br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.544.078,82 ( Dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
native_id804

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Publicado — LEI Nº. 1.535, DE 12 DE MARÇO DE 2020 Boletim 1048, 10 de Março de 2020 a 12 de Março de 2020
2020-03-13 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 47/2019 protocolado no Executivo em 13/03/2020, aguardando sanção governamental.
2020-03-12 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 03/2020 e Ofício GAP 47/2020
2020-03-12 Proposição aprovada U PLO aprovado
2020-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 12/03/2020
2020-03-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto da CCJR e CFO na análise da matéria opinando pela aprovação
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR e aguardo parecer
2020-02-19 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 20/02/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Á 1. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
'" GABINETE DO PREFEITO
/4·,,'<'.1746· �--(� 
Oficio GAPRE nº 176/2020 
Ref.: Mensagem n
º 2/2020 
Senhor Presidente; 
Armação dos Búzios, 17 de fevereiro de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 02/2020 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo 
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
Ao 
Excelentíssimo a Senhor 
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA 
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ. 
����-� 
mzCBIOO 
!!'M_/:lJ. OJ. 1,�� 
HO�...,__µ�:,a..
A l
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
, 1
, GABINETE DO PREFEITO 
e. ··1-?:?ó.$'J�Y ,.,,4
MENSAGEM N
º 02/2020 
Armação dos Búzios, 17 de fevereiro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar a Ação -
Construção da Escola Professor Manoel Juvenal Vieira no valor de R$ 2.544.078,82 (Dois 
milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e oitenta e dois centavos). 
Os recursos para atendimento à referida despesa são provenientes do Superávit 
Financeiro nas Fontes: 004 - Royalties Produção, 049 - Royalties Excedente e 050 -
Participação Especial. 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente 
ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA 
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
lpm!Jiimg, PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
.. GABINETE DO PREFEITO 
,. �,,.�,;,;;,, PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020. 
Minuta 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
2.544.078,82 ( Dois milhões, quinhentos e quarenta 
e quatro mil, setenta e oito reais e oitenta e dois 
centavos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no 
valor de R$ 2.544.078,82 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setenta e oito 
reais e oitenta e dois centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E 
UNIDADE 0112 TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 365 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA 
PROJETO l.xxx CONSTRUÇÃO ESCOLA PROFESSOR MANOELJUVENAL VIEIRA 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 544.078,82 
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$ 1.000.000,00 
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 050 R$ 1.000.000,00 
TOTAL R$ 2.544.078,82 
Art. 2
° 
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit 
Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração de Superávit Financeiro 
31/12/2019 
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Superávit Apurado Adicionais Abertos 
Royalties 004 R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$1 l.377.871,95 R$ 5.591.476,47 
TOTAL R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$11.377.871,95 R$ 5.591.476,47 
Apuração de Suoerávit Financeiro 
31/12/2019 
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 
Royalties Excedente 049 R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 5.539.274,76 
TOTAL R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 5.539.274,76 
Apuração de Superávit Financeiro 
31/12/2019 
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 
Participação especial 050 R$ 4.948.262,60 R$ 103.623,87 R$ 4.844.638,73 
TOTAL R$ 4.948.262,60 R$ 103.623,87 R$ 4.844.638, 73 
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. 
Armação dos Búzios, de Fevereiro de 2020. 
ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA 
2 

open original →