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•. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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Ofício GAPRE n
º 1.067/2019
Ref.: Mensagem n
º 72/2019
Armação dos Búzios, 29 de novembro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 72/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito
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À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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MENSAGEM N
º 72/2019
Armação dos Búzios, 29 de novembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas na
Secretaria Municipal de Serviços Públicos no Programa de Iluminação Pública, na Secretaria
Municipal de Segurança Pública no programa de Manutenção da Unidade Administrativa e na
Secretaria de Obras no Programa de Desapropriação no valor total de R$ 797.000,00
(Setecentos e noventa e sete mil reais) através de recursos provenientes de excesso de
arrecadação.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência,
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosam7.
ente,
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ANDRÉ GRANADQh-TQGUEIRA DA GAMA Sr�feito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DO� S,'.\NTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Arjj:iação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 797.000,00 (Setecentos e noventa e sete mil
reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa
2019, no valor de R$ 797.000,00 (Setecentos e noventa e sete mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Desoesa Fonte Suplementação
02.0106. 06.122.0001:2.155 33903600 004 R$ 44.000,00
02.0115. 15.452.0027.2.043 33903000 004 R$ 623.000,00
02.0107.15. 451.0028.1.233 44905100 004 R$ 130.000,00
TOTAL R$ 797.000,00
Art. 2
º
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do
Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2019
Valor Orçado Valor Arrecadado Créditos Excesso de Descrição Fonte Adicionais até 31/10/2019 até 31/10/2019 Abertos arrecadação
Rovalties 004 R$ 33.361.589,30 R$ 46.000.871, 12 R$10.716.093,81 R$ 1.923.188,01
Art. 3
°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de novembro de 2019.
i✓ ANDRÉ GRANADC, NC>GUEIRA DA GAMA
.
1
refeito