- ' ,,, ,
.. Á � PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
i GABINETE DO PREFEITO
··.J141J.i(jf, _. ,\
Ofício GAPRE n
º 236/2020
Ref.: Mensagem n
º 7 /2020
Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável aprecrnçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 07 /2020 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Afmcios;�
ANDRÉ GRANADOROGUEIRA DA GAMA
P�efeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios� RJ.
��
RECSiOO
m�• �
a,i__º2.J_fil_;�'#-'
;ç
O!:llJi'iG
JÁI .. ' '' --. !�. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
. \1 1
. GABINETE DO PREFEITO
,���llt'L'ft#K;-'r\
:MENSAGEM N
º 07 /2020
Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a 'honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e Fonte de Recurso 049 - Royalties Excedente na Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia (33903000 - Material de Consumo, 33901800 - Auxílio Financeiro a
Estudantes, 33903200 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita e 33903900 -
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica) e na Chefia de Gabinete (33909200 - Despesas
de Exercícios Anteriores) no Valor Total de R$ 3.368.782,34 (Três milhões, trezentos e
sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Os recursos para atendimento às referidas despesas são provenientes do
Superávit Financeiro na Fonte 049 - Royalties Excedentes.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finahnente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
P efeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente em exercicio da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
_f ' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS r "t GABINETE DO PREFEITO
ti ''<'lz.(01:1-'lffe- . . �
Minuta
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$
3.368.782,34 (Três milhões, Trezentos e sessenta e
oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e
quatro centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no
valor de R$ 3.368.782,34 (Três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e
dois reais e trinta e quatro centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Desnesa Fonte Suplementação
02.0112.12.365.0017.2.037 33903000 049 R$ 935.000,00
02.0112.04.122.0024.2.002 33901800 049 R$ 1.538.000,00
02.0112.12.361.0017.2.244 33903200 049 R$ 346.000,00
02.0112.04.122.0024.2.233 33903900 049 R$ 240.000,00
02.0102.04.122.0001.2.209 33909200 049 R$ 309. 782,34
TOTAL R$ 3.368.782,34
Art. 2
º
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit
Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Superávit Apurado Adicionais Abertos
Royalties Excedente 049 R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 1.000.000,00 R$ 4.539.274,76
Art. 3
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de Fevereiro de 2020.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito