·-li/! t:f"a TR/BUI/Al DE CONTAS DO
• .. .. 'V ESTADO DO RIO OE JANE///0
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
PROCESSO
ORIGEM
ASSUNTO
RESPONSÁVEL
VOTOGA-3
TCE-RJ N
º 214.889-9/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO - EXERCÍCIO
DE 2017
André Granado Nogueira da Gama
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO
DE 2017. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
COMUNICAÇÃO AO CONTROLE INTERNO PARA
CIÊNCIA E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.
COMUNICAÇÃO AO PREFEITO PARA QUE SEJA
ALERTADO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS. DETERMINAÇÃO À
COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS E À
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO.
Trata o presente processo da Prestação de Contas do Governo do Município
de Armação dos Búzios, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do
Prefeito, Sr. André Granado Nogueira da Gama, encaminhada a este Tribunal de
Contas para Emissão de Parecer Prévio, conforme previsto no artigo 125, inciso 1,
da Constituição Estadual.
A documentação da Prestação de Contas, de forma parcial, foi encaminhada,
tempestivamente, a este Tribunal e, em razão da ausência de documentos
indispensáveis à competente análise, foi formalizado Ofício Regularizador -
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-li/!! J":t-i TKIBYNAI. DE CONTAS 00
• .. .. t � ESTADO DO RIO DE JANE///O
Processo TCE-RJ n
º 218.032-6/18 - em apenso,
Corte, em Sessão de 12.06.2018.
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 3
apreciado pelo Plenário desta
Em atendimento ao contido no Ofício Regularizador, foram remetidos a este
Tribunal, de forma tempestiva, os documentos solicitados, constituindo o Doe. TCERJ n
º 016.204-1/18 que, após análise consubstanciada em Relatório o Corpo
Instrutivo manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação
das Contas do Governo do Município de Armação dos Búzios, relativas ao exercício
de 2017, em face de duas Irregularidades apontadas, com Comunicações e
Expedição de Ofícios ao Ministério da Educação, ao Ministério da Saúde e ao
Ministério Publico Estadual para conhecimento e providências que entenderem
cabíveis.
O Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado
pelo Procurador-Geral, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, manifesta-se, no
mérito, no mesmo sentido proposto pelo Corpo Instrutivo, acrescentando mais duas
Irregularidades, retiradas de Impropriedades sugeridas pela Instrução, sendo a
última Irregularidade composta de três subitens, também retirados de
Impropriedades sugeridas pela Instrução; adiciona três subitens e exclui um
subitem da Comunicação ao Prefeito e, ainda, acrescenta duas Determinações à
SGE.
Conforme previsto no § 1° do art. 45 do Regimento Interno deste Tribunal,
introduzido pela Deliberação TCE-RJ n
º 294, de 27.09.2018, o presente processo
foi objeto de Decisão Monocrática no dia 28 de setembro de 2018 para
apresentação de manifestação escrita por parte do jurisdicionado.
Para formalização da Decisão Monocrática, este Tribunal expediu o Ofício
PRS/SSE/CSO n
º 34084/2018, de 28.09.2018, endereçado ao Sr. André Granado
Nogueira da Gama, recebido em 04.10.2018, iniciando o prazo de 1 O (dez) dias
para manifestação escrita e apresentação de documentos em face dos fatos
apontados na Prestação de Contas sob sua responsabilidade.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•llllf fl!/:t-.· ,à 11/IBUNAL OE CONTAS 00 • .. .. 'W ESTADO DO RIO OE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 4
Em atendimento aos termos da referida decisão, o Prefeito Municipal
responsável pela presente Prestação de Contas apresentou, de forma tempestiva,
por meio do sistema informatizado e-TCERJ, sua manifestação escrita e
documentos constituídos no Doe. TCE/RJ n
º 031.166-2/18, os quais foram
imediatamente remetidos à Coordenadoria competente para que procedesse à
análise dos elementos apresentados.
Concluída a análise, retornaram os autos ao meu Gabinete, cujos Órgãos de
Instrução deste Tribunal, manifestaram-se, mais uma vez, pela emissão de Parecer
Prévio Contrário à aprovação das Contas do Governo do Município de Armação
dos Búzios, relativas ao exercício de 2017, em face da Irregularidade a seguir
transcrita e das impropriedades apontadas, com Comunicações e Expedição de
Ofícios ao Ministério da Educação e ao Ministério Publico Estadual para
conhecimento e providências que entenderem cabíveis; Determinação à
Coordenadoria de Auditoria de Contas.
IRREGULARIDADE
Utilização de 94,84% dos recursos recebidos do Fundeb em 2017, restando a empenhar
5,16%, em desacordo com o §2 º do artigo 21 da Lei n. º 11.494/07, que estabelece que
somente até 5% dos recursos deste fendo poderão ser utilizados no 1 º trimestre do
exercício seguinte.
O Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado
pelo Procurador-Geral, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, manifesta-se, mais
uma vez, no mérito, no mesmo sentido proposto pelo Corpo Instrutivo, em face das
Irregularidades a seguir transcritas e das impropriedades apontadas, com
Comunicações e Expedição de Ofícios ao Ministério da Educação, ao Ministério da
Saúde e ao Ministério Publico Estadual para conhecimento e providências que
entenderem cabíveis; Determinação à Coordenadoria de Auditoria de Contas e
acrescenta duas Determinações à SGE.
IRREGULARIDADE N. 0
1
Utilização de 94,84% dos recursos recebidos do Fundeb em 2017, restando a empenhar 5, 16%,
em desacordo com o §2º do artigo 21 da Lei n. 0 11.494107, que estabelece que somente até 5%
dos recursos deste fundo poderão ser utilizados no 1
° trimestre do exercício seguinte.
IRREGULARIDADE N.0 2
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
.#f fl!(1Q} Tl/18UNAL DE CONIAS DO
• .. aii .· •·· ·. ESTADO DO KIO OE JANE/110
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 5
Ausência de comprovação da realização das audiências públicas para avaliar o cumprimento das
metas fiscais referentes ao 3
° quadrimestre de 2016 e 1° quadrimestre de 2017, o que implica no
afastamento da participação da sociedade no processo de gestão fiscal, descumprindo o disposto
no § 4 ° do artigo 9
° da Lei Complementar Federal n. 0 101100, conduta que viola o princípio
constitucional da transparência (art. 37 da CRFB/88), que é um dos um dos pilares da LRF, nos
te11T1os do seu artigo 1
°
, § 1° ele artigo 48, § 1°
, inciso 1.
IRREGULARIDADE N
º 3
Inobservância na gestão previdenciária das regras estabelecidas nos artigos 40, 149, §1° e 195,
incisos I e li da CRFB/88, na Lei Federal n
º 9.717198 e nas demais no11T1as pertinentes, em
especial as a seguir destacadas, contrariando o caráter contributivo e solidário do RPPS,
sujeitando o Município ao pagamento de multa e juros moratórias, â inclusão de apontamentos e
restrições no Cadastro Único de Convênios CAUC, inviabilizando o repasse de transferências
voluntárias por parte da União, a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, o
recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou
entidades da Administração direta e indireta da União e recebimento de recursos da
compensação financeira entre RGPS e o RPPS, nos te11T1os do art. 7
° Lei Federal n
º 9.717198 e
do art. 22, inciso li da Portaria lnterministerial nº 424116, bem como ao bloqueio de parcelas do
FPM, de acordo com faculdade prevista no artigo 160, parágrafo único, inciso I da CRFB/88, o
que coloca em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário e o equilíbrio das contas
públicas, em descumprimento â responsabilidade na gestão fiscal exigida na norma do art. 1� §
1
°
, da Lei Complementar Federal n
º 101100, e que pode, ainda, tal conduta ser tipificada, em tese,
como crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal
Brasileiro, no que diz respeito às contribuições descontadas dos servidores públicos:
a) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal, competências mensais
do exercício de 2017, devida ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
(inadimplência de R$3.530.959,48);
b) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária dos segurados, competências
mensais do exercício de 2017, devida ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
(inadimplência de R$6.779,62);
e) Ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP do Regime Próprio de
Previdência Social do Município, durante o exercício de 2017 e que perdura até a presente
data, de emissão do Ministério da Previdência Social, indicando situação irregular do
RPPS pela não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na
Lei n
º 9.717198.
O Parquet ainda adiciona três e exclui três subitens da Comunicação ao
Prefeito, acresce uma Impropriedade e ainda acrescenta duas Determinações à
SGE.
Em 21.11.2018, o Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolou, razões de
defesa complementares, por meio do Documento TCE-RJ n
º 35.623-8/18, juntadas
aos autos em 22.11.2018.
Sobre o documento acima, em decisão monocrática de 09.01.2019, o
Prefeito, Sr. André Granado Nogueira da Gama, foi comunicado que:
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-fe t:'tà TKJBUNAL OfCONTAS 00
• ., llii •� ESTADO 00 l?/0 Of JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 6
1- Pela COMUNICAÇÃO ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito responsável pela
Prestação de Contas de Governo do Município de Armação dos Búzios, relativa ao exercício de
2017, dando-lhe ciência quanto aos seguintes fatos:
a. A oporlunidade processual para a apresentação de razões de defesa por escrito, nas
presentes contas, encontra-se preclusa, nos termos do arl. 45, § 6°, do Regimento Interno,
acrescentado pela Deliberação TCE-RJ n
º 294118, que veda a apresentação de razões de defesa
complementares após o esgotamento do respectivo prazo;
b. As presentes Contas de Governo serão apreciadas pelo Plenário desta Coite em sessão a ser
marcada, precedida de publicação em pauta especial no DOERJ com pelo menos cinco dias de
antecedência, nos termos do arl. 123, §3°
, do Regimento Interno;
c. Poderá ser obtida vista dos autos e consulta integral, no formato digital, às peças eletrônicas do
processo, por meio do site do TCE-RJ, no link "Consulta Processual e Serviços";
d. Estará facultada, se o responsável assim entender necessário, a apresentação de eventual
sustentação oral, nos termos do arl. 126 do Regimento Interno desta Carie, em Sessão Plenária a
ser marcada para a apreciação das Contas de Governo do Município de Armação dos Búzios
referentes ao exercício de 2017, sob sua responsabilidade;
É o Relatório.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·""'El":'ft• TRIBUNAL OE COI/TAS 00
• .. j '4ZJ ESTADO 00 RIO OE JAIIEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 7
1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Inicialmente, registro que atuo nestes autos em virtude de convocação
promovida pela Presidência desta Egrégia Corte de Contas, em Sessão Plenária de
17.04.2018.
Em 23.11.2018, o Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizou razões
de defesa complementares, por meio do Documento TCE-RJ n
º 35.831-7/18,
juntadas aos autos em 05.12.2018, nas quais traz aos autos um conjunto de
documentação complementar, em sua maioria, relacionada às irregularidades
apontadas pelo Ministério Público Especial quanto à gestão previdenciária.
Ocorre que, no meu entendimento, as normas regimentais atuais desta Corte,
relativas a processos de emissão de Parecer Prévio em Prestação de Contas de
Governo, somente admitem, nos termos do art. 45, § 6°
, do Regimento Interno
desta Corte, acrescentado pela Deliberação TCE-RJ n
º 294/18, de 27.09.2018, a
apresentação de defesa pelo responsável uma única vez. Tal restrição foi
comunicada ao jurisdicionado, através da decisão monocrática de 28.09.2018.
Assim, a apresentação das razões de defesa através do Documento TCE n
º
30.762/2018, em 10.10.2018, resulta na consequente preclusão das razões de
defesa complementares, apresentadas sob o Documento TCE n
º 35.831-7/18, e no
não conhecimento das mesmas.
Antes de adentrar, propriamente, no mérito das Contas de Governo sob
exame, cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao
apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n
º 2238 e, por maioria, deferiu a
medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia dos artigos 56, caput, e
57 da Lei Complementar n
º 101/2000 que, especificamente, no art. 56, estabelece
que as Contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas
próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Chefe do Ministério Público, as quais receberão Parecer Prévio, separadamente, do
respectivo Tribunal de Contas.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-li/!! f:'t1 TKIBUNAL OECONíAS DO
• ., Ili. ''.IZJ ESTADO 00 K/0 DE JANf/KO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 8
Entendeu a Suprema Corte que a Carta Magna estabeleceu uma
indisfarçável distinção entre apreciar as Contas (de Governo do Chefe do Poder
Executivo, insista-se na observância obrigatória para todas as esferas da
Federação) mediante parecer prévio, de um lado, e, de outro lado, iulqar as
contas.
Isto tem como consectário que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a
Constituição Federal distribui competência ao Tribunal de Contas:
1 - não para julgar as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo,
mas, tão-somente, para, quanto a elas, emitir parecer prévio, eis que
quem as julga é o Poder Legislativo por competência exclusiva ex vi do
inciso IX do art. 49 da mesma Constituição Federal. É como consta do
art. 71, 1 da Constituição Federal de 1988;
2 - já quanto às Contas de Gestão (Prestação de Contas de Ordenador
de Despesas) dos administradores e demais responsáveis do Poder
Executivo, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário e também
Ministério Público, a competência do Tribunal de Contas, aí sim, é de
iulqar as contas. É como consta do art. 71, li da Constituição Federal.
Assim, a Suprema Corte, naquela ADI 2238, julgada, repito, em 09.08.2007 -
na ação que dera entrada no STF em 01.08.2000 -, decidiu que Q Tribunal de
Contas não julga Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo, mas julga as
Contas. entretanto, de todos os Ordenadores de Despesas dos Poderes Executivo.
Legislativo. Judiciário bem como do Ministério Público.
Não é demais registrar que a medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade é dotada de "eficácia contra todos", como dispõe o § 1 ° do
art. 11 da Lei n
º 9.868 de 10.11.99 (que disciplina o rito das AD Is), o que equivale
dizer, cumpre ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro respeitar o citado
julgado do Supremo na referida ADI 2238.
Em conclusão, enquanto o Parecer Prévio das Contas de Governo é
elaborado em um plano global, à luz da adequação financeira ao Orçamento,
analisando-se os Programas de Governo de forma qualitativa e o cumprimento dos
CONTAS DE GOVERNO - EXERCICIO 2017
MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro�Substituto - Relator
·-'E/:'t• TI/IBUNALOECONTASOO ... j '.a,,I ESTAOOOOR/OOEJANEIRO
PROCESSO N
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RUBRICA: . FLS.: 9
dispositivos legais e constitucionais pertinentes aos gastos obrigatórios, sua
aprovação não significa a regularidade integral de toda e qualquer despesa
realizada pelo ente federativo em análise. Por sua vez, os julgamentos dos atos
administrativos, apresentados nas aferições de Contas de Gestão abrangem,
pormenorizadamente, ato a ato, as Prestações de Contas dos Ordenadores de
Despesas, em momentos e processos distintos do presente.
Dessa forma, serão aqui analisadas as Contas do Governo do Chefe do
Poder Executivo Municipal, deixando as Contas de Chefe do Poder Legislativo para
apreciação na Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal, exercício de
2017.
1.1 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Em obediência ao princípio federativo e ao princípio da simetria insculpido no
art. 75 da CF, a Constituição Estadual estabelece que compete ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro emitir Parecer Prévio - favorável ou contrário -
à aprovação, por parte da Câmara Municipal, das Contas de Governo prestadas
pelo respectivo Chefe do Poder Executivo dos Municípios e estabelecendo, ainda, a
competência ao Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidos pelo poder
público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio, ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Na competência constitucional atribuída ao Tribunal de Contas do Estado
para julgar as Contas dos administradores, estão as Contas de Ordenadores de
Despesas (atos dos quais resultem emissão de empenhos, autorização de
pagamentos, suprimentos de fundos, comprometimentos ou dispêndios de recursos
do setor público) dos Poderes Legislativo, Executivo - Estadual e Municipal - e do
Poder Judiciário Estadual e, ainda, do Ministério Público Estadual.
Assim, a competência do TCE/RJ é exercida por força do disposto no art. 75
da Constituição Federal e com o estabelecido nos arts. 79 e 123 e nos arts. 124,
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-fl! /ft, TRIBUNAL DE CONTAS DO
..... '.ll} ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 10
125, 127 §§1º
, 2º
, arts 132, 133, 309 § 3º e art. 348 da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro; da Lei Complementar Federal n
º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar Estadual n
º 63, de 1.8.1990 (Lei
Orgânica do TCE/RJ).
1.2 - O dever de Prestar Contas
Em sentido amplo é a obrigação imposta a uma pessoa ou a uma entidade
sujeita à fiscalização, de demonstrar que geriu ou fiscalizou os recursos que lhe
foram confiados em conformidade com as condições em que esses recursos lhe
foram entregues.
Na Administração Pública é a obrigação decorrente de disposições legais que
consiste na apresentação, por pessoas responsáveis pela gestão de recursos
públicos, de documentos e demonstrativos que expressem a situação financeira e
patrimonial, bem como o resultado das operações realizadas sob a sua
responsabilidade.
1.2.1 - Prestação de Contas de Governo
São as Contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo
Federal, Estadual e Municipal.
Conforme prevê o disposto no inciso I do artigo 125 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro emitir Parecer Prévio - favorável ou contrário - à aprovação das Contas
prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, verificando o cumprimento dos
dispositivos Constitucionais (Educação, Saúde, entre outros) e restrições previstas
na Lei Federal n
º 4320/64, Lei Complementar Federal n
º 101/2000, Leis
Orçamentárias etc. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas, de cunho
eminentemente técnico, somente poderá ser rejeitado pela Casa Legislativa
municipal mediante voto de dois terços dos seus membros.
O Parecer Prévio do Tribunal Contas reveste-se de características de um
parecer técnico, e prevalecerá se não apreciado pela Casa Legislativa no prazo
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-'E@ 11/181/NAl DE COI/TAS DO
• • j ' . · ESTADO 00 K/0 DE JAIIE/KO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 11
fixado na legislação vigente. Portanto, se a Casa Legislativa não decidiu, pode-se
admitir que não tinha maioria de parlamentares para rejeitar o que,
presumivelmente, pela Constituição, deve ser mantido, no caso prevalece o Parecer
do Tribunal de Contas, ressaltando que, quando a Casa Legislativa, deixando de
votar, mantém o parecer do Tribunal de Contas, está agindo dentro do escopo e da
linha estabelecida na Constituição.
Ressalte-se, ainda, que a aprovação político/administrativa das Contas do
Chefe do Poder Executivo pelos membros da Casa Legislativa não tem como
escopo extinguir a punibilidade do responsável, ou seja, o ato ilegal não pode ser
transmudado para legal, pela simples aprovação das Contas pelo Legislativo. Em
razão disso, quando este Tribunal de Contas, em sua análise técnica, constata o
descumprimento da legislação, emitindo Parecer Prévio Contrário à aprovação das
Contas do Chefe do Executivo pelo Legislativo, o procedimento adotado por esta
Corte de Contas tem sido comunicar, imediatamente, o Ministério Público Estadual
para as providências pertinentes, independentemente da aprovação ou não das
Contas por parte dos Parlamentares.
Tal procedimento está consagrado no Código de Processo Penal - DecretoLei n
º 3.689, de 03.10.1940 - que, no artigo 40, assim dispõe:
''.Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes
ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,
remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários
ao oferecimento da denúncia."
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Governo não exime os
Ordenadores de Despesas e demais responsáveis pela guarda e movimentação de
bens e valores, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas em
processos de Prestação ou Tomada de Contas, sendo, nestes casos, julgados pelo
próprio Tribunal de Contas.
Para que este Tribunal possa cumprir sua competência constitucional, a
apreciação das Contas de Governo torna-se, especialmente, qualificada quando
elaborada de acordo com as normas e parâmetros incorporados ao sistema
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
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• .. ... • ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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RUBRICA: FLS.: 12
orçamentário nacional e com os mandamentos e diretrizes da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.
Neste sentido, deve-se considerar o entendimento mais consolidado de que é
necessário, tanto quanto possível, aliar adequadas previsões orçamentárias de
Receitas e Despesas, inclusive em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a uma execução orçamentária responsável e que pretenda
alcançar, em última instância, o equilíbrio das Contas Públicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer normas de Finanças
Públicas e orçamentação voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tornou
mais abrangente a função fiscalizadora, quanto ao cumprimento de metas de
resultados entre Receitas e Despesas, respeito ao limite e condições, renúncia de
Receitas, controle da Dívida Pública, gastos com Pessoal, Seguridade Social,
Serviços de Terceiros e Restos a Pagar.
Cabe ressaltar, nos termos do artigo 58 da LRF, a previsão de que "a
prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão,
destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate
à sonegação, as ações de recuperação de crédito nas instâncias administrativa e
judicial, bem como as demais medidas para implemento das receitas tributárias e de
contribuições".
1.2.2 - Transgressões às Leis e à Constituição
As transgressões aos dispositivos das leis acarretam punições, segundo o
Decreto-Lei n
º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei n
º 1.079, de
1 O de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade das autoridades da
União e dos Estados e regula o respectivo processo de julgamento; o Decreto-Lei
n
º 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos
Prefeitos e Vereadores; a Lei n
º 10.028, de 19 de outubro de 2000, que dispõe
sobre os crimes fiscais relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei n
º 8.429,
de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
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•-e t:'ft1 m!BIJNALDECONTAS DO • .. 5 '.a,,/ ESTADO DO K/O DE JANEIRO
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públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Do mesmo modo, os artigos 34 e 35
da Constituição Federal tratam de intervenção nos Estados e Municípios.
1.2.2.1 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
É a Lei Complementar Federal n
º 101, de 04.05.2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
compreendendo os Poderes Legislativo, neste incluídos os Tribunais de Contas,
Executivo e Judiciário e as respectivas Administrações Diretas e Indiretas, Fundos,
Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes, bem como o Ministério
Público.
1.2.2.2 - Sanções Fiscais - LRF
As sanções fiscais são dirigidas ao ente público que descumpre preceitos da
LRF e consiste na suspensão das transferências voluntárias (exceto às destinadas
às Ações de Saúde, Educação e Assistência Social), contratação de Operações de
Crédito e obtenção de garantias.
1.2.2.3 - Sanções Penais - LRF
As sanções penais para o responsável variam de acordo com o tipo de
transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo acarretar: perda do cargo
e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função
pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado
ao patrimônio público ou particular; cassação do mandato; detenção de três meses
a três anos; reclusão de um a quatro anos; multa de 30% dos vencimentos anuais
do agente que lhe der causa, sendo o pagamento de sua responsabilidade pessoal.
1.2.3 - Escrituração
1.2.3.1 - Contabilidade Pública
A Contabilidade Pública, com a aplicação de normas de escrituração contábil
(Código de Contabilidade Pública de 1922; Lei Federal n
º 4.320, de 1964, DecretoCONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-#1! /':t'i TRIBUNAL DE COI/TAS DO •.... 1� ESTADO 00 RIO DE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 14
Lei n
º 200, de 1967 e o Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Estado do Rio de Janeiro - Lei n
º 287/79) registra a previsão, realização
das Receitas, a fixação das Despesas e as alterações introduzidas no orçamento.
Controla as operações de créditos, exerce a fiscalização interna, acompanhando,
passo a passo, a execução orçamentária, a fim de que ela se processe em
conformidade com as normas gerais do direito financeiro. Compara a previsão e a
execução orçamentárias, ressaltando as diferenças. Mostra a situação financeira do
Tesouro. Aponta, em seus relatórios finais, o resultado da execução orçamentária e
seus reflexos econômico-financeiros. Revela as variações patrimoniais resultantes
ou não da execução orçamentária. Evidencia as obrigações, os direitos e os bens
da entidade.
1.2.3.2 - Consolidação das Contas Públicas
É o processo de agregar os saldos das contas e/ou dos grupos de contas de
mesma natureza, eliminando eventuais saldos em duplicidade, provenientes,
principalmente, das operações intragovernamentais.
A transparência, a clareza e o fácil entendimento da escrituração das contas
públicas são estabelecidos como regra importante pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, sem prejuízo das demais normas de Contabilidade Pública contidas no Título
IX, artigos 83 a 106 da Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.1964.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas de Governo
não mais se restringe, apenas, ao registro do que foi arrecadado e do que foi gasto.
É necessário demonstrar o desempenho da arrecadação em relação às
providências levadas a efeito para realização de todos os créditos devidos à
Fazenda Pública.
A Lei Complementar Federal n.º 101/00, no inciso Ili do art. 50, dispõe sobre
a escrituração e consolidação das Contas, o seguinte:
"As demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente
as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa
estatal dependente. "
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
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·-E't:'t· TRIBUNAL DE COI/TAS 00
• .. j 'W ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 15
Portanto, a análise das contas de governo abrange toda a administração
direta e indireta municipal, não sendo alcançadas as empresas estatais não
dependentes para efeito de consolidação das contas e apuração dos limites legais,
por força do disposto no artigo 50, inciso Ili da LRF.
1.3 - Competência face a Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas e
orçamentação pautadas na ação planejada, transparência e equilíbrio. Em
consequência, além da verificação da observância dos requisitos constitucionais e
legais, a função fiscalizadora desta Corte na análise das Contas de Governo
abrange a avaliação do atendimento aos pressupostos de uma gestão fiscal
responsável e do equilíbrio das contas públicas, quanto ao cumprimento de metas
de resultados entre receitas e. de;;pesas, � obsei;vância de limites e condições, à
,.. _e.,,, ~-;\
renúncia de receitas, ao controle da dívidá e dos ·gastos com pessoal, seguridade
social, serviços de terceiros e restos a pagar.
O exame da atuação governamental, entretanto, não se esgota no exame da
documentação enviada, recebendo subsídios dos diversos produtos da atuação
deste Tribunal. É um trabalho realizado ao longo do exercício sob exame, seja por
intermédio da análise de processos, tais como os relatórios exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, seja por meio das Auditorias Governamentais e, ainda, de
consultas ao Sistema de Gestão Fiscal - SIGFIS.
1.4 - Elementos constitutivos da Prestação de Contas de
Governo
Para o cumprimento do dever de prestar contas, o Chefe do Executivo deve
demonstrar a atuação governamental e seus resultados referentes ao exercício
financeiro, evidenciando a realização do orçamento, dos Planos e Programas de
Governo; o cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais de gastos com
Saúde, Educação, Pessoal e endividamento, dentre outros. São contas globais, que
objetivam demonstrar o retrato da situação das finanças do ente.
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Conselheiro-Substituto - Relator
.#f af! /:'ti TRIBYNAlOE CONTAS 00
• .. 5 '..,z} ESTADO 00 KIO OE JANEIKO
PROCESSO N
º 214.889--9/18
RUBRICA: FLS.: 16
É importante destacar que, na forma da legislação em vigor, integram as
Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo diversos elementos, destacandose o relatório do Órgão Central de Contabilidade; o relatório do Órgão Central do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, de que trata o art. 36, §2° da Lei
Complementar Estadual n
º 63, de 1
° de agosto de 1990; balanços e demais
relatórios gerenciais exigidos pela Lei Federal n
º 4.320, de 17 de março de 1964; e
demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Prestação de Contas de Governo submete-se a Parecer Técnico Prévio
não vinculante dos Tribunais de Contas, e a julgamento definitivo, político e
posterior, do Parlamento (art. 71, 1 c/c 49, IX, da Constituição Federal), que poderá
ou não seguir as recomendações técnicas das Cortes de Contas.
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.lfl/J/f fl!/:t-. ·À TKIBUNALDE CONTAS DD
• .. .. '..tZJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 17
li - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
11.1 - Políticas públicas
Conjunto de orientações com objetivo de dar forma ao programa de ação
governamental e que condicionam a sua execução. Compreendem as intenções e
diretrizes garantidas por lei que possibilitam a promoção e a garantia dos direitos do
cidadão. Promovidas, geralmente, pelo Poder Público, com o objetivo de trabalhar
determinado aspecto social, é importante que se diferencie os termos "público" (que
atende a toda a população) e "governamental" (promovidos pelos diversos órgãos
do governo). Numa sociedade verdadeiramente democrática, cidadãos participam
ativamente da definição e, principalmente, do acompanhamento da implantação das
políticas públicas.
11.2 - Planejamento
É a fase da administração que consiste, basicamente, em determinar os
objetivos a serem alcançados, com as ações a serem realizadas, compatibilizandoas com os meios disponíveis para sua execução.
A Constituição de 1988 consagrou o planejamento como preceito basilar da
Administração Pública, por várias vezes referido no texto constitucional,
destacando-se o mandamento do art. 174 no sentido de ser "o planejamento
determinante para o setor público e indicativo para o setor privado."
11.3 - Planejamento e gestão das ações de governo
As áreas que devem merecer especial atenção nas ações de governo são as
de planejamento e gestão, pois seus desequilíbrios podem ameaçar a própria
viabilidade da Gestão, com o comprometimento crescente de Receitas para o
financiamento das Despesas de Custeio e a consequente redução das
disponibilidades visando os investimentos para atender às demandas da população.
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.lfl/lf fl!l":'tt. 11/IBUNALDE COIITASOO
• .. lã 'f 4Z/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO N
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RUBRICA: FLS.: 18
Requerem, por exemplo, a certeza de que haverá recursos a serem investidos em
Educação, Saúde, Saneamento Básico e tantas outras atividades que afetam
diretamente a qualidade de vida dos cidadãos.
Portanto, para implementar as políticas que atendam às necessidades da
população, são necessários administradores públicos competentes, com
capacidade para promover mudanças, maximizar e gerenciar bem o uso de
informações e de recursos humanos e financeiros.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece um conjunto de
disposições no campo das Finanças Públicas que deve merecer especial atenção
dos gestores públicos. Por um lado, a LRF, ao criar um elo entre o orçamento, a
programação financeira e o fluxo de caixa, além do acompanhamento, avaliação e
ajuste da execução do que foi planejado e orçado, torna-se um estímulo para que
se busque aprimorar a gestão dos Recursos Públicos mediante o aperfeiçoamento
dos processos de planejamento, execução e controle dos gastos governamentais;
por outro lado, o seu descumprimento pode ensejar a aplicação de diversas
penalidades, não apenas para os entes da Federação, como também para as
autoridades locais, além de gerar má administração, com sérios prejuízos à
população.
O sucesso das administrações e o equilíbrio futuro das finanças dos entes
estarão diretamente vinculados à forma como venham a ser encaminhadas essas
questões, sob pena de desacreditar os administradores públicos e a lei.
Os critérios de rigor e de verdade que o Administrador Público deve impor às
Contas permitirão o cumprimento, com responsabilidade, dos compromissos
assumidos para que, ao final da gestão, possa apresentar-se a todos os cidadãos
com a consciência do dever cumprido, já que a avaliação a ser feita pela população
será pelo resultado da ação do governo, do que foi feito e do que faltou realizar.
Uma das medidas que devem ser tomadas e que pode mesmo ser
considerada indispensável é a realização de um diagnóstico da realidade e uma
avaliação das necessidades.
