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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaDispõe sobre altera a Lei de nº 121 de 02 de dezembro de 1998.
native_id787

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-26 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer pela Rejeição da COSPMP
2020-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — PLO encaminhada para COSPSMP no dia 21/05/2020
2020-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocola na OD da pauta de 21/05/2020
2020-05-20 Parecer contrário da CCJR — parecer da CCJR, opinando pela rejeição da matéria.
2020-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão
2020-02-10 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 10/02/2020.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE LEI Nº 01/2020
Dispõe sobre altera a Lei de nº 121 de 02 de 
dezembro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica alterada o Art. 1º da Lei de nº 121 de 02 de dezembro de 1998, que passa a 
vigorar com a seguinte leitura:
Art. 1º. (...)
“§ 1 º - Fica proibido a cobrança de estacionamentos nas vias e áreas públicas 
localizadas dentro das Zonas Residências ZR.
§ 2° - Fica obrigatório as demarcações de áreas exclusivas para estacionamentos 
de motocicletas ciclomotores e bicicletas em todas as áreas e vias públicas.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário
JUSTIFICATIVA
.
O nosso Plano Diretor prevê várias ações e atividades visando o controle de estacionamento de 
veículos no âmbito do nosso município. Vou citar alguns:
Art. 86 - São diretrizes para a estruturação do Sistema Viário do Município:
II - Implantação de Terminal Rodoviário, integrado a um Sistema de Transporte Público e um 
Plano de Estacionamentos para acolhida de automóveis nas altas temporadas;
Art.88. As diretrizes estabelecidas no Art.86 desta Lei Complementar serão implementadas 
através das seguintes ações:
III - implantação do Terminal Rodoviário no Bairro São José localizado na Macrozona 
Continental, integrado ao Sistema de Transporte Público e um sistema tarifário vinculado a um Plano de 
Estacionamentos;
Art.89. São diretrizes para a implantação de um sistema de transportes, que atenda aos 
principais vetores de deslocamento da população e considere a sazonalidade da demanda devido às 
características de funcionamento das atividades turísticas:
I - Implantação de um sistema que preveja a integração operacional e tarifária entre os 
deslocamentos por transportes coletivos pendulares intermunicipais e municipais, o transporte turístico 
especial e a operação dos estacionamentos para os veículos;
Art.90. Constituem ações prioritárias para o atendimento ao disposto no Art. 89:
V - Implantação de um sistema de controle e policiamento para a garantia do uso correto das 
vias e das áreas de estacionamento, visando a fluidez do tráfego;
Com todas essas diretrizes estampadas no nosso Plano Diretor e ignoradas por todos os Gestores 
que já estiveram à frente do Poder Executivo, e hoje, após 24 anos de emancipação a nossa realidade na 
gestão do estacionamento público é totalmente nocivo aos turistas e aos próprios munícipes.
A empresa detentora da concessão para gerenciar o estacionamento tem uma gestão voltada 
para uma política famigerada de arrecadação financeira e enriquecimento ilícito.
Com essa emenda, não conseguiremos resolver todos os problemas apontados, porém vamos 
fazer justiças aos cidadãos que já são massacrados por impostos. 
Diante do exposto rogo pela aprovação da matéria.
Sala das sessões 10 de fevereiro de 2020
________________________
Gladys Costa
Vereadora autora

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