PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 1.135/2019
Ref.: Mensagem nº 81/2019
Armação dos Búzios, 20 de dezembro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 81/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
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À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 81/2019
Armação dos Búzios, 20 de dezembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas com
folha de pagamento no programa de Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Administração, Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental da
Secretaria Municipal de Educação e Manutenção da Unidade Administrativa do Fundo
Municipal da Saúde no valor total de R$ 9.975.119,53 (Nove milhões, novecentos e setenta e cinco
mil, cento e dezenove reais e cinquenta e três centavos)
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
efeito
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PN .
Sua Excelência a Senhora sms
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME A TUA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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Agicação pos púzios JR
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 9.975.119,53
(Nove milhões, Novecentos e setenta e cinco mil, cento e
dezenove reais e cinquenta e três centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao
Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 9.975.119,53 (Nove milhões, novecentos e setenta e cinco mil,
cento e dezenove reais e cinquenta e três centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.264 3190.11.00 000 R$ 3.500.000,00
02.0112.12.361.0017.2.244 3190.04.00 000 R$ 2.575.119,53
03.0101.10.122.0001.2.206 3190.11.99 000 R$ 3.900.000,00
TOTAL |R$ 9.975.119,53
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das
dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do 81º do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0102.04.122.0004.2.023 3390.39.00 004 R$ 153.677,00
02.0102.04.122.0004.2.023 3390.39.00 049 R$ 13.356,19
02.0102.04.131.0007.2.024 3390.39.00 004 R$ 31.770,81
02.0102.04.122.0001.2.209 3390.30.00 004 R$ 32.021,08
02.0102.04.122.0001.2.209 3390.36.00 004 R$ 6.822,20
02.0102.04.122.0001.2.209 3390.39.00 004 R$ 23.582,77
02.0102.04.122.0001.2.209 3390.39.00 049 R$ 39.009,07
02.0102.04.122.0001.2.209 3390.92.00 004 R$ 18.711,45
02.0102.04.122.0001.2.209 4490.52.00 004 R$ 110.000,00
02.0102.04.122.0001.2.265 3390.30.00 049 R$ 45.000,00
02.0102.04.122.0001.2.265 3390.39.00 049 R$5.000,00
02.0102.04.122.0001.2.265 4490.52.00 049 R$577.500,00
02.0103.04.124.0111.1.081 4490.52.00 004 R$10.000,00
02.0103.04.124.0111.1.082 3390.36.00 004 R$ 1.113,40
02.0103.04.124.0111.1.082 3390.39.00 004 R$ 3.750,00
02.0103.04.124.0001.2.261 3390.14.00 004 R$ 3.750,00
02.0103.04.124.0001.2.261 3390.36.00 004 R$ 500,00
02.0103.04.124.0001.2.261 3390.39.00 004 R$ 32.090,00
