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materia nº 98/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.188.180,58 (Hum milhão, Cento e oitenta e oito mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos).
native_id757

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 382/2019 protocolado no Executivo em 19/12/2019, aguardando sanção governamental.
2019-12-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 382/2019, aguardando assinatura PLO 98/2019
2019-12-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada no dia 19/12/2019
2019-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão A Aguardando parecer da CCJR e CFO
2019-12-18 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 19/12/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

f \. - , ' ' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS
GABINETE DO PREFEITO 
�!fi 
Ofício GAPRE n
º 1.100/2019 
Ref.: Mensagem n
º 73/2019 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 12 de dezembro de 2019. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 73/2019 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
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ro!CSl!OO 
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1:w._1J_J�.Jiljj 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
( ' 
<�;e,,· 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 73/2019 
Armação dos Búzios, 12 de dezembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas com 
folha de pagamento no programa de Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria 
Municipal de Administração, Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental da 
Secretaria Municipal de Educação e Manutenção da Unidade Administrativa do Fundo 
Municipal da Saúde no valor total de R$ 1.188.180,58 (Hum milhão, Cento e oitenta e oito 
mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
P efeito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
' 1\ � PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
'<:;}:a:� .•. PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2019. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.188.180,58 (Hum milhão, Cento e oitenta e 
oito mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito 
centavos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 
2019, no valor de R$ 1.188.180,58 (Hum milhão, Cento e oitenta e oito mil, cento e oitenta 
reais e cinquenta e oito centavos) na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Elemento de Desoesa Fonte Suplementação 
02.0112.12.361.0017.2.244 31900400 000 R$ 200.000,00 
02.0105.04.122.0001.2.264 31900400 000 R$ 609.620,28 
03.0101.10.122.0001.2.206 31901199 000 R$ 378.560,30 
TOTAL R$1.188.180,58 
Art. 2
º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1 ° do 
art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64: 
Proarama de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 
02.0103.04.124.0001.2.261 33903000 000 R$ 5.000,00 
02.0105.04.122.0001.2.263 31909400 000 R$ 31.446,41 
02.0106.06.122.0001.2.155 31909200 000 R$ 200.000,00 
02.0106.06.122.0001.2.155 31909600 000 R$ 100.000,00 
02.0107.15.451.0028.1.020 44905100 000 R$ 188.016,02 
02.0109.13.392.0049.2.096 33903900 000 R$ 50.000,00 
02.0109.13.392.0049.2.306 33903900 000 R$ 25.000,00 
02.0109.13.392.0114.2.307 33903900 000 R$ 17.500,00 
02.0112.12.361.0013.2.036 33903000 000 R$ 333.609, 70 
02.0112.04.122.0001.2.006 33909300 000 R$ 2.500,00 
02.0114.18.122.0001.2.235 33909200 000 R$ 1.000,00 
02.0115.04.122.0001.2.018 31909200 000 R$ 500,00 
02.0116.27.122.0001.2.007 33903900 000 R$ 30.000,00 
03.0101.10.122.0001.2.206 31909400 000 R$ 6.108,45 
03.0101.10.122.0001.2.206 31909600 000 R$ 3.750,00 
03.0101.10.122.0001.2.206 33209300 000 R$ 3.750,00 
08.0101.08.331.0058.2.290 33904800 000 R$190.000,00 
Total R$1.188.180,58 
Art. 3
°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, 
ANDRÉ GRANADO 

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