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materia nº 94/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 109.735,90 (Cento e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 378/2019 protocolado no Executivo em 19/12/2019, aguardando sanção governamental.
2019-12-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 378/2019, aguardando assinatura PLO 94/2019
2019-12-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada no dia 19/12/2019
2019-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão A Aguardando emissão do parecer da CCJR e CFO
2019-12-18 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 19/12/2019

Documents (1)

texto original #

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·•· PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO 
""�'@ir:.;� 
Oficio GAPRE n
º 1.111/2019 
Ref.: Mensagem n
º 76/2019 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 76/2019 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
/ 
Atenciosamente, 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 76/2019 
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas na 
Secretaria Municipal de Educação no Programa de Manutenção da Unidade Administrativa, e 
na Secretaria Municipal de Administração no programa de Estagiários no valor total de R$ 
109.735,90 (Cento e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) através de 
recursos provenientes de excesso de arrecadação. 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
ANDRÉ GRANADO /NOGUEIRA DA GAMA 
Pr.,efeito 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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\'«o'.:tz"Jl_�--{() 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2019. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 109.735,90 (Cento e nove mil, setecentos e 
trinta e cinco reais e noventa centavos) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 ° Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 
2019, no valor de R$ 109.735,90 (Cento e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e 
noventa centavos) na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 
02.0112.04.122.0001.2.006 33909200 050 R$ 64.735,90 
02.0105.04.128.0011.2.276 33903600 050 R$ 45.000,00 
TOTAL R$ 109.735.90 
Art. 2° 
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do 
Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da 
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração por Excesso de Arrecadação 
31/10/2019 
Valor Orçado Valor Arrecadado Créditos Excesso de Descrição Fonte Adicionais até 31/10/2019 até 31/10/2019 Abertos arrecadação 
Par!. Especial 050 R$ 1. 797.500,00 R$ 6.180.242,72 R$3.314.978,57 R$ 1.067.764,15 
Art. 3
°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de Dezeo/o de 2019.
ANDRÉ GRANADO 
P efeito 

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