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·-1/1!1:'Jti T/1/BUNALDECONTASDO
• .. 5 'JZ/ ESTADO 00 i/0 OE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 19
11.4 - Instrumentos de planejamento das ações de governo
A introdução do Orçamento-Programa, através da Lei Federal n
º 4320, de 17
de março de 1964, foi um marco na Administração Pública Nacional, obrigando os
governos (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) a se prepararem para uma nova
etapa de gerência na aplicação dos recursos públicos. A partir de então é
necessário estabelecer, através de Funções, Programas e Subprogramas, os
objetivos que se queriam alcançar com cada gasto constante do Orçamento.
O Orçamento, na prática, deve operar como uma ferramenta de ligação dos
sistemas de planejamento e de finanças, tornando possível a operacionalização dos
planos, uma vez que os monetariza, isto é, coloca-os em função dos recursos
financeiros disponíveis, permitindo que o planejador tenha um balizamento através
das disponibilidades financeiras.
Desse modo, o orçamento transforma-se num instrumento para o
equacionamento do futuro em termos realísticos. A integração do planejamento com
o orçamento é a ferramenta para corrigir distorções e remover empecilhos para a
modernização dos métodos e processos administrativos brasileiros.
Em reconhecimento a toda a importância deste processo, os constituintes de
1988, consolidaram na nova Carta Magna, como pilares da Administração
Financeira do Setor Público, o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA).
Entretanto, o que deve ser enfatizado no processo de elaboração do PPA, da
LDO e da LOA não são os textos, as classificações ou as demonstrações que os
integram, mas as intenções do governo e os meios para executá-las, assegurando
que o planejado e o orçado se concretizem e que o orçamento deixe de ser
encarado como mera peça formal de ficção e passe a ser instrumento real de
planejamento e controle, orientando efetivamente as ações do governo.
Conforme comentado anteriormente, é indispensável a realização de um
diagnóstico da realidade e uma avaliação das necessidades. Feito o diagnóstico,
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·-Etl TR/81/NAl DE CONTAS 00
• .. j : • .. " ESTAOO 00 KJO DE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 20
poderão as necessidades levantadas serem incluídas no Plano Plurianual (PPA), na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo
em vista que o processo de planejamento orçamentário, hoje, não se restringe,
somente, ao orçamento do exercício - Lei do Orçamento Anual (LOA) -, mas
abrange, também, o PPA, e a LDO. Os três instrumentos devem, necessariamente,
manter-se compatíveis nos seus conteúdos.
11.4.1 - Plano Plurianual - PPA
O§ 1
° do art. 165 da Constituição Federal define os parâmetros básicos que
deverão nortear a elaboração do Plano Plurianual de cada ente da Federação.
Através do PPA, procura-se ordenar as ações de governo que levem ao
atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, sendo
três para quem elaborou e um para o seu sucessor.
Institui, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.
O inciso I do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
define que o Plano Plurianual terá vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato subsequente e será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato, o que define seu
período em quatro exercícios, tratando-se, portanto, de um instrumento de
planejamento de médio prazo, abrangendo um período de quatro anos.
Portanto, o projeto de lei do Plano Plurianual deverá ser encaminhado pelos
respectivos Governos Executivos de cada esfera governamental ao Poder
Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato ou conforme
estabelecer cada Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal, devendo ser
restituído o projeto aprovado até o encerramento da última Sessão Legislativa do
mesmo ano.
Os orçamentos anuais deverão ser compatibilizados com o Plano Plurianual.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
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.J/1/ff/!t:t-.,,.à TR/81/NALOECOI/TASOO • .. .. '..t.ZJ ESTADO DO RIO OE JANEIRO
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RUBRICA: FLS.: 21
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual,
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
ou sem lei que autorize a sua
11.4.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei que compreende as metas e prioridades dos governos (Federal, Estadual,
Distrital e Municipal), incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro
subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento. Conterá, ainda, os anexos de Metas Fiscais e
Riscos Fiscais.
Atendendo às Normas Constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) disporá, ainda, sobre o equilíbrio entre Receitas e Despesas, devendo prever
critérios e formas de limitação para assunção de compromissos, legislar sobre o
controle de custos e a avaliação de resultados dos gastos previstos no orçamento e
determinar condições e exigências para a realização de transferências a entidades
públicas e privadas.
Ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para cada exercício financeiro, de um Anexo de Metas Fiscais -,
onde serão estabelecidos em valores correntes e constantes as Receitas e
Despesas, os Resultados Nominais e Primário e o montante da Dívida Pública para
os três próximos exercícios financeiros -, a LDO, tornou-se no grande instrumento
de gerenciamento e da consequente aferição de resultados.
O prazo para a remessa do projeto de lei ao Legislativo é até o dia 15 de abril
do ano imediatamente anterior a que se referir ou conforme determinar cada
Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal.
Ao apreciar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Comissão
de Orçamento e Finanças ou equivalente, em especial, e os legisladores, em
particular, deverão estar atentos, em face do disposto no art. 4
° da Lei
Complementar Federal n
º 101, de 2000 - (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF),
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·-fe fvll,) T«IBUNAlDE COI/TAS 00
• � lllii ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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RUBRICA: FLS.: 22
sem prejuízo de um exame acurado e minucioso que o Projeto de Lei de tal
magnitude sempre requer, à exigência que a LDO seja acompanhada dos Anexos
de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, os quais traduzem uma demonstração de como
será alcançado e mantido o equilíbrio das finanças públicas e preservado o
Patrimônio Público.
O Poder Legislativo deverá devolver o projeto aprovado até o encerramento
do primeiro período da sessão legislativa. A vigência da LDO é de 1/1 a 31/12 do
exercício a que se referir, igual a do orçamento.
11.4.3 - Lei do Orçamento Anual - LOA
Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a Receita e fixa a Despesa da
Administração Pública. É elaborada em um exercício para, depois de aprovada pelo
Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte. É elaborado segundo as
orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que integram a proposta
Orçamentária.
O Orçamento Anual é o instrumento operacional da Administração Financeira
de todos os entes da Administração Pública Brasileira.
Tendo como elementos balizadores o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Orçamento Anual consolida todas as ações do Governo,
monetarizando as Atividades e os Projetos, cada gasto segundo a Natureza da
Despesa e atribuindo responsabilidade a todos os gestores de recursos públicos,
não só pela Despesa em si, mas, também pelo objetivo a ser atingido no exercício
financeiro.
Orçamento Anual compreende, pelos valores brutos, a previsão de todas as
Receitas que serão arrecadadas dentro de determinado exercício financeiro e a
fixação de todas as Despesas que os governos (Federal, Estadual, Distrital e
Municipal) estão autorizados a executar. A elaboração do Orçamento Público é
obrigatória e tem periodicidade anual.
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·-1/1! l'rtà 1R/81/NAl OECOIITAS DO
..... •� ESTADO 00 K/0 OE JANEIKO
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RUBRICA: FLS.: 23
Segundo a Lei Federal n
º 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o Orçamento Anual
conterá os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, bem como
a discriminação da Receita, de acordo com suas respectivas fontes, inclusive as de
operações de crédito autorizadas em lei, e Despesa, compreendendo todas as
próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por
intermédio deles, se devam realizar de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o Programa de Trabalho do governo, obedecidos os princípios de
unidade, universalidade e anualidade. Pode conter autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar. Deve ser ressaltado que a Lei de Responsabilidade
Fiscal proibiu a realização de empréstimos por Antecipação de Receitas (ARO) no
último ano do mandato.
O Orçamento Público deve evidenciar a origem dos recursos - se são
provenientes da atividade normal ao ente público ou se ele está se endividando ou
vendendo bens para conseguir recursos - e também a forma de aplicação desses
recursos, apontando o montante aplicado na manutenção dos Serviços Públicos e o
destinado à formação do Patrimônio Público.
Na elaboração do orçamento deve-se considerar os Princípios da Unidade e
da Universalidade. O primeiro princípio determina que a Lei do Orçamento
compreenderá todos os Poderes, seus Fundos, órgãos e entidades da
Administração Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, significando um único orçamento. Já o segundo princípio determina que a
Lei do Orçamento Público compreenderá todas a Receitas, inclusive as de
Operações de Crédito e Iodas as Despesas relativas à Administração Direta e
Indireta, que deverão constar pelos totais, vedadas quaisquer deduções.
Dessa forma, as Receitas e Despesas são classificadas em duas categorias
econômicas: Correntes e de Capital. A classificação das Receitas e das Despesas
em corrente e de Capital confere a transparência dos ingressos e dos dispêndios
por categoria econômica, indicando se o ente público está capitalizando - utilizando
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•lllf 11! t:f"& TKIBUNAl DE CONTAS 00 • • .. 'tZI ESTADO 00 RIO DE JANEl//0
PROCESSO N
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RUBRICA: FLS.: 24
Receitas Correntes para custear Despesas de Capital - ou descapitalizando
utilizando Receitas de Capital para custear Despesas Correntes.
Integram, obrigatoriamente, a Lei de Orçamento os seguintes quadros
explicativos: 1 - Sumário geral da receita e despesa por Função do Governo; li -
Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
Ili - Quadro discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação; IV -
Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Devem
acompanhar a lei, conforme o art. 2
°
, § 2°
: 1 - Quadros demonstrativos da Receita e
planos de aplicação dos Fundos Especiais; li - Quadros Demonstrativos da
Despesa; Ili - Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo,
em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
O exame do PPA - Plano Plurianual, da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da LOA - Lei Orçamentária Anual ocorre nos respectivos
processos de envio obrigatório ao Tribunal de Contas.
11.5 - Receita Pública
É o recolhimento de bens aos Cofres Públicos. Ingresso, entrada ou receita
pública são, na verdade, expressões sinônimas, na terminologia de finanças
públicas.
11.5.1 - Estimativa da Receita
A estimativa da Receita é realizada visando determinar antecipadamente o
volume de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro, possibilitando
uma programação orçamentária equilibrada. É essencial o acompanhamento da
legislação específica de cada Receita onde são determinados os elementos
indispensáveis à formulação de modelos de projeção, como a base de cálculo, as
alíquotas, os prazos de arrecadação e os fatores econômicos.
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.Jllfl Ili/! l":ft1 TKIBUNAl DE COI/TAS DO
• .. aii ';,tZ/ ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO Nº 214,889-9/18
RUBRICA: FLS.: 25
A Receita é estimada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras
receitas, classificadas nas categorias econômicas em Receitas Correntes e
Receitas de Capital, na forma da legislação em vigor.
11.5.1.1 - Receitas Correntes
São as receitas tributárias de contribuições, patrimonial, agropecuária,
industrial, de serviços e outras e, ainda as provenientes de recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a
atender às despesas classificáveis em despesas correntes. São as que aumentam
a disponibilidade, afetando positivamente o Patrimônio Líquido.
11.5.1.2 - Receitas de Capital
São as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da
constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; e dos
recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a
atender às despesas classificáveis em Despesas de Capital. Aumentam a
disponibilidade, não afetando o Patrimônio Líquido. As receitas de capital são:
Operações de Crédito; Alienação de Bens; Amortização de Empréstimos;
Transferências de Capital; Outras Receitas de Capital.
11.6 - Despesa Pública
No sentido amplo é todo desembolso efetuado pela Administração Pública,
nos termos da legislação financeira, licitatória e orçamentária, subordinado à
classificação e aos limites dos créditos orçamentários, com vistas a realizar suas
competências constitucionais atendimento das necessidades coletivas
(econômicas e sociais) e ao cumprimento das responsabilidades institucionais do
Setor Público. Em sua acepção financeira, é o gasto (aplicação de recursos
pecuniários, ou seja, dinheiro) para a implementação das ações governamentais.
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•6'f fe('� TKIBIINAl OE CONTAS DO • .. llii .· ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11.6.1 - Despesas Fixadas
PROCESSO N
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RUBRICA: FLS.: 26
São aquelas que constam do orçamento e são obrigatórias pela Constituição
ou lei, não podendo sofrer alterações, a não ser por lei posterior, nem deixar de
serem efetivadas.
11.6.1.1 - Despesas Correntes
São despesas administrativas e operacionais da Administração Pública
necessárias à manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos em geral, seja
através da Administração Pública Direta, seja da Administração Pública Indireta.
São aquelas que não têm um caráter econômico reprodutivo e são necessárias à
execução dos serviços públicos e à vida do ente, sendo assim, verdadeiras
despesas operacionais. São as realizadas com a manutenção dos equipamentos e
com o funcionamento dos órgãos. Classificam-se nesta categoria todas as
despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um
bem de capital. Desdobra-se em Despesas de Custeio e Transferências Correntes
(Despesa). De acordo com a codificação constante em anexo à Lei n
º 4.320, de
1964, as despesas correntes devem ser classificadas, iniciando-se com o dígito "3".
Ex.: 3.1.0.0 = Despesa de Custeio. Por sua natureza, as Despesas Correntes
afetam negativamente o Patrimônio Líquido.
11.6.1.2 - Despesas de Capital
São despesas que resultam no acréscimo do patrimônio do Órgão ou
Entidade que a realiza, aumentando, dessa forma, sua riqueza patrimonial.
Despesas que diminuem a disponibilidade, sem afetar o patrimônio líquido, exceto
quanto às transferências de capital. São as realizadas com o propósito de formar
e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a
execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente,
títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza,
bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos. As Despesas
de Capital determinam uma modificação do patrimônio público através do seu
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• .. .. '.JZ} ESTADO 00 K/0 DE JANEl/?O
PROCESSO N
º 214.889-9/18
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crescimento, sendo, pois, economicamente produtivas. Dividem-se:
Investimentos; li - Inversões financeiras; Ili - Transferências de Capital,
observadas suas respectivas subdivisões. De acordo com a codificação constante
em anexo à Lei n
º 4.320, de 1964, as despesas de capital devem ser classificadas
iniciando-se com o dígito "4". Ex.: 4.1.0.0 = Investimentos. As Despesas de Capital
não afetam o Patrimônio Líquido.
11.7 - Publicidade e Transparência Fiscal
Esses princípios asseguram que todos os atos dos Poderes devem ser
praticados publicamente, com a participação de todos os interessados. É este mais
um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de levar ao
conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um
todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar
e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-f/! f:'t, TKIBUNAl OE COI/TAS 00
• ., aii t� ESTADO 001?10 OE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 28
Ili - INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
111.1 -Aspectos Formais
111.1.1-Composição da Administração Municipal
Segundo os dados existentes no Sistema de Controle e Acompanhamento de
Processos deste Tribunal - SCAP, a Administração Municipal de Armação dos
Búzios é constituída das seguintes entidades:
✓ Prefeitura Municipal
✓ Câmara Municipal
✓ Fundo Municipal de Saúde
✓ Fundo Municipal de Assistência Social
✓ Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
✓ Fundo Municipal do Meio Ambiente
✓ Fundo Municipal da Pesca
✓ Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
✓ Fundo Municipal do Idoso de Búzios
111.1.2 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de
Gestão Fiscal
111.1.2.1 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Previsto no art. 165, § 3° da Constituição Federal, é um relatório que o Poder
Executivo deve publicar e demonstrar no prazo de 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, com um demonstrativo orçamentário, contendo
aspectos de previsão e execução de receitas e despesas, abrangendo todas as
entidades pertencentes ao ente. Será acompanhado da apuração da receita
corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados nominal e
primário, das despesas com juros e dos pagamentos de Restos a Pagar. O
descumprimento dos prazos impedirá, até que a situação seja regularizada, que os
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
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·-1/f! t:f'-a TI/IBUNAL DE CONTAS DO
• •s 'JZ/ ESTADO DO RIO OE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 29
estados federados e os municípios recebam transferências voluntárias {da União
aos estados e municípios e dos estados, aos seus municípios), que não seja de
mandamento constitucional. Implica, ainda, a proibição de operação de crédito,
exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida
mobiliaria.
111.1.2.2 - Relatório de Gestão Fiscal
É um relatório de elaboração obrigatória por parte dos entes da Federação (a
União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) de periodicidade
quadrimestral, emitido pelos titulares dos Poderes, contendo o comparativo com os
limites das despesas totais com pessoal e das dívidas consolidadas e mobiliária em
relação à Receita Corrente Líquida (RCL), da concessão de garantias e das
operações de crédito, inclusive por antecipação da receita. Como a verificação da
RCL deve ser feita para um período de 12 meses, o Relatório de Gestão Fiscal é
quadrimestral na divulgação, mas anual na apuração. O Poder Executivo e o Poder
Legislativo emitirão seus Relatórios de Gestão Fiscal separadamente, observando,
nos dois casos, os limites individuais por poder para os gastos com pessoal: 54%
da RCL para o Executivo e 6% da RCL para o Legislativo (no caso dos municípios).
O não cumprimento dos limites de pessoal e de endividamento significará punição
para o ente da Federação (a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada
Município), conforme previsto na Lei Complementar (LC) n
º 101/2000. Para cada
caso de descumprimento de limites existem prazos para adequação e o retorno aos
limites, conforme definidos no art. 23 da LC n
º 101/2000. O relatório deverá ser
publicado até um mês após o encerramento de cada quadrimestre pelo chefe do
Poder Executivo e pelos representantes do Poder Legislativo (presidente, membros
da Mesa Diretora). Para os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes é
facultada a periodicidade semestral.
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município
encaminhou a este Tribunal todos os Relatórios Resumidos da Execução
Orçamentária e de Gestão Fiscal do exercício de 2017 e que servirão de subsídio
para a análise das presentes Contas do Governo.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
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·-� t:f"à TK/BYNAl OECONTAS DO
• .. .. 'W ESTADO DO RIO OE JANEJKO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 30
111.1.3 - Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)
111.1.3.1 - Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual, para o quadriênio de 2014/2017, foi instituído pela Lei
Municipal n
º 1.005, de 17 de janeiro de 2014, e definiu as prioridades estratégicas
de Governo.
111.1.3.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Quanto às Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2017, foram
estabelecidas através da Lei Municipal n
º 1.288, de 07 de dezembro de 2016.
111.1.3.2.1 - Metas Anuais do Município
111.1.3.2.1.1 - Metas Fiscais
Integrante como anexo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO),
serve para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais dos três exercícios
anteriores e para demonstrar o que está planejado para exercício vigente e para os
dois seguintes em termos financeiros, envolvendo Receitas, Despesas, resultados
Nominal e Primário e montante da Dívida Pública, inclusive com memória e
metodologia de cálculo, além da demonstração da evolução do Patrimônio Líquido
dos três últimos exercícios, da avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência, da estimativa e compensação da renúncia de
Receita e da margem de expansão das Despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Como a LDO é elaborada anualmente, a cada ano as metas deverão ser
revistas, de forma a acompanhar o desempenho da economia. Como resultado
primário e resultado nominal são produtos entre Receitas e Despesas, o ente da
Federação (a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) deverá
atentar para as projeções dos principais itens de Receita (tributárias,
principalmente) e dos principais itens de Despesa (pessoal, custeio e
investimentos).
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
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•l'f 1/! /:'t, WIBUNAL OE COI/TAS 00
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PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 31
As projeções levarão em conta os resultados realizados no exercício anterior
sobre os quais incidirão parâmetros de inflação e variação real (esforço tributário,
variação do PIB etc). Parâmetros de inflação e esforço (variação do PIB) sobre
determinada Receita corresponderão a uma meta esperada a valores correntes.
Retirando-se da projeção a inflação chega-se à projeção a preços constantes.
Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar, nos termos do art. 59, inciso I da
Lei Complementar Federal n.0 101/2000, o cumprimento das metas anuais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: Receita Arrecadada, Despesa
Realizada, Resultados Primário e Nominal e Dívida Líquida do Governo.
• Resultado Primário
É o resultado da subtração da Receita total, deduzidas as Receitas de
Aplicações Financeiras, Operações de Créditos, Amortização de Empréstimos e
Alienação de Ativos, pela Despesa total, excluídos os gastos com Juros e Encargos
da Dívida, Amortização da Dívida, Concessão e Empréstimos e Aquisição de Título
de Capital Integralizado.
Seu objetivo é avaliar como as Contas Públicas estão sendo organizadas, do
ponto de vista do montante das disponibilidades financeiras antes da repercussão
dos encargos financeiros, decorrentes dos compromissos assumidos pelo Governo.
Este resultado é considerado um dos melhores indicadores da "saúde
financeira" dos entes públicos. A análise do Resultado Primário demonstra o quanto
o ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) depende de recursos
de terceiros para a cobertura das suas Despesas. É um indicador, portanto, de
"auto-suficiência". O Resultado Primário pode apontar deficit ou superavit.
• Resultado Nominal
É o resultado que expressa o valor da variação da Dívida Fiscal Líquida de
um determinado setor público em um período de tempo. Corresponde à variação
nominal dos saldos da Dívida Interna Líquida, mais os fluxos externos efetivos,
convertidos para reais pela taxa média de câmbio de compra. Obtém-se, em suma,
pela diferença entre Iodas as Receitas Arrecadadas e todas as Despesas
Empenhadas, inclusive aquelas relacionadas com a Dívida do Setor Público. Esse
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
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·-fe@.0 T/1/BUNAL DE COI/TAS DO
• • .. . . ··. ESTADO DO 1?/0 DE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 32
resultado indica em quanto a dívida aumentou ou reduziu no exercício ou num
período determinado de tempo. Representa a necessidade ou não de financiamento
do Setor Público, ou seja, o incremento ou a redução da dívida fiscal líquida de um
ente.
• Dívida Pública
É o conjunto dos débitos da Administração Pública para com terceiros,
decorrente de empréstimos que podem ser de curto ou longo prazo, com o objetivo
de atender às necessidades dos Serviços Públicos, em virtude de deficits
orçamentários ou para a viabilização de investimentos ou programas sociais.
A Dívida Pública classifica-se, segundo a Lei Federal n
º 4320/64, em
Consolidada ou Fundada (interna ou externa), se superior a 12 meses, e Flutuante,
se inferior a 12 meses.
111.1.3.3 - Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária, para o exercício de 2017, foi aprovada pela Lei
Municipal n.0 1.323, de 10 de janeiro de 2017, e estimou a Receita no valor de
R$ 229.769.232,02, fixando a Despesa em igual valor.
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
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PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 33
IV - CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS
IV.1 - Demonstrações Contábeis
De acordo com a Deliberação TCE-RJ n.º 285/18, as Prestações de Contas
de Governo dos Municípios devem ser apresentadas de forma consolidada,
abrangendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos
Poderes do Município, assim como dos Fundos.
Registre-se que a elaboração destas demonstrações, de acordo com os
procedimentos técnicos, deve ser realizada pelo Contador da Prefeitura Municipal
visto que ele é o responsável pela elaboração das demonstrações contábeis, e
ainda, possui todos os registros necessários para efetuar os ajustes decorrentes da
consolidação.
A Lei Complementar Federal n.0 101/00 - LRF, no inciso Ili do artigo 50,
dispõe sobre a escrituração e consolidação das contas, a saber:
As demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as
transações e operações de cada órgão, Fundo ou entidade da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, inclusive empresa estatal dependente. (grifamos).
Conforme definido no artigo 2
°
, inciso Ili da LRF, empresa estatal dependente
é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,
excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária.
O Município não possui empresas estatais dependentes.
Os dados contábeis apresentados foram consolidados pelo Município
abrangendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, assim como dos Fundos, conforme disposto na
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
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·-fl! l:"f':t TRIBUNAL OE COI/TAS DO ..... 'W ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 34
Deliberação TCE-RJ n.º 285/18, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal, os
quais foram devidamente confrontados com as cópias das demonstrações
contábeis enviadas.
Por fim, deve ser salientado que a análise individual das contas dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta, respectivamente, será efetuada, de
acordo com o critério de seletividade, nos processos de Prestação de Contas Anual
de Gestão, enfatizando que a manifestação desta Corte acerca do parecer prévio
não repercute ou condiciona qualquer posterior julgamento da responsabilidade de
administradores e demais responsáveis.
IV.1.1 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
No exame dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária referentes
aos 2
º
, 4° e 6° bimestres de 2017, foi constatada a consolidação adequada dos
dados das Unidades Gestoras do Município.
IV.1.2 - Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
No exame dos Relatórios de Gestão Fiscal de todos os períodos de 2017,
foi constatada a consolidação dos dados das Unidades Gestoras do Município,
também de forma adequada.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substttuto - Relator
•lf'Et:'l-1 TRIBUNAL DE CONTAS DO
• • j '.fZ,} ESTADO DO l?/0 DEJANEIM
PROCESSO N
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RUBRICA: FLS.: 35
V - ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
V.1 - Orçamento do Município
O Orçamento do Município de Armação dos Búzios, para o exercício de
2017, aprovado pela Lei do Orçamento Anual n
º 1.323, de 10.01.2017, estimou a
Receita e fixou a Despesa em R$ 229.769.232,02 contemplando os Poderes
Legislativo e Executivo do Município, neste incluído seus Fundos, Órgãos e
Entidades vinculadas à Administração Direta e Indireta.
V.2 - Créditos Adicionais
São as autorizações para Despesas não previstas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento Público.
Os Créditos Adicionais, dependendo da sua finalidade, classificam-se em:
Suplementares, Especiais e Extraordinários. Os Suplementares destinam-se ao
reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os Especiais visam
a criar uma dotação para atender a uma necessidade não prevista no orçamento.
Os Créditos Extraordinários somente serão admitidos para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública.
Os Créditos Suplementares e Especiais dependem de lei autorizativa
prévia que, no caso do Crédito Suplementar, pode ser a própria Lei do Orçamento.
Os Créditos Extraordinários são abertos por Decreto do Executivo, sem
compensação, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os Créditos
Adicionais terão vigência no exercício financeiro que forem autorizados, salvo se o
ato de autorização, quanto aos Especiais e Extraordinários, for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de
seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
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.,.1/e t:'t"& TRIBUNA[ DE COI/TAS DO • .. .. � ESTADO DO RIO DE JANE///0
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 36
V.2.1 - Abertura de Créditos Adicionais tendo como origem recursos
de Superavit Financeiro do Exercício Anterior
O Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
definido no § 2° do art. 43 da Lei Federal n
º 4.320/64, deve ser entendido como a
diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos (especiais e extraordinários) e as
operações de crédito a eles vinculadas e não-arrecadadas no exercício.
Corresponde a dinheiro em caixa, disponível, proveniente de receita realizada,
maior que a despesa, em exercícios anteriores. Portanto, são os recursos
financeiros disponíveis que sobraram do exercício anterior e que estão
demonstrados em seu Balanço Patrimonial.
O superavit financeiro não é receita do exercício, pois se refere a exercícios
anteriores, mas constitui disponibilidade para utilização de crédito adicional no
exercício de referência.
Quando há superavit financeiro de exercícios anteriores, tem-se um recurso
disponível para atender às despesas não fixadas ou não totalmente contempladas
pela Lei Orçamentária.
A Abertura de Créditos Adicionais no exercício, tendo como origem recursos
do Superavit Financeiro em valor superior ao apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, evidencia a utilização de recursos financeiros inexistentes,
sendo seguro afirmar que o procedimento adotado não se pautou de acordo com o
que preceituam os Princípios da Legalidade e da Moralidade, na conformidade do
caput do artigo 37 da Constituição Federal, pois, longe de atender ao bem comum,
valeu-se o Gestor de artifícios ilegais para utilização de recursos financeiros
inexistentes, criando, para isso, orçamento sem submeter esse aumento ao Poder
Legislativo, gerando, consequentemente, um deficit financeiro.
O Administrador não pode deixar de atender a finalidade legal pretendida
pela lei. Não tem ele a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua
guarda. Estes são inapropriáveis. O ato administrativo cujo escopo estiver
divorciado do interesse público sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
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• .. lliii '..A.tJ ESTADO DO K/0 DE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 37
A conduta inconstitucional e ilegal do Gestor gera prejuízos para o Município,
na medida em que gasta dinheiro que o Erário Municipal não possui e cria uma
dívida, com efeito de uma "bola de neve" para os orçamentos subsequentes, dívida
esta que deverá ser paga, irremediavelmente, em prejuízo das necessidades e das
prioridades da população.
V.2.2 - Abertura de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação
O artigo 43, caput, da Lei Federal n
º 4.320/64, estabelece que "A abertura
dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa".
O § 3° do art. 43 da mesma lei dispõe sobre os créditos provenientes de
excesso de arrecadação, entendido como o saldo positivo das diferenças, acumuladas
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício. Os decretos de abertura de créditos devem ser
acompanhados de demonstrativos comprovando, estatisticamente, a existência de
excesso de arrecadação até determinado período do ano e a projeção indicando a
tendência até o final do exercício.
Ressalte-se que, verificado deficit de arrecadação, deve o Gestor adotar
medidas eficazes para que os gastos realizados permaneçam limitados à receita
efetivamente arrecadada, sendo o seu descumprimento caracterizado como
infração ao que dispõe o art. 9
° da Lei Complementar n
º 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O deficit de arrecadação pode (e deve) ser evitado pelo Gestor e sua equipe
e não ao contrário, deliberar pela contínua prática da abertura de créditos adicionais
suplementares, para possibilitar a realização de maiores gastos, embora cientes da
indisponibilidade de recursos e da inexistência de excesso de arrecadação. Os que
assim deliberarem, trilham o caminho do desrespeito à lei, da irresponsabilidade na
Gestão Fiscal e da improbidade administrativa.
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·-a/! /:'t-a TRIBUNAL DECO/ITAS DO
• .. Ili 'fZ,/ ESTADO 00 RIO DE JANE/1/0
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RUBRICA: FLS.: 38
V.3 - Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais
De acordo com a Lei Orçamentária para 2017 do Município de Armação dos
Búzios, o Poder Executivo foi autorizado a abrir Créditos Suplementares, com a
finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de
45% do total do Orçamento.
A Lei Orçamentária do Município não prevê exceções ao limite de 45% para
abertura de Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações
orçamentárias.
As exceções podem caracterizar a possibilidade de abertura de créditos
ilimitados, uma vez que o gestor poderá alterar o orçamento, indiscriminadamente,
abrindo Créditos Suplementares que não oneram o limite estabelecido, o que é
vedado pelo art. 167, VII da Constituição Federal.
Assim, foram fixados os seguintes limites para abertura de créditos:
Total da Despesa Fixada 229. 769.232,02
Limite para abertura de Créditos Suplementares: 45% 103.396.154,41
Fonte: arquivo digital "06. Lei dos Orçamentos Anuais" anexado em 04/07/2018.
V.4 - Alterações Orçamentárias
São as alterações realizadas no Orçamento Anual através de Créditos
Adicionais abertos pelo Poder Executivo, com autorização do Poder Legislativo
correspondente, para atender despesas não previstas no orçamento.
