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Ofício GAPRE nº 230/2020
Ref.: Mensagem n
º 5/2020
Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável aprecmçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 05/2020 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO �GAMA °1:t�ito
Ao
Excelentíssimo a Senhor
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios -RJ. ��®���
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N
º 05/2020
Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender Convênios
celebrados com o Ministério da Saúde, através da Caixa Econômica Federal, n
º
s: 881827/2018
(Construção do Centro de Zoonoses) no valor de R$ 1.100.000,00 ( Hum milhão e cem mil reais) ,
836005/2016, ( Construção do Centro de Fisioterapia e Clinica da Mulher) no valor de R$
1.787.225,04 ( Hum milhão, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e quatro
centavos) e 2593.1035465-25/2016 (Reforma da Policlínica Municipal) no valor de R$ 175.305,66 (
Cento e Setenta e cinco mil, trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) , totalizando R$
3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor a
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise,
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atencios/
ANDRÉ GRANADO �GUEIRA DA GAMA ;t;�to
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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Minuta
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
. , DE DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, no valor que menciona,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal n
º
4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil,
quinhentos e trinta reais e setenta centavos), na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0055 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROJETOS 1.XXX CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTA LAÇÕES 123 - CONVÊN 105 1 R$1.100.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MÉDICOS AMBULATORIAL/HOSPITAL
PROJETO 1.XXX CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA E CLINICA DA MULJ-lER
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 - CONVÊNIOS 1 R$ 1.787.225,04
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MÉDICOS AMBULATORIAL/HOSPITAL
PROJETO 1.XXX REFORMA DA POLICLÍNICA MUNICIPAL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 182-CONVENIO- REFORMA DA POLICLINICA ' R$ 175.305,66
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios
celebrados com o Ministério da Saúde através da Caixa Econômica Federal n
º
s 881827/2018,
836005/2016 e 2593.1035465-25/2016 no valor de R$ 3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil,
quinhentos e trinta reais e setenta centavos.
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de fevereiro de 2020.
ANDRÉ GRANADO�A GAMA
Prefeito