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materia nº 99/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei nº 1.385, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
native_id758

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição arquivada — —
2023-10-06 A disposição dos Vereadores — Arquivado por determinação do inciso XXII do art. 27 combinado com art. 128 e §º do Regimento Interno.
2019-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer da CCJR
2019-12-18 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 19/12/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Oficio GAPRE n
º 1.109/2019 
Ref.: Mensagem n
º 74/2019 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2019. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 74/2019 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre alteração da Lei n
º 1.385, de 14 de dezembro de 2017, e da outras 
providencias". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, ✓ ANDRÉ GRANADiNOGUEIRA DA GAMA 
(efeito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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�&�"1!::0 
:;??- - �} 1.E:-1� 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 74 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre alteração da Lei n
º 1.385, de 14 de dezembro de 
2017, e da outras providencias". 
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca adequar a 
Lei de atribuição dos cargos e concessão de Gratificação de Produtividade Fiscal aos Agentes Fiscais de 
Urbanismo, Agentes Fiscais de meio Ambiente, Agentes Fiscais de Postura e Agentes Fiscais de 
Transportes, com objetivo de tomar o sistema de fiscalização municipal mais ágil, dinâmico, eficaz. 
Ressalta-se que a alteração se dá na Seção II do Capitulo IV, que trata da 
Produtividade Fiscal, especificamente no seu art. 13, adequando a pontuação atribuída, bem os cálculos 
das Gratificações. Insta destacar que far-se-á necessário a inclusão do § 9º e a alteração da pontuação no 
ANEXO II, que trata da Tabela de Pontuação, adequando à pontuação atribuída. 
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a 
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos Edis a sempre acurada e percuciente 
analise. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de 
Urgência. 
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada 
consideração. 
À 
Sua Excelencia a Senhora 
/
1 
Atenciosamente, 1 
,1Á1JJ 
f'\{liJYIV 
ANDRÉ GRANADJNOGUEIRA DA GAMA �r�.feito 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
f ' 
� "• i1�:;, 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº
. /2019 
Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei n
º 1.385, de 14 de
Dezembro de 2017, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1
° Ficam alterados os §§ 2
°
, 3°
, 4° e 5°
, e incluso o §9º
, no art. 13, da Lei nº 1.385, de 14 de
dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13 ........................................................ .
�� ...............................................••..••••••••..• 
§2
º Os pontos atribuídos e pagos que forem julgados improcedentes, ou insubsistentes 
após o seu pagamento por motivo de nulidade de atos ou de qualquer outra irregularidade, serão 
descontados de todos os pontos alcançados no mês seguinte ao da decisão, independentemente de 
qualquer outra sanção administrativas ou disciplinares. 
§3
º A Pontuação total mensal é fixada em até 2400 (dois mil e quatrocentos) pontos, 
para efeito de apuração da Gratificação de Produtividade e de pagamento será de 2000 (dois mil) 
pontos, nos seguintes termos: 
I -A meta mensal mínima será de 400 (quatrocentos) pontos, sendo que estes pontos não 
farão jus ao pagamento de Gratificação à Produtividade. 
II -A partir de 401 até 2400 pontos o fiscal terá direito ao pagamento da Gratificação de 
Produtividade, que será proporcional aos pontos atingidos acima de 400 (quatrocentos pontos). 
§4º O calculo da Gratificação de Produtividade obedecerá ao critério de atribuição de 
pontos conferidos às atividades, conforme o Anexo I
I, desta lei, sendo certo que a ação fiscal exigida 
em um processo será pontuada apenas uma vez, independente do número de retornos que o fiscal fizer 
ao local. 
§5 º Os pontos individuais auferidos na apuração da Gratificação de Produtividade que 
ultrapassarem o limite fixado neste artigo poderão ser transferidos ao seu crédito para aproveitamento 1
no mês seguinte, não podendo exceder a 100 (cem) pontos, uma única vez, em qualquer hipótese não / 
serão pontuados esclarecimentos de dúvidas e/ou pendências em um processo já vistoriado. rj t��::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::. 
