f ' - '
IA PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Á�
Oficio GAPRE n
º 1.112/2019
Ref.: Mensagem n
º 77/2019
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 77/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANAD
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios -RJ
�
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N
º 77/2019
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas com
CIP referente Exercício 2019, no programa de Manutenção do Fornecimento de Energia da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos no valor de R$ 2.312.992,39 (Dois milhões,
trezentos e doze mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), através de
recursos provenientes de excesso de arrecadação.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANAD
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 2.312.992,39 (Dois milhões, trezentos e doze
mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e
nove centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa
2019, no valor de R$ 2.312.992,39 (Dois milhões, trezentos e doze mil, novecentos e noventa
e dois reais e trinta e nove centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0115.15.452.0027.2.050 33903900 026 R$2.312.992,39
TOTAL R$2.312.992,39
Art. 2
°
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do
Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
30/11/2019
Valor Orçado Valor Arrecadado Créditos Excesso de Descrição Fonte Adicionais até 30/11/2019 até 30/11/2019 Abertos arrecadação
Cip 026 R$ 1.277.385,89 R$ 3.590.378,28 R$0,00 R$ 2.312.992,39
Art. 3
°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de dezembro de 2019.
ANDRÉ GRANADO N
P efeito