br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 92/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 797.000,00 (setecentos e noventa e sete mil reais), visando atender despesas com iluminação pública, segurança pública e desapropriação.
native_id723

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Proposição arquivada U PL arquivado
2019-12-05 Aguardando ofício da Prefeitura U Ofício GAP 365/2019 recebido pelo Poder Executivo em 05/12/2019
2019-12-05 Proposição aprovada U PL aprovado através do RUE 10/2019
2019-12-04 Proposição inclusa no Expediente U PLO incluído na Pauta e aguardando tramitação para comissão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

f . • " .• ' 
.
.... /'· .
. • .... f�.
· ..�.�.· J
•. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
J¼l!§iF'"' GABINETE DO PREFEITO 
'Af// 
Ofício GAPRE n
º 1.067/2019 
Ref.: Mensagem n
º 72/2019 
Armação dos Búzios, 29 de novembro de 2019. 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 72/2019 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
,íl('I/ 
. ' ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito 
��-A�-� 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
REC�ttO 
e.l •. 
�-
fil ... .1-1;L_;.Ji212 
=-<tz!�* 
1 
4• ..:
· ,... PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
-"'+� � GABINETE DO PREFEITO 
.. /. ·::·. '· ,. . -�y 
. 
. 
. 
MENSAGEM N
º 72/2019 
Armação dos Búzios, 29 de novembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas na 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos no Programa de Iluminação Pública, na Secretaria 
Municipal de Segurança Pública no programa de Manutenção da Unidade Administrativa e na 
Secretaria de Obras no Programa de Desapropriação no valor total de R$ 797.000,00 
(Setecentos e noventa e sete mil reais) através de recursos provenientes de excesso de 
arrecadação. 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência, 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosam7.
ente, 
11 ' 
/ ·_! 
ANDRÉ GRANADQh-TQGUEIRA DA GAMA Sr�feito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DO� S,'.\NTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Arjj:iação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2019. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 797.000,00 (Setecentos e noventa e sete mil 
reais) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 
2019, no valor de R$ 797.000,00 (Setecentos e noventa e sete mil reais) na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Elemento de Desoesa Fonte Suplementação 
02.0106. 06.122.0001:2.155 33903600 004 R$ 44.000,00 
02.0115. 15.452.0027.2.043 33903000 004 R$ 623.000,00 
02.0107.15. 451.0028.1.233 44905100 004 R$ 130.000,00 
TOTAL R$ 797.000,00 
Art. 2
º 
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do 
Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da 
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração por Excesso de Arrecadação 
31/10/2019 
Valor Orçado Valor Arrecadado Créditos Excesso de Descrição Fonte Adicionais até 31/10/2019 até 31/10/2019 Abertos arrecadação 
Rovalties 004 R$ 33.361.589,30 R$ 46.000.871, 12 R$10.716.093,81 R$ 1.923.188,01 
Art. 3
°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de novembro de 2019. 
i✓ ANDRÉ GRANADC, NC>GUEIRA DA GAMA 
.
1
refeito

open original →