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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
REQUERIMENTO Nº 57 /2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este o subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público
nos termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja enviado a esta Casa,
informações referentes ao total de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), discriminado por Bairros, no ano de 2019.
JUSTIFICATIVA
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No dever de Legislador e Fiscalizador do Município, solicitamos este relatório
por bairros da arrecadação do IPTU.
A cobrança do imposto é determinada pelo Artigo 156 da Constituição Federal.
Todo o dinheiro que é arrecadado com a cobrança vai para os cofres da Prefeitura, que o usa
para custear despesas do Município.
Este tributo deve ser utilizado em benefício dos próprios munícipes como determina a
Constituição Federal. O IPTU se constitui, assim, como uma das principais fontes de arrecadação
municipal e tem uma função social, principalmente para a efetiva realização de uma adequada política
de desenvolvimento urbano em cada localidade.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2019
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor
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