02.0104.04.122.0001.2.011 3390.39.00 004 R$ 1.191,97
02.0104.04.122.0001.2.011 3390.40.00 004 R$ 1.000,00
02.0104.04.122.0001.2.011 3390.92.00 004 R$ 3.792,92
02.0104.04.122.0001.2.012 3390.30.00 004 R$ 1.510,00
02.0104.04.122.0001.2.012 3390.36.00 004 R$ 1.510,00
02.0104.04.122.0001.2.013 3390.30.00 004 R$ 750,00
02.0104.04.122.0001.2.013 3390.36.00 004 R$ 390,00
02.0104.04.122.0001.2.013 3390.39.00 004 R$ 6.750,00
02.0104.04.122.0001.2.014 3390.30.00 004 R$ 1.560,00 f
02.0104.04.122.0001.2.014
3390.36.00 004 R$ 1.560,00
02.0104.04.122.0001.2.014 3390.39.00 004 R$ 2.080,00
“| 02.0104.04.122.0105.2.015 3390.39.00 004 R$ 40.551,08
02.0104.04.122.0104.2.016 3390.30.00 004 R$ 594,00
02.0104.04.122.0104.2.016 3390.36.00 004 R$ 594,00
02.0104.04.122.0104.2.016 3390.39.00 004 R$ 13.100,00
02.0105.04.122.0001.2.263 3390.92.00 004 R$ 750,00
02.0105.04.122.0001.2.263 3390.14.00 049 R$750,60
02.0105.04.122.0001.2.265 3390.30.00 004 R$ 78.844,43
02.0105.04.122.0001.2.265 3390.39.00 004 R$ 67.649,90
02.0105.04.122.0001.2.268 3390.39.00 004 R$ 25.000,00
02.0105.04.122.0001.2.268 3390.39.00 049 R$4.113,39
02.0105.04.122.0001.2.269 3390.36.00 004 R$ 391,16
02.0105.04.122.0001.2.277 3390.39.00 004 R$ 137.482,24
02.0105.04.122.0001.2.277 4490.52.00 049 R$54.338,00
02.0106.06.122.0001.2.155 3390.39.00 004 R$ 2.584,78
02.0106.06.183.0036.2.253 3390.39.00 004 R$ 1.683,19
02.0107.15.451.0028.1.232 4490.51.00 004 R$ 26.908,80
02.0107.15.451.0028.1.319 4490.51.00 004 R$ 3.694,27
02.0107.15.451.0028.1.320 4490.51.00 004 R$ 6.685,50
02.0107.15.451.0028.1.321 4490.51.00 004 R$ 6.210,89
02.0107.15.451.0028.1.322 4490.51.00 004 R$ 12.500,00
02.0107.15.451.0028.1.323 4490.51.00 004 R$ 12.500,00
02.0107.15.451.0028.1.324 4490.51.00 004 R$ 28.122,61
02.0107.15.451.0028.1.329 4490.51.00 004 R$ 1.929.130,98
02.0107.15.451.0028.1.330 4490.51.00 004 R$ 6.244,50
02.0107.15.122.0001.2.225 3390.30.00 004 R$ 40,68
02.0107.15.122.0001.2.225 3390.36.00 004 R$ 2.250,00
02.0107.15.122.0001.2.225 3390.39.00 004 R$ 31.475,40
02.0107.15.541.0154.2.295 3390.39.00 004 R$ 7.500,00
02.0108.04.129.0012.2.021 3390.39.00 004 R$ 13.500,00
02.0108.04.129.0012.2.028 3390.93.00 004 R$ 19.398,29
02.0108.04.129.0012.2.029 3390.39.00 004 R$ 600,00
02.0108.04.129.0012.2.030 3390.30.00 004 R$ 500,00
02.0108.04.129.0012.2.030 3390.39.00 004 R$ 613,67
02.0108.04.129.0012.2.031 3390.39.00 004 R$ 940,00
02.0108.04.129.0012.2.032 3390.39.00 004 R$ 500,00
02.0108.04.123.0012.2.034 3390.39.00 004 R$ 2.250,00
02.0108.04.123.0012.2.035 3390.39.00 004 R$ 2.250,00
02.0108.04.122.0001.2.208 3390.36.00 004 R$ 1.500,00
02.0108.04.122.0001.2.208 3390.39.00 004 R$ 11.440,62
02.0108.04.122.0001.2.208 3390.40.00 004 R$ 1.000,00
02.0108.04.122.0001.2.208 3390.92.00 004 R$ 3.449,43
02.0109.23.695.0050.1.014 3390.39.00 004 R$ 20.860,50
02.0109.13.391.0114.1.029 3390.39.00 004 R$ 3.750,00
