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Ofício GAPRE n
º 231/2020
Ref.: Mensagem n
º 6/2020
Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável aprecrnçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 06/2020 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANAD NOGUEIRA DA GAMA
Excelentíssimo a Senhor
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
.MENSAGEM Nº 06/2020
Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender o projeto de
Pavimentação de Ruas no bairro José Gonçalves proveniente de Convênio celebrado com o
Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, Contrato n
º 845693/2017 no
valor de R$ 560.304,09 (Quinhentos e sessenta mil, trezentos e quatro reais e nove centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
f \ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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PROJETO DE LEI Nº
. , DE DE FEVEREIRO DE 2020
Minuta
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal n
º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 560.304,09 (Quinhentos e sessenta
mil, trezentos e quatro reais e nove centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO l.XXX PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 559.743,79
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 560,30
Art. 2
° Os recursos para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio
celebrado com Ministério das Cidades e Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica
Federal, Contratos n
º
s 845693/2017 no valor R$ 559.743,79 (Quinhentos e cinquenta e nove
mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) e para cobertura da
contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.329 DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS NO BAIRRO BOA VISTA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 1 R$ 560,30
Art.3 ° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de fevereiro de 2020.
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ANDRE GRANADO �iGUEIRA DA GAMA
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