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materia nº 90/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.073.529,43 (dois milhões, setenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), visando atender despesas com a folha de pagamento no programa de manutenção de unidades escolares - FUNDEB através de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
native_id711

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U PL aprovado
2019-12-03 Aguardando ofício da Prefeitura U Ofício GAP 362/2019 recebido pelo Poder Executivo em 09/12/2019
2019-12-03 Proposição aprovada U PL aprovado através do RUE 09/2019
2019-12-02 Proposição inclusa no Expediente U PLO incluído na Pauta e aguardando tramitação para comissão

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
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Ofício GAPRE n
º 1.062/2019 
Ref.: Mensagem n
º 70/2019 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 70/2019 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Atenciosamente, 
. ArlvJJfi/' ANDRE GRANADO }NOGUEIRA DA GAMA 
Ptefeito 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 70/2019 
Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas com 
folha de pagamento no programa de Manutenção de unidades escolares - Fundeb da Secretaria 
Municipal de Educação no valor de R$ 2.073.529,43(Dois milhões, setenta e três mil, 
quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), através de recursos provenientes de 
excesso de arrecadação. 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamentv 
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ANDRE GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA 
Pi-efeito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N
º
. / 2019. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.073.529,43 (Dois milhões, setenta e três 
mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e 
três centavos) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 
2019, no valor de R$ 2.073.529,43 (Dois milhões, setenta e três mil, quinhentos e vinte e 
nove reais e quarenta e três centavos) na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 
02.0112.12.361.0017.2.130 31900400 015 R$ 673.529,43 
02.0112.12.361.0017.2.130 31901199 015 R$1.400.000,00 
TOTAL R$2.073.529,43 
Art. 2
º 
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do 
Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da 
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração por Excesso de Arrecadação 
31/10/2019 
Valor Orçado Valor Arrecadado Créditos Excesso de Descrição Fonte Adicionais até 31/10/2019 até 31/10/2019 Abertos arrecadação 
Fundeb 015 R$ 21.174.651,73 R$ 23.248.181,16 R$0,00 R$ 2.073.529,43 
Art. 3
°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019. 
ANDRÉ GRANADO� DA GAMA ;tJeito 

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