§8
º
............................................ 1 _\. !ti'
. §9� Após apurada a pontuação referente à produtividade, nunca superior ao teto
previsto no §3 ª do art. 13 ª da Lei Municipal n
ª 1385/2017, serão aplicados os descontos previstos no 
anexo abaixo, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 
DESCONTOS PONTOS 
I - Falta injustificada ao serviço. 100 
II - Atraso injustificado para inicio ou participação em diligencia 50 
para as quais for designada pela Chefia. 
III - Recusa ao cumprimento de junção ou tarefa que lhe seja 200 
atribuída pela Chefia. 
IV - Recusa a participação em diligencia para a qual for 250 
designada pela Chefia. 
V - Outras omissões ou faltas funcionais dispostas no Estatuto dos 200 
Servidores do Município. 
VI - Descumprimento de prazos ou atrasos na tramitação de 1 O (por processo) 
processos. 
Art. 2
º Fica Revogado o Art. 15, da Lei n
º 1.385, de 14 de dezembro de 2017, passando a 
vigorar com a seguinte redação. 
Art. 15. REVOGADO 
Art. 3
° Fica Alterado o Art. 21, da Lei n
º 1.385, de 14 de dezembro de 2017, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 21. O Secretário Municipal de Administração determinará a criação de uma 
"Comissão Permanente de Controle de Gratificação de Produtividade Fiscal" para promover a 
revisão, o controle e a fiscalização do preenchimento dos "Mapas de Produção Individual". 
Art. 4
º Fica revogado o art. 26, da Lei n
º 1.385, de 14 de dezembro de 2017, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
ART. 26. REVOGADO. 
Art. 5° Fica alterado o Anexo 1, da Lei n
º 1.385, de 14 de dezembro de 2017, nos tópicos 
4
°
, 6° e 8°
, das atribuições de Fiscal de Posturas, passando a vigorar com a seguinte redação: 
• 
• 
• 
Atribuições: 
• Opinar sobre o funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos, etc., em
logradouros públicos;
• 
• Opinar sobre a localização e funcionamento de trailers e similares; 
• 
• Opinar sobre o controle de propagandas, placas e anúncios ao ar livre ou em locais 
expostos ao publico o que explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação 
de anúncios de terceiros, bem como as publicidades sonoras e instaladas em automóveis; 
Art. 6
° Fica alterado o Anexo 1, da Lei n
º 1.385, de 14 de dezembro de 2017, no tópico 5
°
das atribuições de Fiscal de Meio Ambiente, passando a vigorar com a seguinte 
, / redação: r/V f\ • ri' 
r X
V 
Atribuições: 
. ················································································································ 
. ················································································································ 
. ··································
·············································································· 
. ················································································································ 
• Fiscalizar, emitindo parecer para atividades em processo de licenciamento, verificando
toda operação da atividade, a existência de áreas e ecossistemas protegidos (Unidades
de Conservação, Áreas de Preservação Permanente etc.) observar a compatibilidade
com o zoneamento territorial, verificar as condições de drenagem, a situação da
atividade em relação a cursos hídricos, a necessidade de supressão de vegetação,
observar os pontos de geração de poluição e seus respectivos sistemas de controle.
Art. 7º Fica alterado o Anexo II da Lei n
º 1.385, de 14 de dezembro de 2017, passando a
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II-TABELA DE PONTUAÇÃO 
TABELAI 
Agentes Fiscais de Urbanismo - Atribuição de pontos às respectivas atividades, conforme 
disoosto no art. 3
°
, desta Lei. 