V.4.1 - Decretos de Abertura de Créditos Adicionais
V.4.1.1 - Autorizados pela Lei Orçamentária Anual - LOA
Tendo como referência a Relação de Decretos de Abertura dos Créditos
Adicionais com base na LOA apresentada pela Administração Municipal, o Corpo
Instrutivo elaborou quadro com as alterações orçamentárias no exercício,
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·-at!f! /:ta TRIBUNAL DE CONTAS DO
..... 'W ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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RUBRICA: FLS.: 39
autorizados pela Lei Orçamentária Anual, concluindo que a abertura de créditos
adicionais, no montante de R$ 68.488.149,28, encontra-se dentro do limite
estabelecido na LOA, observando-se, portanto, o preceituado no inciso V do art.
167 da Constituição Federal, conforme, resumidamente, se demonstra:
Fonte: arquivos digitais "06. Lei dos Orçamentos Anuais" anexado em 04/07/2018 e "07. Relação dos Créditos Adicionais com base na
LOA- QuadroA.1" anexado em 04/07/2018
V.4.1.2 - Abertura de Créditos Adicionais autorizados por leis específicas
No que concerne aos Créditos Adicionais abertos em face de autorização em
leis específicas, tendo como referência a "Relação dos Créditos Adicionais com
base em Leis Específicas" apresentada pela Administração Municipal, o Corpo
Instrutivo elaborou, à fls 14 de seu relatório, quadro demonstrativo, concluindo que
a abertura de Créditos Adicionais encontra-se dentro do limite estabelecido nas Leis
Autorizativas, observando-se, portanto, o preceituado no inciso V do art. 167 da
Constituição Federal.
V.4.2 - Análise das Fontes de Recursos
V.4.2.1 - Exame das Fontes de Recursos para abertura de Créditos
Adicionais realizado pela Instrução
Após exposição de seu entendimento, o Corpo Instrutivo elaborou o quadro
demonstrativo reproduzido a seguir, com o propósito de evidenciar o Resultado
Orçamentário apresentado ao final do exercício, excluída a movimentação
orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, bem como os
repasses financeiros (extraorçamentários) transferidos para o Instituto com vistas à
cobertura de deficit financeiro:
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• .. ... 5 :. ' ESTADO DO gf0 DE JAIIEIRO RUBRICA:
RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS)
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2016, processo TCE-RJ n
º
. 206.783-9/17; Anexo 1 o consolidado da Lei
Federal n.º 4.320/64 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 (arquivo digital "19. Demonstrativos
Contábeis Consolidados" anexado em 04/07/2018) e Anexo 10 do RPPS da Lei Federal n.º 4.320/64, Anexo 11 do
RPPS da Lei Federal n.0 4.320/64 e Balanço financeiro do RPPS (arquivo digital "24. Demonstrativos Contábeis -
Órgão de Previdência" anexado em 02/05/2018)
Nota: superavit do exercício anterior, excluídos os resultados do RPPS e Legislativo.
Em conclusão, o Corpo Instrutivo manifestou-se da seguinte forma:
FLS.: 40
"Como se observa, ao final do exercício, o município registrou um resultado
positivo, já considerados todos os recursos disponíveis e todas as despesas
realizadas, inclusive aquelas efetuadas por meio da abertura de créditos
adicionais, cuja indicação dos recursos consta da análise efetuada
anteriormente nos itens 4.4.1 e 4.4.2. Desse modo, conclui-se que o gestor
adotou as medidas necessárias à preservação do equilíbrio orçamentário no
exercício de 2017, já consideradas as alterações orçamentárias efetuadas,
cumprindo, assim, as determinações legais pertinentes".
V.4.3 - Demonstrativo das alterações no Orçamento
Durante o exercício, ocorreram alterações orçamentárias em razão da
abertura de Créditos Adicionais, resultando em um Orçamento Final de
R$ 237.330.875,93, representando um acréscimo de 3,29% em relação ao
Orçamento Inicial, conforme evidenciado a seguir
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
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ConselheirowSubstituto - Relator
·-·f:t'a T/1/BUNAl DE COI/TAS DO
• .. j '.4l/ ESTADO DO K/0 OE JANEIRO
(A) ORÇAMENTO INICIAL
(B) Alterações:
Crédttos Extraordinários
Crédttos Suplementares
Créditos Especiais
(C) Anulações de Dotações
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 41
229. 769.232,02
75.450.927,00
0,00
68.488.149,28
6.962.777,72
67.889.283,09
Fonte: Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 (arquivo digital "09. Demonstrativos de Compatibilidade das Alterações
Orçamentárias - QUADRO A3" anexado em 02f05/2018) e Anexo 01 do RREO do 6" bimestre/2017, processo TCE-RJ n.º 203.750-3/18.
Conforme demonstrado, o valor final apurado não guarda paridade com o
Anexo 1 da LRF - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, referente ao 6
° bimestre de 2017. Tal fato será considerado na
conclusão deste Relatório.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-lf! e T/1/BUNAl DE COI/TAS 00
• .. llii .•. " ESTADO DO RIO DE JAIIE//10
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 42
VI - ANÁLISE DOS RESULTADOS
Gestão Orçamentária
A análise deste item será efetuada com base no Comparativo da Receita
Orçada com a Arrecadada - Anexo 1 O da Lei Federal n
º 4.320/64 - e no
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei Federal n
º
4.320/64 -, uma vez que os dados orçamentários encontram-se ali consolidados.
• Receita Orçamentária
São todas as Receitas arrecadadas, excetuados os Depósitos de Terceiros e
as Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária.
Vl.1 - Receita
Vl.1.1 - Previsão e Arrecadação
A Receita arrecadada no exercício foi de R$ 229.007.545,50, portanto, abaixo
da previsão que era de R$ 229.769.232,02, gerando, em consequência, uma
variação negativa de R$ 761.686,52, que representa um decréscimo de 0,33% em
relação ao total da arrecadação prevista.
O quadro a seguir demonstra o comportamento da arrecadação municipal no
exercício de 2017 em comparação com a previsão inicial:
Fonte: Previsão Inicial - a:quivo digital "06. Lei dos Orçamentos Anuais" anexado em 04/07/18 e Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64
(arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em 04/07118).
Nota: nos valores das rece�as jâ for,.,, consideradas as devidas deduções.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-a/! t:f/'a TI/IBUNAl OE COI/TAS DO
• .. Jlii '-4l/ ESTADO 00 RIO OE JANEl//0
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 43
A Receita Arrecadada registrada nos demonstrativos contábeis, no valor de
R$ 229.007.545,50, não apresenta divergência do consignado no Anexo 10 da Lei
Federal n
º 4.320/64 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada.
O Anexo 1 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6
°
bimestre de 2017 registra uma receita arrecadada de R$ 228.309.257,80,
divergente, portanto, da evidenciada nos demonstrativos contábeis. Tal fato será
considerado na conclusão deste Relatório.
Vl.1.1.1 - Análise da insuficiência da arrecadação
O Município arrecadou 99,67% das receitas inicialmente previstas na Lei
Orçamentária, conforme quadro a seguir:
Fonte: Previsão inicial: LOA (arquivo digital "06. Lei dos Orçamentos Anuais" anexado em 04/07(2018) e Anexo 10
Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64, (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em
02/05/2018)
Embora não tenha alcançado o valor inicialmente previsto na LOA, o
montante arrecadado encontra-se dentro do aceitável, considerando que a receita
superou 90% do valor pretendido, não caracterizando a elaboração de um
orçamento superestimado.
Entretanto, ressalta-se que, neste caso, o Município deve proceder ao
acompanhamento da execução orçamentária durante o exercício, de modo a evitar
a ocorrência de desequilíbrio orçamentário, adotando para tanto as medidas
previstas no artigo 9
° da Lei Complementar Federal n.0 101/00 - LRF, destacando
que tal matéria é objeto de análise na presente Prestação de Contas.
Vl.1.1.1.1 - Receita por habitante
Com vistas à apuração da capacidade de arrecadação per capita, é
demonstrada, a seguir, a receita corrente efetivamente arrecadada por número de
habitantes, já excluída a receita do RPPS:
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
.,.af! f':t'à IK/BYNAl DE COI/TAS 00
• .. .. 'fZ:/ ESTADO 001?10 DE JAl/f/RO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA:
RECEITA CORRENTE ARRECADADA POR N
º DE HABITANTES 2017
Fonte: Anexo 1 O Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados"
anexado em 03/09/2018) e IBGE apud Decisão Normativa n.0 162/2017 - TCU (Arquivo digital "Decisão Nonnativa 162 -
2017, anexado em03/09/2018).
Nota: Valor da receita corrente (exceto intraorçamentária) do RPPS, R$13.532.088,96 {Anexo 10 do
RPPS - (arquivo digital "24. Demonstrativos Contábeis - Órgão de Previdência" anexado em
02/05/2018).
FLS.: 44
Na comparação com os demais municípios e com base nas receitas
arrecadadas em 2016 (última base de dados completa e disponível), verifica-se que
o Município ficou acima da média de arrecadação dos 91 municípios fluminenses
(excluída a Capital), ocupando a 7ª posição, como segue:
RECEITA CORRENTE ARRECADADA POR N
º DE HABITANTES EM 2016
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2016, processo TCE-RJ n.º 206.783-9/17 e banco de dados da SSR
No que refere à receita tributária diretamente arrecadada pelo Município:
IPTU, ISS, ITBI, IRRF, taxas, dívida ativa, multa e juros, com base nas receitas
arrecadadas em 2016 (última base de dados completa e disponível), verifica-se que
o município ficou acima da média de arrecadação dos 91 municípios fluminenses
(excluída a capital), ocupando a 2ª posição, conforme demonstrado a seguir:
RECEITA TRIBUTÁRIA DIRETAMENTE ARRECADADA POR Nº DE HABITANTES EM 2016
Fonte: prestação de contas de governo de 2016, processo TCE-RJ n.º 206.783-9/17 e banco de dados da SSR
Vl.1.1.2 - Análise da arrecadação
O comportamento das Receitas Tributárias arrecadadas pelo Município em
decorrência do seu poder de tributar (arrecadação de tributos - impostos, taxas e
contribuição de melhoria - e respectivos adicionais), representou 25,99% em
relação à Receita Total, percentual superior ao apurado no exercício anterior.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substttuto - Relator
·-fl!f:'t1 Ti/BUNAL OE COIITASDO • .. llii '..AZJ ESTADO 00 N/0 DE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 45
Além das receitas arrecadadas em decorrência do seu poder de tributar, o
Município recebeu transferências no montante de R$ 132.344.995,33. As Receitas
de Transferências constituem a mais significativa fonte de recursos do Município,
respondendo, no caso em análise, por 57,79% da Receita Total do exercício de
2017, percentual inferior ao apurado em 2016 que foi de 61,13%.
O comportamento das Receitas Orçamentárias apresentou, no período
2016/2017, a seguinte evolução:
Receitas Tributárias 59.514.176,00 25,99% 22,86%
Receitas de Transferências 132.344. 995,33 57,79% 61,13%
Outras Receitas 37.148.374, 17 16,22% 16,01%
(-) Deduções da Receitas - outras 0,00 0,00% 0,00%
Receita Total 229.007.545,50 100,00% 100,00%
(-) Receitas lntraorç:amentárias 6.104.649,17 ---- --- -- -----
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital "19. Demimstrativos Contábeis Consolidados" anexado
emD2/05/2018) e prestação de contas de governo de 2016, processo TCE-RJ n.0 206.783-9/17
Vl.1.1.3 - Dívida Ativa
É a inscrição que se faz em conta de devedores de importâncias relativas a
tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados, mas não cobrados ou não
recebidos no exercício de origem. Constituem Dívida Ativa a partir da data de sua
inscrição.
Vl.1.1.3.1 - Receita da Dívida Ativa
As contas de dívida ativa tributária e não tributária são destinadas ao
registro das inscrições, atualizações e baixas dos créditos devidos à fazenda
pública pelos contribuintes, acrescidos dos adicionais e multas, não cobrados ou
não recolhidos ao erário.
A inscrição, cobrança e cancelamento da Dívida Ativa Municipal, nos
exercícios de 2016 e 2017, apresentou a evolução evidenciada a seguir.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•lflll!f! t:!lt, TRIBUNAL DE COI/TAS DO
• .. .. 'fJ? ESTADO DO K/0 DE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 46
Verificou-se um aumento do saldo da Dívida Ativa na ordem de 53,63% em
relação ao exercício anterior, conforme demonstrado:
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2016, processo TCE-RJ n.0 206.783--9/17 e Balanço Patrimonial
Consolidado, (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em 02/05/2018)
O valor cobrado no exercício de 2017 representou, somente, 3,04% do saldo
existente em 2016, como segue:
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2016, processo TCE-RJ n.0 206.783--9/17 e Anexo 10
consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis
Consolidados" anexado em 02/05/2018)
Nota: No valor arrecadado, foi induído o montante referente às multas e juros.
Foi encaminhada informação das providências adotadas no âmbito da
fiscalização das receitas e no combate à sonegação, cujas medidas foram
detalhadas no documento constante do arquivo digital "55. Relatório de Fiscalização
das Receitas e Combate à Sonegação", anexado em 04.07.2018.
Vl.1.2- Renúncia de Receitas
São benefícios que correspondem ao tratamento diferenciado dado aos
contribuintes, que importe em redução de valores de tributos. A renúncia de Receita
compreende: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Vl.1.3 - Concessão de benefícios que importem em renúncia de
receitas
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual importem em renúncia de Receita, além de atender aos pressupostos de
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-1/f! f:"t1 Tl/1811/IAlDE COI/TAS DO
..... •� ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 47
interesse público justificadores, deverá: 1) estimar o impacto orçamentáriofinanceiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes; 2) atender, obrigatoriamente, ao disposto na LDO; 3) comprovar que a
renúncia de Receita foi considerada na estimativa da Receita da Lei Orçamentária
Anual e demonstrar que a medida não afetará as metas de resultados fiscais
previstos no Anexo de Metas Fiscais. Alternativamente à demonstração relativa às
metas de resultados fiscais, poderá adotar medidas de compensação,
exclusivamente, na área tributária.
Vl.1.4 - Receitas de competência do Município
As receitas de competência tributária diretamente arrecadadas pelo Município
em comparação ao total da Receita Corrente, excluídas as do Regime Próprio de
Previdência, representaram 33,68% do total, como demonstrado:
1112.01.00 - ITR diretamente arrecadado
1112.02.00 -IPTU
1112.04.00 - IRRF
1112.08.00-ITBI
1113.05.00 - ISS (incluindo o Simples Nacional - SNA)
1120.00.00-Taxas
1130.00.00 - Contribuição Melhoria
1230.00.00 - Contribuição de Iluminação Pública - COSIP
Receita de bens de uso especial (cemitério, mercado municipal, etc)
1911.00.00 - Multa e juros de mora dos tributos
1913.00.00 - Multa e juros de mora da divida ativa dos tributos
1931.00.00 - Dívida ativa de tributos
(A) Subtotal
(B) Deduções da Receita
(C) Total dos tributos diretamente arrecadados (A - B)
(D) T atai da receita corrente excluído o RPPS
(E) Percentual alcançado (CID)
0,00
21.963.132,23
2. 745.580,25
10.147.375,27
15.298.216,46
9.359.871,79
0,00
3.584.905,95
0,00
198.395,04
501.631,44
5.869.470,75
69.668.579, 18
0,00
69.668.579, 18
206.852.146,19
33,68%
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em
02/05/2018).
Vl.1.4.1 - Auditorias de Diagnósticos da Gestão Tributária
Objetivando diagnosticar a gestão de todos os impostos de competência
municipal e da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (Cosip),
a Coordenadoria de Controle da Receita (CCR) executou, nos exercícios de 2014 a
2016, Auditorias Governamentais nos 91 municípios jurisdicionados.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-f/! �à TRIBUNAL DE CONTAS DO
• .. li/lã l V ESTADO 00 RIO DE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 48
Nos tópicos seguintes são elencados os resultados das auditorias e a
estratégia de controle e monitoramento adotada pela Coordenadoria de Controle da
Receita (CCR).
Vl.1.4.1.1 - Auditorias de Gestão do ISS, do IPTU e do ITBI
No caso das auditorias de gestão dos impostos de competência municipal, a
estratégia de controle adotada tem como premissa fundamental de efetividade o
reconhecimento da necessidade de estruturação de ações, capitaneada pelo(a)
Chefe do Poder Executivo - como Superintendente maior da arrecadação tributária
do Município -, que culminou em determinação plenária para elaboração de Planos
de Ação para elisão das irregularidades ou para aproveitamento de oportunidades
de melhoria / ganhos de eficiência.
No quadro a seguir, estão listadas as irregularidades e das ineficiências
identificadas na gestão do ISS, do IPTU e do ITBI do Município:
Inexistência de publicação das medidas de
combate à evasão e sonegação de tributos a
serem apresentadas junto com o desdobramento
das receitas em metas bimestrais
Inexistência de planejamento da fiscalização do
ISS. Constatou-se que, no município, o
planejamento das fiscalizações não está
formalizado em um instrumento, como uma
programação das fiscalizações ou um plano de
fiscalizações
Inexistência de monitoramento da arrecadação do
ISS, com a finalidade de detectar oportunamente
qualquer flutuação significativa na arrecadação.
Constatou-se que a fiscalização do ISS não possui
uma rotina de monitoramento da arrecadação, seja
dos inadimplentes, dos maiores contribuintes de
ISS ou de comparação da arrecadação entre os
contribuintes de mesma atividade, a fim de
direcionar fiscalizações ou ações fiscais em
diligência externa, na busca de identificar possível
sonegação fiscal.
Inexistência de procedimentos capazes de aferir
regularmente a movimentação econômica das
instituições bancárias para fins de constituição do
ISS
Exigência irregular da quitação do imposto
apurado para a concessão do "habite-se"
Inexistência de procedimento de conciliação entre
o faturamento declarado no site da Receita
Federal, por intermédio do Portal do Simples
Nacional, e o total de documentos fiscais emitidos
e declarados à Prefeitura
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Verificou-se o desrespeito ao ciclo m1mmo
razoável para revisão da PGV - 4 (quatro) anos,
para municípios com população superior a 20.000
habitantes - a PGV vigente era de 2009
O município não comprovou que a PGV vigente foi
elaborada por profissionais habilitados para a
atividade técnica de avaliar imóveis, utilizando-se
das boas práticas reconhecidas e aceitas para o
exercício dessa função (NBRs 14653-1 e 14653-2
daABNT)
Inexistência de previsão legal da progressividade
fiscal graduada das alíquotas de IPTU
A legislação municipal que disciplina o IPTU não
prevê alíquotas diferenciadas em função da
localização (zona fiscal) dos imóveis
Legislação referente ao IPTU não consolidada
Existência de obrigação acessória que institui o
pagamento do ITBI antecipado ao fato gerador
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-/e f:'t, TKIBUNAl DE CONTAS DO
• .. lliii '..6ZJ ESTADO DO RIO DE JANf///0
Inexistência de lançamento de ISS dos cartórios
domiciliados no município, com base na
movimentação econôm1ca, necessário para
homologar o imposto dentro do prazo decadencial
Inexistência de procedimentos fiscalizatórios com
dados dos contribuintes de ISS junto às
operadoras de cartões de crédito e débito
O município não permite a dedução do valor dos
materiais empregados na obra e das
subempreitadas da base de cálculo do ISS sobre a
atividade de construção civil
Ocorrência de retenção indevida do ISS pelo
município. Verificou-se que o município, na
condição de tomador de serviços, efetua a
retenção de ISS de alguns serviços, sem a
observância das nonnas gerais quanto às regras
do local da ocorrência do fato ge rador.
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 49
Para os exercícios de 2013 e 2014, a atualização
monetária da base de cálculo do IPTU foi efetuada
em percentual inferior ao índice oficial previsto pela
legislação municipal
Existência de arbitramentos de base de cálculo do
ITBI sem explicitação dos parâmetros e fatores
que embasaram a forma de cálculo utilizada para
valoração do imposto, caracterizando a não
observância do devido processo legal, na medida
em que limita a ampla defesa e o estabelecimento
do contraditório por contribuintes irresignados
Existência de arbitramentos de base de cálculo do
ITBI sem comprovação de notificação válida ao
contribuinte em que constem prazo e local para
impugnação, caracterizando a não observância do
devido processo legal, na medida em que limita a
ampla defesa e o estabelecimento do contraditório
por contribuintes irresignados
Existência de processos de reconhecimento de
imunidades de ITBI sobre transmissão de bens ou
direitos de imóveis incorporados ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital, anteriores
ao exercício de 2012, sem constar comprovação
documental de apuração posterior que a atividade
preponderante do adquirente não se refere à
compra e venda desses bens ou direitos, locação
de bens imóveis ou arrendamento mercantil OU do
lançamento de ofício do imposto
Município não utilizava a conta "Créditos
Tributários a Receber'' para registrar o valor do
IPTU lançado para o exercício, de acordo com
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público -
PCASP. Tal conta sequer constava do Ativo
Ausência de controle e transparência de atos
críticos da gestão - isenções de IPTU concedidas
pelo município
Quando da realização das primeiras Auditorias de Monitoramento, identificouse que nos Planos de Ação encaminhados não se faziam presentes todos os
requisitos essenciais de forma a serem considerados como um atendimento mínimo
à determinação plenária (detalhamento das ações; atribuição de responsabilidades
pelo controle da implementação de cada ação; assinatura dos responsáveis e
prazos definidos para cada ação).
Dessa forma, os principais produtos dos monitoramentos realizados em 2017
foram os "Planos de Ação Modelo", elaborados pela CCR para o Município, de
acordo com as irregularidades e oportunidade de melhoria / ganhos de eficiência
identificadas em 2014 e 2015, para melhorias na gestão do 188, do IPTU e do ITBI
(com ações detalhadas e a serem implementadas até o final do atual mandato),
tendo sugerido nos relatórios, seu encaminhamento ao atual Prefeito Municipal,
CONTAS OE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
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·-lf!!(� IR/BUNAl OE CONTAS DO • .. Ili. . . · ESTADO DO RIO OEJANEl//0
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 50
para que este manifeste adesão ao mesmo ou, se melhor entender, elabore Plano
de própria lavra, com o mesmo grau de detalhamento.
Tais Auditorias de Monitoramento estão relatadas nos processos TCE-RJ
226.392-2/17 (gestão do ISS) e TCE-RJ 226.267-9/17(gestão do IPTU e do ITBI),
onde constam os mencionados "Planos de Ação Modelo".
Importante ressaltar que tal estratégia apresenta, como leading case, o
processo TCE-RJ 227.007-4/17, em que o Plenário desta Corte autorizou, em
Sessão de 07.12.2017, que a Presidência Interina deste Tribunal participe de
tratativas e eventual celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC - que o
GAESF/MPRJ venha a celebrar com o Município de São Gonçalo ou outro
Município jurisdicionado visando aprimorar a estrutura administrativa fazendária, o
devido planejamento financeiro-orçamentário, bem como melhorar a eficiência
arrecadatória, bastando, para tanto, que a interveniência técnica desta Corte se dê
caso a caso, mediante solicitação das partes (MPRJ e/ou município). No TAC
firmado entre os representantes do Município de São Gonçalo e o MPRJ, a
lnterveniência Técnica desta Casa se materializou com os "Planos de Ação Modelo"
para melhorias na gestão do ISS e na gestão do IPTU e do ITBI.
Nesse diapasão, a estratégia de controle da gestão dos impostos de
competência municipal adotada pela CCR pode ser assim representada:
Irregularidades e oportunidades de melhoria identificadas em 2014 e 2015
"Plano de Ação Modelo" a ser encaminhado em 2018
Monitoramento do cumprimento das ações planificadas a partir de 2019
Resultados dos monitoramentos integrando relatório técnico de análise das Contas
de Governo Municipais
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• .. Jlii '-.4!} ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
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RUBRICA: FLS.: 51
Em face do exposto, faz-se oportuno alertar ao atual Prefeito Municipal que,
ainda durante a atual legislatura, ocorrerão novas auditorias de monitoramento para
atestação da implementação das medidas planificadas, e seus resultados serão
considerados para avaliação de sua gestão, quando da apreciação das Contas de
Governo sob sua responsabilidade.
Vl.1.4.1.2 - Auditorias de Gestão da COSIP
Inicialmente, a Coordenadoria de Controle da Receita (CCR) executou
auditoria, na modalidade levantamento, para identificar os municípios que haviam
instituído a COSIP; e, naqueles que tivessem instituído, a existência de fonte
específica para registrar os recursos oriundos da arrecadação da COSIP. Em 46
municípios, dentre os quais o Município de Armação dos Búzios, ambos os pontos
de controle restaram satisfeitos.
Vl.1.4.1.3 - Auditorias de Gestão dos Créditos Tributários lnadimplidos
Importa registrar que a Coordenadoria de Controle da Receita (CCR)
executará, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para 2018,
inspeções em 50 municípios, com o objetivo de "Identificar distorções e deficiências
de controle na gestão dos créditos tributários inadimplidos que possam
comprometer a fidedignidade do registro dos fatos envolvendo tais créditos nas
respectivas contas do Balanço Patrimonial e da Demonstração das Variações
Patrimoniais do município".
Adicionalmente, a CCR prevê a inserção, no Plano Anual de Auditoria
Governamental para 2019, de Inspeções com o mesmo objetivo, a serem
executadas nos demais 41 municípios jurisdicionados até o final do mês de maio,
com a finalidade de que os resultados de tais auditorias integrem o relatório técnico
de análise das Contas de Governo municipais referentes ao exercício de 2018.
Registre-se, por fim, que a estratégia de controle da gestão dos créditos
tributários inadimplidos replicará a demonstrada no subitem Vl.1.4.1.1, referente ao
controle da gestão dos impostos de competência municipal.
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Conselheiro-Substituto - Relator
•lfllf fl! lf't'i TRIBUNA! DE CONTAS DO • ..11//ã 'íZJ ESTADO DO /?/O DE JANE/iO
Vl.2 - Despesas
• Despesa Realizada
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 52
É o comprometimento ou efetiva utilização de dotações consignadas no
Orçamento Público; equivale às Despesas Empenhadas, independentemente de
terem sido liquidadas ou pagas.
Vl.2.1 - Execução Orçamentária da Despesa
É a utilização dos créditos consignados no Orçamento e nos Créditos
Adicionais, visando à realização dos projetos e/ou atividades atribuídos às unidades
orçamentárias.
Vl.2.2 - Análise do comportamento das Despesas
As Despesas realizadas no exercício de 2017 representaram 84,38% dos
Créditos autorizados, resultando uma economia orçamentária de R$ 37.252.349,72,
conforme resumido a seguir:
Despesascorrentes 205.754.761,65 218.092.022,02 196.159.035,07 178.718.935,31 174.873.529,33 89,94% 21.932.986,95
Despesas capital 24.014.470,37 20.343.843,93 5.024.481,16 2.179.714,34 2.078.506,18 24,70% 15.319.362,77
229.769.232,02 238.435.865,95 201.183.516,23 180.898.649,65 176.952.035,51 84,38% 37.252.349,72
Fonte: Dotação inicial - arquivo digital "06. Lei dos Orçamentos Anuais" anexado em 04/07/2018, Anexos 11 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 e Balanço
Orçamentârio - arquivo digital º19. Demonstrativos Contábeis Consolidados· anexado em 02/05/2018.
Nota: Incluídas as despesas intraorçamentârias
Acrescento que a chamada ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA é uma conta de
resultado entre o que foi autorizado pelo Legislativo e o que foi executado, e NÃO
uma FONTE de Recursos para abertura de Créditos.
Verificou-se que o Anexo 1 do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, referente ao 6
° bimestre de 2017, registra uma despesa empenhada
de R$ 201.208.310,40, divergente, portanto, com a evidenciada nos demonstrativos
contábeis. Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-a! rj, !-' J 111/BUNALDfCONTAS DO • .. aii. ·· ESTADO 00 l?/0 DE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 53
O valor da Despesa Empenhada consignada no Balanço Orçamentário não
apresenta divergência do evidenciado no Anexo 11 da Lei Federal n
º 4.320/64
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado.
São apresentados, a seguir, quadro e gráfico com Execução da Despesa
nas maiores Funções de Governo no exercício de 2017, onde se verifica que o
maior gasto foi realizado na Função 10 - Saúde.
10 Saúde 56.337.006,65 28,00%
12 Educação 56.232.196,55 27,95%
04 Administração 24.148.621,20 12,00%
15 Urbanismo 22.130.127,31 11,00%
06 Segurança Pública 20.043.115,02 9,96%
01 Legislativa 6.488.546,04 3,23%
09 Previdência Social 5.737.607,54 2,85%
08 Assistência Social 2.019.381,16 1,00%
28 Encargos Especiais 1.699.850,14 0,84%
26 Transportes 1.547.999,07 0,77%
23 Comércio e Serviço 1.303.555,37 0,65%
13 Cultura 1.278.003,65 0,64%
16 Habitação 1.223.587,31 0,61%
27 Desporto e Lazer 747.933,59 0,37%
18 Gestão Ambiental 245.985,63 0,12%
TOTAL 201.183.516,231 100,00%
Fonte: Anexo 08 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64, arquivo digital "41 - Demonstrativo das Despesas na
Saúde por Grupo de Natureza de Despesa - QUADRO E.1 (Modelo 15) anexado em 04/07/2018
60.000
50.000
40.000
30.000
20.000
10.000
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Principais Despesas
por Função de Governo
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•Jlllf etl) TKIBUNAl DE COI/TAS DO • .. llii -·• •- .. ESTADO 00 RIO /JEJANE///0
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 54
Vl.2.3. - Das Despesas Correntes e de Capital
As Despesas Correntes representaram 97,50% das despesas totais
executadas no exercício de 2017, e as Despesas de Capital 2,50%, conforme
demonstrado no quadro a seguir:
Despesas Correntes 196.159.035,07 91,94%
Despesas de Capital 5.024.481, 16 2,50% 8,06%
Despesa Total 201.183.516,23 100,00% 100,00%
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2016, processo TCE-RJ n.º. 206.783-9/17 e Balanço Orçamentário
(arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em 02/05/2018).
Despesas
Despesas de
capital 2,50%
Do total das Despesas Correntes, 58,60% correspondem a despesas com
Pessoal e Encargos e 41,40% às demais despesas, conforme se demonstra:
Pessoal e Encargos 114.947.618,82 58,60% 59,38%
Juros e Encargos da Dívida 110.000,00 0,06% 0,04%
Outras Despesas Correntes 81.101.416,25 41,34% 40,58%
Total das Despesas Correntes 196.159.035,07 100,00% 100,00%
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2016, processo TCE-RJ n.º. 206.783--9/17 e Balanço Orçamentârio (arquivo
digital "19. Demonstrativos Contàbeis Consolidados" anexado em 02/0512018).
