Ofício GAPRE n
º 1.063/2019
Ref.: Mensagem n
º 71/2019
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Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 71/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N
º 71/2019
Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas com
folha de pagamento no programa de Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Administração no valor de R$ 2.051.862,l0(Dois milhões, cinquenta e um mil,
oitocentos e sessenta e dois reais e dez centavos), através de recursos provenientes de excesso
de arrecadação.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Atenciv
ANDRÉ GRANADO�
Prefeito
OGUEIRA DA GAMA
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 2.051.862,10 (Dois milhões, cinquenta e um
mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dez
centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa
2019, no valor de R$ 2.051.862,10 (Dois milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta
e dois reais e dez centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.264 31901100 000 R$2.051.862, 1 O
TOTAL R$2.051.862, 10
Art. 2
º
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do
Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no §Ido inciso II, do art. 43, da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2019
Valor Orçado Valor Arrecadado Créditos Excesso de Descrição Fonte Adicionais até 31/10/2019 até 31/10/2019 Abertos arrecadação
Ordinário 000 R$ 108.772.203,20 R$ 110.824.065,30 R$0,ÜO R$ 2.051.862, 10
Art. 3
º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de novembro de 2019.
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ANDRÉ GRANAD)NOGUEIRA DA GAMA I1refeito
MENSAGEM 71/2019 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAÇÃO
Programa de Trabalh;o ., pn·iCfi��,,05
02.0105.04.122.0001.2.264 ADMINISTRAÇÃO
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Manutenção dos recursos humanos
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R$ 2.051.862, 10