02.0109.23.695.0050.1.052 4490.51.00 004 R$ 3.642,75
02.0109.23.695.0050.1.053 3390.39.00 004 R$ 10.000,00
02.0109.23.695.0050.1.055 4490.51.00 004 R$ 9.100,00
02.0109.23.695.0050.1.240 3390.30.00 004 R$ 13.500,00
02.0109.23.695.0050.1.240 3390.39.00 004 R$ 11.250,00
02.0109.23.695.0050.2.120 3390.36.00 004 R$ 7.500,00
02.0109.13.392.0049.2. 125 3390.36.00 004 R$ 11.000,00
02.0109.13.392.0049.2.125 3390.39.00 004 R$ 5.000,00
02.0109.13.392.0049.2.125 3390.30.00 004 R$ 750,00
02.0109.13.392.0049.2.125 4490.52.00 004 R$ 8.217,61
02.0109.23.695.0050.2.136 3390.30.00 004 R$ 4.584,45
02.0109.23.695.0050.2.136 3390.39.00 004 R$ 2.007,25
02.0109.13.392.0001.2.142 3390.30.00 004 R$ 8.290,00
02.0109.13.392.0001.2.142 3390.39.00 004 R$ 1.483,00
02.0109.13.392.0001.2.143 3390.39.00 004 R$ 2.312,50
02.0109.13.392.0001.2.144 3390.39.00 004 R$ 3.750,00
02.0109.13.392.0001.2.145 3390.39.00 004 R$ 8.750,00
02.0109.13.392.0049.2.146 3390.30.00 004 R$ 410,00
02.0109.13.392.0049.2.146 3390.36.00 004 R$ 2.000,00 A é
| 02.0109.13.392.0049.2.147
3390.30.00 004 R$ 750,00
02.0109.13.392.0049.2.147 3390.36.00 004 R$ 750,00
| 02.0109.13.392.0049.2.147 3390.39.00 004 R$ 750,00
02.0109.13.392.0049.2.147 4490.52.00 004 R$ 445,00
02.0109.13.391.0113.2.150 3390.39.00 004 R$ 2.475,00
02.0109.13.391.0049.2.148 3390.39.00 004 R$ 2.710,00
02.0109.13.391.0113.2.151 3390.39.00 004 R$ 300,00
02.0109.13.391.0113.2.152 3390.39.00 004 R$ 490,72
02.0109.13.392.0114.2.153 3390.30.00 004 R$ 250,00
02.0109.23.122.0001.2.163 3390.30.00 004 R$ 66.110,00
02.0109.23.122.0001.2.163 3390.36.00 004 R$ 15.000,00
02.0109.23.122.0001.2.163 3390.39.00 004 R$ 38.005,22
02.0109.23.122.0001.2.163 3390.92.00 004 R$ 2.160,00
02.0109.23.122.0001.2.163 4490.51.00 004 R$ 2.500,00
02.0109.23.122.0001.2.163 4490.52.00 004 R$ 22.840,00
02.0109.13.391.0049.2.301 3390.39.00 004 R$ 2.681,31
02.0109.13.392.0114.2.302 3390.30.00 004 R$ 500,00
02.0109.13.392.0114.2.302 3390.36.00 004 R$ 750,00
02.0109.13.391.0113.2.304 3390.39.00 004 R$ 1.000,00
02.0109.13.392.0049.2.306 3390.39.00 004 R$ 2.500,00
02.0109.13.392.0001.2.308 3390.36.00 004 R$ 11.250,00
02.0109.13.392.0001.2.308 3390.39.00 004 R$ 63.750,00
02.0110.04.122.0001.2.009 3390.36.00 049 R$18.750,00
02.0110.04.122.0001.2.009 3390.39.00 049 R$34.473,31
02.0110.15.451.0028.2.077 3390.36.00 049 R$62.750,00
02.0110.15.451.0028.2.077 3390.39.00 049 R$70.000,00
02.0111.04.122.0001.2.010 3390.14.00 004 R$ 1.500,00
02.0111.04.122.0001.2.010 3390.36.00 049 R$50.000,00
02.0111.04.122.0001.2.010 3390.30.00 004 R$ 11.250,00
02.0111.04.122.0001.2.010 3390.92.00 004 R$ 3.375,00
02.0111.04.121.0001.2.027 3390.36.00 049 R$40.000,00
02.0111.04.121.0001.2.027 3390.39.00 049 R$40.000,00
02.0112.04.122.0001.2.006 3390.30.00 004 R$ 1.912,64
02.0112.04.122.0001.2.006 3390.39.00 004 R$ 10.000,00
02.0112.04.122.0001.2.006 3390.39.00 049 R$200.000,00
02.0112.12.362.0017.2.210 3390.39.00 004 R$ 465,80
