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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
Dispõe sobre instituir a Medalha de honra ao
mérito destinada a homenagear Servidores
Públicos Municipais de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Medalha de honra ao mérito, destinada a homenagear
Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios, integrantes do quadro de cargos
efetivos e comissionados do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º. Cada Secretaria indicara até julho o Servidor que fizer jus a Medalha de
honra ao mérito e terá como critérios para a seleção, os servidores que atenderem aos seguintes
requisitos.
I - Apresentação de ideias ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade
e a redução dos custos operacionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal.
II - Assiduidade, pontualidade;
III - qualidade no atendimento e relação interpessoal no local de trabalho;
Art. 3º. A entrega da Medalha de honra ao mérito será feita apenas uma vez em cada
ano, em Sessão Solene na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, junto às comemorações
do Aniversário da Cidade.
Parágrafo único – A concessão da Medalha será concedida através de projeto de
Resolução apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, justificado com o relatório de
desempenho do Servidor Público assinado pelo secretário da Pasta correspondente.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
JUSTIFICATIVA.
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Armação dos Búzios no seu Art. 179,
diz:
“Art. 179. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo,
os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de
carreira:
I - Prêmios pela apresentação de ideias ou trabalhos que favoreçam o aumento de
produtividade e a redução dos custos operacionais no âmbito dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal;
II - Concessão de diplomas de honra ao mérito;
III - outorga de citação meritória, nas modalidades de referência elogiosa e elogio,
conferidos a servidor individualmente, grupo ou categoria de servidores, em razão de notável
desempenho ou destacada atuação na execução das atribuições do cargo.”
Um dos maiores patrimônios do Município é os Servidores Públicos efetivos, eles
carregam consigo todo o histórico da Administração pública. Porém a política de
apadrinhamento da troca pelo voto na maioria das vezes faz com que esse patrimônio nunca
valorize. E quem perde são os munícipes e usuários dos Serviços Públicos. Nunca houve no
âmbito do nosso município uma política de valorização dos Servidores públicos. Apresento
hoje essa singela contribuição, tenho plena consciência que não faz jus ao que vocês merecem
mais foi a forma que encontrei de homenagear todos os nossos Servidores.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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