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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDispõe sobre a transformação de cargos de motoristas em cargos de condutor de ambulância e dá outras providências.
native_id813

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-30 Publicado — LEI Nº. 1.540, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Boletim 1054, 25 de Março de 2020 a 27 de Março de 2020
2020-03-13 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 49/2019 protocolado no Executivo em 13/03/2020, aguardando sanção governamental.
2020-03-12 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 05/2020 e Ofício GAP 49/2020
2020-03-12 Proposição aprovada U PLO aprovado
2020-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 12/03/2020
2020-03-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão, opinando pela aprovação da matéria
2020-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para emissão de parecer da comissão
2020-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer da CCJR pinando pela aprovação da matéria
2020-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR e aguardando emissão de parecer
2020-03-02 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 03/03/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

{ \ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
. ê GABINETE DO PREFEITO 
,.Y ',<!���{�,-
Ofício GAPRE n
º 221/2020 
Ref.: Mensagem n
º 4/2020 
Senhor Presidente; 
Armação dos Búzios, 19 de fevereiro de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 04/2020 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre a transformação de cargos de motoristas em cargos de condutor de 
ambulância, e dá outras providências". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo 
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Ao 
Atenciosamente,/ 
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA 
Excelentíssimo a Senhor 
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA 
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ. 
"' ',' t
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,
. 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS t ' GABINETE DO PREFEITO
i' 
F
t
-.\;l7'40_-,-1gt:,'· -�?,;,_ 
MENSAGEM N
º 04, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES 
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à 
elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI, o qual 
dispõe sobre regulamentar a função de Motoristas de Ambulâncias. 
Excelências, no serviço público do Município de Armação dos Búzios, 
RJ, a função de conduzir veículos do tipo ambulância é executada por servidores concursados 
para o cargo de Motorista, de caráter genérico, criado pela Lei 102/1998. Alguns desses 
motorista, inclusive, foram herdados o Município de Cabo Frio, RJ, sem que tivessem 
tratamento legislativo específico. 
Considerando, que são profissionais que se diferenciam dos demais 
motoristas em geral, graças às peculiaridades de suas atividades. É uma categoria de 
profissionais que costuma passar 24 horas, ou mais, prestando serviço à sociedade, pois muitas 
vezes também trabalham em regime de plantão, envolvidos com a responsabilidade de 
conduzir pessoas com as mais variadas emergências médicas. 
Faz-se necessário o reconhecimento do exercício da função de "Condutor 
de Ambulância", visando atender a demanda urgente, bem como garantir a continuidade dos 
serviços públicos essenciais nos casos excepcionais e demais situações legalmente previstas. 
Esta tipicidade de ocupação, por tudo isso, já encontra registro na 
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho, sob o Código 7823-
20, em razão de preparo especial que a lei Federal n
º 12.998/14, introduziu no Código de 
Transito Brasileiro (Lei n
º 9.503/97), em seu art. 145-A. 
Em sendo matéria de alta relevância, peço e espero a sua aprovação em 
REGIME DE URGÊNCIA, conforme faculta o inciso II do art. 44 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Receba Vossa Excelência e seus Dignos Pares a certeza da minha estima 
e elevada consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO N GUEIRA DA GAMA 
P.efeito
t 
/ } PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO 
l?�ii:�1�, 
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020. 
Minuta 
Dispõe sobre a transformação de 
cargos de motoristas em cargos de 
condutor de ambulância e dá outras 