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•11111 e 11f'tà TK/BUNAL DE CONTAS DO
• .. .. '-4Lf ESTAOO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 55
No que se refere às Despesas de Capital, 68,40% foram destinadas a
Investimentos, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Investimentos 3.436.631,02 68,40% 79,57%
Inversões Financeiras 1.587.850, 14 31,60% 20,43%
Amortização de Dívida 0,00 0,00% 0,00%
Total das Despesas de Capital 5.024.481,16 100,00% 100,00%
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2016, processo TCE-RJ n.º. 206.783-9/17 e Balanço Orçamentário (arquivo digital "19.
Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em 02/05/2018).
Dessa forma, os investimentos realizados pelo município no exercício de
2017 representaram 1,71% das despesas totais realizadas, sendo inferior ao
apurado no exercício anterior, conforme evidenciado a seguir:
DESPESA DE INVESTIMENTOS EM RELAÇÃO À DESPESA TOTAL
Investimentos 3.436.631,02
Despesa total realizada 201.183.516,23
1,71% 6,42%
Fonte: Prestaç.ão de Contas de Governo de 2016, processo TCE-RJ n.º. 206.783-9/17 e Balanço Orçamentário,
(arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em 02/05/2018).
Vl.3- RESTOS A PAGAR
De acordo com definição contida no Manual da Contabilidade Aplicada ao
Setor Público - MCASP (7ª edição), Restos a Pagar correspondem às despesas
regularmente empenhadas, do exercício atual ou anteriores, mas não pagas ou
canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro correspondente ao ano de
sua inscrição, distinguindo-se as processadas (despesas já liquidadas) das não
processadas (despesas a liquidar ou em liquidação).
Vl.3.1 - Saldo de Restos a Pagar Processados e Não Processados de
Exercícios Anteriores
Demonstra-se, a seguir, o saldo de Restos a Pagar Processados e Não
Processados referentes a exercícios anteriores, conforme quadros anexos ao
balanço orçamentário:
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-fl! J;'ta 11//BUNAL DE CONTAS 00 • • aii 'W ESTADO 00 lltO Df JANEIRO
Restos a Pagar
Processados e Não 1.532.490, 18 4.111.776,47 Processados
Liquidados
Restos a Pagar Não 18.998.579,77 25.082.186,41 Processados
Total 20.531.069,95 29.193.962,88
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 56
272.873,27 0,00 5.371.393,38
9.897.970,44 9.897.970,44 16.408,031,60 17.774.764,14
9.897.970,44 10.170.843,71 16.408.031,60 23.146.157,52
Fonte: Balanço Orçamentálio consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em 02/05/2018).
Nota1: Não foi verificado cancelamento de restas a pagar processados na Câmara Municipal.
Pelo demonstrado no quadro anterior, observa-se que o Município possui um
saldo de Restos a Pagar, referente a exercícios anteriores, no montante de
R$23.146.157,52, sendo R$5.371.393,38 de Restos a Pagar Processados e Não
Processados Liquidados e R$17.774.764,14 de Restos a Pagar Não Processados.
Vl.3.2 - Inscrição de Restos a Pagar não Processados
Como regra geral, o processamento das fases da despesa deve ser
totalmente concluído no exercício financeiro em que a despesa foi empenhada,
entretanto, extraordinariamente, despesas orçamentárias que se encontrarem
empenhadas, mas que ainda não tenham sido liquidadas e pagas, poderão ser
inscritas em Restos a Pagar Não Processados, observada a suficiente
disponibilidade de caixa para a sua cobertura (art. 55, inciso Ili da Lei de
Responsabilidade Fiscal).
A restrição estabelecida no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
se limita aos dois últimos quadrimestres do mandato, no entanto a LRF pressupõe
uma gestão fiscal responsável pautada em ação planejada e transparente,
prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, impondo ajustes que devem ser observados durante todo o mandato.
Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações
deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os
exercícios, evitando o acúmulo de passivos financeiros.
CONTAS DE GOVERNO -EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•l'faf!f:"tà TKIBUNALOECONTASDO ..... •� ESTADO DO RIO OE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 57
No quadro a seguir, será demonstrada, de forma global, a inscrição em
Restos a Pagar Não Processados e as disponibilidades de caixa:
Consolidado 127.322.700,53 5.371.393,38 3.946.614,14 (1) 17.774.764,14 23.194.694,06 77.035.234,81 20.284.866,58 0,00
Cêmara 1 .096.599,84 3.447,43 22.133,19 Municipal (li) 7.768,10 27.TTS,07 1.035.475,05 53.615,95 0,00
RPPS(III) 58.324.090,32 0,00 214.322,53 0,00 0,00 58.109.767,79 11.510,92 0,00
Valor
Considerado 67.902.010,37 5.367.945,95 3.710.158,42
(N)=(l-11-111)
17.766.996,04 23.166.917,99 17.889.991,97 20.219.739,71 2.329.747,74
Fonte; Balanço Orçamentálio, Balanço Financeiro e Anexo 17 - consolidados da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados"
anexado em 02/05/2018); da Câmara Municipal (arquivo dgital "23. Demonstrativos Contábeis - Câmara Municipal" anexado em 02/05/2018}; e do RPPS (arquivo digital "24.
Demonstrativos Contábeis -Órgão de Previdência" anexado em 02/05/2018).
Nota: O valor referente às "demais obrigações financeiras" (consignações e outros passivos) registrado no Anexo 17 da Lei Federal n
º 4.320/64 foi
ajustado, a fim de que o somatório dos restos a pagar e demais obrigações coincida com o total do passivo financeiro registrado no Balanço
Patrimonial.
Conforme quadro anterior, o Município, desconsiderando os valores relativos ao
Regime Próprio de Previdência Social e da Câmara Municipal, inscreveu o montante de
R$2.329.747,74 em Restos a Pagar Não Processados, sem a devida disponibilidade de
caixa, contrariando o disposto no inciso Ili, itens 3 e 4, do art. 55 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.
Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
Vl.4- METAS FISCAIS
O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
onde são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (artigo 4
°
, da Lei
Complementar Federal n.0 101/00).
Vl.4.1 - Avaliação das Metas Anuais do Município
É apresentado a seguir quadro contendo as metas em valores correntes
previstas e as execuções, no exercício financeiro de 2017, nos termos do art. 59,
inciso Ida Lei Complementar Federal n. 0 101/00.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•lfll'ef:t'1 TRIBUNALOECONTASDO
..... •� ESTADO DO RIO OE JANEIRO
Despesas 220.815. 782.02
Resultado Primário -3.692.689.99
Resultado Nominal -7.135.070.58
Dívida Consolidada Líquida -43.732.445.75
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA:
201.208.310.40
21.134.088.70 Atendido
FLS.: 58
12.483.626.50 Não atendido
-33.754.856.30 Não atendido
Fonte: Anexo de Metas da LDO (arquivo digital "05. Lei das Diretrizes Orçamentárias" anexado em 03/07/18), processo TCE-RJ n.0 203.750-
3/18 - RREO 6
° bimestre/2017 e processo TCE-RJ n.º 203.751-7/18 - RGF 3
º Quadrimestre/2017.
O não cumprimento da meta de Resultado Nominal e da Dívida Consolidada
Líquida será considerado na conclusão deste Relatório.
O Executivo Municipal não comprovou a realização da audiência pública para
avaliar o cumprimento das metas fiscais nos períodos de fevereiro/2017 e
maio/2017, em descumprimento ao disposto no § 4°
, do artigo 9
°
, da Lei
Complementar Federal n.º 101/00. A afirmativa está amparada pela informação
consignada no documento constante no arquivo digital "18 - Atas de Audiências das
Metas Fiscais", anexado em 04.07.2018.
A Instrução manifesta-se sugerindo que tal fato deva ser objeto de
Impropriedade e Determinação.
O douto Ministério Público Especial - MPE discordou da instrução e incluiu o
fato como Irregularidade.
Diante do exposto e examinado, posiciono-me na forma sugerida pela
Instrução, tratando o fato ora evidenciado como Ressalva e Determinação, na
conclusão deste Relatório.
Vl.5 - Resultado Orçamentário
O Resultado Orçamentário representa a diferença entre as receitas
arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício, podendo, dessa forma,
ocorrer um superavit ou um deficit orçamentário.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-e f:'t'& 11/IBUNAL DE CONTAS DO
• .. 11/ã 'lZI ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 59
Da análise do resultado Orçamentário verificou-se que a Administração
Municipal apresentou superavit de R$ 27.824.029,27 e, excluindo os montantes
relativos ao Regime Próprio de Previdência, este resultado reflete um superavit de
R$ 13.924.898,68, conforme apresentado no quadro a seguir:
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 (arquivo digltal "19. Demonstrat!vos
Contábeis Consolidados" anexado em 04/0712018)e Balanço Orçamentário do RPPS {arquivo digttal "24. Demonstrativos Contábeis - órgão de
Previdência" anexado em 02/05/2018).
250.000
200.000
150.000
100.000
50.000
o
Receitas Arrecadadas Despesas Realizadas
Vl.6 - Gestão Financeira
É um conjunto de ações e procedimentos administrativos envolvendo o
planejamento, análise e controle das atividades financeiras, visando maximizar os
resultados econômico-financeiros decorrentes das atividades operacionais. É a
gestão de recursos financeiros no seu sentido mais amplo; constitui, cada vez mais,
um elemento crítico e imprescindível do gerenciamento dos gastos, tanto públicos
quanto privados. Tem papel importante no processo de tomada de decisões,
contribuindo significativamente para muitas das decisões que determinam a
viabilidade econômico-financeira das instituições ou programas.
Diz-se, também, da atividade de gerência dos Recursos Públicos que se
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-fe t:t--.. 1 .. ·• Tf/lBUNAl DE COI/TAS 00
• .. .. '4Z,/ ESTADO DO 1110 DE JAIIE/�O
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 60
orienta pelos resultados relativos ao movimento de entradas e saídas de recursos e
estuda os meios para obtenção dos recursos necessários às aplicações, assim
como para realização dos créditos e satisfação dos débitos em tempo oportuno, de
modo a estabelecer o equilíbrio Orçamentário e Financeiro.
Vl.6.1 - Ativo Financeiro
Categoria de Ativo empregada nos Balanços Patrimoniais das entidades do
Setor Público regidas pela Lei Federal n
º 4.320, de 1964, que compreende os
créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e os
valores numerários. É composto pelos grupos de contas: 1) Disponível - dinheiro em
caixa, saldos bancários etc.; li) Vinculado - valores numerários depositados em
contas bancárias cuja movimentação obedece a disposições legais, regulamentares
e contratuais; Ili) Realizável - créditos financeiros da Administração Pública junto às
diversas pessoas físicas e jurídicas.
Vl.6.2 - Passivo Financeiro
Categoria de Passivo contida nos Balanços Patrimoniais das entidades do
Setor Público, regidas pela Lei Federal n
º 4.320, de 1964, que compreende os
compromissos exigíveis, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
Os grupos representativos do Passivo Financeiro são: Restos a Pagar, Serviços da
Dívida a Pagar, Depósitos e Débitos em Tesouraria.
Vl.6.3 - Deficit Financeiro
Resultado apurado ao final do exercício financeiro que aponta saldo negativo
no confronto entre a soma de todas as receitas e de todas as despesas pagas,
indicando que as receitas arrecadadas foram menores do que as despesas
realizadas. Difere do deficit orçamentário, pois significa que o Poder Público
realizou mais pagamentos do que o efetivo ingresso de receitas. É também
conhecido por "Deficit de Caixa".
Vl.6.4 - Superavit Financeiro
Resultado apurado ao final do exercício financeiro que aponta saldo positivo
no confronto entre a soma de todas as receitas e de todas as despesas pagas,
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•l'f 1/1!! f:t'à TK/81/NA!OE COI/TAS DO
• .. .. '.V ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 61
indicando que as receitas arrecadadas foram maiores do que as despesas
realizadas. Difere do superavit orçamentário, pois significa que o Poder Público
realizou menos pagamentos do que o efetivo ingresso de receitas. São recursos
provenientes da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro
apurados no Balanço Patrimonial, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculados.
Vl.6.5 - Resultado Financeiro
Resultado que evidencia todas as entradas e saídas de numerário num
determinado período, mesmo que tais entradas ou saídas não representem receitas
efetivas ou despesas efetivas. Quando os ingressos recebidos forem maiores que
os desembolsos efetuados, teremos um superavit financeiro; quando os ingressos
forem menores que os desembolsos, teremos um deficit financeiro.
Foi observado que o Município apresentou o Balanço Patrimonial na forma
disposta no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP,
aprovado pela Portaria STN n.º 700/14.
O Balanço Patrimonial, em sua nova estrutura, segrega os Ativos e Passivos
em Circulante e Não Circulante. Os Ativos são classificados como Circulantes
quando estiverem disponíveis para realização imediata e/ou tiverem a expectativa
de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis, sendo os
demais Ativos classificados como Não Circulantes.
Os Passivos são classificados como Circulantes quando corresponderem a
valores exigíveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis e os
demais Passivos são classificados como Não Circulantes.
No entanto, no sentido de viabilizar a verificação do resultado financeiro
(superavit/deficit) alcançado pelo Município, de acordo com o § 2° do artigo 43 da
Lei Federal n.º 4.320/64, e consequentemente o equilíbrio das contas públicas, a
Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pela normalização, estabeleceu
que o controle do saldo financeiro e permanente não será mais efetuado em contas
contábeis, mas sim por meio de atributos indicadores do superávit financeiro -
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
.#flll/!!�. TR/81/NALDECOI/TASOO • .. .. •� ESTADO 00 RIO DE JAIIEIRO
PROCESSO N
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RUBRICA: FLS.: 62
Atributos Financeiro (F) e Permanente (P) utilizados pelo sistema informatizado,
que permitirá separar o saldo financeiro e permanente do Ativo e Passivo.
Tais atributos têm reflexo nos anexos ao Balanço Patrimonial, quais sejam,
quadro dos Ativos e Passivos financeiros e permanentes, e demonstrativo do
superavit/deficit financeiro apurado, o qual evidencia a informação por destinação
de recursos.
Dessa forma, serão utilizados os valores evidenciados no quadro destinados
ao registro do ativo e passivo financeiro, cuja diferença indica um deficit financeiro
de R$ 52.479.959,98, não considerado o valor relativo ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS e à Câmara Municipal, conforme demonstrado:
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em 02/05/2018), Balanço Patrimonial do RPPS
(arquivo digital "24. Demonstrativos Contábeis - Orgão de Previdência" anexado em 02/05/2018), e Balanço Patrimonial da Câmara (arquivo cigital "23.
Demonstrativos Contábeis -Ci'lmara Municlpal" anexado em 02/05/2018).
Nota 1: no Passivo Financeiro Consolidado foi considerado o montante de R$70.572.332,30 valor total evidenciado no anexo 17 da Lei n.º
4.320/64 Consolidado.
Nota 2: no último ano do mandato serão considerados na apuração do superavit/deficit financeiro eventuais ajustes, tais como, anulação de
despesas e cancelamento de restos a pagar indevidos, bem como dívidas firmadas nos dois últimos quadrimestres. Tais ajustes são
necessários à avaliação das normas estabelecidas pela LRF ao final do mandato, com destaque para o artigo 1
° ele o artigo 42, em
conformidade com as análises realizadas por este Tribunal nas prestações de contas de término de gestão relativas aos exercícios de 2008,
2012 e 2016.
Verificou-se inconsistência no registro dos valores no Demonstrativo do
Superavit/Deficit Financeiro do Exercício, uma vez que o resultado final apurado
não guarda paridade com a diferença entre o Ativo e Passivo financeiros
registrados no Quadro de Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes (arquivo
digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em 02.05.2018).
Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
Conforme evidenciado no quadro anterior, conclui-se que NÃO foi alcançado
o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do §1° do artigo 1
° da Lei
Complementar Federal n.º 101/00.
Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-fl! f:'t1 TKJBUNAL DE COI/TAS DO • ... ,:.AlJ ESTADOOOR/OOEJANEIR/J
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 63
Deve ser destacado, também, que o exercício de 2017 é o primeiro ano desta
gestão e que, ao iniciar o mandato, o gestor herdou um superavit financeiro de
R$ 4.751.055,90. De acordo com o quadro abaixo, que demonstra o
comportamento do resultado financeiro no último ano da gestão anterior, observase NÃO ter a atual gestão conseguido manter o resultado financeiro herdado,
alcançando, em 2017. um deficit de Bi 52.479.959,98.
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2016 - processo TCE-RJ n.0 206.783-
9/17 e quadro anterior.
O gráfico a seguir reflete a evolução do resultado financeiro do Município, no
qual se evidencia que o município não manteve a situação superavitária do
exercício anterior, tendo sido constatado um deficit financeiro no atual exercício.
10.000
o
-10.000
; -20.000
-30.000
-40.000
-50.000
-60.000
-70.000
Desta forma, ficou evidenciada que não foram adotadas ações planejadas
para o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do §1 ° do artigo 1
° da Lei
Complementar Federal n.º 101/00.
Vl.6.6 - Esforço financeiro da gestão
O equilíbrio das contas públicas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
que se materializa na figura do planejamento, ou seja, ao herdar eventuais deficit,
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-fl! /:"t, TKIBUNAl DE CONTAS 00
... aii 'rzl ESTADO DO l?/0 DE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889--9/18
RUBRICA: FLS.: 64
caberá ao gestor planejar - com urgência - a recondução das contas ao equilíbrio
e, sobretudo, cuidar para que não haja transferência desta situação negativa ao
mandato sucedâneo. Também o acompanhamento da execução orçamentária e
financeira deverá ser permanente, de forma a propiciar a adoção de medidas
preventivas e saneadoras quando da ocorrência de desvios capazes de gerar
desequilíbrio financeiro.
No entanto, a análise dos resultados financeiros dos municípios é
empreendida mediante os demonstrativos contábeis próprios e enseja, caso se
apresentem deficit no curso do mandato, alertas ao gestor para que se enquadre,
até Q término de seu mandato, em face da possibilidade - caso não haja Q
enquadramento - de pronunciamento. por parte desta Corte de Contas. pela
emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das suas Contas de Governo. por
descumprimento do§ .1'.'. do artigo .1'.'. da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Assim, deverá o gestor elaborar seu planejamento de modo a estabelecer
metas de resultado, receitas e despesas que remetam ao equilíbrio financeiro
preconizado pela Leí de Responsabilidade Fiscal de forma a não prejudicar os
futuros gestores e de pronunciamento, por parte deste Tribunal. pela emissão de
Parecer Prévio Contrárioª- aprovação das suas Contas de Governo.
Tal fato será objeto de alerta ao atual gestor na conclusão deste Relatório.
Vl.7 - Gestão Patrimonial
VI. 7 .1 - Variações Patrimoniais
É o resultado das operações que evidenciam as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e cujo saldo
indicará o resultado patrimonial do exercício. Segundo a Lei Federal n
º 4.320/64,
subdividem-se em Ativas e Passivas. As Variações Ativas representam resultado
positivo ou lucro; as Variações Passivas representam resultado negativo ou
prejuízo.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro�Substituto - Relator
·-fe t:'ft, TI/IBUNAl DE CONTAS DO
• .. .. '.JZJ ESTADO 00 l?/0 DE JANE/1?0
Vl.7.2 - Balanço Patrimonial
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 65
O Balanço Patrimonial Consolidado referente ao exercício de 2017 registrou
os seguintes saldos:
li
Ativo circulante 194.364.244,30 151.158. 779, 70 Passivo 70.495.542,08 60.165.992,35 circulante
Ativo não 427 .311.564,25 300.836.431,30 Passivo não 197 .175.003, 75 137 .567 .250,24 circulante circulante
Ativo Realizável a 332.703.283,75 223.224.097,99 Longo Prazo
1 nvestimentos 0,00 0,00 Patrimônio liquido
Imobilizado 94.608.280,50 77.612.333,31 Total do PL 354.005.262, 79 254.261.968,41
Intangível 0,00 0,00
Total geral 621.675.808,55 451.995.211,00 Total geral 621.675.808,62 451.995.211,00
Ativo financeiro 77.241.595,39 87.560.414,53 Passivo 70.507.052,93 67 .584.155, 79 financeiro
Ativo permanente 544.434.213,25 237.531.255,53 Passivo 197.175.003,75 116.688.468,15 permanente
Saldo patrimonial 363.993. 751,96 140.819.046,12
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em 02/05/2018)
Verificou-se a seguinte inconsistência em relação aos saldos registrados no
Balanço Patrimonial:
- Resultado do exercício apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais Consolidadas - (R$118.143.550,70) - diverge do valor
registrado no Balanço Patrimonial Consolidado - (R$117.030.721,74),
resultando uma diferença de R$1.112.828,96.
Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
Vl.7.3 - Resultado do exercício
O resultado patrimonial do exercício de 2017 pode ser assim demonstrado:
Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais - Consolidado, (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados"
anexado em 02/05/2018).
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•-e,,, TKIBU/íAl OE CONTAS 00
PROCESSO Nº 214.889-9/18
• .. Ili.. •· ESTADO 00 K/0 OE JANEIRO
Vl.7.4 - Situação Patrimonial Líquida
RUBRICA: FLS.: 66
A seguir demonstra a situação patrimonial líquida apurada no exercício de
2017:
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2016 - processo TCE-RJ n.º 206.783-9/17, quadro anterior e Balanço Patrimonial
Consolidado (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em 02/05/2018).
A diferença apurada, no montante de R$74.497,47, será considerada na
conclusão deste Relatório.
Vl.8 - Situação Previdenciária
A Lei 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para organização e
funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dos servidores
públicos dos entes da Federação, tem como principal objetivo garantir o equilíbrio
financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário.
Vl.8.1 - Resultado previdenciário - RPPS
De acordo com o Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio dos Servidores Públicos - Balanço Orçamentário do RPPS - Anexo
12 da Lei Federal n
º 4.320/64, constata-se um resultado orçamentário superavitário
da ordem de R$13.899.130,59, conforme exposição a seguir:
Fonte: Balanço Orçamentário do RPPS (arquivo digital "24. Demonstrativos Contâbeis -
Órgão de Previdência" anexado em 02/05/2018).
Nota: Estão incluídas as receitas e despesas intraorçamentárias.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-fl! t:'t-1 Tl?/BUNAI DE CONTAS DO
• .. 5 f JiZ/ ESTADO DO RIO DE JANE///0
Vl.8.2 - Contribuição ao RPPS
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 67
O artigo 1
° da Lei Federal n
º 9.717/98 determina que os regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser
organizados, baseados em normas gerais de Contabilidade e Atuária, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
• Realização de avaliação atuarial inicial em cada balanço utilizando-se
parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e
benefícios;
• Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e
militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
O quadro a seguir demonstra, de forma resumida e consolidada, o montante
que deveria ter sido repassado e o valor efetivamente repassado, oriundo das
contribuições previdenciárias dos servidores e da parte patronal, relativas à
competência do exercício de 2017, referenteª todas as unidades gestoras (exceto
Câmara Municipal), cujos dados foram extraídos do Demonstrativo das
Contribuições Previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
enviado pelo jurisdicionado.
Fonte: arquivo digital "59. Demonstrativo das contribuições Previdenciárias ao RPPS (modelo23)' anexado em 02/05/2018.
Conforme evidenciado no quadro anterior, constata-se que não houve o
repasse integral da contribuição do servidor, contrariando o disposto no inciso li, do
artigo 1
° da Lei Federal n.º 9.717/98, fato que poderá comprometer o equilíbrio
financeiro e/ou atuarial do Regime Próprio de Previdência.
Já no quadro a seguir, são demonstrados os valores devidos e aqueles
efetivamente repassados ao RPPS exclusivamente da Unidade Gestora da
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•lfllll 1/!! t:'ft, TKIBUNAL OECOI/TAS DO
• .. aii '4ZJ ESTADO DO 1?10 OE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 68
Prefeitura, cuja responsabilidade pelos repasses recai diretamente sobre o Chefe
do Executivo.
Fonte: arquivo digital "59. Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS {modelo 23)" anexado em
02/05/2018.
Conforme evidenciado no quadro anterior, constata-se que houve o repasse
parcial ao Regime Próprio de Previdência Social da contribuição retida dos
servidores e da contribuição patronal devidas por parte da Prefeitura.
Em relação à contribuição retida dos servidores e não repassada ao RPPS,
considerando os valores envolvidos, a Instrução manifesta-se sugerindo que tal fato
deva ser objeto de Impropriedade e Determinação.
No que diz respeito ao não repasse integral da contribuição patronal devida
referente aos servidores vinculados ao RPPS, a Instrução manifesta-se sugerindo
que tal fato deva ser objeto de Impropriedade e Determinação.
O douto Ministério Público Especial - MPE discordou da instrução e incluiu
como Irregularidades:
a) - Recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal, competências mensais do
exercício de 2017, devida ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (inadimplência de
R$3.530.959,48);
b) - Recolhimento parcial da contribuição previdenciária dos segurados, competências mensais
do exercício de 2017, devida ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (inadimplência de
R$6. 779, 62);
Ressalto que nos elementos constituídos no Doe. TCE-RJ nº 031.166-2/18
apresentados em razão da decisão Monocrática de 29.09.2018, o jurisdicionado
não se manifestou sobre a Irregularidade apontada pelo MPE.
Essas irregularidades serão abordadas no item VI .8.5 deste voto.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-�t:'t-i TRIBUNAlOECONTASDO
• .. .. '..;,z,} ESTAOO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 69
Vl.8.3 - Contribuição ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS
O quadro a seguir demonstra, de forma resumida e consolidada, o montante
que deveria ter sido repassado e o valor efetivamente repassado, oriundo das
contribuições previdenciárias dos servidores e da parte patronal, relativas à
competência do exercício de 2017, referentes aos servidores vinculados ao Regime
Geral de Previdência Social cujos dados foram extraídos do Demonstrativo das
Contribuições Previdenciárias ao RGPS enviado pelo jurisdicionado.
Fonte: arquivo digital "60. Demonstrativo das Contriblições Previdenciárias ao RGPS (modelo 24)" anexado
em 04/07/218.
Conforme evidenciado no quadro anterior, constata-se que houve o repasse
integral ao RGPS das contribuições devidas por parte da Prefeitura.
Vl.8.4 - Certificado de Regularidade Previdenciária
O Decreto Federal n
º 3.788/01 instituiu o Certificado de Regularidade
Previdenciária e estabeleceu que o seu fornecimento é de responsabilidade do
Ministério da Previdência Social. A emissão do mencionado certificado foi
disciplinada pela Portaria MPS n
º 204/08 e tem por objetivo atestar o cumprimento,
pelos entes federativos, dos critérios e exigências estabelecidos na legislação,
assim como dos parãmetros e prazos estabelecidos em normas específicas do
MPS.
O acompanhamento e supervisão dos RPPS são realizados pela Secretaria
de Políticas de Previdência Social - SPPS, por meio das informações enviadas
pelos entes para o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência
Social - CADPREV e por auditoria direta e indireta, nos termos da Portaria MPS n
º
204/08.
De acordo com o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP (arquivo
digital anexado em 03.09.2018), obtido mediante pesquisa realizada no "site"
http://www1.previdencia.gov.br/sps/app/crp/crppesquisaente.asp, o Município de
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-1/!! /3':i TRIBUNAL OECOI/TAS 00 • .. .. 'W ESTADO DO KIO DE JANEl/?O
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 70
Armação dos Búzios encontra-se em situação irregular, tendo o último CRP sido
emitido em 22.08.2015, tendo sua validade expirada em 18.02.2016, tendo em vista
que o Município não estava em situação regular com os critérios e exigências que
ensejariam a emissão do CRP.
A Instrução manifesta-se sugerindo que tal fato deva ser objeto de
Impropriedade e Determinação.
Contudo, o douto Ministério Público Especial - MPE discordou da instrução e
incluiu como Irregularidade:
c) Ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP do Regime Próprio de
Previdência Social do Município, durante o exercício de 2017 e que perdura até a presente data,
de emissão do Ministério da Previdência Social, indicando situação irregular do RPPS pela não
comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei n
º 9.717198.
Essa irregularidade será abordada no item Vl.8.5 deste voto.
Vl.8.5 - Previdência - Parecer do Relator
Como exposto acima, em relação à situação previdenciária do município de
Armação de Búzios, o Ministério Público Especial apontou como Irregularidades o
não repasse integral para o RPPS das contribuições patronais e dos servidores e a
ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Sobre o não repasse integral, de forma tempestiva, das contribuições
previdenciárias patronal e dos servidores ao RPPS, entendo oportuno destacar que
na Prestação de Contas de Governo do Município de São Fidélis, relativas ao
exercício de 2017, constituída no Processo TCE-RJ n
º 210.477-4/18, o Relator
fundamentou seu Voto, resumidamente, da seguinte forma:
Com relação à matéria, tenho entendimento que, por se trator de primeiro ano de
mandato, e ainda, por não ter sido alvo de determinação em contos pretéritos, o
falto de repasse ao órgão previdenciário não deve constituir, neste momento,
irregularidade o ensejar o emissão de parecer prévio contrário às contos.
Dessa forma, acolhendo a fundamentação e nos termos do Voto do Relator,
o Egrégio Plenário desta Corte decidiu, na oportunidade, da seguinte forma:
Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO a todos os Municípios jurisdicionados, dirigidos aos
Chefes do Poder Executivo Municipal e a todos os titulares dos Institutos de Previdência
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-1/!! f:'ti TKIBUNAl DE CONTAS 00
• • aii '.JZ} ESTADO 00 l?/0 DE JANE/1?0
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 71
dos respectivos Regimes Próprios, dando-lhes ciência de que, a partir das contas de
governo do exercício de 2019, encaminhadas em 2020, a impontua/idade nos repasses
mensais ao órgão ou instituto de previdência, assim como o descumprimento dos
parcelamentos porventura firmados com ele, até o exercício de 2018, poderá ensejar a
emissão de Parecer Prévio Contrário nas Contas de Governo Municipais.
Assim, apesar de já expedidos ofícios a todos os municípios jurisdicionados
dando-lhes ciência da decisão acima reproduzida, na conclusão deste Relatório
incluirei em meu Voto item de alerta ao Prefeito Municipal de que a partir da
Prestação de Contas de Governo do exercício de 2019, encaminhada a este
Tribunal em 2020, a impontualidade nos repasses mensais ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS e/ou ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
assim como o descumprimento dos parcelamentos porventura firmados com eles,
até o exercício de 2018, poderá ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário à
aprovação das Contas de Governo.
Em relação à Irregularidade reportada pelo Ministério Público de Contas,
relacionada à ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, com
as devidas vênias, mais uma vez discordo que tais fatos sejam considerados, no
atual momento, grave irregularidade capaz de ensejar a reprovação das Contas de
Governo Municipal. Contudo, também constará na conclusão deste voto, um alerta
para que as regras estabelecidas na Lei Federal n
º 9.717/1998, e nas demais
normas regulamentadoras do regime próprio de previdência social (RPPS), em prol
da sustentabilidade do regime e do equilíbrio das contas do Município, sejam
cumpridas, viabilizando assim a emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária, que atesta que o ente federativo segue as nonmas de boa gestão,
de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus
segurados.
