br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.294,00 (Hum mil, duzentos e noventa e quatro mil reais).
native_id812

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Publicado — LEI Nº. 1.534, DE 12 DE MARÇO DE 2020 Boletim 1048, 10 de Março de 2020 a 12 de Março de 2020
2020-03-13 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 46/2019 protocolado no Executivo em 13/03/2020, aguardando sanção governamental.
2020-03-12 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 02/2020 e Ofício GAP 46/2020
2020-03-12 Proposição aprovada U PLO aprovado
2020-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 12/03/2020
2020-03-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto da CCJR e CFO na análise da matéria opinando pela aprovação
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR e aguardo parecer
2020-02-19 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 20/02/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

' ' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
'"" /<:l 
1 
GABINETE DO PREFEITO
'm<,�W [cóPJtd 
Ofício GAPRE n
º
169/2020
Ref.: Mensagem n
º 1/2020
Senhor Presidente;
Armação dos Búzios, 13 de fevereiro de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 01/2020 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, /
/VW� 
ANDRÉ GRANADO/N_?GUEIRA DA GAMA
Prefeito 
til!� ���f�� j, .. ,,.,,,'.�- � 
Ao
Excelentíssimo a Senhor
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios� RJ.
f ' 
' /lj 
j !" 
P',/ ---.-l?t11-,;1�/ ,,\ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 01/2020 
Armação dos Búzios, 13 de fevereiro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Despesas 
33903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 33909200 - Despesas de exercícios 
anteriores, Fonte de Recurso 004 - Royalties Produção no programa de trabalho de 
Manutenção e Operacionalização do CMDI - Conselho Municipal dos direitos do Idoso. 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finahnente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
,V-J Atenc�iosame:úv ANDRÉ GRANADO ÓGUEIRA DA GAMA 
P feito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA 
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
1{1 " -1.\ ,. 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
� '1 GABINETE DO PREFEITO 
1td/f;;__ _J.<04 V'i '<�_;\�/ "}¼ 
Minuta 
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
1.294,00 (Hum mil, duzentos e noventa e quatro 
mil reais). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no 
valor de R$ 1.294,00 (Hum mil, duzentos e noventa e quatro mil reais) na forma a seguir: 
Proerama de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 
09.01O1.08.241.0134.2.162 33903900 004 R$ 1.000,00 
09.0101.08.241.0134.2.162 33909200 004 R$ 294,00 
TOTAL R$ 1.294,00 
Art. 2
º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da 
dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1 º do art. 43, da Lei 
Federal n
º 4.320/64:
Proerama de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 
09.0101.08.241.0057.2.202 33903600 004 R$ 1.294,00 
TOTAL R$ 1.294,00 
Art. 3
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, de novembro de 2019. 
�ti 
ANDRÉ GRANADO /\OGUEIRA DA GAMA �;ito 

open original →