1. Diligência do Fiscal de Urbanismo a locais onde seja necessária sua presença, em
postos avançados ou na sede do órgão onde esteja lotado, fora do expediente normal de
trabalho ou aos sábados, domingos, feriados ou em dias de ponto facultativo. POR DIA: 50
pontos;
2. Participação em interdição ou desinterdição de imóveis e/ou obras regulares ou
irregulares. POR INTERDIÇÃO: 100 pontos;
3. Análise ou parecer em processos de consulta prévia/de aprovação de projeto/de outros
pedidos não previstos e/ou diversos. POR ATO 20 pontos;
4. Análise ou parecer em processo administrativo de obra irregular. POR ATO: 40 pontos;
5. Informação fiscal, instrução ou emissão de parecer ou contestação, pelo Fiscal de
Urbanismo, em processos que versem sobre matéria urbanística. POR INFORMAÇÃO
FISCAL EM PROCESSOS: 30 pontos;
6. Lavratura de Notificação/ Intimação/ Advertência. POR ATO: 20 pontos;
7. Lavratura de Auto de Infração até 387,66 UPFMs. POR ATO: 30 pontos;
8. Lavratura de Auto de Infração entre 387,66 UPFMs e 687,66 UPFMs. POR ATO: 40
pontos;
9. Lavratura de Auto de Infração a partir de 687,66 UPFMs. POR ATO: mais 20 pontos a
cada 300 UPFM;
10. Lavratura de Auto de Embargo sem valor. POR ATO: 40 pontos;
11. Lavratura de Auto de Embargo até 387,66 UPFMs. POR ATO: 40 pontos;
12. Lavratura de Auto de Embargo entre 387,66 UPFMs e 687,66 UPFMs: 50 pontos;
13. Lavratura de Auto de Embargo acima de 687,66 UPFMs. POR ATO: mais 10 pontos a
cada 300 UPFM;
14. Participação em órgão colegiado de natureza estritamente fiscal. POR DIA DE
COMPARECIMENTO À SESSÃO: 50 pontos
15. Participação em audiência judicial. POR DIA DE COMPARECIMENTO: 50 pontos
16. Exercício de função e assessoramento técnico em matéria fiscal-urbanística, de acordo
cop. designação da chefia. POR DIA DE TRABALHO, LIMITADO A 10 (DEZ) ÚTEIS/ 
MES: / 50 pontos; 
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;\ 1lt'
'\ I 
17.' Execução de tarefas especiais de natureza fiscal, de acordo com a designação do 
secretário, diretor/ coordenador, gerente ou chefe de serviço. POR DIA: 50 pontos; 
18. Apreensões de qualquer natureza. POR ATO: 50 pontos;
19. Proceder e/ou acompanhar demolição administrativa/ judicial. POR ATO: 50 pontos;
20. Vistoria fiscal para apurar reclamações ou denúncias com a respectiva resposta. POR
ATO 30 pontos;
21. Vistoria em processos de Reforma Sem Acréscimo:
a) até 80,00 m2
: 20 pontos;
b) de 80,01 m
2 a 300,00 m2
: 20 pontos;
e) de 300,01 m
2 a 700,00 m
2
: 30 pontos;
d) de 700,01 m
2 a 1.500,00 m
2
: 40 pontos;
e) Acima de 1.500,01 m2
: 50 pontos a cada 1.500,01 m
2 ou fração que exceder;
22. Vistoria em processos de Reforma Com Acréscimo:
a) até 80,00 m
2
: 20 pontos;
b) de 80,01 m2 a 300,00 m
2
: 25 pontos;
e) de 300,01 m
2 a 700,00 m
2
: 30 pontos;
d) de 700,01 m
2 a 1.500,00 m
2
: 50 pontos;
e) Acima de 1.500,01 m
2
: 60 pontos a cada 1.500,01 m
2 ou fração que exceder;
23. Vistoria em processos de Demolição:
a) até 80,00 m
2
: 15 pontos;
b) de 80,01 m
2 a 300,00 m
2
: 20 pontos;
e) de 300,01 m
2 a 700,00 m
2
: 25 pontos;
d) de 700,01 m
2 a 1.500,00 m
2
: 30 pontos;
e) Acima de 1.500,01 m
2
: 40 pontos a cada 1.500,01 m
2 ou fração que exceder;
24. Vistoria em processos de Licença de Construção:
a) até 80,00 m
2
: 20 pontos;
b) de 80,01 m
2 a 300,00 m2
: 30 pontos;
e) de 300,01 m
2 a 700,00 m2
: 40 pontos;
·
2 2 d) de 700,01 m a 1.500,00 m : 60 pontos;
