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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR MARTINS DE CARVALHO
PROJETO DE LEI Nº 20/2019
Institui o projeto "lixo consciente, uma ideia
reciclável" em Armação dos Búzios e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o projeto "LIXO CONSCIENTE, UMA
IDEIA RECICLÁVEL", que visa disciplinar a postura de resíduos orgânicos e resíduos
recicláveis e manter limpa a área urbana da cidade de Armação dos Búzios.
Parágrafo Único - O projeto que trata o "caput" do Art. 1º, tem por finalidade
educativa e visa colaborar com o fim da postura incorreta de lixo orgânico e reciclável, bem
como esclarecer a população Buziana a forma correta de armazenar o resíduo orgânico e o
resíduo reciclável e seus respectivos horários de postura.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios por intermédio da Secretaria
de meio ambiente e da secretaria de Serviços Públicos, ficará responsável em elaborar campanha
institucional educativa junto as Unidades de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e junto
a população de Armação dos Búzios em geral, visando prestar esclarecimento quanto a forma
correta de acondicionamento de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, maneira correta de
postar o resíduo orgânico e resíduo reciclável no passeio e seus respectivos horários.
Art. 3º. Fica facultado a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de serviços
Públicos disponibilizar profissionais devidamente capacitados para desenvolver campanha
institucional junto as Unidades de Ensino da Secretaria de Educação e junto a população de
Armação dos Búzios em geral visando prestar esclarecimento quanto a forma correta de
acondicionamento de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, maneira correta de postar os
resíduo orgânico e resíduo reciclável no passeio e seus respectivos horários, contidos no "caput"
do Art. 2º bem como firmar convênios com instituições e/ou empresas particulares para a
execução do projeto "LIXO CONSCIENTE, UMA IDEIA RECICLÁVEL".
Parágrafo Único - O executivo municipal criará mecanismos de divulgação do
projeto.
Art. 4º. Fica a cargo da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Serviços
Públicos em parceria com a Secretaria de Educação, traçar estratégia visando a melhor forma de
desenvolver o projeto "LIXO CONSCIENTE, UMA IDEIA RECICLÁVEL" junto as unidades
de ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias
após sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Vereador Autor
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