br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos)que menciona e dá outras providências.
native_id819

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Publicado — LEI Nº. 1.536, DE 12 DE MARÇO DE 2020 Boletim 1048, 10 de Março de 2020 a 12 de Março de 2020
2020-03-13 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 50/2019 protocolado no Executivo em 13/03/2020, aguardando sanção governamental.
2020-03-12 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 06/2020 e Ofício GAP 50/2020
2020-03-12 Proposição aprovada U PLO aprovado
2020-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 12/03/2020
2020-03-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto da CCJR e CFO na análise da matéria opinando pela aprovação
2020-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR e aguardando emissão de parecer
2020-03-02 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 03/03/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

,�1 } PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
\_I 'r GABINETE DO PREFEITO
,, 'L�:�:��-- :·' 
Ofício GAPRE nº 230/2020 
Ref.: Mensagem n
º 5/2020 
Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2020. 
Senhor Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável aprecmçao dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 05/2020 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo 
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO �GAMA °1:t�ito
Ao 
Excelentíssimo a Senhor 
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA 
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios -RJ. ��®��� 
�00 
S>\ m--1.Q}_J,�12'"'
l. �· · " 
·,
\ 
ll1Õ€'\2'f-'- - /\ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 05/2020 
Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender Convênios 
celebrados com o Ministério da Saúde, através da Caixa Econômica Federal, n
º
s: 881827/2018 
(Construção do Centro de Zoonoses) no valor de R$ 1.100.000,00 ( Hum milhão e cem mil reais) , 
836005/2016, ( Construção do Centro de Fisioterapia e Clinica da Mulher) no valor de R$ 
1.787.225,04 ( Hum milhão, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e quatro 
centavos) e 2593.1035465-25/2016 (Reforma da Policlínica Municipal) no valor de R$ 175.305,66 ( 
Cento e Setenta e cinco mil, trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) , totalizando R$ 
3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos). 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor a 
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise, 
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atencios/ 
ANDRÉ GRANADO �GUEIRA DA GAMA ;t;�to 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA 
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
' ' 
� � 
? ' 
"' 1741t:f1iJl,W 
Minuta 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº
. , DE DE FEVEREIRO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal n
º 
4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil, 
quinhentos e trinta reais e setenta centavos), na forma a seguir: 
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
PROGRAMA 0055 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
PROJETOS 1.XXX CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR 
4490.51.00 OBRAS E INSTA LAÇÕES 123 - CONVÊN 105 1 R$1.100.000,00 
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MÉDICOS AMBULATORIAL/HOSPITAL 
PROJETO 1.XXX CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA E CLINICA DA MULJ-lER 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR 
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 - CONVÊNIOS 1 R$ 1.787.225,04 
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MÉDICOS AMBULATORIAL/HOSPITAL 
PROJETO 1.XXX REFORMA DA POLICLÍNICA MUNICIPAL 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR 
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 182-CONVENIO- REFORMA DA POLICLINICA ' R$ 175.305,66 
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios 
celebrados com o Ministério da Saúde através da Caixa Econômica Federal n
º
s 881827/2018, 
836005/2016 e 2593.1035465-25/2016 no valor de R$ 3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil, 
quinhentos e trinta reais e setenta centavos. 
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, de fevereiro de 2020. 
ANDRÉ GRANADO�A GAMA 
Prefeito 

open original →