PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 09/2020
Ref.: Mensagem de Veto nº 01/2020
Armação dos Búzios, 07 de janeiro de 2020.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de Veto nº 01/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Câmara HBrftipo! de Armação dio Bizica
RECENIDO
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 07 de janeiro de 2020.
MENSAGEM DE VETO Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º, do art. 61 da Lei Orgânica, sou levado
a Vetar Parcialmente, por descumprimento aos princípios constitucionais, o ANEXO 15 DO
PROJETO DE LEI Nº 77/2019 — Lei Orçamentária Anual.
Inicialmente, cabe ressaltar que, embora reconhecendo o mérito da proposta, a medida não
comporta a pretendida sanção, isto porque o Anexo 15 fere dispositivo da Norma
Constitucional que regula o Orçamento Público.
O ANEXO 15 DO PROJETO DE LEI em análise gera um desequilíbrio econômico-
financeiro insustentável para a gestão e atingimento das metas para o exercício de 2020, razão
pela qual devem ser acentuados os seguintes pontos:
I- Violação ao art. 8º, parágrafo único, da LRF:
De acordo com o dispositivo legal em voga, os recursos legalmente vinculados a finalidade
especifica, não podem sofrer desvirtuação por iniciativa do Poder Executivo, sob pena de
grave afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O anexo 15 do Projeto de Lei, encaminhada pela Câmara Municipal gera inquestionável
violação ao ordenamento jurídico pátrio, uma vez que o Anexo, prevê o remanejamento de
receita vinculada a fonte 49, para acobertar despesas de natureza diversa daquela para qual se
destina.
Cumpre destacar, ainda, que incumbe ao Poder Executivo a observância das leis
categoricamente hierárquicas e, ainda, sob a vigência destas e pleno cumprimento de suas
diretrizes é de responsabilidade do executivo, prestar contas ao TCE nos exatos moldes e
dentro dos limites impostos legalmente.
Neste ínterim, ao Chefe do Poder Executivo não e permitido sancionar a referida lei, na
medida em que, caso assim o fizesse estaria convalidando lei de natureza juridicamente
impossível.
H — Violação ao art. 16, IL, da LRF:
Nos moldes do supracitado artigo, a criação de despesas deverá ser acompanhada da
respectiva adequação orçamentária e financeira.
Estrada da Usina, nº 600 — Centro — Armação dos Búzios - RJ —- CEP 28.950-000
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Noutro giro, o anexo 15 do Projeto de Lei, proposta pelo Poder legislativo, altera
substancialmente o projeto originariamente remetido pelo Poder Executivo, induzindo a
notório desequilíbrio orçamentário financeiro.
Neste diapasão, esclarece que, a despesa intitulada “INFRA ESTRUTURA URBANA —
Programa de Trabalho 020115 15.51.0028.2051, elemento da despesa 33.90.39.00; OUTROS
SERVIÇOS TERCEIRO PJ, valor R$ 500.000,00 - Fonte 49 — Royalties Excedentes, não
pode ser adimplida pela receita da fonte 49, eis que deveria haver compatibilidade com a
fonte de recurso 04 Royalties Produção.
Incoerente, portanto, a alocação predeterminada pelos representantes da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios, constatada a incongruência do remanejamento de fontes de receitas a
alocação ode despesas, pelo que desarrazoado sancionar o Anexo 15.
II — Violação ao art. 166, $3º, IL e III da CRFB/88:
Bem analisando o anexo 15 do Projeto de Lei nº 77/2019, é possível constatar que a previsão
orçamentária sustentou-se no esgotamento da Fonte 49 remanejando-se o valor incongruente
de R$ 500.000,00 para propiciar diversos projetos vinculados expressamente a Fonte 04.
Sob a ótica da CRFB/88, é impertinente a execução de orçamento nestes moldes, posto que a
ausência de correspondência de receita e despesa implica na desobediência da perfeita
indicação dos recursos necessários para subsidiar do dispêndio referido.
Salutar observar ainda, que sequer poderia o Poder Executivo realizar de forma autônoma a
adequação dos valores atinentes a uma fonte especifica para acobertar despesas com projetos
de fonte diversa, na medida em que o ANEXO 15 DO PROJETO DE LEI Nº 77/2019 não
identifica com precisão os valores característicos de cada projeto. Percebe-se, portanto, que a
pulverização adotada no Anexo 15 em análise, não permite a implementação das medidas sem
que ocorra a violação dos dispositivos acima mencionados.
Ademais, imperioso destacar, que o Anexo 15 do Projeto de Lei, não está relacionada com a
correção de erros ou omissões, tão pouco, com os dispositivos do texto do projeto de lei, eis
que, flagrante a desvirtuação de receitas e despesas, que sabidamente implicarão na
inviabilidade de cumprimento das medidas e programas consagrados no Plano Pluri Anual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sendo assim, a Lei Orçamentária Anual, sob os contornos almejados no anexo 15 do Projeto
de Lei nº 77/2019, não podem prosperar, sem inviabilizar a gestão governamental da máquina
pública.
