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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaDispõe sobre instituir a Medalha de honra ao mérito destinada a homenagear Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios.
native_id81

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-31 Aguardando ofício da Prefeitura — RESOLUÇÃO 987/2019 OFÍCIO GAP 332/2019 recebido pelo Poder Executivo em 31/10/2019
2019-10-25 Proposição aprovada U aprovada
2019-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PRE aguardando votação
2019-10-17 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável da Comissão de Seguridade
2019-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão parecer CS
2019-04-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR opinando pela aprovação.
2019-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Projeto encaminhado para a CCJR para análise e emissão de parecer.
2019-02-25 Proposição inclusa no Expediente U Proposição inclusa no expediente da pauta do dia 26/02/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
Dispõe sobre instituir a Medalha de honra ao 
mérito destinada a homenagear Servidores 
Públicos Municipais de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Medalha de honra ao mérito, destinada a homenagear 
Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios, integrantes do quadro de cargos 
efetivos e comissionados do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º. Cada Secretaria indicara até julho o Servidor que fizer jus a Medalha de 
honra ao mérito e terá como critérios para a seleção, os servidores que atenderem aos seguintes 
requisitos.
I - Apresentação de ideias ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade 
e a redução dos custos operacionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal.
II - Assiduidade, pontualidade;
III - qualidade no atendimento e relação interpessoal no local de trabalho;
Art. 3º. A entrega da Medalha de honra ao mérito será feita apenas uma vez em cada 
ano, em Sessão Solene na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, junto às comemorações 
do Aniversário da Cidade.
Parágrafo único – A concessão da Medalha será concedida através de projeto de 
Resolução apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, justificado com o relatório de 
desempenho do Servidor Público assinado pelo secretário da Pasta correspondente.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário
JUSTIFICATIVA.
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Armação dos Búzios no seu Art. 179, 
diz:
“Art. 179. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, 
os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de 
carreira:
I - Prêmios pela apresentação de ideias ou trabalhos que favoreçam o aumento de 
produtividade e a redução dos custos operacionais no âmbito dos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal;
II - Concessão de diplomas de honra ao mérito;
III - outorga de citação meritória, nas modalidades de referência elogiosa e elogio, 
conferidos a servidor individualmente, grupo ou categoria de servidores, em razão de notável 
desempenho ou destacada atuação na execução das atribuições do cargo.”
Um dos maiores patrimônios do Município é os Servidores Públicos efetivos, eles 
carregam consigo todo o histórico da Administração pública. Porém a política de 
apadrinhamento da troca pelo voto na maioria das vezes faz com que esse patrimônio nunca 
valorize. E quem perde são os munícipes e usuários dos Serviços Públicos. Nunca houve no 
âmbito do nosso município uma política de valorização dos Servidores públicos. Apresento
hoje essa singela contribuição, tenho plena consciência que não faz jus ao que vocês merecem 
mais foi a forma que encontrei de homenagear todos os nossos Servidores.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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