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materia nº 93/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).
native_id749

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Publicado — LEI Nº. 1.524, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 BOLETIM 1025, 13 de Dezembro a 19 de Dezembro de 2019
2019-12-19 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 377/2019 protocolado no Executivo em 19/12/2019, aguardando sanção governamental.
2019-12-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 377/2019, aguardando assinatura PLO 93/2019
2019-12-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada no dia 19/12/2019
2019-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão A Aguardando emissão do parecer da CCJR e CFO
2019-12-18 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 19/12/2019

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
"Ji[.,({�i 
Ofício GAPRE nº 1.110/2019 
Ref.: Mensagem n
º 75/2019 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 75/2019 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO JNOGUEIRA DA GAMA 
Pfefeito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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" 
"{t_�Y 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 75/2019 
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas na 
Secretaria Municipal de Educação no Programa de Manutenção da Unidade Administrativa e 
no Programa de Manutenção do Caape no valor total de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil 
reais) através de recursos provenientes de excesso de arrecadação. 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, /' 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2019. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 
2019, no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 
02.0112.04.122.0001.2.006 33903900 049 R$ 70.000,00 
02.0112.12.367.0018.2.038 33903600 049 R$ 14.000,00 
TOTAL R$ 84.000,00 
Art. 2
º 
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do 
Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da 
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração por Excesso de Arrecadação 
30/09/2019 
Valor Orçado Valor Arrecadado Créditos Excesso de Descrição Fonte Adicionais até 30/09/2019 até 30/09/2019 Abertos arrecadação 
Royalties 
Excedente 049 R$ 11.129.393,85 R$ 13.878.325,07 R$2.627,500,00 R$ 121.431,22 
Art. 3
°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de Dezembrn de 2019. 
I 
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA 
refeito 

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