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materia nº 2/2020

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaDispõe sobre Vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 77/2019, que Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Exercício de 2020, e dá outras providências.
native_id765

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada no dia 16/01/2020
2020-01-16 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável
2020-01-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição encaminhada para CCJR no dia 16/01/2020
2020-01-14 Proposição inclusa no Expediente U PLO protocolado na pauta do dia 15/01/2019

Documents (1)

texto original #

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1 | armação nos aúzios
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 20/2020
Ref.: Mensagem de Veto nº 02/2020
Armação dos Búzios, 10 de janeiro de 2020.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de Veto nº 02/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 10 de janeiro de 2020.
MENSAGEM DE VETO Nº 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 81º, do art. 61 da Lei Orgânica, sou levado a vetar
parcialmente, por descumprimento aos princípios constitucionais, o Projeto de Lei nº 77/2019 - Lei
Orçamentária Anual — nos seguintes dispositivos do Quadro de Detalhamento de Despesa:
PODER: PODER EXECUTIVO
ORGAO: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 030101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJETO/ATIVIDADES: MANUTEN, CENTRO DE APOIO PSICSSOCIAL
DESPESA VAL/ALOCADO FONTE
PROGRAMA/TRABALHO 11698 3.3.90:30;00 — MAT. DE CONSUMO R$50000,00 50
11699 3.3.90.32.00 — MATERIAL .BEM OU
10.302.0053.2. 107 SERVIÇOS .DISTRIBUIÇÃO .GRUTUITA R$ 50.000,00 50
TOTAL R$ 100.000,00
PODER: PODER EXECUTIVO
ORGAO: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 030101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJETO ATIVIDADES - SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS
PROGRAMA/TRABALHO DESPESA VAL,/ALOCADO
10.304.0129.2.292 12835 3,3,50.43.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS R$5000000 | 4
TOTAL R$ 50.000,00 |
PODER: PODER EXECUTIVO
ORGAO:2 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
UNIDADE: 020106 SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
PROJETO/ATIVIDADES QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
PROGRAMA/TRABALHO DESPESA | VAL/ALOCADO FONTE
06.128.0001 2.129 12184 3.3..90,39.00 -OUTROS SERV. TERC. PJ R$ 100.000,00 4
TOTAL R$ 100.000,00
Al + ja PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ca
Ps a GABINETE DO PREFEITO
PODER: PODER EXECUTIVO
ORGAO: 2- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
UNIDADE: 020106 SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
PROJETO E ATIVIDADEDS POSTO DE OBSERVAÇÃO DA PRAIA
PROGRAMA/TRABALHO DESPESA VAL/ALOCADO | FONTE
12197 3.3.90.30.00 MAT. DE CONSUMO R$ 150.000,00 4
06.182.0036..2,.069 12199 3.3..90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PJ R$ 100.000,00 4
12201 3.3.90.52.00 EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE R$ 200.000,00 4
TOTAL R$ 450.000,00
PODER: PODER EXECUTIVO
ORGAO: 2- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
SECRETARIA: SECRETARIA MUNKIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
UNIDADE: 020106 SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
PROJETO E ATIVIDADES INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
PROGRAMA/TRABALHO DESPESA VAL/ALOCADO FONTE
25.451.0034.2.964 12749 3.3.90.30.00 MAT. DE CONSUMO R$ 100.000,00 4
12270 3.3.90.52.00 EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE R$ 100.000,00 4
TOTAL R$ 200.000,00
PODER: PODER EXECUTIVO
ORGAO: 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 040202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO E ATIVIDADES — ATENÇÃO A MULHER
PROGRAMA/TRABALHO DESPESA VAL/ALOCADO FONTE
12450. 3.3.90.30.00 MAT. DE CONSUMO R$ 50.000,00 4
04,122.0116.2.1667 12449. 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC.PESSOA FISICA R$ 50.000,00 4
12451,3,3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PJ R$ 50.000,00 4
TOTAL R$ 150.000,00
PODER: PODER EXECUTIVO
ORGAO: 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 040202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO E ATIVIDADE ATENÇÃO AO IDOSO
PROGRAMA/TRABALHO DESPESA VAL/ALOCADO FONTE
08.241.0118..2 1.115 12434 3.3.90.30.00 MAT. DE CONSUMO R$ 100.000,00 4