Da mesma forma, em consonância com o posicionamento manifestado pelo
Egrégio Plenário desta Corte ao apreciar a Prestação de Contas de Governo do
Município de Cantagalo, relativas ao exercício de 2017, constituídas no Processo
TCE-RJ n
º 210.530-2/18, na conclusão deste Relatório incluirei em meu Voto a
Comunicação ao Prefeito Municipal para adoção de providências junto ao Regime
Próprio de Previdência Social para que, anualmente, elabore cálculos atuariais da
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
.,. 1/!! t:"t-1 TKIBU/íAJ. DE CONTAS DO
• .. .. 'W ESTADO DO RIO OE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 72
Previdência Municipal, conforme dispõe a Lei Federal n
º 9.717/98, alertando-o de
que, a partir da Prestação de Contas de Governo relativas ao exercício de 2019, a
serem apreciadas em 2020, a ausência de avaliação atuarial e/ou a inexistência de
estratégia para a manutenção da situação previdenciária ou da correção de deficit
poderá ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de
Governo.
Diante do exposto, na conclusão deste Relatório de Prestação de Contas de
Governo referente ao exercício de 2017, ainda tratarei como Impropriedades com
as correspondentes Determinações, os fatos ora evidenciados, posicionando-me,
posiciono-me na forma sugerida pela Instrução.
Vl.8.6 - Auditorias Realizadas nos Regimes Próprios de Previdência
Social - RPPS
No exercício de 2017, a Coordenadoria de Auditorias Temáticas e
Operacional - CTO realizou auditorias em todos os 76 (setenta e seis) RPPS
atualmente existentes nos municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição
deste Tribunal.
Os achados da auditoria foram relacionados no Processo TCE/RJ n
º
225.720-4/17 e reunidos num documento intitulado "Ficha de Apuração de
Inconsistência" para cada RPPS, contendo informações quanto ao Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP), Demonstrativo dos Resultados da Avaliação
Atuarial (DRAA), Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos
(DAIR), Demonstrativo das Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR),
Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN), além de informações
detalhadas quanto a outros aspectos relacionados à execução da política de
investimentos.
Segundo o relatório de auditoria, as análises efetuadas no referido processo
continuarão a ser levadas a efeito em base de dados que serão periodicamente
solicitadas aos RPPS, bem como colhidos no Sistema de Informações dos Regimes
Públicos de Previdência Social - CADPREV.
CONTAS DE GOVERNO -EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-li!@ TRIBUNALDE CONTAS DO • • ... ·.·· · · ESíADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 73
Os pontos de controle que foram objeto de verificação são os seguintes:
✓ O RPPS está com seu CRP regular?
✓ Quais critérios não foram atendidos pelo RPPS?
✓ O RPPS encaminha com regularidade o DAIR, DIPR, DPIN e DRAA ao
Ministério da Fazenda?
✓ O RPPS está realizando o correto enquadramento de suas aplicações?
✓ O RPPS está realizando aplicações de acordo com os limites
estabelecidos pela Resolução CMN n
º 3.922/10?
✓ O RPPS mantém suas aplicações em fundos de investimento no limite
de até 25% do patrimônio líquido dos mesmos?
A análise do RPPS do Município de Armação dos Búzios, referente ao
exercício de 2017, cujo resultado encontra-se demonstrado na ficha de apuração de
inconsistências (arquivo digital anexado em 03.09.2018), reportou as seguintes
falhas:
• Na entrega de documentos á Secretaria de Previdência do Ministério da
Fazenda, relativos ao DAIR, DIPR, DPIN e DRAA, foram identificadas as
seguintes inconsistências:
✓ Pendências no envio do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos
dos Recursos - DAIR;
✓ Pendências no envio do Demonstrativo das Informações
Previdenciárias e Repasses - DIPR; e
✓ Pendências no envio do Demonstrativo da Política de Investimentos -
DPIN.
• Na análise do DAIR foram constatadas divergências de enquadramento,
conforme relacionado na respectiva ficha de apuração de inconsistências.
As inconsistências relacionadas na Ficha de Apuração de Inconsistências
serão consideradas na conclusão deste Relatório.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
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·-af!f'Qj TRIBUNAlDECONrASDO • .. aii. . . i ESTADO 00 RIO DE JANE/kO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 74
VII - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Vll.1 - Receita Corrente Líquida - (RCL)
É o somatório das Receitas Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais,
Industriais, Agropecuárias, de Serviços, Transferências Correntes e Outras
Receitas Correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e
Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições para o
regime geral de previdência, para o Programa de Integração Social e para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; b) nos Estados, as
parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União,
nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu
sistema de Previdência e Assistência Social e as Receitas provenientes de
Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência.
Vll.1.1 - Apuração da RCL
Serão computados na Receita Corrente Líquida - RCL os valores pagos e
recebidos em decorrência da compensação financeira do ICMS nas exportações
(Lei Kandir) e o resultado líquido do FUNDEB. A Receita Corrente Liquida será
apurada somando-se as Receitas arrecadadas no mês de referência e nos 11
anteriores, excluídas as duplicidades.
A RCL é o parâmetro de verificação dos principais limites que deverão ser
observados e cumpridos pelos Municípios. Despesas com Pessoal, Dívida, Serviço
da Dívida, Serviços de Terceiros, além das Operações de Crédito e as Garantias
Concedidas, estarão limitados a um determinado percentual da RCL.
Certamente que os Municípios deverão observar com atenção a mensuração
deste parâmetro, de forma a demonstrarem com exatidão e transparência a real
situação das Finanças Municipais.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-f/! l':i't-à T/1181/NAl DE CONTAS DO
• .. .. 'JZ/ ESTADO DO RIO DE JANE///0
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 75
Do ponto de vista contábil, a RCL para os Municípios corresponde
simplesmente à Receita Corrente total, deduzidos os valores recebidos a título de
Contribuição Previdenciária (para o caso dos regimes próprios), as Compensações
Financeiras da Lei n
º 9.796, de 1999 (Lei Hauly), além do Resultado Líquido do
FUNDEB: o retorno menos as transferências para o Fundo. Deve-se observar que
para o cálculo correto da RCL, apenas o resultado liquido do FUNDEB deve ser
considerado, evitando-se desta forma a dupla contagem.
Ressalte-se que, de acordo com a Lei Federal n
º 4.320, de 1964, os itens de
Receita devem ser contabilizados pelo valor bruto. Neste caso, o FPM, por
exemplo, deve ser lançado pelo valor total, não devendo ser subtraída a
transferência para o FUNDEB.
De acordo com os demonstrativos contábeis encaminhados, a Receita
Corrente Líquida do exercício de 2017 é de R$ 212.817.914,81, conforme
demonstrada na tabela a seguir:
(A) Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
(B) Deduções
Contrib. pi o Plano de Seg. Soe. Serv.
Compensação Financ. entre Reg. Previd
Dedução de Receita p/ Fonnação do FUNDEB
(C) Receita Corrente Liquida (A-B)
(D) RCL registrada no Anexo 1 do RGF
(F) Divergência entre a RCL apurada e o RGF (C - D)
231.222.923,31
59.514.176,00
11.094.185,09
7.758.341,98
0,00
0,00
941.515,69
140.665.022,31
11.249.682,24
18.405.008,50
7.509.279, 14
57.041,20
10.838.688, 16
212.817.914,81
213.045.624,60
-227.709,79
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320164 (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis
Consolidados" anexado em 02/05/2018)
Verificou-se que o Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3
°
quadrimestre de 2017 registra uma RCL divergente da evidenciada nos
demonstrativos contábeis. Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-e f:"t& TK/BUNAL DE CONTAS DO ..... 'W ESTADO DO KIO Of JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 76
Entretanto, por se tratar de uma diferença imaterial, cujo montante não altera
o mérito da análise, será considerado no cálculo dos limites legais de
endividamento e gastos com pessoal o valor registrado no Relatório de Gestão
Fiscal - RGF.
Vll.1.1.1 - Evolução da RCL
No quadro a seguir, transcrevem-se os valores da Receita Corrente Líquida,
extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal, referentes aos períodos de apuração dos
limites legais de endividamento e gastos com pessoal:
Valor R$ 176.292.472,80 189.134.100,00 202.834.926,20 212.931.298,80
Variação em relação ao
quadrimestre anterior
Variação % da Receita em
relação ao exercício de 2016
7,28% 7,24% 4,98%
20,78%
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2016 - processo TCE-RJ n.º 206.783-9/17, e processos TCE-RJ n."" 209.110-7/17, 220.883-7/17, e 203.751-7/18 - RGF
- 1°
, 2° e 3° quadrimestres de 2017.
Conforme evidenciado, verifica-se que houve um aumento de 20,78% da
Receita Corrente Liquida - RCL arrecadada no final do exercício de 2017 em
relação à Receita alcançada no exercício anterior.
Vll.2 - Dívida Pública
É o conjunto dos débitos da Administração Pública para com terceiros,
decorrentes de empréstimos que podem ser de curto ou longo prazo, com o objetivo
de atender às necessidades dos serviços públicos, em virtude de deficit
orçamentários ou para a viabilização de investimentos ou programas sociais. É o
volume do dinheiro que um ente da Federação deve, mais os juros, ou serviço da
dívida. É diferente, portanto, de deficit público. Todo ente da Federação tem dívida
pública, mas nem todos têm deficit público. A dívida pública pode ser proveniente
de outras Fontes, tais como: depósitos (fianças, cauções, cofre de órgãos etc.), e
resíduos passivos (Restos a Pagar). A dívida pública classifica-se em consolidada
ou fundada (interna ou externa), se superior a 12 meses, e flutuante, se inferior a 12
meses.
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•l'f a!f!t:'t-, T/1/81/NAL DE COI/TAS DO • .. 5 '..AZJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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RUBRICA: FLS.: 77
Vll.2.1 - Limites da Dívida Pública Consolidada ou Fundada
Vll.2.1.1 - Dívida Consolidada ou Fundada
Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente
da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, emissão de títulos públicos,
convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para atender a
desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de investimentos ou programas
sociais, cuja contratação exige autorização legislativa específica, salvo no caso de
empréstimos a fundo perdido, para amortização em prazo superior a 12 meses.
Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a
12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento. Quando contraída junto a
agências financiadoras ou bancos do próprio país, é denominada Dívida Interna;
quando assumida fora do país, é chamada Dívida Externa.
Os limites de endividamento para os Municípios estão estabelecidos na
Resolução n.0 40/01 do Senado Federal, onde se determina que a Dívida
Consolidada Líquida Municipal não poderá exceder, ao final do décimo quinto
exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano da publicação da
Resolução (21.12.2001), a 1,2 (um inteiro e dois décimos) da Receita Corrente
Líquida.
Considera-se Dívida Consolidada Líquida do Município a Dívida Pública
Consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os
demais haveres financeiros.
Para efeito fiscal, a Dívida Consolidada definida no inciso I do art. 29 da Lei
Complementar n.º 101/00 compreende aquela definida no artigo 98 da Lei Federal
n. 0 4.320/64 (Dívida Fundada), acrescida da Dívida Flutuante definida no art. 92 da
mesma Lei.
Dessa forma, o quadro a seguir resume a situação do Município com relação
à Dívida, sendo este a transcrição dos dados contidos nos Demonstrativos da
Dívida Consolidada referentes ao 3
° quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal do
exercício de 2017, os quais devem ser elaborados pelo Poder Executivo e abranger
o Poder Legislativo:
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro�Substituto - Relator
... llf! (!J T/1/BUNAl DE CONTAS DO • .. .. . .. .·· ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 78
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2016 - processo TCE-RJ n• 206.783-9/17 e processo TCE-RJ n.º 203.751-7/18, RGF - 3"
quadrimestre de 2017.
Conforme verificado no quadro acima, tanto no exercício anterior, como em
todos os quadrimestres de 2017, o limite previsto no inciso li do artigo 3
° da
Resolução n.º 40/01 do Senado Federal - 120% da RCL - foi respeitado pelo
Município.
Vll.2.2 - Limite para Operações de Crédito
Vll.2.2.1 - Operações de Crédito
Na Administração Pública, são recursos decorrentes de compromissos
assumidos com credores situados no país (operações internas) ou no exterior
(operações externas), envolvendo toda e qualquer obrigação decorrente de
financiamentos ou empréstimos, inclusive arrendamento mercantil, a concessão de
qualquer garantia, a emissão de debêntures ou a assunção de obrigações, com as
características definidas em Resolução do Senado, por entidades controladas pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que não exerçam atividade
produtiva ou não possuam fonte própria de receitas, com o objetivo de financiar
seus empreendimentos.
Conforme o Demonstrativo das Operações de Crédito - Anexo 4 do Relatório
de Gestão Fiscal do 3
° quadrimestre de 2017 foi constatado que o Município não
contraiu Operações de Crédito no exercício.
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RUBRICA: FLS.: 79
Vll.2.2.1.1 - Operações de Crédito em relação às Despesas de Capital
(REGRA DE OURO)
O art. 167, inciso Ili, da Constituição Federal e, ainda, o estabelecido no§ 3
°
do artigo 32 da LRF, vedam operações de crédito que ultrapassem as Despesas de
Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Suplementares ou Especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. É a
chamada "Regra de Ouro" das Finanças Públicas, reiterada no art. 12, §2º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, prevendo que não sejam realizadas Operações de Crédito
para pagamento de Despesas Correntes.
Conforme evidenciado anteriormente, o Município não contraiu Operações de
Crédito no exercício.
Vll.2.3 - Limite para Operação de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária (ARO)
Vll.2.3.1 - Operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Empréstimo de curtíssimo prazo contraído junto a instituições financeiras
públicas ou privadas, com juros de mercado, visando antecipar o ingresso de
Receita Orçamentária para atender à determinada Despesa, dentro do mesmo
exercício, a qual será liquidada quando efetivada a entrada de numerário.
Conhecida também pela sigla ARO, o saldo devedor destas operações de
crédito não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 8% (oito
por cento) da Receita Líquida Real. As AROs somente poderão ser contratadas a
partir do dia 1 O de janeiro e liquidada até o dia 1 O de dezembro de cada exercício,
não podendo ser realizada nova operação enquanto não for inteiramente resgatada
a operação anterior.
A LRF proibiu a realização de Operações de Credito por Antecipação de
Receitas Orçamentárias no último ano de mandato do presidente, governador ou
prefeito municipal. A ARO é regulamentada por Resolução do Senado Federal para
todas as esferas de governo.
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PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 80
Em consulta ao Demonstrativo das Operações de Crédito - Anexo 4 do
Relatório de Gestão Fiscal do 3
° quadrimestre de 2017 foi constatado, também, que
o Município não contraiu Operações de Crédito por Antecipação de Receita no
exercício.
Vll.2.4 - Limite para Concessão de Garantia
Vll.2.4.1 - Concessão de garantia
É o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
De acordo com o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
- Anexo 3 do Relatório de Gestão Fiscal do 3
° quadrimestre de 2017, verifica-se
que o Município não concedeu garantia em operações de crédito
Vll.3 - Despesas com Pessoal
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n
º 101, de 2000) define despesa
total com Pessoal como o somatório dos gastos do ente da Federação com os
agentes políticos, os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas, relativos
a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros
de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e
pensões de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Vll.3.1 - Limite da Despesa com Pessoal
A despesa total com Pessoal, em cada período de apuração e em cada ente
da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais calculados sobre a
Receita Corrente Líquida (RCL): 1) União: 50% da sua RCL, sendo, 2,5% para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9%
para o Executivo; e 0,6% para o Ministério Público da União. li) Estados: 60% da
sua RCL, sendo, 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
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RUBRICA: FLS.: 81
6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público do
Estado. Ili) Municípios: 60% da sua RCL, sendo, 6% para o Legislativo, incluído o
Tribunal de Contas, quando houver, 54% para o Executivo.
VU.3.2 - Apuração da Despesa Total
Para a apuração da despesa total com Pessoal deve-se somar o valor
apurado para o mês de referência com os dos 11 meses anteriores, adotando-se o
regime de competência. Para fins de apuração dos limites percentuais de despesas
global e específica de cada Poder, a indenização não é considerada como despesa
de Pessoal.
Também não o serão os incentivos pagos em caso de programas de
demissão voluntária. No caso dos aposentados, serão considerados, para fins de
apuração dos limites percentuais de despesas de Pessoal, somente aqueles pagos
diretamente pelos cofres públicos, pois os benefícios pagos à conta de um fundo
previdenciário próprio estão excluídos dos limites.
Cabe ressaltar que, conforme Portaria lnterministerial n.º 163/01 e suas
posteriores alterações, também compõem a base de cálculo de despesas com
pessoal, os contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição
de servidores e empregados públicos que, nesse caso, são contabilizados como
"outras despesas de pessoal" - artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º 101/00
decorrentes de contrato de terceirização.
Vll.3.2.1 - Atingimento de 95% do Limite
Quando a despesa total com Pessoal exceder a 95% do limite fixado pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC n
º 101, de 2000), o Poder ou órgão que provocou o
excesso não poderá conceder vantagem, nem aumento salarial, salvo em
decorrência de sentença judicial; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura
de carreira que implique aumento; preencher cargo público, admitir ou contratar
pessoal a qualquer título, ressalvada para repor servidores das áreas de educação,
saúde e segurança que se aposentaram ou faleceram; e contratar hora extra, salvo
quando for o caso de sessão legislativa extraordinária e as situações previstas na
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• �llii 'tli} ESTADO 00 l?/0 DE JANE/fO
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RUBRICA: FLS.: 82
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos a cada Poder ou órgão será realizada ao final de cada quadrimestre.
Vll.3.2.2 - Nulidade de aumento de Despesas com Pessoal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n
º 101, de 2000) dispõe que é nulo o
aumento de despesa com pessoal que não respeite as normas para geração de
despesas e para as despesas obrigatórias de caráter continuado.
Também será nulo o aumento de gastos com pessoal que procedam à
vinculação ou equiparação de vencimentos para fins de remuneração do pessoal do
serviço público, à ausência de autorização prévia na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Vll.3.2.3 - Aumento no último ano de mandato
Mesmo que autorizado em Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ente, a
Lei Complementar n
º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
proibiu a prática de ato de que resulte aumento da despesa com Pessoal expedido
nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
Note-se que se trata do período como mandato do titular do Poder ou órgão, não se
confundindo, portanto, com o período legislativo. Caso o aumento seja efetivado,
será considerado nulo de pleno direito. O titular do Poder que incorrer na violação
da regra proibitiva comete ilícito previsto no Código Penal, com redação dada pela
Lei Federal n
º 10.028, de 2000.
Já o art. 73, inciso VII da Lei n
º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que
estabelece normas para as eleições de presidente e vice-presidente da República,
governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, prefeito e viceprefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e
vereador, proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, na circunscrição do
pleito, no prazo de 180 dias antes das eleições e até a posse dos eleitos, proceder
à revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
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·-IJI!! t:"t1 TRIBIJNA! OE CONTAS DO
• .. llii 'W ESTADO 00 RIO DE JANf//?O
Vll.3.3 - Análise das Despesas com Pessoal
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 83
Conforme evidenciado anteriormente, o inciso Ili, b, do artigo 20 da Lei
Complementar Federal n.º 101/00, estabelece como limite para despesas com
pessoal do Poder Executivo Municipal o percentual 54% do valor da Receita
Corrente Liquida - RCL, ressaltando, que no caso de descumprimento do limite
legal, o Município deve eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres
seguintes, conforme previsto no artigo 23 da referida Lei Complementar Federal.
Considerando que a apuração dos Gastos de Pessoal se faz nos Relatórios
de Gestão Fiscal - RGF, sendo, inclusive, a não observância aos percentuais,
motivo de alerta por parte deste Tribunal, na forma do §1° do art. 59 da Lei
Complementar Federal n. 0 101/00, a seguir é demonstrado o percentual aplicado
com Pessoal do Poder Executivo Municipal, sendo considerada a transcrição dos
dados cuja trajetória se deu nos exercícios de 2016 e 2017, registrados nos
respectivos Demonstrativos da Despesa com Pessoal - Anexo I do RGF,
ressaltando que a verificação dos limites dos gastos com agentes políticos será
efetuada quando da análise das Prestações de Contas dos Ordenadores de
Despesas:
Percentual aplicado com Pessoal
DESCRIÇÃO
PODER EXECUTIVO 1 46,89% 1 50,86% 1 51,50% li 47,71 % 1 48,57% 1 51,30% 1
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2016 - processo TCE-RJ n.º 206.783-9117, e processos TCE-RJ n."'209.110-7/17"220.883-7/17e 203.751-7/18 - RGF -
1
°
, 2° e 3° quadrimestres de 2017.
Conforme se constata, os gastos com Pessoal do Executivo alcançaram, no
1
°
, 2° e 3° quadrimestres de 2017, os percentuais de 47,71%, 48,57% e 51,30%,
respectivamente, da Receita Corrente Liquida (RCL), respeitando, dessa forma, o
limite máximo de 54% da RCL previsto na alínea "b", inciso Ili do art. 20 da LRF.
O gráfico a seguir evidencia o comportamento da despesa com pessoal em
relação à Receita Corrente Liquida - RCL, nos exercícios de 2016 e 2017.
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·-li/! t:!'J;. TRIBIJNAl OE CONTAS 00
• .. aii '.V ESTADO 00 K/0 OEJAtif/RO
"'
QJ
250.000
200.000
i 150.000
�
50.000
o
RCL x Despesa com pessoal
2016 2017
IIRCL li Despesa com pessoal
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 84
Verificou-se, ainda, a evolução das despesas com pessoal no período ora
analisado, cujo resultado indicou um crescimento de 20,38% em relação às
despesas do exercício anterior, como demonstrado:
Valor R$ 90.790.868,50 90.231.300,00 98.513.620, 10 109.291.647,50
Variação em relação ao
quadrimestre anterior
Variação % das Despesas em
relação ao exercício de 2016
-0,62% 9,18% 10,94%
20,38%
Fonte: Prestaçao de Contas de Governo de 2016 - processo TCE-RJ n."206.783-9/17 e processos TCE-RJ n."" 209.110-7/17, 220.883-7/17 e 203.751-7/18, RGF -
1
°
, 2° e 3° quadrimestres de 2017
Considerando que o limite de Gastos com Pessoal é apurado em razão da
Receita Corrente Liquida - RCL arrecadada no período, efetuou-se a comparação
entre o crescimento das despesas com pessoal e o desempenho da RCL, conforme
segue:
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
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·-El":t'· TRIBUNAL OE CONTAS 00 •.. j '.JZ/ ESTAOOOOI//OOEJANE/1/0
DESEMPENHO RCL x DP
Variação% do exercício de 2016
em relação a 2015 -1,78%
Variação% do exercício de 2017 20 ?Bº/c em relação a 2016 ' 0
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 85
-12,40%
20,38%
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2016 - processo TCE-RJ n."206.783-9/17 e quadros anteriores
Conforme se observa, a variação percentual das despesas com pessoal, no
período analisado, encontra-se compatível com a registrada pela RCL. Entretanto,
tendo em vista que o município já atingiu o limite prudencial previsto na LRF, na
conclusão deste Relatório, apresentarei proposta de recomendação ao chefe do
Poder Executivo para que adote as medidas necessárias à contenção e redução
das despesas com pessoal, visto que o município já se encontra sob as vedações
previstas no parágrafo único do artigo 22 da LRF.
Vll.3.3.1 - Despesas com Pessoal nos últimos 180 dias do mandato
Embora não seja objeto de análise nas Contas de Governo deste exercício
de 2017, entendo oportuno destacar que o parágrafo único do artigo 21 da Lei
Complementar Federal n
º 101/00 - LRF dispõe que são nulos de pleno direito
quaisquer atos que resultem no aumento de despesas, expedidos nos últimos 180
dias de mandato do Chefe de Poder.
Vll.4 - Educação
Dentre os direitos constitucionais assegurados a todos está a educação,
direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Vll.4.1 - Gastos obrigatórios pelo ente público
Com o objetivo de cumprir o dever do Estado, o art. 212 da Constituição
Federal determina que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
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• .. 5 f ,Al/ ESTADO DO KIO DE JANEIRO
PROCESSO N
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RUBRICA: FLS.: 86
por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por
cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Entende-se que a aplicação mínima exigida pela Constituição Federal é relativa aos
recursos captados pelo Poder Público a título de impostos e transferências
constitucionais de impostos, conforme será detalhado adiante.
Dessa forma, as transferências de impostos percebidas da União pelos
Estados, e da União e dos Estados pelos Municípios, integram a base de cálculo
para apuração do percentual gasto na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Não estão compreendidas no limite acima as despesas com os programas de
cultura e esportes, bem como os gastos financiados com transferências voluntárias
com destinação específica em educação (da União aos Estados e Municípios e do
Estado aos Municípios).
A parcela da arrecadação de impostos transferida por mandamento
constitucional pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou
pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do
cálculo, como receita do Governo que realiza a transferência da parcela, excetuada
a contribuição compulsória para o FUNDEB.
Assim, estabelece o artigo 212 da Constituição Federal que os Estados e
Municípios apliquem 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante
de impostos, inclusive as transferências de cota-parte de impostos da União aos
estados e aos municípios e dos estados aos respectivos municípios, na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
A Constituição Federal, em seu art. 35, inciso Ili, prevê a intervenção do
Estado no Município caso não seja aplicado o percentual mínimo em educação.
Vll.4.2 - Apuração das Receitas de Impostos e Transferências legais
Para a apuração dos percentuais aplicados na Educação do Município em
análise, estão sendo utilizados os valores das Receitas de Impostos e
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-a/! t:'ta TRIBUNAL DE CONTAS DO ..... •:,z,, ESTADO DO e,o DE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 87
Transferências Legais, consignados nos Demonstrativos Contábeis Consolidados
(arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados", anexado em
02.05.2018).
O quadro a seguir demonstra os valores das Receitas de Impostos e
Transferências de Impostos recebidas pelo Município no exercício de 2017 e que,
de acordo com o previsto no artigo 212 da Constituição Federal, serão utilizadas na
base de cálculo do limite das despesas realizadas na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino:
IPTU
ITBI
ISS
IRRF
ITR - Diretamente arrecadado
Multas, juros de mora e outros encargos dos impostos
Dívida ativa dos impostos
Multas, juros de mora e outros encargos da dívida ativa impostos
FPM (alíneas "b", "d" e "e")
ITR
IOF-Ouro
ICMS desoneração - LC 87/96
21.963.132,23
10.147.375,27
15.298.216,46
2. 745.580,25
0,00
120.854,63
4.989.576,46
452.466,82
18.984.583, 15
28.107,13
0,00
110.794,08
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em 02105/2018).
As Receitas resultantes dos Impostos e Transferências legais demonstradas
nesta Prestação de Contas, no valor de R$ 111.847.989, 13, não apresenta
divergência em relação às receitas consignadas no Anexo 08 - Demonstrativo das
CONTAS DE GOVERNO -EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-1/l!! , .•� TRIBUNA/. DE CONTAS 00 • .. ... , . .· ESTADO DO 1?10 OE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 88
Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino que
compõem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6
° bimestre de
2017.
Vll.4.3 - Apuração dos Gastos com a Educação
A lei que regulamentou o FUNDEF (Lei Federal n
º 9.494, de 25.12.1996)
estabelecia que os recursos deveriam ser aplicados na "manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização do seu
magistério". A expressão "manutenção e desenvolvimento do ensino" nos remetia à
Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB (Lei Federal n
º 9394/96), arts. 70 e 71.
Na regulamentação do FUNDEB - M.P. n
º 339/96, publicada no DOU em
29.12.2006, convertida na Lei Federal n
º 11.494, de 20.06.2007 -, entretanto, está
expressa, com clareza, nos artigos 21 e 23, respectivamente, que os recursos
deverão ser aplicados na forma do art. 70 da Lei Federal n
º 9.394/96 sendo
proibidos os gastos citados no art. 71 da Lei Federal n
º 9.394/96.
O inciso IV do artigo 71 da Lei Federal n.0 9.394/96 estabelece que não
podem ser consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino aquelas
realizadas com programas suplementares de alimentação aos alunos. Entretanto,
as despesas com alimentação destinadas ao educando custeadas pelo Município
com recursos próprios, até agora, são consideradas por este Tribunal para fins de
apuração do limite com Educação.
São considerados, ainda, por este Tribunal, os montantes das despesas de
Educação contabilizadas em funções atípicas e os valores registrados na Função
12 referentes às Subfunções atípicas que ocorrerem na Educação.
Contudo, tais despesas somente serão acolhidas como despesas em
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino quando demonstrarem,
inequivocamente, que estes gastos fazem parte do conjunto de dispêndios que
corroboram para a atividade escolar regular e, sobretudo, para a manutenção do
aluno em sala de aula.
Serão expurgados os empenhos registrados na Função 12, Subfunções 361,
365, 366, 367 e 368 e em Subfunções atípicas vinculadas ao ensino fundamental e
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
.J/1/11 � /:'t'i Tll/BIJNAl OE COI/TAS 00 • .. .. '.JV ESTADO 00 K/0 DE JANEl/?O
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 89
infantil, que, por meio do Relatório Analítico Educação, extraído do Sistema
Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, indiquem que seu objeto não é relativo à
Educação, de acordo com a Lei Federal n.0 9.394/96, ou que mesmo tendo por
objeto gastos com Educação não se refiram ao exercício financeiro da presente
Prestação de Contas, como, por exemplo, despesas de exercícios anteriores.
Quanto às despesas que podem e as que não podem ser consideradas como
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, os artigos 70 e 71 da Lei Federal n
º
9394, de 20.12.1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDB
define:
Art. 70. Considerar-se-ão f!!!!1!!. de manutenção g_ desenvolvimento do ensino !!§.
despesas realizadas f!!!!1. vistas 4 consecução dos obietivos básicos das instituições
educacionais de todos !!§. níveis, compreendendo as que se destinam !J.: (grifei)
I - remuneração g_ aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
educação; (grifei)
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V- realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de
ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao
disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de
transporte escolar.
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção g_ desenvolvimento do ensino
aquelas realizadas com: (grifei)
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando
efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao
aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial,
desportivo ou cultural;
III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam
militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; (grifei)
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-�f:"t;. TI/IBUNALOECONTASDO
..... •� ESTADO 00 RIO DE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 90
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de
função ou !!!!J. atividade alheia 4 manutenção !!. desenvolvimento do ensino.