02.0112.12.361.0017.2.244 3390.30.00 004 R$ 1.290,00
02.0112.04.122.0017.2.279 3390.30.00 004 R$ 500,00
02.0112.04.122.0017.2.279 3390.39.00 004 R$ 1.500,00
02.0112.04.122.0017.2.280 3390.30.00 004 R$ 1.250,00
02.0112.04.122.0017.2.280 3390.39.00 004 R$ 1.042,78
02.0112.12.122.0001.2.213 3190.04.00 050 R$ 900.000,00
02.0112.12.361.0013.2.036 3390.30.00 049 R$5.882,83
02.0112.12.365.0017.2.037 3390.30.00 049 R$7.256,80
02.0112.12.361.0019.2.122 3390.39.00 049 R$5.000,00
02.0112.12.362.0019.2.211 3390.39.00 049 R$10.000,00
02.0112.04.122.0024.2.233 3390.39.00 049 R$49.172,53
02.0112.12.361.0017.2.244 3390.30.00 049 R$130.088,95
02.0112.12.361.0017.2.244 3390.39.00 049 R$5.224,84
02.0114.18.541.0030.1.006 3390.39.00 049 R$22.022,50
02.0114.18.541.0030.1.006 3390.92.00 049 R$6.600,00
02.0114.18.541.0026.2.047 3390.30.00 049 R$39.353,00
02.0114.18.541.0026.2.047 3390.36.00 049 R$25.000,00
02.0114.18.541.0026.2.047 3390.39.00 049 R$43.000,00
02.0114.18.541.0026.2.047 4490.51.00 049 R$13.000,00
02.0114.18.541.0026.2.047 4490.52.00 049 R$33.000,00
02.0113.04.243.0060.2.117 3390.30.00 004 R$ 2.604,32
02.0113.04.243.0060.2.117 3390.36.00 004 R$ 12.174,56
02.0113.04.243.0060.2.117 3390.39.00 004 R$ 19.529,48
02.0113.04.122.0001.2.174 3390.30.00 004 R$ 20.000,00
02.0113.04.122.0001.2.174 3390.39.00 004 R$ 25.118,40
02.0113.11.334.0107.2.199 3390.30.00 004 R$ 27.638,59
02.0113.11.334.0107.2.199 3390.36.00 004 R$ 30.039,00
02.0113.11.334.0107.2.199 3390.39.00 004 R$ 56.569,47
[02.0113.11.334.0107.2.200
3390.30.00 004 R$ 1.000,00
02.0113.11.334.0107.2.200 3390.39.00 004 — |R$ 1.000,00
-| 02.0113.04.122.0122.2.303 3390.30.00 004 R$ 375,00
02.0113.04.122.0122.2.303 3390.39.00 004 R$ 250,00
02.0113.04,122.0134.2.305 3390.30.00 004 |R$5.129,48
02.0113.04.122.0134.2.305 3390.36.00 004 [R$750,00
02.0113.04.122.0134.2.305 3390.39.00 004 |R$8.750,00
02.0114.18.541.0149.1.225 3390.39.00 004 R$ 18.747,00
02.0114.04.122.0001.1.226 4490.51.00 004 |R$ 85.002,00
02.0114.18.541.0001.2.055 3390.39.00 049 — |R$7.725,82
02.0114.18.541.0001.2.055 3390.92.00 049 R$9.000,00
02.0114.18.122.0001.2.235 3390.39.00 049 * |R$28.274,91
02.0114.18.541.0149.2.238 3390.30.00 049 R$4.461,75
02.0114.18.541.0151.2.240 3390.30.00 049 [R$57490,00
02.0114.18.541.0152.2.941 3390.30.00 049 [R$11898,00
02.0114.18.541.0153.2.242 3390.30.00 049 | | R$11.898,00
02.0115.04.122.0001.2.018 3390.36.00 004 [R$ 5.000,00
02.0115.15.452.0027.2.049 3390.30.00 004” [R$451,10
02.0115.15.451.0028.2.051 3390.39.00 004 | |R$228.004,85
02.0116.27.812.0043.1.284 4490.51.00 004 |R$5.768,95
02.0116.27.122.0001.2.007 3390.14.00 004 R$ 9.000,00
02.0116.27.122.0001.2.007 3390.30.00 004 |R$5.376,49
02.0116.27.122.0001.2.007 3390.39.00 004 — |R$2.000,00
02.0116.27.122.0001.2.007 3390.92.00 004 [R$300,00
02.0116.27.122.0001.2.007 4490.52.00 004 |R$9.304,73
02.0116.27.812.0038.2.078 3390.39.00 004 R$ 2.600,00
02.0116.27.813.0039.2.079 3390.30.00 004 R$ 4.751,00
