PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 20 de fevereiro de 2019.
Ofício GAPRE nº 188/2019
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem nº 16/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a
alteração dos quadros do Anexo Á e B14, dispostos na Lei nº 708, de 9 de janeiro de 2009,
e da outras providências.”
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Á
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 16/2019
Armação dos Búzios, 20 de fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre alteração dos quadros do Anexo À e BI4
dispostos na Lei nº 708, de 9 de Janeiro de 2009, e da outras providências”.
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca atrair os
profissionais necessários, em quantidade e perfis desejados, para cumprir a função de Diretor
Geral, a serem concedidos aos ocupantes de cargos do magistério municipal a que vierem
exercer tais funções.
Cumpre-me esclarecer que este Projeto de Lei havia sido encaminhado anteriormente a
essa Casa de Leis por meio da Mensagem nº 55/2018, porém, por constar inconsistências em
seu texto havia sido solicitada a sua devolução, motivo pelo qual o reapresento nesta data.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossa Excelência e demais Membros minhas demonstrações
de elevada consideração.
Atenciosamente
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2019
Dispõe sobre a alteração dos quadros do Anexo
A e Bl4, dispostos na Lei nº 708, de 9 de
janeiro de 2009, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Os símbolos referentes ao padrão de vencimento mensal das funções
gratificadas, FG — 3, FG — 5, FG — 6 e FG - 7, constantes da Lei nº 708, de 9 de janeiro de
2009, “Anexo A - Quadro de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas - símbolos e
valores” passam a ter o seguinte valor mensal:
D FG-3-R$2.320,00
ID) FG-S - R$ 1.920,00
ID FG — 6 - R$ 1.520,00
IV)FG—7— R$ 843,72
Parágrafo único. Fica alterado o símbolo da denominação “Diretores de Escola
Adjuntos” para o símbolo FG — 7, constante do Anexo B14, da Lei nº 708 de 9 de janeiro de
2009.
Art. 2º Ficam alterados os números de cargos de função gratificada de denominação
Diretores de Escola, 1, II e III, todos constantes do Anexo B14, da Lei nº 708, de 9 de Janeiro
de 2009, conforme Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º Fica criado no âmbito da Administração Municipal de Armação dos Búzios, o
cargo de Diretor de Escola IV com vencimento mensal e número de cargos conforme Anexo II
desta Lei.
Art. 4º O perfil tipológico das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal servirá
de parâmetro para as ações administrativas e pedagógicas da Unidade Escolar, no que se refere
à gratificação das funções de Diretor Escolar.
8 1º O profissional do magistério na função de Diretor Escolar, fará jus à percepção da.
respectiva gratificação de função.
$ 2º Preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Lei, o Diretor Escolar 1, Diretor
Escolar II, Diretor Escolar III e Diretor Escolar IV, farão jus à percepção de Função
Gratificada, fixada de acordo com a pontuação alcançada na definição do perfil tipológico da
Unidade de Ensino a que estiver vinculada, definida em 4 (quatro) categorias, respectivamente:
I- Diretor Escolar:
a) Diretor Escolar I — Função Gratificada para exercício da função em unidades
escolares de Ensino Médio;
b) Diretor Escolar II - Função Gratificada para exercício da função em unidades
escolares de 6º ao 9º ano de Ensino Fundamental;
c) Diretor Escolar II - Função Gratificada para exercício da função em unidades
escolares de 1º ao 5º ano de Ensino Fundamental;
d) Diretor Escolar IV — Função Gratificada para exercício da função em unidades
escolares de Ensino Infantil e Creches.
Art. 5º Para exercer a função gratificada de Diretor Escolar, o profissional do
Magistério deverá atender às seguintes exigências:
I-— ter habilitação mínima exigida para o maior grau de ensino oferecido pela unidade
escolar;
II — não ter respondido nem estar respondendo a processo administrativo disciplinar;
III — ter disponibilidade para atender aos turnos em funcionamento na unidade escolar.
Parágrafo único. Ficam fixadas as jornadas de trabalho do Diretor Escolar em 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 6º Os cargos, relacionados nos anexos, fazem parte desta Lei, resultado da criação,
da transformação e implantação da nova estrutura organizacional.
Parágrafo único. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já constantes da Lei
vigente para os respectivos cargos e no regimento interno escolar.
Art. 7º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
ANEXO I
daLeinº /2019
o Denominação Símbolo | Remuneração Unt. Valor Mensal p/
Nº de cargos I categoria
2 Diretor de Escolal | FG-3 2.320,00 R$ 4.640,00
| 4 Diretor de Escola IL | FG-5 1.920,00 R$ 7.680,00 |
12 Diretor de Escola HI | FG - 6 | 1.520,00 R$ 18.240,00
TOTAL R$ 30.560,00
ANEXO
daLeinº /2019
Nº de cargos Denominação Símbolo | Remuneração | Valor Mensal p/ categoria
| 5 Diretor de Escola IV |[FG-10] 1.120,00 | R$ 5.600,00
TOTAL | R$ 5.600,00
VALOR PROPOSTO - ESTIMATIVA
MENSAL TOTAL R$ 36.160,00