12435 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PJ R$ 50.000,00 4
12432 3.3.90.52.00 EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE R$ 50.000,00 4
VALOR
R$ 200.000,00
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PODER: PODER EXECUTIVO
ORGAO: 4 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 040202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO E ATIVIDADES ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIENCIA
PROGRAMA/TRABALHO DESPESA
08.242.0070. 2.114 12431 3.3.90.30.00 MAT. DE CONSUMO
12429 3.3. 90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PJ
VALOR
PODER: PODER EXECUTIVO
ORGAO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
SECRETARIA: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO
UNIDADE: 020109 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO
PROJETO E ATIVIDADES EVENTOS CULTURAIS
PROGRAMA/TRABALHO DESPESA
VAL/ALOCADO | FONTE
R$ 100.000,00 4
R$ 10000000 | 4
R$ 200.000,00]
VAL/ALOCADO FONTE
13.392.0049.2.149 11909 3.3.90.30.00 MAT. DE CONSUMO
11910 3.3.90.36.00 OUTROS SERV, TERC.PESSOA FISICA
R$ 50.000,00 4
R$ 50.000,00 4
11985 3,390.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PJ
R$ 50.000,00 4
TOTAL
PODER: PODER EXECUTIVO
ORGAO:2- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
SECRETARIA: 02 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO
UNIDADE: 020109 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E PATRIMÓNIO HISTORICO
PROJETO E ATIVIDADES FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA/TRABALHO | DESPESA
R$ 150.000,00
VAL/ALOCADO FONTE
13.392.0001.2.144 11885 3.3.90.30.00 MAT. DE CONSUMO
11886 3:3;90.36..00 OUTROS SERV. TERC.PESSOA FISICA
11887 3:3.90.39,00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PJ
| TOTAL SUPLEMENTADO
R$ 20.000,00 4
R$ 20.000,00 4
R$ 60.000,00 4
R$ 100.000,00
R$ 1.700.000,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são proveniente de anulação das seguintes
dotações.
PODER: 02 — PODER EXECUTIVO
ORGÃO: PREDEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
SECRETRIA: 02 SEC. MUNICIPAL DE GOV. E FAZENDA
UND: 020108 SEC. MUNICIPAL DE GOV. E FAZENDA
PROJETO E ATIVIDADES MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVA
PROGRAMA/TRABALHO DESPESA
12858 3.3.90.39.00 MAT DE CONSUMO
04.122.0001 2.208 13828 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PJ
[13774 3.3.90.40.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PJ
VAL/REDUÇÃO FONTE
R$400.000,00 4
R$ 100.000,00 50
R$200.000,00 4
TOTAL
R$ 700.000,00
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PODER: PODER EXECUTIVO
ORGAO: 2 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
SECRETARIA: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 020115 SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
PROJETO E ATIVIDADES INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA/TRABALHO DESPESA VAL/REDUÇÃO FONTE
15,451.0028.2051 12649 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PJ R$ 500.000,00 4
12850 3.3.90.39 00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PJ R$500.000,00 49
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL REDUZIDO R$ 1.700.000,00
Art. 3º, Essa emenda incorpora ao Projeto de Lei na data de sua aprovação revogando todas disposições
contrário.”
RAZÕES DO VETO
Inicialmente, cabe ressaltar que, embora reconhecendo o mérito da proposta, a medida não comporta a
pretendida sanção, isto porque o Quadro de Detalhamento da Despesa do Projeto de Lei nº 77/2019 —
decorrente da emenda modificativa nº 15 do Projeto de Lei nº 77/2019 - fere dispositivo da Norma
Constitucional que regula o Orçamento Público.
OQuadro de Detalhamento da Despesa em análise gera um desequilíbrio econômico-financeiro
insustentável para a gestão e atingimento das metas para O exercício de 2020, razão pela qual devem ser
acentuados os seguintes pontos:
1- Violação ao art. 8º, parágrafo único, da LRF:
De acordo com o dispositivo legal em voga, os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica, não
podem sofrer desvirtuação por iniciativa do Poder Executivo, sob pena de grave afronta a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O Quadro de Detalhamento da Despesa em análise, encaminhada pela Câmara Municipal gera
inquestionável violação ao ordenamento jurídico pátrio, uma vez que prevê o remanejamento de receita
vinculada a fonte 49, para acobertar despesas de natureza diversa daquela para qual se destina.
