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materia nº 39/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja VIABILIZADO A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO, NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO.
native_id826

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2020-03-06 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 39/2020 protocolado no Executivo em 06/03/2020, aguardando resposta.
2020-03-05 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Oficio GAP 39/2020, aguardando assinatura
2020-03-05 Proposição aprovada U Indicação aprovada
2020-03-04 Aguardando Leitura/Votação U Indicação protocolada na pauta do dia 05/03/2020

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
INDICAÇÃO Nº. 39/2020
Excelentíssima Senhora Presidente Câmara Municipal,
 Apresento a V.Exa., nos termos do art. 117 do Regimento Interno, a presente
Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, solicitando que seja VIABILIZADO 
A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO, NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição atende a legítima necessidade de toda unidade de 
ensino, que tem inserido em sua estrutura, aluno portador de deficiência, que faz uso 
de fraldas descartáveis. Por isso a importância de um local adequado para ser feito a 
troca de fraldas quando necessário.
É importante destacar que esta indicação é fundamentada na Lei nº 087/2018, 
de autoria do Vereador que subscreve João Carlos Souza dos Anjos (Dom de Búzios), 
que: “Dispõe sobre Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência, 
em conformidade com a Lei Nacional nº 13.146/2015 e Decreto nº 5.296/200”.
Pelo exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o pronto atendimento 
e também aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Armação dos Búzios, 04 de março de 2020.
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador 

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