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materia nº 91/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDispões sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.051.862,10 (dois milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dez centavos), visando atender despesas com folha de pagamento.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Proposição arquivada U PL arquivado
2019-12-05 Aguardando ofício da Prefeitura U Ofício GAP 365/2019 recebido pelo Poder Executivo em 05/12/2019
2019-12-05 Proposição aprovada U PL aprovado através do RUE 10/2019
2019-12-04 Proposição inclusa no Expediente U PLO incluído na Pauta e aguardando tramitação para comissão.

Documents (1)

texto original #

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Ofício GAPRE n
º 1.063/2019 
Ref.: Mensagem n
º 71/2019 
Qv;l_flll 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 71/2019 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 71/2019 
Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas com 
folha de pagamento no programa de Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria 
Municipal de Administração no valor de R$ 2.051.862,l0(Dois milhões, cinquenta e um mil, 
oitocentos e sessenta e dois reais e dez centavos), através de recursos provenientes de excesso 
de arrecadação. 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Atenciv 
ANDRÉ GRANADO�
Prefeito 
OGUEIRA DA GAMA
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2019. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.051.862,10 (Dois milhões, cinquenta e um 
mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dez 
centavos) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 
2019, no valor de R$ 2.051.862,10 (Dois milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta 
e dois reais e dez centavos) na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 
02.0105.04.122.0001.2.264 31901100 000 R$2.051.862, 1 O 
TOTAL R$2.051.862, 10 
Art. 2
º 
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do 
Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no §Ido inciso II, do art. 43, da 
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração por Excesso de Arrecadação 
31/10/2019 
Valor Orçado Valor Arrecadado Créditos Excesso de Descrição Fonte Adicionais até 31/10/2019 até 31/10/2019 Abertos arrecadação 
Ordinário 000 R$ 108.772.203,20 R$ 110.824.065,30 R$0,ÜO R$ 2.051.862, 10 
Art. 3
º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de novembro de 2019. 
' 
i✓ 
ANDRÉ GRANAD)NOGUEIRA DA GAMA I1refeito 
MENSAGEM 71/2019 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
SUPLEMENTAÇÃO 
Programa de Trabalh;o ., pn·iCfi��,,05 
02.0105.04.122.0001.2.264 ADMINISTRAÇÃO 
cXCESSO DE ARRECADAÇÃO ORDINÁRIO O 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃG -·FQNTE O -
VALOR OR(;ADO•ATÉ 31/101/1io.fü,1 
VALOR A�RECADADO ATÉ 3fi:�d12019 
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Manutenção dos recursos humanos 
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R$ 2.051.862, 10 

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