Cumpre destacar, ainda, que incumbe ao Poder Executivo a observância das leis categoricamente
hierárquicas e, ainda, sob a vigência destas e pleno cumprimento de suas diretrizes é de responsabilidade
do executivo, prestar contas ao TCE nos exatos moldes e dentro dos limites impostos legalmente.
Neste ínterim, ao Chefe do Poder Executivo não e permitido sancionar a referida lei, na medida em que,
caso assim o fizesse estaria convalidando lei de natureza juridicamente impossível.
II — Violação ao art. 16, II, da LRF:
Nos moldes do supracitado artigo, a criação de despesas deverá ser acompanhada da respectiva adequação
orçamentária e financeira.
ja PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Ps E GABINETE DO PREFEITO
Noutro giro, o Quadro de Detalhamento da Despesa em análise, proposta pelo Poder legislativo, altera
substancialmente o projeto originariamente remetido pelo Poder Executivo, induzindo a notório
desequilíbrio orçamentário financeiro.
Neste diapasão, esclarece que, a despesa intitulada “INFRA ESTRUTURA URBANA — Programa de
Trabalho 020115 15.51.0028.2051, elemento da despesa 33.90.39.00; OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO
PJ, valor R$ 500.000,00 - Fonte 49 — Royalties Excedentes, não pode ser adimplida pela receita da fonte
49, eis que deveria haver compatibilidade com a fonte de recurso 04 Royalties Produção.
Incoerente, portanto, a alocação predeterminada pelos representantes da Câmara Municipal de Armação
dos Búzios, constatada a incongruência do remanejamento de fontes de receitas a alocação ode despesas,
pelo que desarrazoado sancionar O Quadro de Detalhamento da Despesa em análise.
II — Violação ao art. 166, $3º, IL e II da CRFB/88:
Bem analisando o Quadro de Detalhamento da Despesa em análise, é possível constatar que a previsão
orçamentária sustentou-se no esgotamento da Fonte 49 remanejando-se o valor incongruente de R$
500.000,00 para propiciar diversos projetos vinculados expressamente a Fonte 04.
Sob a ótica da CRFB/88, é impertinente a execução de orçamento nestes moldes, posto que a ausência de
correspondência de receita e despesa implica na desobediência da perfeita indicação dos recursos
necessários para subsidiar do dispêndio referido.
Salutar observar ainda, que sequer poderia o Poder Executivo realizar de forma autônoma a adequação dos
valores atinentes a uma fonte especifica para acobertar despesas com projetos de fonte diversa, na medida
em que a Quadro de Detalhamento da Despesa em análise não identifica com precisão os valores
característicos de cada projeto. Percebe-se, portanto, que a pulverização adotada no Quadro de
Detalhamento da Despesa, não permite a implementação das medidas sem que ocorra à violação dos
dispositivos acima mencionados.
Ademais, imperioso destacar, que o Quadro de Detalhamento da Despesa em análise, não está relacionado
com a correção de erros ou omissões, tão pouco, com Os dispositivos do texto do projeto de lei, eis que,
flagrante a desvirtuação de receitas e despesas, que sabidamente implicarão na inviabilidade de
cumprimento das medidas e programas consagrados no Plano Plure Anual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Sendo assim, a Lei Orçamentária Anual, sob os contornos almejados Quadro de Detalhamento da Despesa
em análise, não podem prosperar, sem inviabilizar a gestão governamental da máquina pública.
Em tempo, segundo o texto da CRFB/88, há previsão para as Emendas Parlamentares aos projetos de Leis
Orçamentárias, mas não de forma indiscriminada.
Do presente dispositivo, retiramos alguns requisitos a serem observados:
a) - Compatibilidade das Emendas Com o Plano Plurianual: previsto no art. 166 da CF/88, este
requisito prevê que a Lei Orçamentária deve estar em sintonia com o Plano Plurianual, e, por
consequência, as emendas também devem guardar a mesma harmonia o que não conseguimos
verificar com a emenda a ser vetada, visto que a sua dotação orçamentária não encontra amparo no
PPA, ferido o Princípio da Unidade Orçamentária.
