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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 560.304,09 (Quinhentos e sessenta mil, trezentos e quatro reais e nove centavos) e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Publicado — LEI Nº. 1.538, DE 12 DE MARÇO DE 2020 Boletim 1048, 10 de Março de 2020 a 12 de Março de 2020
2020-03-13 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 51/2019 protocolado no Executivo em 13/03/2020, aguardando sanção governamental.
2020-03-12 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 07/2020 e Ofício GAP 51/2020
2020-03-12 Proposição aprovada U PLO aprovado
2020-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 12/03/2020
2020-03-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto da CCJR e CFO na análise da matéria opinando pela aprovação
2020-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR e aguardando emissão de parecer
2020-03-02 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 03/03/2020

Documents (1)

texto original #

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- PREFEITURA DACIDADEDEARMAÇÃODOSBÚZIOS - � GABINETE DO PREFEITO
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Ofício GAPRE n
º 231/2020 
Ref.: Mensagem n
º 6/2020 
Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2020. 
Senhor Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável aprecrnçao dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 06/2020 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo 
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Ao 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANAD NOGUEIRA DA GAMA 
Excelentíssimo a Senhor 
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA 
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ. 
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RECBIOO 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
.MENSAGEM Nº 06/2020 
Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender o projeto de 
Pavimentação de Ruas no bairro José Gonçalves proveniente de Convênio celebrado com o 
Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, Contrato n
º 845693/2017 no
valor de R$ 560.304,09 (Quinhentos e sessenta mil, trezentos e quatro reais e nove centavos). 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA 
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
f \ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
li fi ,; ,, GABINETE DO PREFEITO 
�- · - ,1,?'4iJ,·•���v ·\ 
PROJETO DE LEI Nº
. , DE DE FEVEREIRO DE 2020 
Minuta 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial no valor 
que menciona, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal n
º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 560.304,09 (Quinhentos e sessenta 
mil, trezentos e quatro reais e nove centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
FUNÇÃO 15 URBANISMO 
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROJETO l.XXX PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 559.743,79 
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 560,30 
Art. 2
° Os recursos para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio 
celebrado com Ministério das Cidades e Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica 
Federal, Contratos n
º
s 845693/2017 no valor R$ 559.743,79 (Quinhentos e cinquenta e nove 
mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) e para cobertura da 
contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
FUNÇÃO 15 URBANISMO 
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROJETO 1.329 DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS NO BAIRRO BOA VISTA 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR 
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 1 R$ 560,30 
Art.3 ° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de fevereiro de 2020. 
, /1� 
ANDRE GRANADO �iGUEIRA DA GAMA 
Pfefeito 

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