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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.030.661,53 ( Hum milhão, trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos).
native_id834

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-15 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 82/2020 protocolado no Executivo em 15/05/2020, aguardando sanção governamental.
2020-05-14 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 10/2020 e Ofício GAP 82/2020.
2020-05-14 Proposição aprovada — PLO aprovada no dia 14/05/2020
2020-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na pauta do dia 14/05/2020
2020-05-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões CCJR e CFO
2020-05-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto CCJR e CFO
2020-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR e aguardando parecer da comissão
2020-03-09 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 10/03/2020

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texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO e, Ó
”y,
4
Ofício GAPRE nº 257/2020 Armação dos Búzios, 03 de março de 2020.
Ref.: Mensagem nº 8/2020
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 08/2020 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 08/2020
Armação dos Búzios, 03 de março de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de
Despesa, 46917100 — Principal da Dívida Contratual Resgatado, Fonte 193 —- Cessão Onerosa
de Bônus no Programa de Trabalho de Amortização de Dívidas na Secretaria Municipal de
Governo e Fazenda.
O recurso para atendimento da referida despesa é proveniente do repasse da
Cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré — Sal aos Estados e Municípios no valor de R$
1.030.661,53 (Hum milhão, trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três
centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
refeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2020.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$
1.030.661,53 ( Hum milhão, trinta mil, seiscentos e
sessenta e um reais e cinquenta e três centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no
valor de R$ 1.030.661,53 (Hum milhão, trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta
e três centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO E 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 OPERAÇÕES ESPECIAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS 0003 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
46917100 PRINCIPAL a 193 R$ 1.030.661,53
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit
Financeiro, em conformidade com o disposto no $ I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
193 — Cessão Onerosa de Bônus R$ 1.030.661,53 (0,00) R$ 1.030.661,53
TOTAL R$ 1.030.661,53 (0,00) R$ 1.030.661,53
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de Fevereiro de 2020.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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