(grifei)
Merece destacar que as despesas consideradas na apuração do limite
previsto no artigo 212 da Constituição Federal compreendem, somente, os gastos
realizados pelo Município em análise, referentes aos sistemas de ensino
Fundamental e Educação Infantil, na forma do art. 211, § 2° da Constituição
Federal.
É importante enfatizar que, com a evolução dos procedimentos de controle,
este Tribunal criou mecanismos adicionais nos quais o jurisdicionado informa os
cancelamentos de empenhos ou parte deles, até a data do encaminhamento dos
documentos da Prestação de Contas a esta Corte, e, mediante o informado, são
excluídos da base de cálculo dos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino.
Vll.4.3.1 - Da Verificação do Enquadramento das Despesas nos Artigos 70
e 71 da Lei N.º 9.394/96
Inicialmente, recorreu-se ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS a
fim de verificar a existência de despesas que não se enquadram nos art. 70 e 71 da
Lei Federal n
º 9.394/96.
Foi observado que o valor total das despesas evidenciadas no SIGFIS não
diverge do valor registrado pela Contabilidade na Função 12, conforme
demonstrado:
SIGFIS/80 56.232. 196,55
Contabilidade -Anexo 8 consolidado 56.232.196,55
Diferença 0,00
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital ·19_
Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em 02/05/2018) e Relatório Analítico
Educação (arquivo digital anexado em 03/09/2018).
A verificação da adequação das despesas aos artigos 70 e 71 da Lei Federal
n.0 9.394/96 foi efetuada por meio de técnica de amostragem, na qual foi apurado
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•lfllf lf!f:'ta TRIBUNAL OE CONTAS DO • .. aiii '-UJ ESTADO DO RIO OE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 91
99,78% do valor total das despesas com educação empenhadas com recursos
próprios e Fundeb registradas no banco de dados fornecido pelo próprio município
por meio do SIGFIS. A relação destes empenhos consta no Relatório Analítico
Educação (arquivo digital anexado em 03.09.2018).
Na análise, não foram identificadas nos históricos constantes do relatório
extraído do sistema, despesas cujos objetos não devem ser considerados para a
apuração do cumprimento dos limites da Educação.
É importante, neste momento, ressaltar, que as despesas não são
legitimadas nesta Prestação de Contas, podendo, a qualquer momento, este
Tribunal, verificar a legalidade das mesmas, ou seja, entende-se por considerar que
há presunção de veracidade dos documentos públicos, até prova em contrário.
Vll.4.3.2 - Despesas realizadas por Fonte de Recursos
A seguir, é apresentado demonstrativo apontando o total das despesas
realizadas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino distribuídas por Fontes
de recursos, indicando, dessa forma, o total gasto pelo Município na Educação:
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO - FUNÇÃO 12
39.372.677,34
362 - Ensino Médio 32.902,92 0,00 0,00 2. 781.679,55
365 - Educação Infantil 2.953.658,69 6.537.050,84 491.105,28 0,00 0,00 9.981.814,81
367 - Educação Especial 0,00 0,00 67.900,00 0,00 0,00 67.900,00
122 -Administração Geral 3.065.583,75 0,00 962.541,10 0,00 0,00 4.028.124,85
TOTAL 23.216.095, 16 23.381.435,49 4.605.673,98 4.239.212,95 789.778,97 56.232.196,55
Cancelamento de Restos a
Pagar de exercícios 0,00 0,00 0,00
anteriores
EXCLUSÃO SIGFIS 0,00 0,00 0,00
TOTAL AJUSTADO 23.216.095, 16 23.381.435,49 4.605.673,98 4.239.212,95 789.778,97 56.232.196,55
Percentual Aplicado por
Fonte de Recurso em 41,29% 41,58% 8,19% 7,54% 1,40% 100,00%
Relação às Despesas
Fonte: Anexo 8 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolldados" anexado em 02/05/2018), Quadro C.1 (arquivo digital •
29 - Demonstrativo das Despesas na Educação por Fonte, Função e Subfunção - QUADROS C.1, C.2 e C.3 (Modelo 11)" anexado em 02/05/18 e 04/07/18), Documento de
Cancelamentos de RP (arquivo digital "31 - Relação de Cancelamentos de RP na Educação na Fonte "Impostos e Transferências de Impostos" anexado em 04/07/18),
Documento de Cancelamentos de RP (arquivo digital "39 - Cancelamento de Passivos Financeiros na Fonte FUNDES" anexado em 04/07/18) e Relatório Analítico Educação
{arquivo digitaJ anexado em 03/09/2018).
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Conselheiro-Substituto - Relator
·-1/! J"':'t-i TKIBUNAI. DE CONTAS DO • • .. l� ESTA/10 DO l?JO DE JANEIRO
Demais fontes
2,18%
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 92
Considerando o número de alunos matriculados na rede pública municipal no
exercício de 2017, o valor gasto por aluno totalizou R$ 7.035, 18, conforme
demonstrado:
GASTO COM EDUCAÇÃO POR N' DE ALUNOS MATRICULADOS
Fonte: arquivo digital "Número de alunos - INEP', anexado em 03/09/2018.
Em relação aos demais municípios e com base na despesa com educação
realizada em 2016 (última base de dados completa e disponível), verifica-se que o
município ficou abaixo da média de gastos dos 91 municípios fluminenses (exceto a
Capital):
DESPESA COM EDUCAÇÃO POR N' DE ALUNOS EM 2016
Fonte: Ministério da Educação e Cultura e banco de dados da SSR.
Vll.4.3.3 - Apuração da aplicação mínima de 25%
No quadro a seguir, é demonstrado o total dos gastos com a Educação
Básica, de responsabilidade do Município, ou seja, as despesas com o Ensino
CONTAS DE GOVERNO -EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•11///fet:t'i TRIBYNALOECONTASOO
• .. lã 'JZI ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 93
Infantil e Fundamental, efetuadas com recursos de impostos e transferências de
impostos para efeito do cálculo dos limites legais.
FONTE DE RECURSOS: IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
Ensino Fundamental 361 - Ensino Fundamental (A)
Educação Infantil 365 - Ensino Infantil (B) 2.953.658,69
(C) Total das despesas com ensino (A+ B) 17.401.734,78
(D) Valor repassado ao FUNDES 10.838.688,16
(E) Total das despesas registradas como Gasto em Educação ( C +D) 28.240.422,94
(F) Dedução do SIGFIS/BO 0,00
(G) Cancelamento de Restos a Pagar dos exercícios anteriores º·ºº
(H) Total das despesas consideradas para fins de limite constitucional ( E - F - G) 28.240.422,94
(1) Receita resultante de impostos 111.847.989,13
(J) Percentual alcançado (limite mínimo de 25,00% - art. 212 da CF/88) (E/Hx100) 25,25%
Fonte: Quadro C.1 (arquivo digital" 29 - Demonstrativo das Despesas na Educação por Fonte, Função e Subfunção - QUADROS C.1. C.2 e C.3 (Modelo 11)" anexado em
04/0712018), Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 (arquivo digital "19. Demonstrativos Contâbeis Consolidados" anexado em02/05/2018) e Documento de
Cancelamentos de RP (arquivo digital "31 - Relação de Cancelamentos de RP na Educação na Fonte "Impostos e Transferências de Impostos" anexado em 04/07/2018) ou
Documento de Cancelamentos de RP (arquivo digital "39 - Cancelamento de Passivos Financeiros na Fonte FUNDES" anexado em 04/07/2018) e Relatório Analítico
Educação (arqllivo digital anexado em 04/07/2018).
Nota 1: os valores consignados no Quadro C.1 enviado pelo julisdicionado guardam consonância com os dados contidos nos lnfom,es Mensais do
SIGFIS.
Nota 2: Na linha E não foram consideradas as despesas na subfunção 122 - Administração - no montante de R$3.065.583,75, em função da
informação constante no arquivo digital" 29 - Demonstrativo das Despesas na Educação por Fonte, Função e Subfunção" anexado em 04/07/2018,
que os referidos gastos não foram utilizados nas modalidades ensino infantil e fundamental.
Pelo demonstrado no quadro anterior, constata-se:
► O valor aplicado pelo Município na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino corresponde a 25,25% do total da receita resultante de
impostos (próprios arrecadados e cota-parte de impostos transferidos),
ficando, portanto, acima do limite mínimo de 25% previsto no art. 212
da Constituição Federal;
Vale ressaltar que a Lei Orgânica Municipal não prevê limite mínimo para
gastos com Educação.
Vll.4.3.4 - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB
A Educação básica tem seu resultado monitorado por meio do indicador de
desempenho denominado Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB,
que, além de informar o desempenho médio da Educação nacional, permite a todo
ente federado avaliar o desempenho de sua rede escolar.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
.,,.Je{� TKJBUNAlDECONTAS 00
• .. aii. , ·• . º ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 94
O IDEB foi criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - INEP em 2007 e representa a iniciativa pioneira de
reunir em um só indicador dois conceitos igualmente importantes para a qualidade
da educação: fluxo escolar e médias de desempenho nas avaliações do lnep, o
Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB - para as unidades da
federação e para o país, e a PROVA BRASIL- para os municípios.
No que concerne ao desempenho em face do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica - IDEB, relativo ao exercício de 2017, sua última divulgação o
município obteve os seguintes resultados:
Fonte: Ministério da Educaçao e Cultura e banoo de dados da SSR.
Pelo demonstrado, observa-se que o município de Armação dos Búzios
alcançou as metas previstas nas duas etapas do ensino fundamental.
Vll.4.4 - Alteração da metodologia de cálculos dos Gastos com a
Educação
Vll.4.4.1 - Inativos - exclusão a partir de 2018
No que diz respeito ao pagamento de Inativos, esta Corte de Contas,
consoante incontáveis decisões Plenárias proferidas ao longo dos anos, na
verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional de 25% de aplicação de
recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, tem considerado em seu
cômputo, as despesas com pagamento de proventos aos inativos da Educação,
quando estas estão, especificamente, sendo custeadas com recursos do Tesouro
Municipal, em face de não serem todos os Municípios possuidores de Regime
Próprio de Previdência.
Agora, com o passar dos anos, verifica-se que a quase totalidade dos
Municípios já possui Regime Próprio de Previdência ou são vinculados à
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-a/! t:'t, TRIBUNAL OECONTAS 00
• .. .. ':.JZ/ ESTADO 00 f/0 OE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 95
Previdência Nacional, o que me leva a considerar que o procedimento até então
adotado por esta Corte de Contas pode ser abandonado, excluindo-se o pagamento
de Inativos na verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional de 25%
de aplicação de recursos em Educação.
É importante acrescentar que a metodologia empregada pela Secretaria do
Tesouro Nacional, explicitada no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, no que
concerne aos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, não
considera as despesas com Inativos e Pensionistas no cômputo do limite
constitucional.
Assim, em face das atuais regras para a verificação do cumprimento do limite
mínimo para gastos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino que vêm sendo
aplicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, este Tribunal entendeu necessária
a alteração da metodologia atualmente utilizada por esta Corte de Contas no exame
das respectivas despesas, de modo a adequar as análises a estes conceitos.
Neste sentido, o Plenário desta Corte promoveu, nas Contas de Governo de
2015, a Comunicação aos jurisdicionados informando a alteração da metodologia
de cálculo dos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, que
deixará, a partir do exercício de 2018. de considerar no cálculo do limite mínimo
constitucional as despesas com inativos. O prazo decidido teve como finalidade
permitir aos Municípios adequarem-se à nova metodologia de cálculo, de forma a
não prejudicar os orçamentos já aprovados.
Vll.4.4.2 - Despesas com Uniforme Escolar
No que diz respeito a uniforme escolar, este Tribunal tem aceito a
possibilidade de que tais despesas sejam consideradas na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino para efeito de apuração do limite mínimo de gastos
com educação estabelecido no art. 212 da Constituição da Federal.
Entretanto, ao apreciar a consulta formulada a este Tribunal constituída no
Processo TCE-RJ n
º 200.420-9/18, o Egrégio Plenário desta Corte mudou o
entendimento e manifestou-se pela impossibilidade da utilização das despesas com
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-llf!! t:'t', 11//BUNAl OE CONTAS 00
• .. .. f -4l/ ESTAOO 00 RIO OE JANEIKO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 96
uniforme escolar no cômputo dos gastos com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, assim como pela inviabilidade de tais despesas serem efetuadas com
recursos advindos do FUNDES.
Tendo em vista tratar-se de mudança de entendimento desta Corte, conforme
expresso naqueles autos, tal posicionamento deverá ser considerado, apenas, a
partir das Prestações de Contas de Governos do Estado e dos Municípios
jurisdicionados referentes ao exercício de 2020, a serem apresentadas a este
Tribunal em 2021. Assim, na conclusão deste Relatório incluirei em meu Voto alerta
ao Prefeito Municipal quanto a esta mudança de entendimento.
Vll.4.4.3 - Alteração de metodologia de apuração a partir de 2019 -
Despesas consideradas como gastos em Educação
A metodologia empregada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
explicitada no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, e operacionalizado pelo
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE,
sistema eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
consideram, no que concerne à apuração do cumprimento do limite mínimo
constitucional de aplicação de recursos de impostos e transferências de impostos
na educação, as despesas liquidadas e os restos a pagar não-processados com
disponibilidade de caixa relativos a impostos e transferências de impostos,
acrescidos do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do FUNDES.
Entretanto, esta Corte de Contas vem realizando a análise do cumprimento
do limite mínimo para gastos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MOE,
considerando na base de cálculo o total das despesas empenhadas no exercício,
custeadas com recursos de impostos e transferências de impostos, acrescidas do
valor referente à contribuição para a formação do FUNDES.
Em relação à efetiva aplicação dos recursos do FUNDES, verifica-se que a
STN/SIOPE realiza a apuração do acréscimo ou decréscimo nas transferências dos
recursos do Fundo (perda/ganho), o qual representa a diferença entre a parcela das
transferências para o FUNDES e o valor efetivamente recebido do referido Fundo,
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
.JIIIIII/!! t'f'ta TRIBUNAL OE COI/TAS 00
• .. .. ',4/ ESTADO 00 RIO Of JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 97
e, caso o ente tenha recebido recursos acima do que contribuiu para sua formação,
este montante não é considerado para fins de limite. Ao contrário, caso o ente tenha
recebido menos recursos do que contribuiu, o montante referente à "perda" é
considerado como gastos em educação para fins de limite.
Deve ser destacado, ainda, que a metodologia de cálculo para apuração do
limite mínimo constitucional de gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS, estabelecida pela Lei Complementar Federal n
º 141/12, utiliza as despesas
liquidadas e as despesas não liquidadas até o limite da disponibilidade de caixa
relativas a impostos e transferências de impostos.
Assim, em face das atuais regras para a análise dos limites mínimos
constitucionais para os gastos na área de saúde e da metodologia que já vem
sendo aplicada pela STN/SIOPE quanto à apuração dos gastos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, entende-se, da mesma forma que a Instrução, ser
necessária a alteração da metodologia atualmente aplicada por esta Corte de
Contas no exame dos gastos com educação, de modo a buscar a adequação das
análises aos novos conceitos, bem como garantir ao jurisdicionado a igualdade de
apuração dos limites mínimos constitucionais, aplicando a mesma metodologia para
os gastos em educação e saúde.
Neste sentido, o Egrégio Plenário desta Corte, quando do exame das Contas
de Governo dos Municípios, referentes ao exercício de 2016, decidiu pela alteração
da metodologia de apuração do cumprimento do limite mínimo constitucional,
relativa à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a ser utilizada a partir da
Prestação de Contas de Governo Municipal referente ao exercício de 2019, que
será encaminhada a esta Corte no exercício de 2020, sendo consideradas as
despesas liquidadas e, ainda, os restos a pagar não-processados (despesa não
liquidada) do exercício, que possuam disponibilidade de caixa devidamente
comprovada, relativas a impostos e transferências de impostos, acrescidas do valor
referente à efetiva aplicação dos recursos do FUNDES, nos moldes especificados
no Manual dos Demonstrativos Fiscais editado pela STN e operacionalizado pelo
SIOPE.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro�Substituto - Relator
·-lf!-· T/1/BUNAl DE COI/TAS DO
• .. llir ' " ESTADO DO l?IO Df JAIIE///0
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 98
Dessa forma, por se tratar de importante mudança na metodologia de
apuração do limite de Gastos com Educação, a ser implementada no exercício de
2020 (referente às contas da competência de 2019), entendo pertinente reiterar a
comunicação daquela decisão ao Chefe do Executivo.
Vll.4.4.4 - Alteração de metodologia de apuração a partir de 2020 -
Despesas consideradas como gastos em Educação
Quando do exame da consulta sobre a metodologia de aferição do
cumprimento das despesas obrigatórias com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino - MOE, art. 212 da CRFB e arts. 69 a 71 da Lei Federal n
º 9.394/96 - LDB,
constituída no processo TCE-RJ n
º 100.797-7/18, o Egrégio Plenário desta Corte
decidiu da seguinte forma:
A partir das prestações de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro e
de todos os municípios jurisdicionados deste Tribunal, referentes ao
exercício de 2020, a serem apresentadas em 2021, deverão ser consideradas,
para fins de aferição do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal -
aplicação de 25% da receita resultante de impostos e de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino - somente as despesas
efetivamente pagas no exercício, de modo a interpretar a expressão "despesas
realizadas" constante do art. 70 da Lei Federal n
º 9.394/96 como as despesas
públicas efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei
Federal n
º 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.
Dessa forma, também por se tratar de importante mudança na metodologia
de apuração do limite de Gastos com Educação, a ser implementada no exercício
de 2021 (referentes às contas da competência de 2020), entendo pertinente incluir
comunicação daquela decisão ao Chefe do Executivo.
Vll.5 - FUNDES (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação)
Vll.5.1 - Conceito
A Emenda Constitucional n.º 53/06, aprovada em 06 de dezembro de 2006,
criou o FUNDES - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
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MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
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PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 99
e de Valorização dos Profissionais da Educação -, tem por objetivo proporcionar a
elevação e uma nova distribuição dos investimentos em educação.
Esta elevação e nova distribuição ocorrerão devido às mudanças
relacionadas às fontes financeiras que o formam, ao percentual e ao montante de
recursos que o compõem, e ao seu alcance.
Com as modificações que o FUNDEB oferece, o novo Fundo atenderá não só
o Ensino Fundamental, como também a Educação Infantil, o Ensino Médio e a
Educação de Jovens e Adultos. O FUNDEF, que vigorou até o fim de 2006, permitia
investimentos apenas no Ensino Fundamental nas modalidades regular e especial,
ao passo que o FUNDEB vai proporcionar a garantia da Educação Básica a todos
os brasileiros, da creche ao final do Ensino Médio, inclusive àqueles que não
tiveram acesso à educação em sua infância.
A regulamentação do FUNDEB deu-se através de Medida Provisória (M.P.
n.º 339/2006), publicada no DOU em 29/12/06, a qual foi convertida na Lei Federal
n
º 11.494, de 20 de junho de 2007, que especifica as receitas que comporão o
FUNDEB:
O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios
Estados, Distrito Federal e Municípios de 20% das seguintes Receitas:
ITCMD - Imposto de Transmissão sobre causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direito (Estadual)
IÇMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Estado)
IPV A - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(Estadual)
Competência residual (participação estadual)
ITR -Imposto sobre Propriedade Territorial (participação municipal)
IPV A (participação municipal)
ICMS (participação municipal)
FPE (Estado)
FPM (Município)
IPlexp (participação estadual)
IPlexp (participação municipal)
ICMS Desoneração de Exportações (LC 87/96
Art. 155, 1
Art. 155, li
Art. 155, Ili
Art. 157, li
Art. 158, li
Art. 158, Ili
Art. 158, IV
Art. 159, 1, "a"
Art. 159, 1, "b"
Art. 159, 11
Art. 159, li ele LC
n
º 61/89, art. 5
°
CONTAS DE GOVERNO -EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-I/!!,·.� TIIIBUNAl OE CONTAS 00
• .. llii . ·• . · ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 100
Assim, para os Municípios, as Receitas que compõem a base de cálculo do
FUNDES, de acordo com a E.C. n. 53/06 e com o inciso 1, §1 ° do art. 31 da Lei
Fedral n.º 11.494/07, que sofreram a dedução do percentual de 20%, e
consideradas na base de cálculo dos 25% em Educação, são as seguintes.
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ICMS
ICMS-Desoneração
Cota-Parte do IPIExportação
Cota-Parte ITR
Cota-Parte IPVA
Art. 159, 1, alínea "b"
Art. 155. li
LC 87/96
Art. 159, li e/e LC
61/89
Art. 158, li
Art. 155, Ili
Os recursos do FUNDES serão distribuídos entre o Distrito Federal, os
Estados e seus Municípios, considerando-se, exclusivamente, as matrículas
presenciais efetivas e devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da
educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação
prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2
° e 3° do art.
211 da Constituição Federal sendo que, Q mínimo de 60% desses recursos, deve
ser destinado, anualmente, à remuneração dos profissionais do magistério
(professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais
como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e
orientação educacional) em efetivo exercício na educação básica pública (regular,
especial, indígena, supletivo), e a parcela restante (de no máximo 40%), seja
aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da
educação básica pública.
Destaque-se que após a destinação dos recursos para o FUNDES, o mesmo
distribui os recursos de acordo com o número de alunos matriculados nas
respectivas redes de educação básica pública, atualizados com os dados do último
censo escolar. Para os Municípios é considerado o número de alunos matriculados
na educação infantil e no ensino fundamental e para o Estado o número de alunos
matriculados no ensino fundamental e médio.
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MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
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PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 101
Devido a um coeficiente chamado "fator de ponderação" que varia de acordo
com a etapa e a modalidade do ensino, o governo do Estado envia mais recursos
para o Fundo do que recebe como retorno do FUNDES. Esta diferença é
denominada de PERDA DO FUNDES. No entanto, não se pode afirmar que o
Estado perde, tendo em vista estes recursos são distribuídos entre os Municípios do
próprio Estado e não entre outros Estados da Federação.
Quanto à parcela destinada à valorização do profissional do magistério,
compreendida aquela que será utilizada para pagamento de salários e outras
vantagens, pairavam dúvidas sobre quais seriam os profissionais do magistério
abrangidos, sobre a possibilidade de estender as vantagens a profissionais alheios
ao quadro de efetivos e, finalmente, sobre a utilização desta Fonte para fazer face
às folhas de pagamento de professores aposentados.
A Lei regulamentadora do FUNDES - Lei Federal n
º 11.494, de 20.06.2007,
trata dessas questões em seu art. 22:
"Art. 22. Pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais dos fundos serão
destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Parágrafo único: Para os devidos fins do disposto no caput, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da
educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função,
integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou
Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
li - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem
suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e
coordenação pedagógica; e
Ili - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério
previstas no inciso li, associada á sua regular vinculação contratual, temporária ou
estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado
por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador,
que não impliquem rompimento da relação jurídica existente." (Grifei)).
Com essa medida, o legislador:
• admite a inclusão de profissionais contratados temporariamente,
associada à sua regular vinculação contratual, ou seja, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público e desde que
atuem exclusivamente na docência da educação básica pública (na
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·-llf! r.f't TRIBUNAL DE COI/TAS DO
• • .. l� ESTADO 00 K/0 OE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 102
atuação prioritária do ente federado, conforme art. 211 da
Constituição);
• define remuneração como sendo o total de pagamentos efetuados aos
profissionais, incluindo-se os encargos sociais;
• expressa a proibição da utilização desta verba para pagamento de
inativos, mesmo quando em atividade, tenham atuado na educação
básica.
Para efeito da utilização dos 60% do FUNDES, a remuneração é constituída
pelo somatório de todos os pagamentos devidos, ou seja, o salário ou vencimento,
13° salário, 13° salário proporcional, 1/3 de adicional de férias, férias vencidas,
proporcionais ou antecipadas, gratificações, horas extras, aviso prévio, gratificações
ou retribuições pelo exercício de cargos ou função de direção ou chefia, salário
família, etc) ao profissional do magistério, e dos encargos sociais (Previdência e
FGTS) devidos pelo empregador, correspondentes à remuneração paga com esses
recursos aos profissionais em efetivo exercício, independentemente do valor pago,
da data, da frequência e da forma de pagamento (crédito em conta bancária,
cheque nominativo ou em espécie, mediante recibo), da vigência da contratação
(permanente ou temporária, inclusive para fins de substituição eventual de
profissionais que se encontrem, legal e temporariamente afastados), do regime ou
vínculo de emprego (celetista ou estatutário), observada sempre a legislação
federal que trata da matéria e as legislações estadual e municipal, particularmente o
respectivo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
A obrigação de Estados e Municípios destinarem o mínimo de 60% do
FUNDES, para fins de pagamento da remuneração do magistério, emana da
Constituição Federal, portanto fora do alcance de outro mandamento
infraconstitucional que contenha regra distinta. A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao
estabelecer o limite máximo de 54% das receitas correntes líquidas, para fins de
cobertura dos gastos com pessoal, não estabelece mecanismo contraditório ou que
comprometa o cumprimento definido em relação à utilização dos recursos do
FUNDES. Trata-se de critérios legais, técnica e operacionalmente amigáveis.
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PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 103
É oportuno destacar que, se a parcela de recursos para remuneração é de,
no mínimo, 60% do valor anual, não há impedimento para que se utilize até 100%
dos recursos do FUNDES na remuneração dos profissionais do magistério.
Vll.5.2 - Registro contábil
O FUNDES é um Fundo de natureza contábil criado pela Emenda
Constitucional n
º 53, de 06 de dezembro de 2006, quando o art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias teve sua redação alterada.
A contabilidade deve registrar as receitas que sofrem retenção, pelo valor
correspondente a 100% e não pelo valor líquido que entra nos cofres. A forma
sugerida para contabilização das receitas não é fundamental apenas para apuração
do resultado entre a retenção compulsória ao FUNDES e o que retornou com a
distribuição desses recursos e sim para apuração do cálculo do limite das despesas
do Legislativo; dos gastos mínimos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
dos gastos máximos em despesas com pessoal; dos gastos mínimos em Saúde.
Vll.5.3 - Responsável pela movimentação ou execução dos recursos
do FUNDEB
A movimentação dos recursos financeiros creditados na conta bancária
específica do Fundo deverá ser realizada pelo(a) Secretário(a) de Educação (ou o
responsável por órgão equivalente) do respectivo governo, solidariamente com o
Chefe do Poder Executivo, atuando mediante delegação de competência deste,
para atuar como ordenador de despesas desses recursos, tendo em vista a sua
condição de gestor dos recursos da educação, na forma do disposto no art. 69, §
5
°
, da Lei Federal n
º 9.394/96.
Vll.5.4 - Utilização dos recursos do FUNDEB
Os recursos do FUNDES devem ser totalmente utilizados durante o exercício
em que forem creditados, admitindo-se que eventual saldo (não comprometido)
possa ser utilizado no primeiro trimestre do exercício subsequente, mediante crédito
adicional, desde que não ultrapasse 5% do valor recebido durante o exercício,
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
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•ll'f e l':'t:1 TRIBUNAL DE COI/TAS 00
• .. .. 'tZ/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 104
incluído aí o valor relativo à complementação da União (art. 21, § 2.º da Lei Federal
n
º 11.494, de 20.06.2007).
Sabe-se que existe a possibilidade do ingresso de parte dos recursos do
FUNDES no final do mês de dezembro o que, para o Gestor desatento, impossibilita
o empenhamento desses recursos, ainda dentro do exercício. Nesse sentido, a Lei
Federal n
º 11.494/07, ao prever, em seu artigo 21, o ingresso de recursos do
FUNDES ao final do exercício, considerou a possibilidade, excepcionalmente, do
empenhamento de até 5% destes recursos no 1
° trimestre do exercício seguinte.
Portanto, esta exceçãoª- regra deu-se, exatamente, para atender aos recursos
que ingressaram .!!..Q final do mês de dezembro.
Portanto, não procede a possível alegação ou interpretação de que o
ingresso dos recursos do FUNDES deu-se, apenas, no final de dezembro e que, tal
fato, impossibilitou o empenhamento para atingir o percentual mínimo obrigatório.
São situações distintas, ou seja, os recursos que ingressarem no final de dezembro
estão contidos nos 5% máximos admitidos para o exercício seguinte, enquanto que
os recursos que ingressarem antes do final de dezembro, estão contidos no limite
mínimo obrigatório de 95%.
Quanto aos valores inerentes às Aplicações Financeiras, o parágrafo único
do art. 20 da Lei Federal n
º 11.494/07, estabelece claramente que "os ganhos
financeiros auferidos em decorrência das aplicações deverão ser utilizados !lJ!. mesma
finalidade g_ de acordo f!!!!1. !l§. mesmos critérios g_ condições estabelecidas para utilização
do valor principal do Fundo", critérios � condições estas que estão justamente
inseridos na Lei Federal n
º 11.494/07 como g Q caso do artigo 21.
Tendo em vista a obrigatoriedade de utilizar os recursos do Fundo dentro do
exercício em que forem creditados, levando-se ainda em consideração que os
recursos são distribuídos com base em estatísticas que apontam o valor mínimo
necessário por aluno para que o objetivo do Fundo seja alcançado dentro do
exercício financeiro, não é recomendável o comprometimento do orçamento do ano
seguinte com despesas realizadas no exercício anterior, sem recursos disponíveis.
Cabe, ainda, alertar a Administração Municipal para o que dispõe o artigo 35
da Lei Federal n
º 4.320, de 1964:
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•lflll a!/! /:ti TKIBUNAL DECONTAS DO • .. 5 f V ESTADO 001110 DE JANf///0
"Art. 35 - Pertencem ao exercício financeiro:
I- as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas."
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 105
Como se pode depreender dessa norma, a regra legal no setor público
brasileiro, é a do Regime de Competência para as despesas (pois em relação a
estas o que importa é a época do fato gerador ou empenho) e do Regime de Caixa
para as receitas (pois em relação a estas o fator importante é a arrecadação ou
entrada no caixa).
Dessa forma, as despesas empenhadas e não pagas no exercício serão
pagas no seguinte como se tivessem sua execução completamente realizada no
ano anterior (ano de referência), enquanto que as Receitas são apropriadas pela
efetiva entrada no caixa, ou seja, no ano seguinte.
Vll.5.5 - Acompanhamento e controle social do FUNDES
Para exercer o controle sobre os recursos dos Fundos, além da fiscalização
exercida pelos Controles Internos e Tribunais de Contas, a Lei Federal n.º
11.494/97 estabeleceu a criação de Conselhos instituídos para esse fim.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social é um colegiado, cuja
função principal é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de
cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. O Conselho não é uma unidade
administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo
tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.
