PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE n
º 1.113/2019
Ref.: Mensagem n
º 78/2019
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 78/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
À
Sua Excelência a Senhora
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Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO: GUEIRA DA GAMA
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Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N
º 78/2019
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas com
folha de pagamento no programa de Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Administração, Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental da
Secretaria Municipal de Educação e Manutenção da Unidade Administrativa do Fundo
Municipal da Saúde no valor total de R$ 3.139.186,58 (Três milhões, cento e trinta e nove mil,
cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
Conforme artigo 8
°
, da Lei Municipal n
º 1461 de 26 de dezembro de 2018, as
fontes de recursos deverão ser respeitadas.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
P efeito
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios � RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$
3.139.186,58 (Três milhões, cento e trinta e nove mil,
cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto
ao Orçamento Programa 2019, no valor R$ 3.139.186,58 (Três milhões, cento e trinta e nove mil,
cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.264 31901300 000 R$ 132.591,93
02.0105.04.122.0001.2.264 31901100 000 R$ 1.624.505,05
02.0112.12.361.0017.2.244 31900400 000 R$ 150.441,75
02.0112.12.361.0017.2.244 31911300 000 R$ 246.375,28
03.0101.10.122.0001.2.206 31901199 000 R$ 985.272,57
TOTAL R$ 3.139.186,58
Art. 2
° Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das
dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1 ° do art. 43, da Lei Federal n
º
4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
03.0101.10.302.0053.2.108 31911300 000 R$ 350.000,00
02.0108.28.846.0002.0.002 46907100 000 R$ 14.373,03
02.0107.15.451.0028.1.329 44905100 004 R$1.824.813,55
02.0108.04.122.0001.2.208 33903900 004 R$ 950.000,00
TOTAL R$ 3.139.186,58
Art. 3
°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de dezembro de 2019.
/
ANDRÉ GRANADO�O<lUEJRA DA GAMA
Prefeito