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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 57/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o envio das informações referentes ao total de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), discriminado por bairros, no ano de 2019.
native_id726

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Aguardando ofício da Prefeitura U Ofício GAP 364/2019, protocolado no Executivo em 16/12/2019
2019-12-10 Proposição aprovada U Requerimento aprovado
2019-12-09 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento incluído na Pauta e aguardando votação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
REQUERIMENTO Nº 57 /2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este o subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público
nos termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja enviado a esta Casa, 
informações referentes ao total de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), discriminado por Bairros, no ano de 2019. 
JUSTIFICATIVA
.
No dever de Legislador e Fiscalizador do Município, solicitamos este relatório 
por bairros da arrecadação do IPTU. 
A cobrança do imposto é determinada pelo Artigo 156 da Constituição Federal. 
Todo o dinheiro que é arrecadado com a cobrança vai para os cofres da Prefeitura, que o usa 
para custear despesas do Município. 
Este tributo deve ser utilizado em benefício dos próprios munícipes como determina a 
Constituição Federal. O IPTU se constitui, assim, como uma das principais fontes de arrecadação 
municipal e tem uma função social, principalmente para a efetiva realização de uma adequada política 
de desenvolvimento urbano em cada localidade.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2019
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor

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