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GABINETE DO PREFEITO
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Ofício GAPRE n
º
169/2020
Ref.: Mensagem n
º 1/2020
Senhor Presidente;
Armação dos Búzios, 13 de fevereiro de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 01/2020 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, /
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ANDRÉ GRANADO/N_?GUEIRA DA GAMA
Prefeito
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Ao
Excelentíssimo a Senhor
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios� RJ.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 01/2020
Armação dos Búzios, 13 de fevereiro de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Despesas
33903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 33909200 - Despesas de exercícios
anteriores, Fonte de Recurso 004 - Royalties Produção no programa de trabalho de
Manutenção e Operacionalização do CMDI - Conselho Municipal dos direitos do Idoso.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finahnente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
,V-J Atenc�iosame:úv ANDRÉ GRANADO ÓGUEIRA DA GAMA
P feito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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Minuta
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$
1.294,00 (Hum mil, duzentos e noventa e quatro
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no
valor de R$ 1.294,00 (Hum mil, duzentos e noventa e quatro mil reais) na forma a seguir:
Proerama de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
09.01O1.08.241.0134.2.162 33903900 004 R$ 1.000,00
09.0101.08.241.0134.2.162 33909200 004 R$ 294,00
TOTAL R$ 1.294,00
Art. 2
º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da
dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1 º do art. 43, da Lei
Federal n
º 4.320/64:
Proerama de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
09.0101.08.241.0057.2.202 33903600 004 R$ 1.294,00
TOTAL R$ 1.294,00
Art. 3
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de novembro de 2019.
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ANDRÉ GRANADO /\OGUEIRA DA GAMA �;ito