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Ofício GAPRE n
º 221/2020
Ref.: Mensagem n
º 4/2020
Senhor Presidente;
Armação dos Búzios, 19 de fevereiro de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 04/2020 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre a transformação de cargos de motoristas em cargos de condutor de
ambulância, e dá outras providências".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Atenciosamente,/
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA
Excelentíssimo a Senhor
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ.
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MENSAGEM N
º 04, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à
elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI, o qual
dispõe sobre regulamentar a função de Motoristas de Ambulâncias.
Excelências, no serviço público do Município de Armação dos Búzios,
RJ, a função de conduzir veículos do tipo ambulância é executada por servidores concursados
para o cargo de Motorista, de caráter genérico, criado pela Lei 102/1998. Alguns desses
motorista, inclusive, foram herdados o Município de Cabo Frio, RJ, sem que tivessem
tratamento legislativo específico.
Considerando, que são profissionais que se diferenciam dos demais
motoristas em geral, graças às peculiaridades de suas atividades. É uma categoria de
profissionais que costuma passar 24 horas, ou mais, prestando serviço à sociedade, pois muitas
vezes também trabalham em regime de plantão, envolvidos com a responsabilidade de
conduzir pessoas com as mais variadas emergências médicas.
Faz-se necessário o reconhecimento do exercício da função de "Condutor
de Ambulância", visando atender a demanda urgente, bem como garantir a continuidade dos
serviços públicos essenciais nos casos excepcionais e demais situações legalmente previstas.
Esta tipicidade de ocupação, por tudo isso, já encontra registro na
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho, sob o Código 7823-
20, em razão de preparo especial que a lei Federal n
º 12.998/14, introduziu no Código de
Transito Brasileiro (Lei n
º 9.503/97), em seu art. 145-A.
Em sendo matéria de alta relevância, peço e espero a sua aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA, conforme faculta o inciso II do art. 44 da Lei Orgânica
Municipal.
Receba Vossa Excelência e seus Dignos Pares a certeza da minha estima
e elevada consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO N GUEIRA DA GAMA
P.efeito
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020.
Minuta
Dispõe sobre a transformação de
cargos de motoristas em cargos de
condutor de ambulância e dá outras
providências
O PREFETO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS,no uso
das suas atribuições, outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l º Ficam transformados sem aumento de despesa 25 (vinte e cinco) cargos de
motorista em cargos de Condutor de Ambulância.
Parágrafo primeiro: Os cargos ora transformados constam no quadro de cargos efetivos
do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios criados pelas leis municipais
n
º
102 de 1998, n
º 213 de 2000, n
º 295 de 2002, n
º 358 de 2002 e Lei n
º 409 de 2003.
Parágrafo segundo: A remuneração do cargo de Condutor de Ambulância será a que se
encontra vigente para o cargo de motorista.
Art. 2
° São atribuições do Condutor de Ambulância:
I - Conduzir veículo tipo Ambulância para transporte de pacientes, de material biológico,
das equipes técnicas e de equipamentos médicos afins, em missões de emergência;
II - Interagir e intercomunicar-se com outros membros das equipes de saúde, visando
dinamizar e agilizar as operações de socorro e transportes;
III - Prestar a equipe técnica informações de acesso, trajetos, seguranças e horários,
auxiliando na eficiência da viagem;
IV - Realizar rotineiras verificações do estado geral do veículo, no nível de
conhecimento e experiência de condutor, e realizar pequenos reparos;
V - Dirigir o veículo a estabelecimentos e pontos indicados pela chefia para
manutenções, reparos e abastecimentos;
VI - Acomodar o veículo em garagem e estacionamento, para depósitos, espera de
acionamento ou intermédio de viagem, e permanecer contatável durante o tempo do
plantão, até a chegada do plantonista substituto;
VII - Cumprir e instruir que se cumpram de regras de segurança, de acomodação e de
higiene no interior do veículo, neste último quesito, supletivamente às diretrizes da
equipe técnica;
VIII - Manter sob guarda objetos móveis deixados ou esquecidos na cabine de direção;
IX - Resguardar e controlar o acesso ao compartimento do paciente;
X - Informar aos serviços de apoio a Administração sobre a necessidade de higienização
extraordinária do veículo, supletivamente as equipes técnicas;
XI - Informar a chefia sobre as condições de manutenção e segurança do veículo.
Parágrafo único: Para efeito o que dispõe os artigos n
º
145 e 145-A da Lei Federal n
º
9.053/97, caberá ao Município fornecer aos Condutores de Ambulância treinamento
especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 05 (cinco) anos, nos termos da
normatização do Contran.
Art. 3
° O cargo de condutor de ambulância será exercido em regime de escala de plantão,
impondo ao ocupante da escala de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 96 (noventa e
seis) horas de descanso, limitando-se a carga horária de 168 ( cento e sessenta e oito)
horas por mês.
Parágrafo único: A vanaçao da carga horária entre os meses fica absorvida no
vencimento base do cargo.
Art. 4 º Para fazer jus a transferência do cargo de motorista ao cargo de condutor de
ambulância, o servidor concursado para o cargo de motorista deverá ter, a contar da data
de 01 de fevereiro de 2018 pelo menos 01 (um) ano de efetivo exercício na condução de
veículos tipo ambulância em âmbito municipal, ser portador da carteira nacional de
habilitação nas categorias D ou E há mais de 02 (dois) anos considerando a data da
transferência do cargo de motorista para o cargo de condutor de ambulância, bem como
ter recebido o treinamento especializado, nos termos dos artigos n
º
145 e 145-A da Lei
Federal n
º 9.053/97.
Parágrafo primeiro: Os servidores efetivos que cumpram as condições previstas no caput
do presente artigo serão automaticamente transferidos aos cargos ora transformados no
art. 1 ° da presente lei, segundo histórico de lotação sob domínio da administração, sendolhes garantida a manutenção do histórico ocupacional, para efeitos de direitos e
obrigações.
Parágrafo segundo: É incumbência do Município assegurar o cumprimento do presente
artigo no prazo de até 12 (doze) meses a contar da vigência desta lei.
Art. 5
° O Chefe do Poder Executivo poderá expedir Decretos Regulamentadores,
considerando a obrigatoriedade na observância dos termos de norma federal.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias
Armação dos Búzios, de t/e 2020.
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ANDRÉ GRANAD N GUEIRA DA GAMA