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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 8/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que se faça cumprir a Lei ordinária nº 1291/2016 que estipula o prazo para a entrega dos uniformes escolares em até 60 dias do início do ano letivo.
native_id774

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2020-02-06 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 10/2020 protocolado no Executivo em 06/02/2020, aguardando resposta.
2020-02-05 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 10/2020, aguardando assinatura.
2020-02-04 Proposição aprovada — Indicação aprovada.
2020-02-03 Aguardando Leitura/Votação U Indicação protocolado na pauta do dia 03/02/2020

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
INDICAÇÃO Nº 08/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que se faça cumprir a Lei ordinária nº 
1291/2016 que estipula o prazo para a entrega dos uniformes escolares em até 60 dias do 
início do ano letivo.
JUSTIFICATIVA
.
A indicação faz-se necessária devido à reclamação dos pais dos alunos em relação à 
entrega dos uniformes. Os mesmos questionam o motivo dos uniformes não serem entregues 
no início do ano letivo, por este motivo, precisamos fazer com que esta lei seja respeitada, 
cumprindo o prazo de 60 dias após o início do ano letivo, para a entrega dos mesmos. 
É com base no exposto que rogo aos Nobres Pares a aprovação da Matéria em 
epígrafe.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2020
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor

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