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materia nº 95/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.312.992,39 (Dois milhões, trezentos e doze mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 379/2019 protocolado no Executivo em 19/12/2019, aguardando sanção governamental.
2019-12-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 379/2019, aguardando assinatura PLO 95/2019
2019-12-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada no dia 19/12/2019
2019-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão A Aguardando emissão do parecer da CCJR e CFO
2019-12-18 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 19/12/2019

Documents (1)

texto original #

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IA PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Á� 
Oficio GAPRE n
º 1.112/2019 
Ref.: Mensagem n
º 77/2019 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 77/2019 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANAD 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios -RJ 
� 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 77/2019 
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas com 
CIP referente Exercício 2019, no programa de Manutenção do Fornecimento de Energia da 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos no valor de R$ 2.312.992,39 (Dois milhões, 
trezentos e doze mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), através de 
recursos provenientes de excesso de arrecadação. 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANAD 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2019. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.312.992,39 (Dois milhões, trezentos e doze 
mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e 
nove centavos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 
2019, no valor de R$ 2.312.992,39 (Dois milhões, trezentos e doze mil, novecentos e noventa 
e dois reais e trinta e nove centavos) na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 
02.0115.15.452.0027.2.050 33903900 026 R$2.312.992,39 
TOTAL R$2.312.992,39 
Art. 2
° 
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do 
Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da 
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração por Excesso de Arrecadação 
30/11/2019 
Valor Orçado Valor Arrecadado Créditos Excesso de Descrição Fonte Adicionais até 30/11/2019 até 30/11/2019 Abertos arrecadação 
Cip 026 R$ 1.277.385,89 R$ 3.590.378,28 R$0,00 R$ 2.312.992,39 
Art. 3
°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de dezembro de 2019. 
ANDRÉ GRANADO N 
P efeito 

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