providências 
O PREFETO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS,no uso 
das suas atribuições, outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l º Ficam transformados sem aumento de despesa 25 (vinte e cinco) cargos de 
motorista em cargos de Condutor de Ambulância. 
Parágrafo primeiro: Os cargos ora transformados constam no quadro de cargos efetivos 
do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios criados pelas leis municipais 
n
º
102 de 1998, n
º 213 de 2000, n
º 295 de 2002, n
º 358 de 2002 e Lei n
º 409 de 2003. 
Parágrafo segundo: A remuneração do cargo de Condutor de Ambulância será a que se 
encontra vigente para o cargo de motorista. 
Art. 2
° São atribuições do Condutor de Ambulância: 
I - Conduzir veículo tipo Ambulância para transporte de pacientes, de material biológico, 
das equipes técnicas e de equipamentos médicos afins, em missões de emergência; 
II - Interagir e intercomunicar-se com outros membros das equipes de saúde, visando 
dinamizar e agilizar as operações de socorro e transportes; 
III - Prestar a equipe técnica informações de acesso, trajetos, seguranças e horários, 
auxiliando na eficiência da viagem; 
IV - Realizar rotineiras verificações do estado geral do veículo, no nível de 
conhecimento e experiência de condutor, e realizar pequenos reparos; 
V - Dirigir o veículo a estabelecimentos e pontos indicados pela chefia para 
manutenções, reparos e abastecimentos; 
VI - Acomodar o veículo em garagem e estacionamento, para depósitos, espera de 
acionamento ou intermédio de viagem, e permanecer contatável durante o tempo do 
plantão, até a chegada do plantonista substituto; 
VII - Cumprir e instruir que se cumpram de regras de segurança, de acomodação e de 
higiene no interior do veículo, neste último quesito, supletivamente às diretrizes da 
equipe técnica; 
VIII - Manter sob guarda objetos móveis deixados ou esquecidos na cabine de direção; 
IX - Resguardar e controlar o acesso ao compartimento do paciente; 
X - Informar aos serviços de apoio a Administração sobre a necessidade de higienização 
extraordinária do veículo, supletivamente as equipes técnicas; 
XI - Informar a chefia sobre as condições de manutenção e segurança do veículo. 
Parágrafo único: Para efeito o que dispõe os artigos n
º
145 e 145-A da Lei Federal n
º
9.053/97, caberá ao Município fornecer aos Condutores de Ambulância treinamento 
especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 05 (cinco) anos, nos termos da 
normatização do Contran. 
Art. 3
° O cargo de condutor de ambulância será exercido em regime de escala de plantão, 
impondo ao ocupante da escala de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 96 (noventa e 
seis) horas de descanso, limitando-se a carga horária de 168 ( cento e sessenta e oito) 
horas por mês. 
Parágrafo único: A vanaçao da carga horária entre os meses fica absorvida no 
vencimento base do cargo. 
Art. 4 º Para fazer jus a transferência do cargo de motorista ao cargo de condutor de 
ambulância, o servidor concursado para o cargo de motorista deverá ter, a contar da data 
de 01 de fevereiro de 2018 pelo menos 01 (um) ano de efetivo exercício na condução de 
veículos tipo ambulância em âmbito municipal, ser portador da carteira nacional de 
habilitação nas categorias D ou E há mais de 02 (dois) anos considerando a data da 
transferência do cargo de motorista para o cargo de condutor de ambulância, bem como 
ter recebido o treinamento especializado, nos termos dos artigos n
º
145 e 145-A da Lei 
Federal n
º 9.053/97. 
Parágrafo primeiro: Os servidores efetivos que cumpram as condições previstas no caput 
do presente artigo serão automaticamente transferidos aos cargos ora transformados no 
art. 1 ° da presente lei, segundo histórico de lotação sob domínio da administração, sendo￾lhes garantida a manutenção do histórico ocupacional, para efeitos de direitos e 
obrigações. 
Parágrafo segundo: É incumbência do Município assegurar o cumprimento do presente 
artigo no prazo de até 12 (doze) meses a contar da vigência desta lei. 
Art. 5
° O Chefe do Poder Executivo poderá expedir Decretos Regulamentadores, 
considerando a obrigatoriedade na observância dos termos de norma federal. 
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias 
Armação dos Búzios, de t/e 2020. 
� 
ANDRÉ GRANAD N GUEIRA DA GAMA 

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