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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
INDICAÇÃO Nº. 39/2020
Excelentíssima Senhora Presidente Câmara Municipal,
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 117 do Regimento Interno, a presente
Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, solicitando que seja VIABILIZADO
A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO, NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO
MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição atende a legítima necessidade de toda unidade de
ensino, que tem inserido em sua estrutura, aluno portador de deficiência, que faz uso
de fraldas descartáveis. Por isso a importância de um local adequado para ser feito a
troca de fraldas quando necessário.
É importante destacar que esta indicação é fundamentada na Lei nº 087/2018,
de autoria do Vereador que subscreve João Carlos Souza dos Anjos (Dom de Búzios),
que: “Dispõe sobre Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência,
em conformidade com a Lei Nacional nº 13.146/2015 e Decreto nº 5.296/200”.
Pelo exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o pronto atendimento
e também aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Armação dos Búzios, 04 de março de 2020.
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador
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