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materia nº 97/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
native_id753

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 381/2019 protocolado no Executivo em 19/12/2019, aguardando sanção governamental.
2019-12-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 381/2019, aguardando assinatura PLO 97/2019
2019-12-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada no dia 19/12/2019
2019-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão A Aguardando emissão do parecer da CCJR e CFO
2019-12-18 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 19/12/2019

Documents (1)

texto original #

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. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
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Ofício GAPRE n
º 1.114/2019 
Ref.: Mensagem n
º 79/2019 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 79/2019 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
Pfefeito 
/ 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 79/2019 
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar na Secretaria de 
Obras e Saneamento o Programa de Trabalho de Pavimentação, Drenagem e Serviços 
Complementares nas Ruas Tamboril, Mario Viana (parte), João Saldanha (parte) e Rua 
Delamare (parte) no Loteamento Pórtico de Búzios no valor R$ 216.993,53 (Duzentos e 
dezesseis mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
! ' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
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GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº
. , DE DE DEZEMBRO DE 2019 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial no valor 
que menciona, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE: 
Art. 1
º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal n
º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 216.993,53 (Duzentos e dezesseis 
mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL OE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
FUNÇÃO 15 URBANISMO 
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROJETO 1.305 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS RUAS TAMBORIL, 
MARIO VIANA (PARTE) E JOÃO SALDANHA (PARTE). 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR 
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 1 R$ 207.296,93 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
FUNÇÃO 15 URBANISMO 
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROJETO 1.303 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA RUA JULIO DELAMARE 
(PARTE) NO LOTEAMENTO PÓRTICO DE BÚZIOS. 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR 
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 1 R$ 9.696,60 
Art. 2
º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de 
Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração por Excesso de Arrecadação 
31/10/2019 
Valor Orçado Valor Arrecadado Créditos Excesso de Descrição Fonte Adicionais até 31/10/2019 até 31/10/2019 Abertos arrecadação 
Rovalties 004 R$ 33.361.589,30 R$ 46.000.871, 12 R$11.513.093,81 R$ 1.126.188,01 
Art.3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de dezembr{de 2019 
, �� ANDRE GRANAD N GUEIRA DA GAMA 
, refeito 

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