e) Acima de 1.500,01 m
2
: 70 pontos a cada 1.500,0 1 m2 ou fração que exceder;
25. Vistoria em processos de Habite-se/ Aceite de obras:
a) até 80,00 m
2
: 20 pontos;
b) de 80,01 m
2 a 300,00 m2
: 40 pontos;
e) de 300,01 m
2 a 700,00 m
2
: 60 pontos;
d) de 700,01 m
2 a 1.500,00 m
2
: 80 pontos;
e) Acima de 1.500,01 m
2
: 100 pontos a cada 1.500,01 m
2 ou fração que exceder;
26. Vistoria em processos de Desmembramento/ Remembramento:
a) até 80,00 m
2
: 20 pontos;
b) de 80,01 m
2 a 300,00 m2
: 30 pontos;
e) de 300,01 m2 a 700,00 m
2
: 50 pontos;
d) de 700,01 m
2 a 1.500,00 m
2
: 70 pontos;
e) Acima de 1.500,01 m2
: 80 pontos a cada 1.500,01 m
2 ou fração que exceder;
27. Vistoria em processos de Parcelamento do Solo:
a) até 80,00 m
2
: 25 pontos;
b) de 80,01 m
2 a 300,00 m
2
: 50 pontos;
e) de 300,01 m2 a 700,00 m
2
: 70 pontos;
d) de 700,01 m2 a 1.500,00 m
2
: 100 pontos;
e) Acima de 1.500,0 1 m2
: 120 pontos a cada 1.500,01 m
2 ou fração que exceder;
28. Vistoria em processos de Mais Valia:
.
2
a) até 80,00 m : 50 pontos;
b) de 80,01 m
2 a 300,00 m
2
: 80 pontos; , f\/ IV -
e) de300,0l m
i a 700,00 m,: 100 pontos;
d) de 700,01 m
2 a 1.500,00 m
2
: 150 pontos;
e) Acima de 1.500,01 m
2
: 200 pontos a cada 1.500,01 m
2 ou fração que exceder;
29. Plantão obrigatório no setor de Fiscalização para atendimentos em turnos de 04 (quatro)
horas, manhã ou tarde, compreendendo os casos de permanência na sede do órgão em que
estiver lotado o Agende Fiscal de Urbanismo para prestar orientação aos contribuintes ou
representantes legais quanto à interpretação da legislação, necessidade de abertura ou
renovação de licenças/ autorizações e sanando quaisquer dúvidas, constantes nos autos dos
processos, referentes à atividade fiscal, motivando assim o cumprimento de suas obrigações e
executando, por desdobramento, tarefas de natureza fiscal: POR TURNO DE PLANTÃO 25
pontos;
TABELA II 
Agentes Fiscais De Meio Ambiente - Atribuição de pontos às respectivas atividades, 
conforme disposto no Art.3° da presente Lei. 
01) Lavratura de Auto de Constatação 30 PONTOS 
02) Lavratura de Auto de Advertência 30 PONTOS 
03) Lavratura de Auto de Infração 60 PONTOS
04) Lavratura de Auto de Apreensão 60 PONTOS
05) Lavratura de Auto de Embargo 60 PONTOS
06) Lavratura de Auto de Interdição 60 PONTOS
07) Lavratura de Auto de Desfazimento ou de Demolição 50 PONTOS
08) Lavratura de Auto de Intimação 40 PONTOS
09) Ações em Educação Ambiental -Participação em ações, programas e projetos que
tenham por objetivo a Educação Ambiental. 20 PONTOS
10) Elaboração de Relatório de Vistoria 30 PONTOS (por processo) 
11) Instauração de Processo Administrativo - Encaminhar, solicitar ou abrir pessoalmente,
no setor correspondente, processo administrativo em matéria de sua competência.30 PONTOS
(por processo)
12) Serviço especial designado pelo secretário, diretor/coordenador, gerente ou chefe de
serviço. 40 PONTOS (por dia)
13) Vistorias para atendimento a ordem de serviço/denúncia - Deslocamento do Agente
Fiscal de Meio Ambiente até o local objeto da denúncia em atendimento a ordem de
fiscalização, com posterior relato por escrito da ação fiscal. 20 PONTOS
14) Atendimento aos munícipes (pessoal ou telefone) -Plantão Fiscal
A permanência do Agente Fiscal de Meio Ambiente no setor em período integral para
atendimento e/ou orientações aos requerentes.