02.0116.27.813.0039.2.079 3390.36.00 004 — [R$2.500,00
02.0116.27.812.0041.2.082 3390.39.00 004 [R$2.908,84
02.0116.27.812.0042.2.083 3390.39.00 004 R$ 5.000,00
02.0116.27.811.0044.2.084 3390.39.00 004 [R$400,00
02.0116.27.812.0045.2.085 3390.30.00 004 R$ 250,00
02.0116.27.812.0045.2.086 3390.39.00 004 R$ 5.000,00
02.0116.27.812.0045.2.087 3390.30.00 004 [R$ 1.560,00
02.0116.27.812.0045.2.088 3390.36.00 004” [R$ 1.125,00
02.0116.27.812.0045.2.089 3390.39.00 004 | |R$2.110,00
02.0116.27.812.0045.2.090 3390.30.00 004 [R$750,00
02.0116.27.812.0045.2.090 3390.36.00 004 | |R$750,00
02.0116.27.812.0045.2.090 3390.39.00 004 | [R$540,00
02,0116.27.812.0045.2.091 3390.30.00 004 [R$240,00
02.0116.27.812.0045.2.092 3390.39.00 004 [R$ 1.900,00
02.0116.27.811.0039.2.093 3390.30.00 004 R$ 500,00
02.0116.27.811.0039.2.093 3390.39.00 004 R$ 700,00
02.0116.27.811.0047.2.094 3390.48.00 004 |R$52.600,00
02.0116.27.813.0039.2.281 3390.39.00 004 | |R$5.800,00
02.0116.27.812.004].2.282 3390.39.00 049 [R$750,00
02.0116.27.812.0045.2.284 3390.36.00 004 |R$2.000,00
02.0116.27.812.0045.2.284 3390.39.00 004 R$ 2.000,00
02.0116.27.812.0045.2.284 4490.52.00 004 |R$1.200,00
02.0116.27.812.0045.2.285 3390.36.00 004 [R$800,00
02.0116.27.812.0043.2.287 3390.30.00 004 |R$4.000,00
02.0116.27.812.0043.2.287 3390.39.00 004 |R$2.500,00
02.0116.27.812.0043.2.287 4490.52.00 004 R$ 5.692,80
02.0116.27.812.0043.2.287 4490.51.00 004 | |R$5.000,00
03.0101.10.302.0053.1.318 4490.51.00 004 R$ 5.526,00
03.0101.10.122.0001.2.020 3390.47.00 004 [R$ 1.500,00
03.0101.10.122.0001.2.097 3390.30.00 004 [R$ 1.500,00
03.0101.10.122.0001.2.097 3390.36.00 004 — |R$8.709,08
03.0101.10.122.0001.2.097 3390.39.00 004 | R$500,00
03.0101.10.122.0001.2.097 4490.52.00 004 |R$7.808,00
03.0101.10.302.0053.2.105 3390.39.00 004 [R$9.409,67
03.0101.10.302.0053.2.105 3390.39.00 049 [R$598,71
03.0101.10.302.0053.2.108 3390.30.00 004 [R$ 1.854,00 A
03.0101.10.302.0053.2.108 3390.39.00 004 R$ 2.707,73 / Pzá
[03.0701.10.302.0053.2.111
3390.30.00 004 R$ 504,20
03.0101.10.304.0055.2.133 3390.30.00 004 R$ 2.500,00
-[03.0101.10.122.0001.2.206 3390.30.00 004 R$ 2.839,30
03.0101.10.122.0001.2.206 3390.36.00 004 R$ 1.367,74
03.0101.10.122.0001.2.206 3390.39.00 049 R$552,05
03.0101.10.122.0001.2.206 3390.47.00 004 R$ 3.563,98
03.0101.10.122.0001.2.247 3390.92.00 004 R$ 340,00
04.0202.08.244.0057.2.113 3330.30.00 004 R$ 38.493,83
04.0202.08.244.0057.2.113 3390.36.00 004 R$ 1.692,72
04.0202.08.244.0057.2.113 3390.39.00 004 R$ 5.970,00
04.0202.08.241.0118.2.115 3390.30.00 004 R$ 28.000,00
04.0202.08.241.0118.2.115 3390.39.00 004 R$ 24.530,00
04.0202.08.244.0058.2.128 3390.30.00 004 R$ 6.408,12
04.0202.08.244.0058.2.128 3390.39.00 004 R$44713,18
04.0202.08.244.0116.2.169 3390.39.00 004 R$ 10.800,00
04.0202.08.243.0058.2.180 3390.30.00 004 R$ 10.095,18
04.0202.08.243.0058.2.180 3390.36.00 004 R$ 15.000,00
