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materia nº 96/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.139.186,58 (Três milhões, cento e trinta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 380/2019 protocolado no Executivo em 19/12/2019, aguardando sanção governamental.
2019-12-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 380/2019, aguardando assinatura PLO 96/2019
2019-12-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada no dia 19/12/2019
2019-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão A Aguardando emissão do parecer da CCJR e CFO
2019-12-18 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 19/12/2019

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GAPRE n
º 1.113/2019 
Ref.: Mensagem n
º 78/2019 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 78/2019 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
( 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO: GUEIRA DA GAMA 
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""íl.Sô 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 78/2019 
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas com 
folha de pagamento no programa de Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria 
Municipal de Administração, Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental da 
Secretaria Municipal de Educação e Manutenção da Unidade Administrativa do Fundo 
Municipal da Saúde no valor total de R$ 3.139.186,58 (Três milhões, cento e trinta e nove mil, 
cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). 
Conforme artigo 8
°
, da Lei Municipal n
º 1461 de 26 de dezembro de 2018, as 
fontes de recursos deverão ser respeitadas. 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
P efeito 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios � RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2019. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 
3.139.186,58 (Três milhões, cento e trinta e nove mil, 
cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto 
ao Orçamento Programa 2019, no valor R$ 3.139.186,58 (Três milhões, cento e trinta e nove mil, 
cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 
02.0105.04.122.0001.2.264 31901300 000 R$ 132.591,93 
02.0105.04.122.0001.2.264 31901100 000 R$ 1.624.505,05 
02.0112.12.361.0017.2.244 31900400 000 R$ 150.441,75 
02.0112.12.361.0017.2.244 31911300 000 R$ 246.375,28 
03.0101.10.122.0001.2.206 31901199 000 R$ 985.272,57 
TOTAL R$ 3.139.186,58 
Art. 2
° Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das 
dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1 ° do art. 43, da Lei Federal n
º 
4.320/64: 
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 
03.0101.10.302.0053.2.108 31911300 000 R$ 350.000,00 
02.0108.28.846.0002.0.002 46907100 000 R$ 14.373,03 
02.0107.15.451.0028.1.329 44905100 004 R$1.824.813,55 
02.0108.04.122.0001.2.208 33903900 004 R$ 950.000,00 
TOTAL R$ 3.139.186,58 
Art. 3
°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, de dezembro de 2019. 
/ 
ANDRÉ GRANADO�O<lUEJRA DA GAMA 
Prefeito 

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