25PONTOS 
15) Lavratura de Termos Administrativos
Preenchimento de termos que são necessários à continuidade da ação fiscal e indispensáveis
ao correto procedimento administrativo (ex.: Fiel depositário, Termo de Guarda de Animal
Silvestre, Termo de Depósito de Animal Silvestre, Termo de Doação de Produtos n(io
perecíveis, e outros termos legalmente instituídos). 25 PONTOS
16) Fiscalização (ronda preventiva) em áreas protegidas ou de interesse ecológico 10 
PONTOS 
17) Efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica e de controle 1 O PONTOS
18) Elaboração de Projetos de Interesse da Fiscalização - Contribuição formal com a
J� (V 
padronização e melhoria dos procedimentos e matérias relacionados a fiscalização ambiental. 
75PONTOS 
19) Fiscalização para verificação de cumprimento de intimação, advertência e outros autos
e termos administrativos 1 O PONTOS
(por atividade)
20) Atendimento a Emergências Ambientais (Incêndios Florestais, derramamento de óleo,
resgate de animais, etc.) 70 PONTOS
21) Capacitação profissional ( com certificado) - Participação em cursos, capacitações,
conferências, programas de aperfeiçoamento profissional, etc., e/ou ministrar cursos e
palestras referentes a área de atuação (autorizado pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente). 40 PONTOS
22) Plantões Noturnos (com relatório de atividades) 50 PONTOS 
23) Plantões em finais de semana, ponto facultativo e feriados ( com relatório de atividades)
50PONTOS
24) Apresentação de propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação
ambiental do Município. 50 PONTOS
25) Fiscalização para acompanhamento de programa de recuperação de área degradada
(PRAD), Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e cumprimento das condicionantes e/ou
restrições vinculadas a processos de licenciamento. 35 PONTOS
26) Emissão e análise dos parâmetros para cálculo e emissão das taxas de fiscalização e
controle ambiental. 25 PONTOS
TABELAIII 
Agentes Fiscais de Posturas - Atribuição de pontos às respectivas atividades, conforme 
disposto no Art.3 ° da presente Lei. 
l)Plantão obrigatório no setor de Fiscalização para atendimentos por dia.
Permanência diária de 08 (oito) horas na sede do órgão em que estiver lotado o Fiscal de
Posturas, para prestar orientação aos contribuintes ou representantes legais quanto à
interpretação da legislação, necessidade de abertura ou renovação de processos e quitação
de débitos com o Município, motivando assim o cumprimento de suas obrigações e
executar tarefas eventuais de natureza fiscal. : 30 pontos (por Plantão);
2)Trabalhos em caráter especial ou escalas de serviços fora de expediente, fins de semana,
feriados, pontos facultativos:
a) Diurno - 8 horas: 30 pontos 
b) Diurno - 10 horas: 40 pontos 
e) Diurno - 12 horas: 50 pontos 
d) Noturno - 8 horas: 40 pontos 
e) Noturno - 10 horas: 50 pontos 
t) Noturno - 12 horas: 60 pontos 
3) Plantões em eventos (por jornada):
a) Diurno - 8 horas: 30 pontos 
b) Diurno - 10 horas: 40 pontos 
e) Diurno - 12 horas: 50 pontos 
d) Noturno - 8 horas: 40 pontos 
e) Noturno - 10 horas: 50 pontos 
t) Noturno - 12 horas: 60 pontos 
4) Relatório de Vistoria
a) Parecer Fiscal: 50 pontos 
�-b) Relatório ----_,_____-------- Fiscal: 35 pontos ---------!/'/ A/ 
e) Ficha/Termo de Visita Fiscal: 25 pontos
d) Diligência para verificação de processo: 25 pontos
e) Por Informação Fiscal em Processos Diversos: 25 pontos
t) Parecer de autorização para publicidade e ocupação do solo:
g) Parecer de autorização para atividade de ambulante:
50 pontos 
50 pontos 
5) Notificação, Emissão de Autos, Diligências
a) Notificação:
b) Auto de Infração:
e) Apreensão de mercadorias ou objetos:
d) Auto de embargo ou interdição:
e) Liberação de mercadoria apreendida:
t) Atendimentos a denúncias / Ordem de Serviço:
TABELAIV 
50 pontos 
35 pontos 
25 pontos 
25 pontos 
50 pontos 
25 pontos 
Agentes Fiscais de Transportes - Atribuição de pontos às respectivas atividades, conforme 
disoosto no Art.3º da presente Lei. 