O Poder Executivo deve oferecer ao Conselho o necessário apoio material e
logístico, disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte,
materiais, equipamentos, etc, de forma a assegurar a realização periódica das
reuniões de trabalho, garantindo assim, condições, para que o Colegiado
desempenhe suas atividades e efetivamente exerça suas funções. É importante
destacar que ao trabalho dos Conselhos soma-se o trabalho das tradicionais
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• ..111/ã l.JZJ ES"mOO 00 RIO OE JANEl�O
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 106
instâncias de controle e fiscalização da gestão pública, razão pela qual seu parecer
é peça essencial ao exame das presentes contas, influenciando na sua conclusão.
Vll.5.6 - Determinação Plenária na Prestação de Contas de 2016
Em consulta ao processo TCE-RJ n
º 206.783-9/17, que tratou da Prestação
de Contas do Governo deste Município, referente ao exercício de 2016, contata-se
que, em Sessão de 21.11.2017, o egrégio Plenário desta Corte decidiu pela
seguinte Determinação:
- Providenciar ressarcimento ao FUNDEB no valor de R$706. 768,57,
referente ao deficit financeiro para o exercício de 2017 apurado na
presente Prestação de Contas e o registrado no balancete encaminhado
pelo município ajustado neste relatório;
Em análise efetuada nas contas do FUNDEB, relativas ao presente
exercício, verificou-se que não foi efetuado o ressarcimento financeiro determinado
pelo Plenário desta Corte. Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
Constatou-se, ainda, que na Prestação de Contas do exercício de 2015 -
processo TCE-RJ n.0 222.834-8/16, o Plenário desta Corte decidiu pela
determinação para ressarcimento à conta do FUNDEB no valor de R$562.112,60.
Entretanto, verificou-se que tal ressarcimento não foi efetuado no exercício de 2016
e também não houve devolução no exercício de 2017.
Dessa forma, ao final deste, proporei determinação para que a
Coordenadoria de Auditoria de Contas instaure um Procedimento Autônomo de
Apuração, com a devida abertura de processo apartado, visando à adoção dos
procedimentos necessários ao ressarcimento à conta do FUNDEB do valor apurado
nas referidas prestaçôes de contas.
Vll.5.7 - Recursos recebidos do FUNDEB - 2017
No exercício de 2017, o Município registrou como receitas transferidas pelo
FUNDES o montante de R$ 24.654.673,36, correspondente aos recursos
repassados, acrescidos do valor das aplicaçôes financeiras, conforme demonstrado
no quadro a seguir:
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•lff/!t:f':." · .1 TIIIBUNALOECONTASOO • .. .. '.\ZJ ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA:
RECEITAS DO FUNDEB - 2017
Transferências Multigovernamentais 24.599.599,85
Aplicação Financeira 55.073,51
Complementação Financeira da União 0,00
Total das Receitas do FUNDEB 24.654.673,36
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital "19.
Demonstrativos Contábeis Consolidados· anexado em 02/05/2018).
FLS.: 107
No exame dos registros contábeis encaminhados pelo Município, verificou-se
que o montante demonstrado guarda paridade com o valor informado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, conforme documento de Transferências de
Repasses anexado.
Vll.5.8 - Apuração do resultado entre a Contribuição ao FUNDEB e o
que foi recebido pelo Município com distribuição dos recursos
Conforme anteriormente demonstrado, o Município recebeu como
transferências do FUNDES o valor total de R$ 24.599.599.85. Comparando o valor
recebido com a contribuição realizada pelo Município para formação do FUNDES,
ou seja, com o valor transferido decorrente da dedução de 20% (vinte por cento)
das receitas de Transferências de Impostos, verifica-se que o Município teve um
GANHO de recursos na ordem de R$ 13.760.911,69, como demonstrado a seguir:
RESULTADO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
Valor das Transferências recebidas do FUNDES 24.599.599,85
Valor da Contribuição efetuada pelo Município ao FUNDES 10.838.688, 16
RESULTADO (Ganho de Recursos) 13.760.911,69
Fonte: Anexo 1 O consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados· anexado em
02/05/2018).
Vll.5.9 - Utilização dos recursos do FUNDEB
Vll.5.9.1 - Pagamento dos profissionais do magistério
Conforme abordado anteriormente, o artigo 22 da Lei Federal n
º 11.494, de
2007, determina que, do total dos recursos recebidos do FUNDES, acrescido do
resultado das aplicações financeiras, os Municípios devem aplicar, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério
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• .. j l ,JZ/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 108
da educação básica, no caso, dos profissionais que atuam no ensino fundamental e
infantil.
O quadro a seguir demonstra o percentual aplicado pelo Município, no
exercício de 2017, no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério:
(A) Total registrado como pagamento dos profissionais do magistério
( B ) Despesas não consideradas
( C ) Dedução de Restos a Pagar de exercícios anteriores cancelados em 2017 - magistério
(D) TOTAL APURADO REF. AO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
(A-B-C)
(E) Recursos recebidos do FUNDEB
( F ) Aplicações financeiras do FUNDEB
( G ) Complementação de recursos da União
( H) TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB (E+ F + G)
23.381.435,49
0,00
0,00
23.381.435,49
24.599.599,85
55.073,51
0,00
24.654.673,36
Fonte: Quadro D.1 ou demonstrativo contábil (arquivo digital " 30 - Dernonstratvo das Despesas na Educação com a Fonte "Fundeb" - QUADRO D.1 (Modelo 12)"
anexado em 04/07/2018) e Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320164 (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em
02/05/2018).
Pelo demonstrado no quadro anterior, constata-se que o Município CUMPRIU
o limite mínimo de 60% estabelecido no artigo 22 da Lei Federal n
º 11.494/07,
tendo aplicado 94.84% dos recursos recebidos do FUNDES no pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério.
Vll.5.9.2 - Aplicação mínima de 95% dos recursos do FUNDEB
A seguir procede-se à avaliação do cumprimento do artigo 21 da Lei Federal
n
º 11.494/07, no que concerne à aplicação do superavit financeiro porventura
existente no exercício anterior, bem como da exigência de aplicação mínima de
95% (noventa e cinco por cento) dos recursos recebidos do FUNDES no exercício
de 2017, ressaltando que a apuração inclui o resultado das aplicações financeiras
dos recursos do FUNDES.
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Vll.5.9.2.1 - Resultado financeiro do exercício anterior
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 109
Conforme já mencionado anteriormente, a Lei Federal n
º 11.494/07 permite a
aplicação de até 5% (cinco por cento) dos recursos do FUNDES no 1
° trimestre do
exercício seguinte, por meio da Abertura de Créditos Adicionais.
Portanto, a Fonte de Recurso a ser utilizada para a abertura do Crédito
Adicional deve ser o Superavit Financeiro verificado ao final do exercício anterior,
uma vez que, sem o recurso financeiro, não se pode efetuar a abertura do Crédito.
Como forma de verificar o atendimento ao estabelecido no § 2° do artigo 21
da Lei Federal n
º 11.494/07, buscou-se informações presentes na Prestação de
Contas de Governo do exercício anterior (Processo TCE-RJ n
º 206.783-9/17) sendo
constatado que a conta FUNDES registrou ao final do exercício de 2016, conforme
balancete apresentado naquele processo, um DEFICIT FINANCEIRO de
R$ 1.268.881.17, de acordo com o Balancete encaminhado pela Prefeitura naquele
processo.
A existência de DEFICIT FINANCEIRO no exercício anterior indica que o
município empenhou despesas em exercícios anteriores em montante superior aos
recursos recebidos.
Dessa forma, não há ajuste a ser realizado na movimentação do FUNDES no
exercício de 2017, uma vez que não ocorreu superavit financeiro no exercício de
2016.
Vll.5.9.2.2 - Cálculo da aplicação mínima de 95%
No quadro, a seguir, é demonstrado o valor total das despesas empenhadas
no exercício de 2017 com recursos FUNDES, em face do que dispõe o artigo 21 da
Lei Federal n
º 11.494/07:
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
TKIBUNAL OE CONTAS 00
ESTADO 00 RIO DE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 110
(A) RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE FUNDES NO EXERCÍCIO DE 2017 24.599.599,85
(B) Receitas de Aplicações Financeiras dos recursos do FUNDES de 2017 55.073,51
(C) TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2017(A+B) 24.654.673,36
(D) Total das Despesas Empenhas com recursos do FUNDES em 2017 23.381.435,49
(E} Superavit Financeiro do FUNDEB no exercício de 2016 0,00
(F) Despesas não consideradas 0,00
(G) Deficit Financeiro do FUNDES no exercício de 2017 0,00
(H) Cancelamentos de Restos a Pagar de exercícios anteriores realizados em 2017 0,00
(1) Exclusão do SIGFIS/BO 0,00
(J) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS COMO GASTOS DO FUNDEB EM 2017 23.381.435,49
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320164 (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados· anexado em 02/05/2018), Quadro C.1 {arquivo
digital " 29 - Demonstrativo das Despesas na Educação por Fonte, Função e Subfunção - QUADROS C.1, C.2 e C.3 (Modelo 11)" anexado em 04/07/2018), Documento de
Cancelamentos de RP (arquivo digital "31 - Relação de Cancelamentos de RP na Educação na Fonte "Impostos e Transferências de Impostos" anexado em 04/07/2018)
ou Documento de Cancelamentos de RP {arquivo dig!tal "39 - CanceJamento de Passivos Financeiros na Fonte FUNDES" anexado em 04/07/2018) e Relatório Analítico
Educação (arquivo digital anexado em 03/09/2018) e prestação de contas de governo de 2016 - processo TCE-RJ n_º 206. 7839/17.
Pelo demonstrado no quadro anterior, constata-se que o Município utilizou
94,84% dos recursos do FUNDES no exercício de 2017, restando 5,16% para que
seja empenhado no primeiro trimestre de 2018. Logo, descumprindo o disposto no
§ 2
° do artigo 21 da Lei Federal n
º 11.494/07, estabelecendo que os recursos deste
Fundo serão utilizados no exercício financeiro em que forem creditados, podendo
ser utilizado no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, até 5%
destes recursos.
Em face da apresentação de novos elementos constituídos no Doe. TCE-RJ
n
º 031.166-2/18 e após o competente exame a Instrução, em síntese, assim se
manifestou quanto à Irregularidade apontada:
Razões de Defesa:
O jurisdicionado informa que ocorreram créditos na conta corrente do Fundeb em
28/12/2017 no montante de R$276.178,76, impossibilitando o cumprimento do
dispositivo da lei, ficando prejudicado por se tratar do último dia de expediente
bancário do ano de 2017. Acrescenta que os saldos da dotação já haviam sido
utilizados.
Conclui afirmando que excluindo o valor creditado em 28/12/2018, o qual só foi
utilizado em 04/01/2018, teria alcançado o percentual de 95,91% dos valores recebidos
a título de Fundeb para o exercício de 2017.
Análise:
Cabe ressaltar que o artigo 21 da Lei n. º 11.494/07 prevê que o município deve aplicar
todos os recursos recebidos a título de Fundeb no próprio exercício. No entanto, o
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Subsfüuto - Relator
.#f lll!!t:"l'à TRIBUNAL OE CONTAS 00 • .. .. t-4) ESTAOO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 111
mesmo artigo da lei, em seu § 2� permite a flexibilização da regra, podendo até 5%
(cinco por cento) desses recursos sejam utilizados no l
º trimestre do exercício seguinte,
mediante a abertura de crédito adicional. isto ocorre pelo fato de ser verificado, ao final
do ano, o recebimento de créditos oriundos do Fundeb, cuja aplicação possa ser
prejudicada em função da proximidade do encerramento do exercício.
Nesse sentido, em que pese as alegações apresentadas pelo Gestor, a situação
apresentada pelo município não encontra amparo na lei, que permite a utilização de até
5% dos recursos do Fundeb no l
° trimestre do exercício posterior ao de análise.
Desta forma, o município utilizou 94,84% dos recursos do Fundeb no exercício, em
desacordo com o § 2º do artigo 21 da Lei n. º 11.494/07, motivo pelo qual a
irregularidade será mantida.
O Ministério Público Especial manifesta-se em consonância com o Corpo
Técnico mantendo a irregularidade n
º 1.
De fato, como alegado nos esclarecimentos prestados através do Documento
TCE nº 31.166-2/18, verifica-se nos extratos encaminhados (arquivo digital "35.
Extratos Bancários do FUNDES", anexado em 02.05.2018) que houve depósitos
que totalizaram R$ 276.178,76 no dia 28.12.2017. Estes valores foram confirmados
em consulta ao Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação no site do Banco do
Brasil, reproduzido abaixo.
28.122017 ORIGEMITR
ORIGEM ITCMD
m uvJe1,21 e:,
OlllGEMfPM
Nos extratos, é possível constatar também que houve depósitos, no dia
26.12.2017, no montante de R$ 128.998,57. Somados, o valor total recebido na
conta do FUNDES na última semana do ano alcança R$ 405.177,33, o que
representa 1,64% (um vírgula sessenta quatro por cento) do total dos recursos do
FUNDES recebidos no ano, dificultando a aplicação mínima de 95% (noventa e
cinco por cento) dos recursos recebidos do Fundeb no exercício.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-1/!! /':'t, TR/81/NAl DE COI/TAS 00
• • .. l..uJ ESTADO 00 /?/O DE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 112
Destaco que o município não cumpriu o disposto no § 2° do artigo 21 da Lei
Federal n
º 11.494/07, por apenas O, 16%, que representa R$ 40.504,20.
Também relevante é o fato de que as agências bancárias não abriram para
atendimento ao público no dia 29.12.2017, retornando às atividades normais
somente no dia 02.01.2018, conforme documentação juntada aos autos da
Prestação de Contas de Governo do Município de Mendes, relativa ao exercício de
2017 (Processo TCE-RJ n
º 212.989-1/18).
Em que pese a Lei Federal n
º 11.494/07, em seu artigo 21, considerar a
possibilidade, excepcionalmente, de empenhar até 5% dos recursos do FUNDES
no 1 ° trimestre do exercício seguinte, em função do ingresso de recursos ao final do
exercício, no caso concreto, o recebimento dos de R$ 276.178,76 no dia
28.12.2017, e sendo este o último dia de expediente bancário do ano, implica uma
dificuldade ao gestor para o cumprimento do disposto no art. 21 da Lei 11.494/07.
Assim, alinho-me ao entendimento do Excelentíssimo Conselheiro-Substituto
Marcelo Verdini Maia, relator da Prestação de Contas de Governo do Município de
Mendes, relativa ao exercício de 2017, que relevou a aplicação de 94,77% (noventa
e quatro vírgula setenta e sete por cento) dos recursos recebidos do FUNDES, em
virtude do ingresso de recursos no montante de R$ 82.804,42 (oitenta e dois mil,
oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) ter sido efetivado no dia
28.12.2017. Neste caso, o percentual relevado foi menor que o percentual apurado
no presente processo. Em sua justificativa, o relator mencionou o prescrito pelo art.
22 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que impõe ao intérprete
considerações acerca dos obstáculos e dificuldades reais do gestor.
Mesmo entendimento teve o Excelentíssimo Conselheiro Rodrigo Melo do
Nascimento ao relatar a Prestação de Contas de Governo do Município de Maricá,
Processo TCE n
º 213.909-8/18:
Tendo em vista que, acaso fossem desconsiderados os depósitos realizados nos dias
26/12/2017 e 28/12/2017 - bastante próximos ao término do exercício financeiro,
dificultando sobremaneira a efetivação do empenhamento da despesa a tempo de
cumprir o mínimo legal de 95% (noventa e cinco por cento) -, o Município teria
aplicado 96,50% (noventa e seis vírgula cinquenta por cento) dos recursos recebidos do
Fundeb, não reputo razoável consignar Irregularidade nas contas tão somente em
decorrência da aplicação de 94,92% (noventa e quatro vírgula noventa e dois por cento)
desses recursos, de forma que me posiciono em desacordo com o Corpo Instrutivo e o
CONTAS DE GOVERNO -EXERCÍCIO 2017 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto - Relator
·-e l"ft& TRIBUNAL OE CONTAS 00
• .. tlii '4.!J ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 113
Ministério Público Especial, consignando tal fato, excepcionalmente, como item de
Ressalva e Determinação na conclusão deste Voto.
Assim, a seguir, apresento a apuração do cálculo da aplicação mínima legal
dos recursos recebidos do FUNDES pelo Município de Armação de Búzios,
desconsiderando os valores depositados nos dias 26.12.2017 e 28.12.2017:
(A) RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2017 24.599.599,85
(B) Receitas de Aplicações Financeiras dos recursos do FUNDEB de 2017 55.073,51
(C) Exclusão da receita recebida nos dias 26/12/2017 e 28/12/2017 405.177,33
(D) TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2017(A+B-C) 24.249.496,03
(D) Total das Despesas Empenhas com recursos do FUNDES em 2017 23.381.435,49
(E) Superavit Financeiro do FUNDES no exercício de 2016 º·ºº
(F) Despesas não consideradas º·ºº
(G) Deficit Financeiro do FUNDES no exercício de 2017 º·ºº
(H) Cancelamentos de Restos a Pagar de exercícios anteriores realizados em 2017 0,00
(1) Exclusão do SIGFIS/BO 0,00
(J) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS COMO GASTOS DO FUNDEB EM 2017 23.381.435,49
No quadro acima, desconsiderados os valores recebidos nos dias 26.12.2017
e 28.12.2017, o Município teria aplicado 96,42% (noventa e seis vírgula quarenta e
dois por cento) dos recursos recebidos do FUNDES.
Diante do exposto e examinado, posiciono-me em desacordo com o Corpo
Instrutivo e o Paquetde Contas, tratando o fato ora evidenciado, excepcionalmente,
como item de Ressalva e Determinação na conclusão deste Relatório.
Vll.5.9.2.3 - Resultado Financeiro para o exercício de 2018
Tendo em vista que o resultado financeiro para o exercício seguinte,
verificado em 31.12.2017, pode não representar, necessariamente, a diferença
entre Receitas recebidas e Despesas empenhadas, considerando que outras
movimentações eventualmente realizadas, podem impactá-lo, ao final do exercício,
tais como ressarcimento financeiro creditado na Conta do FUNDES, cancelamentos de
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
.,. llf! f':"t1 TRIBUNAL DE CONTAS DO
• .. .. '-ilJ ESTAOO DO RIO OEJANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 114
passivos, etc., efetuou-se a análise do resultado financeiro, para o exercício de 2018,
da seguinte forma:
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2018
Deficit Financeiro em 31/12/2016 -1.268.881,17
(+)Receitado FUNDEB recebida em 2017 24.599.599,85
(+) Receita de Aplicação Financeira do FUNDEB de 2017 55.073,51
(+) Ressarcimento efetuado à conta do FUNDEB em 2017 0,00
(+) Cancelamento de Passivo Financeiro (RP, Outros) efetuados em 2017 0,00
= Total de Recursos Financeiro em 2017 23.385.792,19
(-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2017 23.381.435,49
=Superavit Financeiro em 3111212017 4.356,70
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2016 - processo TCE-RJ n.0 206.783-9/17, Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64
(arqlivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em 02/05/2018), Quadro C.1 ou Demonstrativos Contábeis (arquivo
digrtal • 29 - Demonstrativo das Despesas na Educação por Fonte, Função e Subfunção - QUADROS C.1, C.2 e C.3 (Modelo 11)" anexado
em 04/07/2018), Quadro D.3 (arquivo digital "38 - Demonstrativo da Movimentação Financeira do FUNDES - QUADRO D.3 (Modelo 14)",
anexado em 04/07/2018) e cancelamentos de passivos - (arquivo digital "39 - Cancelamento de Passivos Financeiros na Fonte FUNDEB",
anexado em 04/0712018).
Nota: Foi efetuado ressarcimento em 26/06/2018 da diferença apurada do saldo financeiro apurado e o conciliado
apontado no quadro D.3 - Modelo 14, (arquivo digital "38 - Demonstrativo da Movimentação Financeira do FUNDEB -
QUADRO D.3 (Modelo 14)", anexado em 04/07/2018), no valor de R$186.117,31.
O valor do superavit financeiro para o exercício de 2018, apurado no quadro
anterior, no valor de R$ 4.356,70, diverge do registrado pelo Município no
Balancete, no montante de R$ 1.225.692,70 (arquivo digital "33 - Balancete Contábil
de Verificação do FUNDES - Quadro D.2 (Modelo 13)", anexado em 04.07.2018},
apontando uma diferença de R$ 1.221.336,00.
Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
O saldo evidenciado pela Contabilidade da Prefeitura registra um valor
superior ao apurado na presente análise, devendo este valor ser utilizado para a
abertura de crédito no exercício de 2018.
Foi apresentado, conforme previsto no artigo 24 da Lei Federal n
º 11.494/97,
o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES
(arquivo digital anexado em 04.07.2018) sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo concluiu pela APROVAÇÃO com ressalvas.
Entretanto, no exame das ressalvas, verificou-se que o referido colegiado não
examinou as prestações de contas relativas aos meses de fevereiro, maio, outubro
e dezembro de 2017, sem consignar em ata o motivo da ocorrência desse fato.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-f/!!f:'tà TCIBUNAl DE CONTAS 00
..... 'V ESTADO 00 l?/0 OE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 115
Assim, em fase da gravidade dessa situação, na conclusão deste Relatório proporei
a expedição de ofício ao Ministério da Educação para ciência do fato.
Oportunamente, observou-se que o cadastro do Conselho do FUNDES
consta como REGULAR junto ao Ministério da Educação - MEC, conforme consulta
efetuada ao site daquele órgão (arquivo digital anexado em 03.09.2018).
Vll.6 - Saúde
"São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção, a maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados na forma desta
Constituição". Art. 6'/C.F.
A Saúde, como direito social insculpido no artigo 6
° da Constituição Federal,
depende de ações efetivas e positivas do Governo, promovidas e incentivadas com
a colaboração de todos, visando à sua plena realização.
Os níveis de Saúde da população expressam a organização social e
econômica de um país. Objetivando tal propósito, o artigo 196 da Constituição
Federal determina:
"A Saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Nesse sentido, a Emenda Constitucional n ° 29, de 13 de setembro de 2000,
estabeleceu percentuais mínimos da receita de impostos a serem aplicados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
A vinculação constitucional da receita orçamentária dos entes públicos, para
gastos obrigatórios em Ações e Serviços Públicos de Saúde, trouxe importante
inovação e representa um grande avanço no que se refere às garantias materiais
do direito do cidadão à saúde, a exemplo do que já ocorre com a Manutenção e o
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÜZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-lfl!! /:"tà 11//BUNAL DE CONTAS DO
• .. 5 'tZJ ESTADO DO KIO DE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 116
Desenvolvimento do Ensino, que tem recursos assegurados desde a Constituição
Federal de 1934.
Entretanto, o texto da Emenda Constitucional n
º 29, de 13.01.2000, não
forneceu a abrangência do conceito sobre o que são Ações e Serviços Públicos de
Saúde, definindo que caberia à Lei Complementar a sua regulamentação,
estabelecendo normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
essas Ações nas esferas Federal, Estadual e Municipal para o cumprimento do
dispositivo constitucional. Assim, enquanto não regulamentada por Lei
Complementar, a referida Emenda Constitucional exigiu, nesses doze anos, por
parte dos Gestores, Conselhos de Saúde, do Poder Legislativo e dos Tribunais de
Contas, a sua conjugação com outros dispositivos legais, buscando maiores
detalhes conceituais e operacionais, objetivando a sua perfeita aplicabilidade e
eficácia.
Vll.6.1 - Lei Complementar Federal n
º 141/2012
Em 13 de janeiro de 2012, em atendimento ao § 3°
, artigo 198 da
Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n
º 29, de 13 de
setembro de 2000, foi editada a Lei Complementar Federal n
º 141, regulamentando
e estabelecendo conceito e normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual
e Municipal, para o cumprimento do dispositivo constitucional.
A regulamentação do§ 3
° do art. 198 da Constituição Federal, materializada
pela Lei Complementar Federal 141, de 13.01.2012, estabeleceu os seguintes
aspectos relacionados à gestão dos recursos da Saúde:
1 - o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser
aplicado, anualmente, em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
li - percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem
aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·""'E(fl.·•··) TRIBUNAL DE CONTAS DO • .. j ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 117
Ili - critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos
Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à
progressiva redução das disparidades regionais;
IV - normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Vll.6.2 - Gastos obrigatórios pelo ente público - Estados e Municípios
Com o objetivo de cumprir o dever do Estado, em atendimento ao § 3°
, artigo
198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n
º 29, de
13.9.2000, a Lei Complementar Federal n
º 141/12 estabelece que os Estados
apliquem, pelo menos, 12% (doze por cento) das suas Receitas de Impostos e
Transferências da cota-parte de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde,
e os Municípios, pelo menos, 15% (quinze por cento).
É oportuno destacar, ainda, que a Lei Complementar Federal n
º 141, de
2012, em seu artigo 11, assim dispõe:
Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar
o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os
percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei
Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Vll.6.3 - Receitas que compõem a base de cálculo dos recursos
destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde
Estado: O produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e
dos recursos de que trata o art. 157, a alínea "a" do inciso I e o inciso li do caput do
art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios.
Municípios: O produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea "b" do inciso Ido caput e o§
3
° do art. 159, todos da Constituição Federal.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro�Substituto - Relator
·J///f'Ef":'t'i TRIBUNAL OE CONrAS 00
• .. j •� ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 118
O artigo 9
° da Lei Complementar Federal n
º 141, de 2012, definiu que a base
de cálculo deve ser acrescida de qualquer "compensação financeira" proveniente
de impostos e transferências constitucionais, bem como da Divida Ativa e dos juros
e multas decorrentes de impostos atrasados.
Dessa forma, conceituados estudiosos entendem que a base de cálculo para
aplicação em Saúde passa a abranger, também, os recursos compensatórios da Lei
Kandir (Lei Federal n
º 87, de 1996) bem como o percentual de 1% (um por cento)
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM recebido, adicionalmente, em
dezembro de cada exercício (art. 159, 1, "d" da CF) e, ainda, auxílios semelhantes
aos obtidos em 2009, pelos Municípios em face da queda na arrecadação do FPM
(MP n
º 462, de 2009).
Vll.6.4 - Ações e Serviços Públicos de Saúde
Inúmeras são as Ações e Serviços Públicos de Saúde que envolvem gastos
com serviços assistenciais e atividades preventivas, cabendo às Secretarias ou
Departamentos de Saúde, em consonância com os respectivos Conselhos de
Saúde, definir, ainda na elaboração da proposta orçamentária, as prioridades de
acordo com as necessidades regional ou local.
A transparência e a visibilidade serão asseguradas mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências publicas, durante o processo e
discussão do plano de saúde.
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na
Lei Complementar Federal n
º 141, de 2012, são consideradas como despesas com
Ações e Serviços Públicos de Saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e
recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no
art. 7
° da Lei Federal n
º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes
diretrizes:
1 - sejam destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde de acesso
universal, igualitário e gratuito;
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-IJ/! /:"Jti T/1/BUNAL OE COI/TAS 00
• .. li. 'V ESTADO 001/10 DE JANEll?O
li - estejam em conformidade com objetivos e
Planos de Saúde de cada ente da Federação; e
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 119
metas explicitados nos
Ili - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se
aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam
sobre determinantes sociais e econômicas, ainda que incidentes sobre as
condições de saúde da população.
Vll.6.4.1 - Despesas que podem e as que não podem ser consideradas
como Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Tal qual faz a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional - LDB
(artigos 70 e71), em consulta à Lei Complementar Federal n
º 141/2012, verifica-se,
nos artigos 3
° e 4°
, as despesas que podem e as que não podem ser consideradas
como Ações e Serviços Públicos de Saúde:
O art. 3
° identifica, um a um, os gastos que podem ser considerados em
Saúde:
Arl 3
º Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6
º
da Lei n
º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do arl 2
º desta Lei Complementar,
para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos,
serão consideradas despesas fQ1!!. ações !!. serviços públicos de saúde as referentes
a:
I- vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade,
incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento cientifico e tecnológico e controle de qualidade
promovidos por instituições do SUS;
V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de
saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados,
medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domic,1ios ou de pequenas comunidades, desde que
seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da
ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas
nesta Lei Complementar;
VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de
comunidades remanescentes de quilombos;
VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de
doenças;
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-e /":ft', TKIBUl{At DE CONTAS DO ..... 'V ESTADO DO N/0 DE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 120
IX - investimento na rede fisica do SUS, incluindo a execução de obras de
recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde;
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de
que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - ações de apoio administrativo realir.adas pelas instituições públicas do SUS
e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de
serviços públicos de saúde.
Conforme observado, grande parte das despesas com Saneamento Básico
não podem ser inseridas em gastos em Saúde, sendo consideradas, apenas, as
que tenham a ver: a) com atuação em domicílios e pequenas comunidades, com
devida aprovação do Conselho local de Saúde; b) com atuação em comunidades
quilombolas e, e) o controle de vetores de doenças. Os incisos V e VII do artigo 4
°
tratado a seguir afasta, de forma cristalina, as despesas habituais de saneamento e
meio ambiente.
O art. 4
° identifica, também, um a um, todos os gastos que não podem ser
considerados em Saúde:
Art. 4Q Não constituirão despesas !l!!!!l ações !:!. serviços públicos de saúde, para
fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar,
aquelas decorrentes de:
I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;
III - assistência à saúde que não atenda ao princípw de acesso universal;
IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados
em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art 3
2
;
V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com
recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa
finalidade;
VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio
ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
VIII - ações de assistência social;
IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede de saúde; e
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-fl!! l:"f í TRIBUNAlOE COI/TAS DO
.... aii 'JZ/ ESTADO DO RIO DE JAI/EIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 121
X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos
especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados
a fundos especijicos distintos daqueles da saúde.
Deve ser observado que é vital a caracterização do gasto típico de Saúde,
tendo em vista que vários Entes federados vinham incluindo despesas com
restaurantes populares, programas sociais como bolsa-família, todas as ações de
saneamento básico, merenda escolar, planos de saúde para servidores públicos,
despesas com inativos, entre tantas outras que, estrito senso, não se coadunam
com políticas públicas de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, conforme
previsto no ar!. 2
º da Lei Complementar n
º 141/2012.
Dessa forma, se embutidos nos demonstrativos contábeis das Prestações de
Contas de Governo dos entes jurisdicionados, devem ser glosados da verificação
da aplicação mínima em Saúde, os seguintes gastos:
► Pagamento de Inativos e Pensionistas referentes a pessoal
egresso da Saúde, tendo em vista que esses pagamentos não
representam a efetiva Ação e Serviços Públicos de Saúde, na
Função "Saúde" e sim da Função "Previdência".
► Pagamento de servidores, mesmo que médicos, dentistas e
enfermeiros, que, no momento, atuam em outras atividades que
não aquelas voltadas á política de saúde á toda população;
► Planos de saúde destinados a servidores públicos, os chamados
planos fechados, visto que contrariam a universalidade dita no art.