Em tempo, segundo o texto da CRFB/88, há previsão para a alterações parlamentares aos
projetos de Leis Orçamentárias, mas não de forma indiscriminada.
Do presente dispositivo, retiramos alguns requisitos a serem observados:
Estrada da Usina, nº 600 — Centro — Armação dos Búzios - RJ — CEP 28.950-000
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a) Compatibilidade das Emendas Com o Plano Plurianual: previsto no art. 166 da CF/88,
este requisito prevê que a Lei Orçamentária deve estar em sintonia com o Plano
Plurianual, e, por consequência, as emendas também devem guardar a mesma
harmonia o que não conseguimos verificar com a emenda a ser vetada, visto que a sua
dotação orçamentária não encontra amparo no PPA, ferido o Princípio da Unidade
Orçamentária.
Este princípio está previsto no art. 2º da Lei nº. 4320/64 que reza:
"Art 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade". (Grifo nosso)
O princípio clássico da unidade orçamentária é perfeitamente cumprido pela Lei Orçamentária
Anual, que nada mais é do que a efetivação, ano a ano, do planejamento contido no PPA,
inserida, portanto, em um contexto da necessária harmonia e compatibilidade entre as leis
orçamentárias, todas em unidade entre si, seguindo a mesma linha de atuação a traduzir o
plano de governo, perceba-se que a ação originária da Anexo 15 não encontra previsão no
PPA não constituindo, desse modo, uma unidade programática e harmônica.
b) Indicação dos Recursos Necessários à Alteração Orçamentária: não é possível despesa
a descoberto, sem a fonte de custeio e a Emenda proposta, embora seja louvável, não
encontra respaldo no orçamento previsto.
IV - DA VIOLAÇÃO DO ART. 166 84º:
A previsão constitucional insculpida no art. 166 $4º leciona que as emendas ao projeto de
LOA, não serão aprovadas caso incompatíveis com o plano plurianual.
Vislumbra-se no caso em tela a notória incongruência com a PPA vigente, uma vez que
retirando a totalidade das receitas da fonte 49 acaba por inviabilizar ao seguimento e execução
dos projetos originariamente sustentáveis por esta fonte.
Isso significa dizer, que o remanejamento de receitas da fonte 49 para execução de projetos
atinentes a fonte 04, eliminam a possibilidade do Poder Executivo implementar os projetos de
vinculação pertinente e estritamente suportáveis por aquela fonte.
Considerando o necessário equilíbrio e o almejado atendimento a todos os setores de interesse
público, é inconcebível preterir projetos de um seguimento condenando-os a inexecução
plena, para subsidiar em caráter prioritário projetos de origem diversas
IV — Da inconcebível contradição na elementaridade da LOA:
Salutar, ainda, ressaltar que os próprios termos do Projeto de Lei nº 77/2019, após as
modificações sofridas em virtude do ANEXO 15, demonstram notória contradição.
O art. 5º do referido projeto de lei, estipula que:
Estrada da Usina, nº 600 — Centro — Armação dos Búzios - RJ — CEP 28.950-000
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“Art 5º As despesas serão realizadas de acordo com as discriminações constantes dos
anexos desta Lei, segundo as funções, subfunções, programas, projetos/atividades ou
operações especiais, elementos de despesas, Órgãos, Unidades Orçamentárias e
Subunidades Orçamentárias, de acordo com cada unidade administrativa.”
Inobstante a expressa previsão de que para cada despesa caberá a discriminação de receita
obedecidos os anexos da lei, o próprio anexo não corresponde fielmente a compatibilidade
desejável.
Conforme já revelado acima, a destinação de receita da Fonte 49 para subsidiar projetos que
deveriam ser suportados por receita da Fonte 04, viola sobremaneira a necessária
individualização da fonte de renda com as despesas vinculadas aquela finalidade.
A desvirtuação perpetrada pelo Anexo 15 do Projeto de Lei nº 77/2019, torna-se
insuportável ao Poder Executivo dar cumprimento as metas estipuladas, fiscais e
orçamentárias, bem como impede a municipalidade de executar as medidas sociais sem que
infrinja a LRF e ao mesmo tempo ao próprio art. 5º destacado.
Assim, suscitada a incompatibilidade no anexo, por vias de consequência e imperioso
reconhecer que houve igualmente violação aos termos das premissas basilares da LOA.
Desse modo, mesmo reconhecendo o louvável trabalho dos ilustres parlamentares para
inserirem o pretendido anexo 15 , demonstra-se que a mesma não observa os requisitos acima,
levando a necessidade do veto pelo Executivo.
Essas, Senhor Presidente, são as razões do VETO PARCIAL ora apresentado, em detrimento
do desequilíbrio econômico financeiro gerado pela alocação indiscriminada de recursos, bem
como pela falta de identidade entre fonte de custeio e despesa autorizada, que submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa
Egrégia Casa Legislativa meus sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Estrada da Usina, nº 600 — Centro — Armação dos Búzios - RJ - CEP 28.950-000