!)Plantão REGULAR OU EXTRAORDINARIO no setor de Fiscalização para 
atendimentos por dia. 
Permanência diária de 8 (oito) horas (diarista), 10 (dez) horas, 12 (doze) horas, 24 (vinte 
quatro) horas 08 (oito) horas na sede do órgão em que estiver lotado o Fiscal de 
Transportes, para prestar orientação aos contribuintes ou representantes legais quanto à 
interpretação da legislação, necessidade de abertura ou renovação de processos e quitação 
de débitos com o Município, motivando assim o cumprimento de suas obrigações e 
executar tarefas eventuais de natureza fiscal. : - Sendo atribuídos 20, 25, 30 e 60 pontos 
respectivamente.(POR PLANTÃO) 
2) VISTORIA/ REVISTORIA - Ato realizado em veículos de transporte de passageiros,
afim de verificar condições de segurança e estado de conservação: 20 pontos. VIST/REV
3) INSTALAÇÃO DE SELO - Ato realizado com a finalidade de que o veículo seja
identificado pela fiscalização como registrado no município para transporte regular de
passageiro: 25 pontos. INS
4) INFORME PROCESSUAL- Informação fiscal instrução ou emissão de parecer ou
contestação, pelo fiscal de transporte em processos que versem sobre o transporte
municipal: 05 pontos. IPRO
5) CONFECÇÃO DE RELATÓRIOS - Relatório diário realizado pelo setor: 10 pontos.
CRE
6) NOTIFICAÇÃO - Notificar permissionário ou condutor, de infração cometida pelo
mesmo e dar prazo máximo permitido em lei para regularizar-se.
POR NOTIFICAÇÃO: 30 pontos. NOT
7) AUTO DE INFRAÇÃO - Aplicação de penalidade por infrigência a legislação
municipal de transito e transporte. AI
7.1) Até 100 UPFM (ou unidade equivalente) 
7.2)De 101 a 500 UPFM (ou unidade equivalente) 
7.3) De 501 a 1000 UPFM ( ou unidade equivalente) 
7.4) De 1001 a 1500 UPFM (ou unidade equivalente) 
7.5) Acima de 1500 UPFM (ou unidade equivalente) 
8) TERMO DE INTIMAÇÃO - TI: 25 pontos.
20 pontos 
40 pontos 
60 pontos 
50 pontos 
100 pontos 
9) TERMO DE APREENSÃO - instrumento utilizado, quando a necessidade de se
proceder ao recolhimento de materiais/equipamentos/veículos utilizados na prática da
infração: 25 pontos. TAPRE
10) TERMO DE DEVOLUÇÃO - instrumento utilizado para registrar a devolução aos
autorizatários infratores os materiais/equipamentos/veículo apreendidos, após
cumprimento de exigência legal: 25 pontos. TDEV
11) TERMO DE INFORMAÇÃO - será o instrumento pelo qual a autoridade atuante dará
ciência aos autorizatários da abertura de procedimento administrativo para apurar denúncia
da prática de atos transgressivos por parte desses: 25 pontos. TINF
12) Condução de viaturas em diligências - conduzir veículo oficial em diligências para
averiguação de denuncias, para operação de fiscalização dos veículos autorizados pelo
poder publico, e ainda os de transporte irregular. 25 pontos. CVEI
13) Averiguação de denuncias : 15 pontos. ADEN
14) Constatações de horários de línhas regulares ou alternativas - ato realizado para coibir
a desordem no horário e saída e chegada no funcionamento do transporte alternativo
municipal. 1 O pontos. CH
15) Cumprimentos de ordem de serviço em conjunto com outros órgãos: ato realizado
para identificar e recolher veículos que estejam em débito com município. 25 pontos. OS
16) Participação em reuniões para orientação educacional dos contribuintes: 50 pontos.
