l ' - ,
"
. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS
GABINETE DO PREFEITO
" lki;'l,�}•'-
Ofício GAPRE n
º 1.114/2019
Ref.: Mensagem n
º 79/2019
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 79/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
À
Sua Excelência a Senhora
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
Pfefeito
/
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
�lilí/�11T����-�
m;CS.100
1?JM..1ÍJ 10:;. ,�
HOFJi. 10: 1 ....-
f '
�--.,;:: •":·,,,
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 79/2019
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar na Secretaria de
Obras e Saneamento o Programa de Trabalho de Pavimentação, Drenagem e Serviços
Complementares nas Ruas Tamboril, Mario Viana (parte), João Saldanha (parte) e Rua
Delamare (parte) no Loteamento Pórtico de Búzios no valor R$ 216.993,53 (Duzentos e
dezesseis mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
! ' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
''<;:J:r�13'�-
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
. , DE DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE:
Art. 1
º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal n
º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 216.993,53 (Duzentos e dezesseis
mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL OE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.305 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS RUAS TAMBORIL,
MARIO VIANA (PARTE) E JOÃO SALDANHA (PARTE).
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 1 R$ 207.296,93
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.303 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA RUA JULIO DELAMARE
(PARTE) NO LOTEAMENTO PÓRTICO DE BÚZIOS.
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 1 R$ 9.696,60
Art. 2
º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de
Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2019
Valor Orçado Valor Arrecadado Créditos Excesso de Descrição Fonte Adicionais até 31/10/2019 até 31/10/2019 Abertos arrecadação
Rovalties 004 R$ 33.361.589,30 R$ 46.000.871, 12 R$11.513.093,81 R$ 1.126.188,01
Art.3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de dezembr{de 2019
, �� ANDRE GRANAD N GUEIRA DA GAMA
, refeito