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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaDispõe sobre Instituir o projeto "lixo consciente, uma ideia reciclável" em Armação dos Búzios e da outras providências.
native_id79

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-30 Proposição arquivada — Solicitado o arquivamento do PLO pelo autor através do MEMO nº 20/2019.
2019-05-30 Proposição retirada de pauta — PLO devolvido ao DETLEG para arquivamento.
2019-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Projeto encaminhado para a CCJR para análise e emissão de parecer.
2019-02-25 Proposição inclusa no Expediente U Proposição inclusa no expediente da pauta do dia 26/02/2019.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR MARTINS DE CARVALHO
PROJETO DE LEI Nº 20/2019
Institui o projeto "lixo consciente, uma ideia 
reciclável" em Armação dos Búzios e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o projeto "LIXO CONSCIENTE, UMA 
IDEIA RECICLÁVEL", que visa disciplinar a postura de resíduos orgânicos e resíduos 
recicláveis e manter limpa a área urbana da cidade de Armação dos Búzios.
Parágrafo Único - O projeto que trata o "caput" do Art. 1º, tem por finalidade 
educativa e visa colaborar com o fim da postura incorreta de lixo orgânico e reciclável, bem 
como esclarecer a população Buziana a forma correta de armazenar o resíduo orgânico e o 
resíduo reciclável e seus respectivos horários de postura.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios por intermédio da Secretaria 
de meio ambiente e da secretaria de Serviços Públicos, ficará responsável em elaborar campanha 
institucional educativa junto as Unidades de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e junto 
a população de Armação dos Búzios em geral, visando prestar esclarecimento quanto a forma 
correta de acondicionamento de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, maneira correta de 
postar o resíduo orgânico e resíduo reciclável no passeio e seus respectivos horários.
Art. 3º. Fica facultado a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de serviços 
Públicos disponibilizar profissionais devidamente capacitados para desenvolver campanha 
institucional junto as Unidades de Ensino da Secretaria de Educação e junto a população de 
Armação dos Búzios em geral visando prestar esclarecimento quanto a forma correta de 
acondicionamento de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, maneira correta de postar os 
resíduo orgânico e resíduo reciclável no passeio e seus respectivos horários, contidos no "caput" 
do Art. 2º bem como firmar convênios com instituições e/ou empresas particulares para a 
execução do projeto "LIXO CONSCIENTE, UMA IDEIA RECICLÁVEL".
Parágrafo Único - O executivo municipal criará mecanismos de divulgação do 
projeto.
Art. 4º. Fica a cargo da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Serviços 
Públicos em parceria com a Secretaria de Educação, traçar estratégia visando a melhor forma de 
desenvolver o projeto "LIXO CONSCIENTE, UMA IDEIA RECICLÁVEL" junto as unidades 
de ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias 
após sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Vereador Autor

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