04.0202.08.243.0058.2.180 3390.39.00 004 R$ 11.890,00
04.0202.08.243.0058.2.180 4490.52.00 004 R$17.000,00
04.0202.08.244.0130.2.187 3390.39.00 004 R$ 43.750,00
04.0202.08.244.0134.2.192 3390.30.00 004 R$ 9.368,18
04.0202.08.244.0134.2.192 3390.39.00 004 R$ 32.989,01
04.0202.08.244.0134.2.197 3390.30.00 004 R$ 5.250,00
04.0202.08.244.0134.2.197 3390.39.00 004 R$ 5.812,50
04.0202.08.244.0064.2.201 3390.39.00 004 R$ 9.500,00
04.0202.08.244.0129.2.204 3390.30.00 004 R$ 22.500,00
04.0202.08.244.0129.2.204 3390.32.00 004 R$ 22.500,00
04.0202.08.244.0129.2.204 3390.48.00 004 R$ 52.500,00
04.0202.08.244.0131.2.205 3390.30.00 004 R$ 3.112,50
04.0202.08.244.0131.2.205 3390.39.00 004 R$ 4.695,00
04.0202.08.244.0122.2.296 3390.39.00 004 R$ 15.000,00
04.0202.08.244.0134.2.297 3390.30.00 004 R$ 14.625,00
04.0202.08.244.0134.2.297 3390.39.00 004 R$ 27.000,00
04.0202.08.244.0057.2.298 3390.30.00 004 R$ 10.000,00
04.0202.08.244.0057.2.298 3390.39.00 004 R$ 40.000,00
04.0202.08.244.0057.2.299 4490.52.00 004 R$30.000,00
05.0101.08.243.0060.1.032 3390.30.00 004 R$ 26.250,00
05.0101.08.243.0060.1.032 3390.36.00 004 R$ 26.250,00
05.0101.08.243.0060.1.032 3390.39.00 004 R$ 100.000,00
05.0101.08.243.0122.1.035 3390.30.00 004 R$ 4.573,00
05.0101.08.243.0122.1.035 3390.36.00 004 R$ 750,00
05.0101.08.243.0122.1.035 3390.39.00 004 R$ 10.000,00
05.0101.08.243.0134.2.116 3390.30.00 004 R$ 4.125,00
05.0101.08.243.0134.2.116 3390.36.00 004 R$ 750,00
05.0101.08.243.0134.2.116 3390.39.00 004 R$ 3.000,00
05.0101.08.243.0060.2.176 3390.30.00 004 R$ 9.300,00
05.0101.08.243.0060.2.176 3390.36.00 004 R$ 7.500,00
05.0101.08.243.0060.2.176 3390.39.00 004 R$ 6.400,00
05.0101.08.243.0060.2.176 3390.92.00 004 R$ 375,00
05.0101.08.243.0064.2.178 3390.30.00 004 R$ 3.750,00
05.0101.08.243.0064.2.178 3390.36.00 004 R$ 3.750,00
05.0101.08.243.0064.2.178 3390.39.00 004 R$ 16.125,00
06.0101.99.999.9998.9.998 9999.99.99 095 R$ 2.315.650,00
02.0114.18.541.0030.2.053 3390.36.00 049 R$17.500,00
02.0114.18.541.0030.2.053 3390.39.00 049 R$33.569,50
02.0114.18.541.0030.2.053 4490.52.00 049 R$11.900,00
07.0101.18.122.0001.2.054 3390.30.00 004 R$ 3.586,75
07.0101.18.122.0001.2.054 3390.39.00 004 R$ 2.000,00
07.0101.18.122.0001.2.054 4490.51.01 004 R$ 1.000,00
07.0101.18.122.0001.2.054 4490.52.00 004 R$ 2.000,00
10.0101.14.122.0067.2.250 3390.30.00 004 R$ 375,00
10.0101.14.122.0067.2.250 3390.36.00 004 R$ 562,50
10.0101.14.122.0067.2.250 3390.39.00 004 R$ 562,50
10.0101.14.422.0068.2.251 3390.30.00 004 R$ 450,00
| 10.0101.14.422.0068.2.251 3390.36.00 004 R$ 712,50
10.0101.14.422.0068.2.251 3390.39.00 004 R$ 750,00
“| 10.0101.14.422.0069.2.252 3390.30.00 004 R$ 187,50
10.0101.14.422.0069.2.252 3390.36.00 004 R$ 750,00
10.0101.14.422.0069.2.252 3390.39.00 004 R$ 1.162,50
TOTAL |R$ 9.975.119,53
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de dezembro de 2019.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA