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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício GAPRE nº 1.110/2019
Ref.: Mensagem n
º 75/2019
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 75/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO JNOGUEIRA DA GAMA
Pfefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N
º 75/2019
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas na
Secretaria Municipal de Educação no Programa de Manutenção da Unidade Administrativa e
no Programa de Manutenção do Caape no valor total de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil
reais) através de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente, /'
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa
2019, no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0112.04.122.0001.2.006 33903900 049 R$ 70.000,00
02.0112.12.367.0018.2.038 33903600 049 R$ 14.000,00
TOTAL R$ 84.000,00
Art. 2
º
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do
Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
30/09/2019
Valor Orçado Valor Arrecadado Créditos Excesso de Descrição Fonte Adicionais até 30/09/2019 até 30/09/2019 Abertos arrecadação
Royalties
Excedente 049 R$ 11.129.393,85 R$ 13.878.325,07 R$2.627,500,00 R$ 121.431,22
Art. 3
°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de Dezembrn de 2019.
I
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA
refeito