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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.368.782,34 (Três milhões, Trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências.
native_id821

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Publicado — LEI Nº, 1.539, DE 12 DE MARÇO DE 2020 Boletim 1048, 10 de Março de 2020 a 12 de Março de 2020
2020-03-13 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 52/2019 protocolado no Executivo em 13/03/2020, aguardando sanção governamental.
2020-03-12 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 08/2020 e Ofício GAP 52/2020
2020-03-12 Proposição aprovada U PLO aprovado
2020-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 12/03/2020
2020-03-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto da CCJR e CFO na análise da matéria opinando pela aprovação
2020-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR e aguardando emissão de parecer
2020-03-02 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 03/03/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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.. Á � PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
i GABINETE DO PREFEITO 
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Ofício GAPRE n
º 236/2020 
Ref.: Mensagem n
º 7 /2020 
Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2020. 
Senhor Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável aprecrnçao dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 07 /2020 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo 
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Ao 
Afmcios;� 
ANDRÉ GRANADOROGUEIRA DA GAMA 
P�efeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA 
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios� RJ. 
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RECSiOO 
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JÁI .. ' '' --. !�. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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. GABINETE DO PREFEITO 
,���llt'L'ft#K;-'r\ 
:MENSAGEM N
º 07 /2020 
Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a 'honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de 
Despesas e Fonte de Recurso 049 - Royalties Excedente na Secretaria Municipal de Educação, 
Ciência e Tecnologia (33903000 - Material de Consumo, 33901800 - Auxílio Financeiro a 
Estudantes, 33903200 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita e 33903900 -
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica) e na Chefia de Gabinete (33909200 - Despesas 
de Exercícios Anteriores) no Valor Total de R$ 3.368.782,34 (Três milhões, trezentos e 
sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). 
Os recursos para atendimento às referidas despesas são provenientes do 
Superávit Financeiro na Fonte 049 - Royalties Excedentes. 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finahnente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
P efeito 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA 
Presidente em exercicio da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
_f ' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS r "t GABINETE DO PREFEITO 
ti ''<'lz.(01:1-'lffe- . . � 
Minuta 
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
3.368.782,34 (Três milhões, Trezentos e sessenta e 
oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e 
quatro centavos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no 
valor de R$ 3.368.782,34 (Três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e 
dois reais e trinta e quatro centavos) na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Elemento de Desnesa Fonte Suplementação 
02.0112.12.365.0017.2.037 33903000 049 R$ 935.000,00 
02.0112.04.122.0024.2.002 33901800 049 R$ 1.538.000,00 
02.0112.12.361.0017.2.244 33903200 049 R$ 346.000,00 
02.0112.04.122.0024.2.233 33903900 049 R$ 240.000,00 
02.0102.04.122.0001.2.209 33909200 049 R$ 309. 782,34 
TOTAL R$ 3.368.782,34 
Art. 2
º 
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit 
Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração de Superávit Financeiro 
31/12/2019 
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Superávit Apurado Adicionais Abertos 
Royalties Excedente 049 R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 1.000.000,00 R$ 4.539.274,76 
Art. 3
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, de Fevereiro de 2020. 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
Prefeito 

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