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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDetermina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Creches e Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Armação dos Búzios.
native_id815

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Publicado — Lei Ordinária 1.566 de 19 de agosto de 2020. Publicada no BO 1100.
2020-06-24 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto 06/2020 rejeitado.
2020-06-24 Proposição com veto total — Protocolado Veto 06/2020 ao PLO 09/2020.
2020-06-10 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 120/2019 protocolado no Executivo em 10/06/2019, aguardando sanção governamental.
2020-06-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 09/2020 e Ofício GAP 120/2020.
2020-06-10 Proposição aprovada — —
2020-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na pauta do dia 10/06/2020
2020-06-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CEEL
2020-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CEEL para emissão de parecer
2020-05-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR.
2020-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR e aguardando emissão de parecer
2020-03-02 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 03/03/2020

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 09/2020
Determina a publicação eletrônica da lista de 
espera para vagas nas Creches e Escolas da 
Educação Infantil no âmbito do município de 
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas 
Creches e Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de armação dos búzios.
Parágrafo único - A divulgação de que trata o caput deverá ser atualizada mensalmente 
no último dia útil de cada mês.
Art. 2° - A lista deverá conter:
a) Nome da criança
b) Nome do responsável 
c) Data de nascimento
d) Data da solicitação da vaga 
e) Número da inscrição em ordem crescente
Art. 3° - A lista deverá ser divulgada no site da prefeitura do município de Armação dos 
Búzios com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei busca atender aos princípios constitucionais que regem a administração 
municipal, dando mais transparência a lista de espera, especialmente por considerar que, 
atualmente, a cidade conta com um grande número de crianças que aguardam uma oportunidade 
de ingressar no sistema educacional de Armação dos Búzios. Compreende-se que o dever de 
acesso à informação contempla a divulgação em sites eletrônicos oficiais acerca da fila de espera 
em Creches e na Educação Infantil, contendo dados de interesse dos requerentes e da 
coletividade, permitindo-se assim, controle e fiscalização em relação a política pública pela 
sociedade e demais órgãos públicos.
Sendo só para o momento, solicito aos nobres pares a aprovação do referido Projeto de 
Lei.
Sala das Sessões, 02 de março de 2020
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador Autor

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