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materia nº 56/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito informações referentes à verdadeira situação financeira do Município, com entrega de documentos que comprovem tal requerimento em caráter de urgência, tendo em vista a proximidade da votação do Orçamento de 2020.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Proposição Respondida — Respondido através do Oficio GAPRE 606/2020, em 18/09/2020.
2019-12-03 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 363/2019 recebido pelo Poder Executivo em 11/12/2019
2019-12-03 Proposição aprovada U Requerimento aprovado
2019-12-02 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento incluído na Pauta e aguardando votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
REQUERIMENTO Nº 56 /2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos 
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que o atual Chefe do Poder Executivo, informe a 
verdadeira situação financeira do Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando as recentes Decisões judiciais que acabam por promover uma instabilidade na 
Chefia do Poder Executivo Municipal;
Considerando que é notória e pública as desavenças entre o Prefeito (André Granado) e o 
Vice-Prefeito (Henrique Gomes), eleitos democraticamente no último pleito de 2016;
Considerando as últimas declarações do Vice-Prefeito, em comunicado nas redes sociais, em 
que dão conta de que quando esteve em exercício no afastamento do Prefeito André Granado, geriu 
as contas públicas com zelo;
Considerando que o Vice-Prefeito, alega nas redes sociais ter deixado nos cofres do município 
o valor de R$ 60 milhões no último dia 13 de novembro, ou seja, R$ 21 milhões a mais do que em 
agosto/2019 quando assumiu o cargo de Prefeito; 
Considerando os últimos pedidos de suplementações que totalizavam valores de mais de R$ 
20 milhões, com alegação de que era necessário para poder fazer o pagamento dos servidores e 
contratados; 
Não resta outra alternativa senão requerer pedido de informações ao atual Chefe do Poder 
Executivo, para que informe a verdadeira situação financeira do município, com entrega de 
documentos que comprovem tal requerimento em caráter de urgência, tendo em vista a proximidade 
da votação do Orçamento de 2020.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2019
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor

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