PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 1.134/2019
Ref.: Mensagem nº 80/2019
Armação dos Búzios, 20 de dezembro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 80/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Gêmea Hiniispal de Anmação dos Búzios
RECEBIDO
EM LS LO 6009
/4:
a cEnES
PA
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
va RR
A asitsço nos súzios
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 80/2019
Armação dos Búzios, 20 de dezembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais € 3.1.91.13.00 — Contribuições Patronais, Fonte 004 —
— Royalties Produção na Manutenção de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração , na Manutenção da Unidade Administrativa do Fundo Municipal de Saúde e na
Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental da Secretaria Municipal de Educação
no valor total de R$ 1.252.921,25 (Hum milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos é
vinte e um reais e vinte e cinco centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa é
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO [NOGUEIRA DA GAMA
Gêmara luniticel de Armação dos Bios
RECEBIDO
ENS ID IO
Piefeito
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$
1.252.921,25 (Hum milhão, duzentos e cinquenta e
- dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e
cinco centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica criado Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no
valor de R$ 1.252.921,25 (Hum milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e
um reais e vinte e cinco centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Código de Despesa | Fonte Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.264 31901300 004 R$ 228.266,35
02.0105.04.122.0001.2.264 31911300 004 R$ 254.388,51
02.0112.12.361.0017.2.244 31911300 004 R$ 200.000,00
02.0112.12.361.0017.2.244 31901300 004 R$ 200.000,00
03.0101.10.122.0001.2.206 31901300 004 |R$ 184.571,94
03.0101.10.122.0001.2.206 31911300 004 R$ 185.694,45
TOTAL | R$ 1.252.921,25
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do
Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no $ I do inciso II, do art. 43, da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
30/11/2019
Descrição | Fonte Valor Orçado Valor Arrecadado qo Excesso de
eserte até 30/11/2019 até 30/11/2019 Abe os arrecadação
Ê Royalties 004 R$ 36.697.748,23 R$ 51.072.466,62 | R$11.730.087,34 | R$ 2.644.631,05
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de Dezembro 2019.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito