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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
INDICAÇÃO Nº. 24/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente em Exercício da Câmara Municipal,
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 117 do Regimento Interno, a presente
Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, solicitando que seja realizada
CONTRUÇÃO DE RAMPAS E PASSEIOS ESPECIFICOS PARA CADEIRANTES
NAS IMEDIAÇÕES DA POLICLINICA MUNICIPAL DE MANGUINHOS.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição atende a legítima reivindicação dos usuários cadeirantes
que procuraram por este vereador solicitando esta providência, pois embora exista vagas
para veículos de cadeirantes em frente ao posto médico os acessos ficam prejudicados
por diversos obstáculos, como buracos nas calçados, afunilamento dos acessos causado
pelo crescimento da vegetação ornamental, degraus nas entradas dos prédios públicos,
descontinuidade entre calçadas, rampas mau projetadas, assim dificultando o transito de
cadeirantes entre Policlínica o Centro de fisioterapia e ao laboratório médico (CADI
Diagnostico).
É importante destacar que esta indicação é fundamentada na Lei nº 087/2018, de
autoria do Vereador que subscreve João Carlos Souza dos Anjos (Dom de Búzios), que:
“Dispõe sobre Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência, em
conformidade com a Lei Nacional nº 13.146/2015 e Decreto nº 5.296/200”.
. Pelo exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o pronto
atendimento e também aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Armação dos Búzios, 17 de fevereiro de 2020.
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor
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