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Ofício GAPRE n
º 177 /2020
Ref.: Mensagem n
º 3/2020
Senhor Presidente;
Armação dos Búzios, 17 de fevereiro de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável aprecrnçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 03/2020 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, (
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA
P efeito
Ao
Excelentíssimo a Senhor
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios-RJ.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 03/2020
Armação dos Búzios, 17 de fevereiro de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas, 31901300 - Obrigações Patronais, 31911300 - Contribuições Patronais ,31919200 -
Despesas de Exercícios Anteriores, Fonte 004 - Royalties Produção no Programa de Trabalho
de Manutenção de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, Nos
Programas de Trabalho de Manutenção de Recursos Humanos e Manutenção das unidades
escolares - Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação e nos Programas de
Trabalho de Manutenção da Unidade Administrativa e Manutenção das Atividades do Hospital
Municipal do Fundo Municipal de Saúde no Valor Total de R$ 3.973.144,35 (Três milhões,
novecentos e setenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Os recursos para atendimento às referidas despesas são provenientes do
Superávit Financeiro na Fonte 004- Royalties Produção.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
!'
Atenciosamp
ANDRÉ GRANADO /V)GUEIRA DA GAMA �;��º
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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Minuta
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$
3.973.144,35 (Três milhões, novecentos e setenta e
três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e
cinco centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no
valor de R$ 3.973.144,35 (Três milhões, novecentos e setenta e três mil, cento e quarenta e
quatro reais e trinta e cinco centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0105.04.122.0001 .2.264 31901300 004 R$ 729.000,00
02.0105.04.122.0001.2.264 31911300 004 R$ 442.481,46
02.0105.04.122.0001.2.264 31919200 004 R$ 128.593,67
02.0112.12.122.0001 .2.213 31901300 004 R$ 120.000,00
02.0112.12.122.0001 .2.213 31911300 004 R$ 251.039,46
02.0112.12.361.0017.2.244 31919200 004 R$ 93.276,82
02.0112.12.361.0017.2.244 31901300 004 R$ 163.500,00
02.0112.12.361.0017.2.244 31911300 004 R$ 673.397,91
03.0101.10.122.0001.2.206 31901300 004 R$ 309.000,00
03.0101.10.122.0001.2.206 31911300 004 R$ 271.313,82
03.0101.10.122.0001.2.206 31919200 004 R$ 40.341,14
03.0101.10.302.0053.2.108 31901300 004 R$ 417.000,00
03.0101.10.302.0053.2.108 31911300 004 R$ 276.847,11
03.0101.10.302.0053.2.108 31919200 004 R$ 57.352,96
TOTAL R$ 3.973.144,35
Art. 2
º
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit
Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Superávit Apurado Adicionais Abertos
Royalties 004 R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$ 7.404.727,60 R$ 9.564.620,82
Art. 3
°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de Fevere� de 2020.
ANDRÉ GRANADO