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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-28 Publicado — Publicado no BO 943 de 27/02/2019 a 28/02/2019.
2019-02-28 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 72/2019 protocolado no Executivo em 28/02/2019, aguardando são governamental.
2019-02-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 17/2019 e Ofício GAP 72/2019.
2019-02-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado.
2019-02-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de lei Incluso na OD para votação na Sessão Ordinária de 28/02/2019.
2019-02-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR e CFO.
2019-02-27 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto da CCJR e CFO.
2019-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Projeto encaminhado para a CCJR para análise e emissão de parecer.
2019-02-25 Proposição inclusa no Expediente U Proposição inclusa no expediente da pauta do dia 26/02/2019.

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texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 177/2019
Ref.: Mensagem nº 14/2019
Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 14/5019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no
valor que menciona, e dá outras providências.”
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
YVal
e soa e
AREZAÇÃO DOS BJOS JR
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 14/2019
Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir .
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências ”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Conforme art. 8º, da Lei Municipal nº 1.461 de 26 de dezembro de 2018, as
fontes de recursos deverão ser respeitadas.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração € apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12019.
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizar a abrir Crédito Adicional
Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três
mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.265 3390.39.00 004 R$ 123.000,00
TOTAL |R$ 123.000,00
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso II do $1º do art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte | Anulação
02.0115.452.0027.2.049 3390.30.00 049 | R$ 123.000,00
TOTAL |R$ 123.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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