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materia nº 1/2019

Tipo Ata de Sessão Extraordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaAta da Sessão Extraordinária do dia 21/02/2019 as 11:59h.
native_id83

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-26 Proposição aprovada U Ata aprovada em 26/02/2019.
2019-02-26 Proposição arquivada — Ata arquivada no DETLEG.
2019-02-25 Aguardando Leitura/Votação U Ata da Sessão Extraordinária do dia 21/02/2019 inclusa na pauta do dia 26/02/2019 as 18h.

Documents (1)

texto original #

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ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
21 DE FEVEREIRO DE 2019, 
ÀS 11:59 HORAS.
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A partir das onze horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e um de fevereiro de 
dois mil e dezenove, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, 
no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, extraordinariamente, o 
Legislativo Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos 
Salme, com a ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Josué Pereira dos Santos da 2ª 
Secretaria pelo Vereador Valmir Martins de Carvalho. Ao assumirem suas posições na
mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Responderam à chamada os seguintes Vereadores:
Adiel da Silva Vieira, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos 
Salme, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza, Valmir Martins de 
Carvalho. O vereador João Carlos Alves de Souza comunicou ausência através de 
memorando nº 02/2019. Havendo número regimental a sra. Presidente declarou 
aberta a sessão. Em seguida, a Sra. Presidente comunicou aos Senhores vereadores 
que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do 
pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. Logo a seguir a Sra. 
Presidente solicitou ao 1ª Secretário que fizesse a leitura da Pauta, onde constava o 
seguinte: Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 
Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre alterar o Art. 
2º da Lei nº 458, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências. Dando
continuidade, com a autorização do Plenário, a sra. Presidente continuou os trabalhos 
iniciando a Ordem do Dia. Solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada 
regimental, a qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, João 
Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, Josué Pereira dos 
Santos, Miguel Pereira de Souza, Nilton Cesar Alves de Almeida e Valmir Martins de 
Carvalho. Havendo número regimental a sra. Presidente deu continuidade à sessão.
Dando continuidade, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do 
parecer conjunto feito ao Projeto de Lei 014/2019. Após a leitura o vereador Nilton 
Cesar Alves de Almeida registrou presença. Para discutir o vereador Valmir Martins 
de Carvalho pediu a palavra. Falou que é importante fazer sessões extraordinárias 
para matérias importantes. Disse que o prefeito tem um show para fazer na praia e 
como a lei hoje proíbe, se faz necessária a aprovação do projeto de lei em tela para 
que o evento aconteça dentro da lei. O vereador entende que é importante aprovar a 
matéria hoje, pois na próxima semana é carnaval. Leu parte do projeto. Para discutir o 
vereador Nilton Cesar disse concordar com o vereador Valmir. Falou que a matéria é 
de suma importância para o turismo. Falou que era comum ter eventos como este na 
praia de Geribá. Falou que um evento religioso estava proibido, mas agora poderá ser 
autorizado. Outra coisa importante é que os eventos não terão fins lucrativos. Falou 
que uma cidade turística deve sobreviver de eventos. A sra. Presidente informou que 
o projeto que altera a Lei 458/2004 está apenas suprimindo um item que proibia 
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
21 DE FEVEREIRO DE 2019, 
ÀS 11:59 HORAS.
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propaganda e marketing. Ser sem fins lucrativos ou de caráter religioso já era 
permitido. O que está sendo permitido agora é ter propagandas e marcas nos eventos. 
A lei em 2004 vetava este tipo de publicidade nas praias. A modificação é somente 
suprimir esta proibição e que as marcas voltem a ser usadas nas praias. O vereador 
Nilton Cesar disse que não foi colocada essa supressão. A sra. Presidente disse que 
somente está sendo suprimido o item 2 do artigo 2º. O vereador Nilton disse que os 
vereadores não receberam esta informação. A sra. Presidente disse que o projeto foi 
enviado aos vereadores e esta é a proposta. Esta alteração suprime item da lei de 
2004. O vereador Valmir, em questão de ordem, disse que a discussão é da sessão 
extraordinária para que as pessoas entendam como funciona. Falou que agora vão 
poder propagandas nas praias, mas ainda tem que passar no Poder Executivo para ter 
autorização dos eventos. Em seguida a sra. Presidente colocou em votação o Projeto 
de Lei de nº. 014/2019, aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar a 
sra. Presidente encerrou a sessão em nome de Deus.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário

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