PRED
17) Desenvolvimentos de estudos, projetos, planos ou programas de ação em fiscalização
de transportes: 50 pontos. DEPRO
18)Participações em cursos, por dia de afastamento: 50 pontos;
TABELA V 
Agentes Fiscais Sanitários - Atribuição de pontos às respectivas atividades, conforme 
disposto no Art.3° da presente Lei. 
1) Inspeção Sanitária, Reinspeção e/ou Cadastro de estabelecimentos de Saúde e/ou de
Alimentos, programadas através de Ordem de serviço: 25 pontos por Termo de Visita.
2) Expedição de Relatório de Inspeção Sanitária: 50 pontos.
3) Lavratura de formalidades fiscais correspondentes ao cargo de Agente Fiscal Sanitário
previstas na legislação em vigor em Vigilância Sanitária:
a) Termo de Visita (TV): 25 pontos.
b) Termo de Intimação (TI): 35 pontos.
e) Auto de Apreensão e Inutilização (AAI): 25 pontos.
d) Laudo Técnico de Inspeção (LTI): 25 pontos.
e) Auto de Infração (AI): 50 pontos.
f) Auto de Multa (AM): 75 pontos.
g) Auto de Apreensão e Depósito (AAD): 25 pontos.
h) Rótulo de Interdição: 50 pontos
i) Termo Apreensão de Amostras (TAA): 50 pontos.
j) Advertência escrita: 25 pontos
k) Termo de Orientação e Advertência (TV A): 25 pontos
4) Inspeção sanitária em atendimento à denúncias ou reclamações: 30 pontos por inspeção.
5) Arquivamento de Termo de Intimação em virtude do cumprimento integral das
exigências legais no prazo concedido: 25 pontos.
6)Permanência diária de 08 (oito) horas na sede do órgão em que estiver lotado o Agente
Fiscal Sanitário, para prestar orientação aos contribuintes ou representantes legais quanto à
interpretação da Legislação Sanitária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais e
executar tarefas eventuais de natureza fiscal, obedecida à escala de rodízio pré-estabelecida
pela chefia: Até 8 (oito) plantões por mês por Agente Fiscal Sanitário:50 pontos por
plantão.
7) Participação em blitz, plantões, fiscalizações e diligências extraordinárias: 50 pontos.
8) Fiscalização em horário noturno ou em dias de ponto facultativo, sábados, domingos e
feriados: 50 pontos.
09) Participação em órgãos colegiados de saúde: 50 pontos.
10) Emissão de Parecer Fiscal em processos administrativos para expedição e/ou
renovação de Licença Sanitária de estabelecimentos de saúde e/ou alimentos.
POR LICENÇA:
10.1) Até 100 UPFM ( ou unidade equivalente) 60 pontos
10.2) De 101 à 500 UPFM (ou unidade equivalente) 75 pontos
10.3) De 501 à 1000 UPFM (ou unidade equivalente) 90 pontos
10.4) Acima de 1000 UPFM ( ou unidade equivalente) 100 pontos
11) Emissão de Parecer Fiscal e/ou Informação Fiscal, quanto a avaliação de processos
administrativos sanitários para a aplicação de sansões: 50 pontos.
12) Informação fiscal, instrução ou emissão de parecer pelo Agente Fiscal Sanitário, em
processos de outros órgãos da municipalidade: 25 pontos
13) PreenchimentoNerificação de roteiro de inspeção: 50 pontos.
14) Parecer Fiscal nos processos administrativos para concessão ou renovação de
licença/autorização para ambulante e outros: 50 pontos
Parágrafo Único. Toda diligência de fiscalização sanitária deverá ter a presença de, pelo
menos, um Fiscal Sanitário concursado para o cargo.
Art. 8
° Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
A<=ção doo Büzios � 2019 
ANDRÉ GRANADO�UEIRA DA GAMA ;J����· 

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