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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE LEI Nº 01/2020
Dispõe sobre altera a Lei de nº 121 de 02 de
dezembro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterada o Art. 1º da Lei de nº 121 de 02 de dezembro de 1998, que passa a
vigorar com a seguinte leitura:
Art. 1º. (...)
“§ 1 º - Fica proibido a cobrança de estacionamentos nas vias e áreas públicas
localizadas dentro das Zonas Residências ZR.
§ 2° - Fica obrigatório as demarcações de áreas exclusivas para estacionamentos
de motocicletas ciclomotores e bicicletas em todas as áreas e vias públicas.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
JUSTIFICATIVA
.
O nosso Plano Diretor prevê várias ações e atividades visando o controle de estacionamento de
veículos no âmbito do nosso município. Vou citar alguns:
Art. 86 - São diretrizes para a estruturação do Sistema Viário do Município:
II - Implantação de Terminal Rodoviário, integrado a um Sistema de Transporte Público e um
Plano de Estacionamentos para acolhida de automóveis nas altas temporadas;
Art.88. As diretrizes estabelecidas no Art.86 desta Lei Complementar serão implementadas
através das seguintes ações:
III - implantação do Terminal Rodoviário no Bairro São José localizado na Macrozona
Continental, integrado ao Sistema de Transporte Público e um sistema tarifário vinculado a um Plano de
Estacionamentos;
Art.89. São diretrizes para a implantação de um sistema de transportes, que atenda aos
principais vetores de deslocamento da população e considere a sazonalidade da demanda devido às
características de funcionamento das atividades turísticas:
I - Implantação de um sistema que preveja a integração operacional e tarifária entre os
deslocamentos por transportes coletivos pendulares intermunicipais e municipais, o transporte turístico
especial e a operação dos estacionamentos para os veículos;
Art.90. Constituem ações prioritárias para o atendimento ao disposto no Art. 89:
V - Implantação de um sistema de controle e policiamento para a garantia do uso correto das
vias e das áreas de estacionamento, visando a fluidez do tráfego;
Com todas essas diretrizes estampadas no nosso Plano Diretor e ignoradas por todos os Gestores
que já estiveram à frente do Poder Executivo, e hoje, após 24 anos de emancipação a nossa realidade na
gestão do estacionamento público é totalmente nocivo aos turistas e aos próprios munícipes.
A empresa detentora da concessão para gerenciar o estacionamento tem uma gestão voltada
para uma política famigerada de arrecadação financeira e enriquecimento ilícito.
Com essa emenda, não conseguiremos resolver todos os problemas apontados, porém vamos
fazer justiças aos cidadãos que já são massacrados por impostos.
Diante do exposto rogo pela aprovação da matéria.
Sala das sessões 10 de fevereiro de 2020
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Gladys Costa
Vereadora autora
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