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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 09/2020
Determina a publicação eletrônica da lista de
espera para vagas nas Creches e Escolas da
Educação Infantil no âmbito do município de
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas
Creches e Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de armação dos búzios.
Parágrafo único - A divulgação de que trata o caput deverá ser atualizada mensalmente
no último dia útil de cada mês.
Art. 2° - A lista deverá conter:
a) Nome da criança
b) Nome do responsável
c) Data de nascimento
d) Data da solicitação da vaga
e) Número da inscrição em ordem crescente
Art. 3° - A lista deverá ser divulgada no site da prefeitura do município de Armação dos
Búzios com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei busca atender aos princípios constitucionais que regem a administração
municipal, dando mais transparência a lista de espera, especialmente por considerar que,
atualmente, a cidade conta com um grande número de crianças que aguardam uma oportunidade
de ingressar no sistema educacional de Armação dos Búzios. Compreende-se que o dever de
acesso à informação contempla a divulgação em sites eletrônicos oficiais acerca da fila de espera
em Creches e na Educação Infantil, contendo dados de interesse dos requerentes e da
coletividade, permitindo-se assim, controle e fiscalização em relação a política pública pela
sociedade e demais órgãos públicos.
Sendo só para o momento, solicito aos nobres pares a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, 02 de março de 2020
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador Autor
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