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Oficio GAPRE nº 176/2020
Ref.: Mensagem n
º 2/2020
Senhor Presidente;
Armação dos Búzios, 17 de fevereiro de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 02/2020 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
Ao
Excelentíssimo a Senhor
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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MENSAGEM N
º 02/2020
Armação dos Búzios, 17 de fevereiro de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar a Ação -
Construção da Escola Professor Manoel Juvenal Vieira no valor de R$ 2.544.078,82 (Dois
milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
Os recursos para atendimento à referida despesa são provenientes do Superávit
Financeiro nas Fontes: 004 - Royalties Produção, 049 - Royalties Excedente e 050 -
Participação Especial.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente
ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
lpm!Jiimg, PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
.. GABINETE DO PREFEITO
,. �,,.�,;,;;,, PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020.
Minuta
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$
2.544.078,82 ( Dois milhões, quinhentos e quarenta
e quatro mil, setenta e oito reais e oitenta e dois
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no
valor de R$ 2.544.078,82 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setenta e oito
reais e oitenta e dois centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E
UNIDADE 0112 TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA
PROJETO l.xxx CONSTRUÇÃO ESCOLA PROFESSOR MANOELJUVENAL VIEIRA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 544.078,82
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$ 1.000.000,00
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 050 R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 2.544.078,82
Art. 2
°
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit
Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Superávit Apurado Adicionais Abertos
Royalties 004 R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$1 l.377.871,95 R$ 5.591.476,47
TOTAL R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$11.377.871,95 R$ 5.591.476,47
Apuração de Suoerávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
Royalties Excedente 049 R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 5.539.274,76
TOTAL R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 5.539.274,76
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
Participação especial 050 R$ 4.948.262,60 R$ 103.623,87 R$ 4.844.638,73
TOTAL R$ 4.948.262,60 R$ 103.623,87 R$ 4.844.638, 73
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de Fevereiro de 2020.
ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA
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