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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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Ofício GAPRE n
º 1.062/2019
Ref.: Mensagem n
º 70/2019
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 70/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
À
Sua Excelência a Senhora
Atenciosamente,
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Ptefeito
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N
º 70/2019
Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas com
folha de pagamento no programa de Manutenção de unidades escolares - Fundeb da Secretaria
Municipal de Educação no valor de R$ 2.073.529,43(Dois milhões, setenta e três mil,
quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), através de recursos provenientes de
excesso de arrecadação.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamentv
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ANDRE GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Pi-efeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N
º
. / 2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 2.073.529,43 (Dois milhões, setenta e três
mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e
três centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa
2019, no valor de R$ 2.073.529,43 (Dois milhões, setenta e três mil, quinhentos e vinte e
nove reais e quarenta e três centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0112.12.361.0017.2.130 31900400 015 R$ 673.529,43
02.0112.12.361.0017.2.130 31901199 015 R$1.400.000,00
TOTAL R$2.073.529,43
Art. 2
º
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do
Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2019
Valor Orçado Valor Arrecadado Créditos Excesso de Descrição Fonte Adicionais até 31/10/2019 até 31/10/2019 Abertos arrecadação
Fundeb 015 R$ 21.174.651,73 R$ 23.248.181,16 R$0,00 R$ 2.073.529,43
Art. 3
°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019.
ANDRÉ GRANADO� DA GAMA ;tJeito