Este princípio está previsto no art. 2º da Lei nº. 4320/64 que reza:
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
tg GABINETE DO PREFEITO
"Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade, universalidade e anualidade". (Grifo nosso)
O princípio clássico da unidade orçamentária é perfeitamente cumprido pela Lei Orçamentária Anual, que
nada mais é do que a efetivação, ano a ano, do planejamento contido no PPA, inserida, portanto, em um
contexto da necessária harmonia e compatibilidade entre as leis orçamentárias, todas em unidade entre si,
seguindo a mesma linha de atuação a traduzir o plano de governo, perceba-se que a ação originária da
Emenda não encontra previsão no PPA não constituindo, desse modo, uma unidade programática e
harmônica.
b) - Indicação dos Recursos Necessários à Alteração Orçamentária: não é possível despesa a
descoberto, sem a fonte de custeio e a Emenda proposta, embora seja louvável, não encontra
respaldo no orçamento previsto.
IV-DA VIOLAÇÃO DO ART. 166 84º:
A previsão constitucional insculpida no art. 166 $ 4º leciona que as emendas ao projeto de LOA, não serão
aprovadas caso incompatíveis com o plano plurianual.
Vislumbra-se no caso em tela a notória incongruência com a PPA vigente, uma vez que retirando a
totalidade das receitas da fonte 49 acaba por inviabilizar ao seguimento e execução dos projetos
originariamente sustentáveis por esta fonte.
Isso significa dizer, que o remanejamento de receitas da fonte 49 para execução de projetos atinentes a
fonte 04, eliminam a possibilidade do Poder Executivo implementar os projetos de vinculação pertinente e
estritamente suportáveis por aquela fonte.
Considerando o necessário equilíbrio e o almejado atendimento a todos os setores de interesse público, é
inconcebível preterir projetos de um seguimento condenando-os a inexecução plena, para subsidiar em
caráter prioritário projetos de origem diversas.
IV — Da inconcebível contradição na elementaridade da LOA:
Salutar, ainda, ressaltar que os próprios termos do Projeto de Lei nº 77/2019, após as modificações sofridas
em virtude do Quadro de Detalhamento da Despesa em análise, demonstram notória contradição.
O art. 5º do referido projeto de lei, estipula que:
“Art. 5º As despesas serão realizadas de acordo com as discriminações constantes dos anexos desta Lei,
segundo as funções, subfunções, programas, projetos/atividades ou operações especiais, elementos de
despesas, Órgãos, Unidades Orçamentárias e Subunidades Orçamentárias, de acordo com cada unidade
administrativa.”
Inobstante a expressa previsão de que para cada despesa caberá a discriminação de receita obedecidos os
anexos da lei, o próprio Quadro de Detalhamento da Despesa em análise não corresponde ficlmente a
compatibilidade desejável.
o 4 + PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Conforme já revelado acima, a destinação de receita da Fonte 49 para subsidiar projetos que deveriam ser
suportados por receita da Fonte 04, viola sobremaneira a necessária individualização da fonte de renda com
as despesas vinculadas aquela finalidade.
A desvirtuação perpetrada pelo Quadro de Detalhamento da Despesa em análise, torna-se insuportável ao
Poder Executivo dar cumprimento as metas estipuladas fiscais e orçamentárias, bem como impede a
municipalidade executar as medidas sociais sem que infrinja a LRF e ao mesmo tempo ao próprio art. 5º
destacado.
Assim, suscitada a incompatibilidade no anexo, por vias de consequência e imperioso reconhecer que
houve igualmente violação aos termos das premissas basilares da LOA.
Desse modo, mesmo reconhecendo o louvável trabalho dos ilustres parlamentares para inserirem o
pretendido Quadro de Detalhamento da Despesa em análise, demonstra-se que a mesma não observa os
requisitos acima, levando a necessidade do veto pelo Executivo.
Essas, Senhor Presidente, são as razões do VETO ora apresentado, em detrimento do desequilíbrio
econômico financeiro gerado pela alocação indiscriminada de recursos, bem como pela falta de identidade
entre fonte de custeio e despesa autorizada, que submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros desta
Augusta Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa
Legislativa meus sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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