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ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
21 DE FEVEREIRO DE 2019,
ÀS 11:59 HORAS.
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A partir das onze horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e um de fevereiro de
dois mil e dezenove, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios,
no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, extraordinariamente, o
Legislativo Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos
Salme, com a ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Josué Pereira dos Santos da 2ª
Secretaria pelo Vereador Valmir Martins de Carvalho. Ao assumirem suas posições na
mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Responderam à chamada os seguintes Vereadores:
Adiel da Silva Vieira, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos
Salme, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza, Valmir Martins de
Carvalho. O vereador João Carlos Alves de Souza comunicou ausência através de
memorando nº 02/2019. Havendo número regimental a sra. Presidente declarou
aberta a sessão. Em seguida, a Sra. Presidente comunicou aos Senhores vereadores
que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do
pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. Logo a seguir a Sra.
Presidente solicitou ao 1ª Secretário que fizesse a leitura da Pauta, onde constava o
seguinte: Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre alterar o Art.
2º da Lei nº 458, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências. Dando
continuidade, com a autorização do Plenário, a sra. Presidente continuou os trabalhos
iniciando a Ordem do Dia. Solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada
regimental, a qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, João
Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, Josué Pereira dos
Santos, Miguel Pereira de Souza, Nilton Cesar Alves de Almeida e Valmir Martins de
Carvalho. Havendo número regimental a sra. Presidente deu continuidade à sessão.
Dando continuidade, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do
parecer conjunto feito ao Projeto de Lei 014/2019. Após a leitura o vereador Nilton
Cesar Alves de Almeida registrou presença. Para discutir o vereador Valmir Martins
de Carvalho pediu a palavra. Falou que é importante fazer sessões extraordinárias
para matérias importantes. Disse que o prefeito tem um show para fazer na praia e
como a lei hoje proíbe, se faz necessária a aprovação do projeto de lei em tela para
que o evento aconteça dentro da lei. O vereador entende que é importante aprovar a
matéria hoje, pois na próxima semana é carnaval. Leu parte do projeto. Para discutir o
vereador Nilton Cesar disse concordar com o vereador Valmir. Falou que a matéria é
de suma importância para o turismo. Falou que era comum ter eventos como este na
praia de Geribá. Falou que um evento religioso estava proibido, mas agora poderá ser
autorizado. Outra coisa importante é que os eventos não terão fins lucrativos. Falou
que uma cidade turística deve sobreviver de eventos. A sra. Presidente informou que
o projeto que altera a Lei 458/2004 está apenas suprimindo um item que proibia
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
21 DE FEVEREIRO DE 2019,
ÀS 11:59 HORAS.
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propaganda e marketing. Ser sem fins lucrativos ou de caráter religioso já era
permitido. O que está sendo permitido agora é ter propagandas e marcas nos eventos.
A lei em 2004 vetava este tipo de publicidade nas praias. A modificação é somente
suprimir esta proibição e que as marcas voltem a ser usadas nas praias. O vereador
Nilton Cesar disse que não foi colocada essa supressão. A sra. Presidente disse que
somente está sendo suprimido o item 2 do artigo 2º. O vereador Nilton disse que os
vereadores não receberam esta informação. A sra. Presidente disse que o projeto foi
enviado aos vereadores e esta é a proposta. Esta alteração suprime item da lei de
2004. O vereador Valmir, em questão de ordem, disse que a discussão é da sessão
extraordinária para que as pessoas entendam como funciona. Falou que agora vão
poder propagandas nas praias, mas ainda tem que passar no Poder Executivo para ter
autorização dos eventos. Em seguida a sra. Presidente colocou em votação o Projeto
de Lei de nº. 014/2019, aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar a
sra. Presidente encerrou a sessão em nome de Deus.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário
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