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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
INDICAÇÃO Nº 08/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que se faça cumprir a Lei ordinária nº
1291/2016 que estipula o prazo para a entrega dos uniformes escolares em até 60 dias do
início do ano letivo.
JUSTIFICATIVA
.
A indicação faz-se necessária devido à reclamação dos pais dos alunos em relação à
entrega dos uniformes. Os mesmos questionam o motivo dos uniformes não serem entregues
no início do ano letivo, por este motivo, precisamos fazer com que esta lei seja respeitada,
cumprindo o prazo de 60 dias após o início do ano letivo, para a entrega dos mesmos.
É com base no exposto que rogo aos Nobres Pares a aprovação da Matéria em
epígrafe.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2020
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
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