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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.973.144,35 (Três milhões, novecentos e setenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
native_id805

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Publicado — LEI Nº. 1.537, DE 12 DE MARÇO DE 2020 Boletim 1048, 10 de Março de 2020 a 12 de Março de 2020
2020-03-13 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 48/2019 protocolado no Executivo em 13/03/2020, aguardando sanção governamental.
2020-03-12 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 04/2020 e Ofício GAP 48/2020
2020-03-12 Proposição aprovada U PLO aprovado
2020-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 12/03/2020
2020-03-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto da CCJR e CFO na análise da matéria opinando pela aprovação
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR e aguardo parecer
2020-02-19 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 20/02/2020.

Documents (1)

texto original #

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1 i t PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
, GABINETE DO PREFEITO 
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1�, :efiiA #l''<:t1-1@:li'.{!1'!,'õr7,;
p; 
Ofício GAPRE n
º 177 /2020
Ref.: Mensagem n
º 3/2020
Senhor Presidente;
Armação dos Búzios, 17 de fevereiro de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável aprecrnçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 03/2020 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, (
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA
P efeito 
Ao 
Excelentíssimo a Senhor 
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA 
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios-RJ.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 03/2020 
Armação dos Búzios, 17 de fevereiro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de 
Despesas, 31901300 - Obrigações Patronais, 31911300 - Contribuições Patronais ,31919200 -
Despesas de Exercícios Anteriores, Fonte 004 - Royalties Produção no Programa de Trabalho 
de Manutenção de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, Nos 
Programas de Trabalho de Manutenção de Recursos Humanos e Manutenção das unidades 
escolares - Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação e nos Programas de 
Trabalho de Manutenção da Unidade Administrativa e Manutenção das Atividades do Hospital 
Municipal do Fundo Municipal de Saúde no Valor Total de R$ 3.973.144,35 (Três milhões, 
novecentos e setenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). 
Os recursos para atendimento às referidas despesas são provenientes do 
Superávit Financeiro na Fonte 004- Royalties Produção. 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
!' 
Atenciosamp 
ANDRÉ GRANADO /V)GUEIRA DA GAMA �;��º 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA 
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
f .• ,·_-�A PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
r
º ''. GABINETE DO PREFEITO 
' 
tt::�".:§ii-;)�ft� 
Minuta 
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
3.973.144,35 (Três milhões, novecentos e setenta e 
três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e 
cinco centavos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no
valor de R$ 3.973.144,35 (Três milhões, novecentos e setenta e três mil, cento e quarenta e 
quatro reais e trinta e cinco centavos) na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 
02.0105.04.122.0001 .2.264 31901300 004 R$ 729.000,00 
02.0105.04.122.0001.2.264 31911300 004 R$ 442.481,46 
02.0105.04.122.0001.2.264 31919200 004 R$ 128.593,67 
02.0112.12.122.0001 .2.213 31901300 004 R$ 120.000,00 
02.0112.12.122.0001 .2.213 31911300 004 R$ 251.039,46 
02.0112.12.361.0017.2.244 31919200 004 R$ 93.276,82 
02.0112.12.361.0017.2.244 31901300 004 R$ 163.500,00 
02.0112.12.361.0017.2.244 31911300 004 R$ 673.397,91 
03.0101.10.122.0001.2.206 31901300 004 R$ 309.000,00 
03.0101.10.122.0001.2.206 31911300 004 R$ 271.313,82 
03.0101.10.122.0001.2.206 31919200 004 R$ 40.341,14 
03.0101.10.302.0053.2.108 31901300 004 R$ 417.000,00 
03.0101.10.302.0053.2.108 31911300 004 R$ 276.847,11 
03.0101.10.302.0053.2.108 31919200 004 R$ 57.352,96 
TOTAL R$ 3.973.144,35 
Art. 2
º 
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit
Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração de Superávit Financeiro 
31/12/2019 
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Superávit Apurado Adicionais Abertos 
Royalties 004 R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$ 7.404.727,60 R$ 9.564.620,82 
Art. 3
°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. 
Armação dos Búzios, de Fevere� de 2020.
ANDRÉ GRANADO 

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