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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaDispõe sobre alterar os arts. 1º e 3º, da Lei 1.267, de 3 de novembro de 2016.
native_id74

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição arquivada — —
2023-10-06 A disposição dos Vereadores — Arquivado por determinação do inciso XXII do art. 27 combinado com art. 128 e §º do Regimento Interno.
2019-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Projeto encaminhado para a CCJR para análise e emissão de parecer.
2019-02-25 Proposição inclusa no Expediente U Proposição inclusa no expediente da pauta do dia 26/02/2019.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 175/2019
Ref.: Mensagem nº 13/2019
Armação dos Búzios, 15 de fevereiro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 13/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre
alterar os arts. 1ºe 3º da Lei nº 1.267, de 3 de novembro de2019.”
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ê
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yal
+]
DA arisação pos súzos À
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 13/2019
Armação dos Búzios, 15 de fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Altera o Art. 1º e 3º da Lei de nº 1.267, de 03 de novembro
de 2016, e dá outras providências”.
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que a altera a referida lei
que permite o exercício das atividades culturais, artísticas, intelectuais, científicas e de.
comunicação nos espaços públicos do Município de Armação dos Búzios independente de
censura ou licença do Poder Público.
Insta destacar que a alteração dos Artigos em tela, mister se faz necessário, face a
indispensabilidade de prévia autorização do Poder Público, com o objetivo de proteção da
sociedade. Exercendo, portanto, o poder de polícia conferido à Administração Pública
condicionando o exercício dos direitos adquiridos nesta Lei visando o bem-estar coletivo.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração
e apreço.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
PA
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
A
sz ad
DÁ ssmação nos sócios AR
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019.
Dispõe sobre alterar os arts. 1º e 3º, da Lei nº
1.267, de 3 de novembro de 2016, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º, da Lei nº 1.267, de 3 de novembro de
2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É livre o exercício das atividades culturais, artísticas, intelectuais,
científicas e de comunicação nos espaços públicos do Município de Armação dos Búzios,
dependendo de prévia autorização do Poder Público, devendo para tanto observar o disposto
nesta legislação, nas normas legais que regem a matéria e na Constituição da República
Federativa do Brasil. ”
Art. 2º Fica revogado o $1º, do art. 1º da Lei nº 1.267, de 3 de novembro de
2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“81º REVOGADO”
Art. 3º Fica alterado o art. 3º, da Lei nº 1.267, de 3 de novembro de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Durante o exercício das atividades culturais, artísticas, intelectuais,
científicas e de comunicação nos espaços públicos do Município de Armação dos Búzios, fica
permitida a comercialização de bens culturais duráveis como CDs, DVDs, livros, quadros e
peças artesanais, desde que sejam exclusivamente de autoria do artigo ou grupo de artistas
em apresentação ou manifestação, devendo também ser observadas as normas legais que
regem a matéria.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

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