196 da Constituição Federal e no ar!. 2
° da Lei Complementar n
º
141/2012;
► Merenda escolar e outros programas locais de alimentação;
► Saneamento Básico e Preservação do Meio Ambiente;
► Limpeza urbana e coleta de lixo;
► Ações de Assistência Social - programa de distribuição de
alimentos à população carente;
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto - Relator
·-e r,t-, TRIBUNAL DECONTAS DO
• _,,,_'V ESTADO DO KID OE JANEl//0
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 122
► Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar a
rede de saúde - pavimentação e iluminação em frente a hospitais e
postos de saúde, etc.;
► Ações bancadas por dinheiros não oriundos de impostos, ou seja,
os recursos adicionais da Saúde Pública - Piso de Atenção Básica,
Remuneração de Serviços Produzidos; Multa da Vigilância
Sanitária; Rendimentos de aplicações financeiras; Operações de
Crédito.
Vll.6.4.2 - Admissibilidade de Pagamento: Serviços da Dívida e
Previdência
Nas despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, podem ser
computados os pagamentos de Serviços da Dívida desde que os recursos sejam
destinados, obrigatoriamente, à Saúde e os pagamentos sejam efetuados com
receitas a ela vinculadas.
Para verificação do percentual obrigatório de gastos em Saúde, serão
considerados, apenas, as amortizações e juros pagos dentro do exercício e
comparadas com as receitas de impostos daquele mesmo exercício. Não será
considerada a Despesa custeada com receita proveniente de Operações de
Crédito, que se computada, será considerada em duplicidade no cálculo.
Assim, os Órgãos de Controle devem ter especial atenção na verificação dos
recursos aplicados, identificando as despesas que foram pagas com recursos
transferidos ao Fundo, tendo origem em impostos e aquelas decorrentes de Dívidas
Contratadas.
Da mesma forma, podem ser consideradas nas despesas com Ações e
Serviços Públicos de Saúde, as contribuições previdenciárias realizadas pelo
Estado e Municípios incidentes sobre valores pagos no exercício aos profissionais
em efetivo exercício em ação de saúde. Não se incluem parcelamentos de dívidas
de exercícios anteriores.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-e t:'Jt, TII/BUNAL DE CONTAS DO
• .. .. 'iZJ ESTADO DO /?10 DE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 123
VH.6.5 - Base de cálculo da aplicação de recursos aplicados em
Saúde
Para o cálculo da aplicação de recursos mínimos em Saúde, deve ser
considerado o procedimento previsto no artigo 24 da Lei Complementar Federal n
º
141/2012, a saber:
Art. 24. Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a que se refere esta Lei
Complementar, serão consideradas:
I - as despesas liquidadas e pagas no exercício; e
II - as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o
limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no
Fundo de Saúde.
§ I' A disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a Pagar, considerados
para fins do mínimo na forma do inciso II do caput e posteriormente cancelados
ou prescritos, deverá ser, necessariamente, aplicada em ações e serviços públicos
de saúde.
§ 2' Na hipótese prevista no § I', a disponibilidade deverá ser efetivamente
aplicada em ações e serviços públicos de saúde até o término do exercício
seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos Restos a Pagar,
mediante dotação especifica para essa finalidade, sem prejuíw do percentual
mínimo a ser aplicado no exercício correspondente.
§ 3' Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, serão consideradas
para fins de apuração dos percentuais mínimos fvcados nesta Lei Complementar
as despesas incorridas no período referentes à amortização e aos respectivos
encargos financeiros decorrentes de operações de crédito contratadas a partir de
I' de janeiro de 2000, visando ao financiamento de ações e serviços públicos de
saúde.
§ 4' Não serão consideradas para fins de apuração dos mínimos constitucionais
definidos nesta Lei Complementar as ações e serviços públicos de saúde
referidos no art. 3':
I - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, referentes a
despesas custeadas com receitas provenientes de operações de crédito
contratadas para essa finalidade ou quaisquer outros recursos não considerados
na base de cálculo da receita, nos casos previstos nos arts. ff!- e 7'-;
Os Órgãos de Controle devem fiscalizar a legalidade das despesas inscritas
em Restos a Pagar de modo a impedir a ocorrência de empenhos, apenas, para
demonstrar o cumprimento do percentual mínimo constitucional. Identificada a
prática desse procedimento ilegal, estarão o(s) responsável(is), - Gestor, Controle
Interno, Contabilidade, etc. -, passíveis de penalidades, inclusive ao impedimento
do exercício da Função Pública.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-lf! f'fP) Tl?/BUNAL OE CONTAS 00
• ..11//ii . ' . . ESTAOO 00 NIO OE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 124
Deve ser acrescentado, quanto ao previsto nos §§ 1
° e 2° do art. 24,
anteriormente reproduzido, que a disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a
Pagar de um exercício, quando utilizada em outro que não aquele a que se refere
(competência), não será considerada na apuração dos gastos mínimos em Saúde
do exercício seguinte.
É oportuno destacar o artigo 27 da Lei Complementar n
º 141, de 2012:
Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente transferidor ou o
Ministério da Saúde detectarem que os recursos previstos no inciso II do § 3º do art. 198 da
Constituição Federal estão sendo utilizados em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3
º
desta Lei Complementar, ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, darão
ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do
recurso, com vistas:
1 - à adoção das providências legais, no sentido de determinar a imediata devolução dos
referidos recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação beneficiário, devidamente
atualizados por índice oficial adotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do
objetivo do repasse;
II - à responsabilização nas esferas competentes.
Vll.6.6 - Exclusão dos gastos realizados com recursos recebidos de
outras Fontes de Recursos
Para verificação do cumprimento do percentual mínimo constitucional, é
necessária a exclusão de alguns gastos registrados na Função Saúde que, embora
se destinem à Ações e Serviços Públicos de Saúde, não tem origem na receita de
impostos do Ente beneficiário das transferências e, sim, nas receitas de impostos
do Ente que efetuou as transferências, ingressando nos cofres Estaduais e/ou
Municipais como fontes específicas para atendimento de:
❖ Custeio da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
❖ Custeio das Ações de Vigilância Sanitária; e
❖ Custeio das Ações de Epidemiologia e de Controle de Doenças.
São elas, entre outras:
Vll.6.6.1 - Transferência Regular e Automática Fundo a Fundo
Consiste na transferência de valores diretamente do Fundo Nacional de
Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais, independente de convênio ou
instrumento congênere, segundo condições estabelecidas nas Normas
Operacionais Básicas do SUS.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-af! l'f'li 111/BUNAL OE CONTAS 00
• .. 111/ã '':JZJ ESTAOO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 125
Vll.6.6.2 - Remuneração Transitória por Serviços Produzidos
Programa Desconcentrado de Ações de Vigilância Sanitária
Consiste no pagamento direto às Secretarias Estaduais e Municipais de
Saúde pela prestação de serviços relacionados às ações de competência
exclusiva da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, contra
apresentação de demonstrativo de atividades realizadas pelas Secretarias
Estaduais de Saúde ao Ministério da Saúde.
Ações de Média e Alta Complexidade em Vigilância Sanitária
Consiste no pagamento direto às Secretarias Estaduais e Municipais, para
execução de ações de média e alta complexidade de competência estadual
e municipal contra a apresentação de demonstrativo de atividades realizadas
ao Ministério da Saúde.
Vll.6.6.3 - Remuneração por Serviços Produzidos
Consiste no pagamento direto aos prestadores estatais ou privados,
contratados ou conveniados, contra a apresentação de faturas, referentes a
serviços realizados, conforme programação e mediante prévia autorização
do gestor do SUS, segundo valores fixados em tabelas editadas pelo órgão
competente do Ministério da Saúde.
Vll.6.6.4 - Transferência por Convênio
Consiste na transferência de recursos do órgão específico do Ministério da
Saúde (FNS/MS), por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, mediante
programação e critérios discutidos e aprovados para:
- estímulo às atividades de epidemiologia e controle de doenças;
- custeio de operações especiais em epidemiologia e controle de
doenças;
- financiamento de projetos de cooperação técnico-científica na área
de epidemiologia e controle de doenças.
Enfim, devem ser excluídos do cálculo do percentual de gastos mínimos
obrigatórios em Saúde todas as aplicações realizadas com recursos cuja origem
não seja a de impostos próprios arrecadados e transferidos por mandamento
constitucional. Aqueles que ingressarem com destinação específica para a Saúde
não são igualmente computados, pois foram considerados no Ente que transferiu os
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Refator
•llfllllfl!!l'f'tí TRIBUNALOECONTASDO ..... 'V ESíAOO DO KIO DE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 126
recursos (da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos respectivos
Municípios), pois, também ele está obrigado a aplicar recursos em Saúde, com
origem nos seus impostos. Portanto, se computados nos gastos do Ente que
recebeu os recursos, ocorrerá uma duplicidade de cálculo.
Vll.6.7 - Recursos do FUNDEB
A Lei Complementar n
º 141, de 2012, não deixa qualquer dúvida de que a
parcela de 20% (vinte por cento) retida de impostos para formação do FUNDES
compõe, sim, a base de cálculo dos gastos com Saúde, conforme de depreende do
artigo 29 reproduzido a seguir:
"Art. 29. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios excluir da
base de cálculo das receitas de que trata esta Lei Complementar quaisquer
parcelas de impostos Q1!. transferências constitucionais vinculadas /1 fundos Q1!.
despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a ser
aplicado em ações e serviços públicos de saúde." Grifei.
Assim, a Contabilidade deve registrar as receitas que sofrem retenção, pelo
valor correspondente a 100% e não pelo valor líquido, correspondente a 80%, que
entra nos cofres públicos. A forma sugerida para contabilização das receitas não é
fundamental apenas para apuração do resultado entre a retenção compulsória ao
FUNDES e o que retornou com a distribuição desses recursos e para apuração dos
gastos com saúde, mas, também, para apuração do cálculo do limite das despesas
do Legislativo; dos gastos mínimos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e
dos gastos máximos em despesas com pessoal.
Vll.6.8 - Não aplicação dos percentuais mínimos em Saúde
Os Estados e Municípios, sob as condições prescritas no art. 26 da Lei
Complementar Federal n
º 141/2012, estão sujeitos à restrição nas transferências
constitucionais de impostos e ao bloqueio de transferências voluntárias previstas na
Lei de Responsabilidade Fiscal, caso não sejam aplicados os percentuais mínimos
em Ações e Serviços Públicos de Saúde.
A Constituição Federal, em seu art. 34, inciso VII, prevê a intervenção da
União no Estado e, da mesma forma, em seu ar!. 35, inciso Ili, prevê a intervenção
do Estado no Município, caso não seja aplicado o percentual mínimo em Saúde.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO OOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-a/! f:t'à Te/BUNAl OE COI/TAS DO ..... '.a} ESTADO 00 /?/O OEJANEll/0
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 127
Tem-se, ainda, o art. 1
°
, 1, "g", da Lei Complementar 64, de 1990, com a
alteração da Lei da Ficha Limpa (L.C. n
º 135, de 04.06.2010), para o caso de
possível Parecer Técnico, emitido pelo Tribunal de Contas, Contrário à Aprovação
das Contas que, confirmado pelo Legislativo, sujeita o Chefe do Poder Executivo à
inelegibilidade. Neste caso, independentemente do julgamento político por parte do
Legislativo - que pode acompanhar ou não, o parecer técnico emitido - o
procedimento adotado por este Tribunal de Contas tem sido o de dar conhecimento
ao Ministério Público Estadual da(s) irregularidade(s), para adoção de providências
penais cabíveis.
Deve ser observado que, além das penalidades e sanções legais cabíveis, na
hipótese de descumprimento do gasto mínimo com Ações e Serviços Públicos de
Saúde em um determinado exercício, está o Gestor obrigado a proceder a
complementação do faltante no exercício seguinte, sem prejuízo da aplicação do
mínimo correspondente ao exercício.
Vll.6.9 - Fundo Especial de Saúde
Determina o § 3° do artigo 7
° da Emenda Constitucional n
º 29, de
13.09.2000, que os recursos dos Estados e dos Municípios destinados às Ações e
Serviços Públicos de Saúde e os recursos transferidos pela União para a mesma
finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde - Fundo Especial.
Portanto, não somente os recursos recebidos como repasses do SUS serão
aplicados por meio de um Fundo Especial, mas, também, aqueles com origem na
receita de impostos próprios arrecadados e os impostos transferidos por
mandamento constitucional.
A Lei Federal n
º 4.320/64, em seus artigos 71 a 74, trata, especificamente, de
procedimentos quanto aos Fundos Especiais.
Vll.6.9.1 - Orçamento - Plano de Aplicação dos recursos do Fundo
Através de dotação própria consignada no orçamento geral do órgão ou
entidade ou através de créditos adicionais, os Fundos Especiais deverão ter planos
CONTAS DE GOVERNO -EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro�Substituto - Relator
.,. f/! /':"t-1 TRIBUNAL OE CONTAS DO .... 'V ESTADO 00 RIO OE JANE/110
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 128
de aplicação das receitas a eles vinculadas, como forma de dar conhecimento do
que se pretende realizar e dos objetivos a serem alcançados, bem como possibilitar
as atividades de acompanhamento, controle e avaliação da execução.
O orçamento do Fundo de Saúde, após discussão prévia, inclusive com
participação popular em Audiência Pública, para definir a alocação de recursos,
deverá ser deliberado pelo Conselho de Saúde, que é o responsável pela definição
das políticas de Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Vll.6.9.2 - Movimentação Financeira dos Fundos
O repasse de recursos financeiros ao Fundo de Saúde é efetuado mediante
simples transferência financeira de tesouraria, da conta central para a conta
vinculada do Fundo, dispensando a emissão de empenho, que apenas será
necessário quando o Fundo efetivamente realizar despesas.
Vll.6.9.3 - Conta Corrente Bancária
Para transparência no cumprimento da Lei Complementar Federal n
º 141, de
2012, é necessário que o Fundo proceda à abertura de conta corrente em agência
bancária, independente das já utilizadas para movimentação dos recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS, a fim de recepcionar a receita própria com origem
em percentual calculado sobre os impostos - arrecadados e transferidos - referidos
na Lei Complementar Federal.
Vll.6.9.4 - Transferência de recursos do Fundo para o exercício seguinte
No que diz respeito à transferência para o exercício seguinte de saldos
evidenciados em Balanço Patrimonial dos Fundos, a Emenda Constitucional n
º 29,
de 2000, regulamentada pela Lei Complementar Federal n
º 141, de 2012,
determinou que os Estados e Municípios aplicarão, anualmente, em Ações e
Serviços Públicos de Saúde, recursos mínimos derivados de aplicação de
percentuais calculados sobre a arrecadação dos seus impostos e dos recursos das
transferências constitucionais de impostos realizados dentro daquele mesmo
exercício.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-li/! t:'fti TRIBUNAL DE CONTAS DO
• .. llii '4ZI ESTADO DO eto DE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 129
Portanto, não basta disponibilizar recursos financeiros ao Fundo de Saúde
apenas para atender ao percentual estabelecido na Lei Complementar Federal n
º
141, de 2012 e ao final do exercício apurar resultados financeiros positivos,
transferindo-os para o exercício seguinte, descumprindo o percentual mínimo de
aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde. É necessária a efetiva aplicação
dos recursos dentro do mesmo exercício.
Cumprido o percentual mínimo com origem na arrecadação de seus impostos
e dos recursos das transferências constitucionais de impostos efetivadas no
exercício, se apurado resultado financeiro positivo ao final do exercício, poderá
esse ser transferido para o exercício subsequente.
É oportuno destacar o disposto no artigo 35 da Lei Federal n
º 4.320/64,
determinando que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas,
ou seja, o saldo financeiro transferido não será computado nas receitas do exercício
seguinte, uma vez que já foram consideradas no exercício anterior.
Portanto, apurado resultado financeiro positivo que supere o valor dos Restos
a Pagar, esse saldo não será computado no percentual do exercício seguinte, já
que sua origem foi de impostos arrecadados e transferidos no exercício anterior.
Conforme abordado anteriormente, na base de cálculo da aplicação em
Saúde será considerada a arrecadação dos seus impostos e dos recursos das
transferências constitucionais de impostos realizados de 1
° de janeiro a 31 de
dezembro, não havendo previsão legal sobre aqueles que ingressarem nos últimos
dias do exercício, a exemplo do que fez a lei que criou o FUNDES - Lei Federal n
º
11.494, de 1997. Portanto, deve o Gestor ficar atento e considerar uma margem de
segurança na base de cálculos para tal possibilidade.
Vll.6.9.5 - Receitas financeiras sobre saldo aplicado
As receitas provenientes das aplicações do saldo da conta em operações
financeiras, à conta especial do Fundo, devem ser aplicadas em Ações e Serviços
Públicos de Saúde. Porém, não integram a base de cálculo dos Gastos em Saúde,
tendo em vista que não são receitas de impostos arrecadados e transferidos.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-f/!! r.'ti 11/IBUNALDE CONTAS DO ..... 'V ESTADO 00110 DE JANEIRO
Vll.6.10 - Prestação de Contas
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 130
O Município, através da Secretaria ou Departamento de Saúde, Gestor do
Fundo, apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em
audiência pública na Câmara de Vereadores, relatório detalhado das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, demonstrando o montante e a Fonte de Recursos
aplicados pelo Município, compreendendo aí as receitas de impostos previstos na
Emenda Constitucional n
º 29 e na Lei Complementar Federal n
º 141, de 2012, e os
recebidos da União, através do Sistema Único de Saúde - SUS
Da mesma forma, conforme previsto no artigo 12 da Lei Federal n
º 8689/93,
o Gestor do Fundo apresentará relatório ao Conselho Municipal de Saúde, a cada
três meses, e, até 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira,
cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das
normas estatuídas na Lei Complementar Federal n
º 141/2012.
Idêntico procedimento deve ser adotado pelo Estado, através da Secretaria
de Estado de Saúde, que apresentará relatório ao Conselho Estadual de Saúde e,
em audiência pública, à Assembleia Legislativa.
Vll.6.11 - Fiscalização
Os recursos destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, bem como a
sua aplicação, serão acompanhados e fiscalizados pelos respectivos Conselhos de
Saúde - Estadual e Municipal -, pelas Assembleias Legislativas, Câmaras de
Vereadores e pelos Tribunais de Contas.
Vll.6.11.1 - Conselhos de Saúde
A Constituição Federal de 1988 por meio de seus dispositivos (art. 194, VII;
art. 198, Ili; art. 204, li; art. 206, VI, art. 227, § 7°
) incorporou o controle social que
visa à participação da comunidade na gestão das políticas públicas, de forma a
avaliar seus objetivos, processos e resultados, principalmente no que se refere aos
setores de Educação e Saúde.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-li/!! lf'lt& TR/BUNALDECONTAS DO ..... 'W ESTADO 00 K/0 OE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 131
O Ministério da Saúde estimulou a criação de mecanismos de controle social,
na forma de conselhos representativos, reconhecendo a participação da sociedade
no planejamento, acompanhamento e verificação das ações públicas de saúde.
Hoje, o conceito de controle social vincula-se, principalmente, à participação
popular em nível municipal, por ser a esfera pública mais próxima dos problemas
enfrentados pela comunidade.
Com base na legislação já existente, pode-se definir um Conselho de Saúde
como o órgão ou instância colegiada, de caráter permanente e deliberativo, em
cada esfera de governo, integrante da estrutura básica da Secretaria ou
Departamento de Saúde dos Estados e Municípios, com composição, organização
e competência fixadas em lei. O Conselho consubstancia a participação da
sociedade organizada na administração do Sistema de Saúde, propiciando o
controle social desse sistema.
Vll.6.11.1.1 - Competência dos Conselhos de Saúde
Os Conselhos de Saúde, que têm competências definidas em leis federais e
complementadas pelas legislações estaduais e municipais, poderão ainda:
• atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos
seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa;
• estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e
municipal;
• traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequandoos às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional
dos serviços;
• propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor
resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços
científicos e tecnológicos na área;
• propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
.,,l/!!!f:t-1 lRIBUNALOECONTASOO
• .. .. '.JL/ E5TAIJO 00110 OE JANE/1{()
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 132
• examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos
pertinentes a Ações e Serviços de Saúde, bem como apreciar recursos a
respeito de deliberações do Colegiado;
• fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das Ações e Serviços de
Saúde;
• propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das
Conferências Estaduais e Municipais de Saúde;
• fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde
e/ou ao Fundo de Saúde;
• estimular a participação comunitária no controle da administração do
Sistema de Saúde;
• propor critérios para a programação e para as execuções financeira e
orçamentária dos Fundos de Saúde, acompanhando a movimentação e
destinação de recursos;
• estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades
prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
• elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de
funcionamento;
• estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e
temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema
Único de Saúde;
• outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e em
Conferência Nacional de Saúde.
Vll.6.11.2 - Tribunal de Contas
Embora os textos legais definam o que são Ações e Serviços Públicos de
Saúde, a sua perfeita eficácia depende de como os agentes públicos estimarão a
origem dos recursos e como decidirão em quais programas irão aplicá-los, não se
incluindo entre as competências do Tribunal de Contas a definição de políticas do
emprego do dinheiro público, sendo esta atribuição exclusiva do administrador, que
as define de acordo com as necessidades regional ou local.
Entretanto, é competência do Tribunal de Contas, entre outras, à luz da
legislação, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•lf'Ef':'t• TKIBUNAL OE COI/TAS DO •.. j '� ESTADOOOKJOOEJAIIEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 133
patrimonial de todas as unidades dos Poderes do Estado - Executivo, Legislativo e
Judiciário e, ainda, do Ministério Público -, e dos Municípios - Executivo,
Legislativo -, competindo-lhe, ainda, julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das referidas unidades e
das entidades da Administração Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público, os Fundos e as contas daqueles que
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao
erário, podendo, inclusive, determinar, a qualquer momento, a Tomada de Contas
dos administradores e responsáveis e aplicar-lhes sanções.
Com a Lei Complementar Federal n
º 141, de 2012, coube aos Tribunais de
Contas uma função de extrema relevância na verificação do cumprimento das
Ações de Serviços Públicos de Saúde, sendo-lhes atribuídas competências em
diversos artigos da referida Lei Complementar.
O artigo 39 da Lei Complementar Federal n.0 141/12 prevê a criação de um
módulo de controle externo no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Saúde - SIOPS, gerido pelo Ministério da Saúde, no qual os Tribunais de
Contas deverão registrar as informações sobre a aplicação dos recursos em Ações
e Serviços Públicos de Saúde, consideradas para fins de emissão de Parecer
Prévio.
No que concerne à apuração do cumprimento do limite minimo de aplicação
de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, segundo o artigo 24 da lei,
deverão ser consideradas:
1 - as despesas liquidadas e pagas no exercício; e
li - as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos
a Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do
exercício, consolidadas no Fundo de Saúde.
É oportuno destacar que a Lei Complementar não menciona as despesas
liquidadas não pagas. Não obstante, essas despesas devem compor o cálculo do
limite mínimo constitucional, visto ser este o critério utilizado pelo Sistema de
Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS criado pelo Ministério
da Saúde, bem como ser esta a metodologia aplicada pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, conforme estabelece a Portaria n.º 553/14, que aprovou o Manual
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•-e,. TKIBUNAl DE CONrAS DO PROCESSO N' 214.889-9/18
• .. llii 4 ...• ESTADO DO eto DE JANEIKO RUBRICA: FLS.: 134
de Demonstrativos Fiscais, o qual assim dispõe:
Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente
em ações e serviços públicos de saúde serão consideradas as despesas:
/ -pagas;
li - liquidadas e inscritas em Restos a Pagar; e
Ili - empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar até o limite da
disponibilidade de caixa do exercício.
Importa ainda ressaltar que nessa fase da despesa, smj, os bens e os
serviços públicos de saúde já foram devidamente entregues e colocados à
disposição da sociedade. Assim, como já mencionado, serão considerados na
análise o total das despesas liquidadas e, ainda, os Restos a Pagar Não
Processados (despesa não liquidada), que possuam disponibilidades de caixa de
impostos e transferências de impostos.
Diante de tudo que foi exposto, demonstra-se, a seguir, a análise do
cumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços
Públicos de Saúde, observando o novo regramento trazido pela Lei Complementar
n.0 141/12.
Vll.6.12 - Análise da aplicação dos recursos em Ações e Serviços
Públicos de Saúde, em 2017
Na verificação da adequação das despesas aos artigos 3
º e 4º da
Lei Complementar n.º 141/12, serão considerados os dados encaminhados pelo
município por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS.
Observou-se que o valor total das despesas evidenciadas no Sistema
Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, apresenta divergência relação ao valor
registrado contabilmente na Função 10 - Saúde, conforme demonstrado:
SIGFIS 54.951.261,34
Contabilidade - Anexo 8 consolidado 55.374. 7 42,69
Diferença -423.481,35
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 (arquivo digital "19.
Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em 02/05/2018) e Relatôlio Analltico
Saúde (arquivo digital anexado em 03/09/2018).
A diferença apontada no quadro anterior, embora não comprometa a análise,
será considerada na conclusão deste Relatório.
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CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•-e9 TRIBUNAL DE CONTAS DO • .. .. . . ..·• ESTADO 00 K/0 DE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 135
Vll.6.13 - DESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
O quadro a seguir evidencia o total das despesas realizadas com Ações e
Serviços Públicos de Saúde detalhadas por Grupo de Natureza de Despesas e as
respectivas deduções, indicando, dessa forma, o total gasto pelo Município na
Saúde e o total considerado para fins de limite:
(A) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
(B) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
(C) TOTAL (A+B)
(D) TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE
(E) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
(F) DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO
PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL
(G) DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS
Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS
Recursos de Operações de Crédito
Outros Recursos
(H) OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS
(1) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO
EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA (fonte impostos e
transferências)
(J) CANCELAMENTO REALIZADO EM 2017 DE RESTOS A PAGAR
DE EXERCÍCIOS ANTERIORESCOM DISPONIBILIDADE DE CAIXA
(K) TOTAL (E+F+G+H+l+J)
(L) TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS
49.831.098,21 5.330.887, 17
32.745.758,80 1.359.364,95
17.085.339,41 3.971.522,22
133.883,52 1.041.137,75
133.883,52 1.041.137,75
49.964.981,73 6.372.024,92
56.337.006,65
0,00 0,00
0,00 0,00
17.192.696,98 5.258.087,47
6.991.579,91 1.129.621,02
0,00 0,00
10.201.117,07 4.128.466,45
0,00 0,00
NA 1.113.937,45
0,00 0,00
17.192.696,98 6.372.024,92
23.564.721,90
Fonte: Demonstrações contábeis (arquivo digital "41 - Demonstrativo das Despesas na Saúde por Grupo de Natureza de Despesa - QUADRO E.1 (Modelo 15)" anexado em
04/07/2018). Demonstrações contábeis (arquivo digital "42 - Demonstrativo das Despesas na Saúde por Fonte de Recursos - QUADRO E.2 (Modelo 16)" anexado em
04/07/2018), Quadro E.3 (arquivo digital 43 - Balancete Contábil de Verificação da Saúde - QUADRO E3 (Modelo 17) e Documentação Comprobatória" anexado em
04/07/2018), e cancelamento de RP (arquivo digital "47 - Relação de cancelamentos de RP na Saúde na Fonte "Impostos e Transferências de Impostos" anexado em
02/05/2018)
Nota: o município inscreveu o montante de R$1.113.937,45 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa, depois de
deduzidas as outras obrigações, conforme balancete (quadro E.3). Dessa forma, não foi considerado este montante como despesas em saúde para
fins do llmite, por estar em desacordo com o inciso li, artigo 24 da Lei Complementar n.º 141/12.
Vll.6.14-Apuração dos Gastos com Saúde
Conforme evidenciado anteriormente, o artigo 7
° da Lei Complementar
Federal n.º 141/12, dispõe que os municípios aplicarão anualmente em Ações e
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•ll'fa!f!f:rta TRIBUNALOECONTASDO
• .. 11/ã '.JZI ESTADO DO RIO OE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 136
Serviços Públicos de Saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação
dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam o artigo 158
e a alínea "b" do inciso I do caput e o § 3° do artigo 159, todos da Constituição
Federal.
Dessa forma, evidencia-se a seguir a situação do Município com relação aos
Gastos com Saúde para fins do cálculo do limite constitucional:
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM SAÚDE
(E) Despesas Liquidadas custeadas com recursos de Imposto e transferências de impostos
(F} Restos a Pagar Não Processados relativos aos recursos de impostos e transferências de
impostos, com disponibilidade financeira.
(G) Cancelamento realizado em 2017 de Restos a Pagar de exercícios anteriores com
disponibilidade financeira.
32. 772.284, 75
0,00
0,00
Fonte Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 (arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis Consolidados" anexado em 02/05/2018), Quadro E.1 (arquivo
digitaJ "41 - Dernonstrativo das Despesas na Saúde por Grupo de Natureza de Despesa - QUADRO E.1 (Modelo 15)" anexado em 04/07/2018 Quadro E.2 (arquivo digital
"42 - Demonstrativo das Despesas na Saúde por Fonte de Recursos - QUADRO E.2 (Modelo 16)" anexado em 04/07/2018), Quadro E.3 (arquivo digital 43 - Balancete
Contábil de Verificação da Saúde - QUADRO E.3 (Modelo 17) e Documentação Comprobatória" anexado em 04/07/2018), cancelamento de RP (arquivo digital "47 -
Relação de Cancelamentos de RP na Saúde na Fonte "Impostos e Transferências de Impostos" anexado em 02/05/2018) e documentos de arrecadação do FPM de julho
e dezembro (anexados em 03/09/2018).
Nota 1: as Emendas Constitucionais n . .,s 55 e 84 estabeleceram um aumento de 1% no repasse do FPM (alíneas "d" e "e", inciso 1, artigo 159 da
CF), a serem creditados nos primeiros decêndios dos meses de julho e dezembro. De acordo com comunicado da STN, os créditos ocorreram nos
dias 07!07/2017 e 07/12/2017. No entanto, esta receita não compõe a base de cálculo da saúde, prevista no artigo 198, § 2", inciso Ili da CF, da
mesma forma que o IOF-Ouro.
Da análise dos demonstrativos apresentados, verifica-se que, no exercício de
2017, o Município aplicou em Saúde, 29,71% das receitas de impostos e
transferências de impostos com Saúde, cumprindo o mínimo de 15% previsto na Lei
Complementar Federal n
º 141/12.
O douto Ministério Público Especial - MPE elaborou cálculo próprio, e, em
conclusão, apontou que o montante gasto com saúde no exercício de 2017,
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·-fe l':t-a TRIBUNAL OE CONrAS 00 • .. llir ''.JZ/ ESTADO 00 RIO DE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 137
representou 29,69% das receitas de impostos e transferências de impostos,
cumprindo, da mesma forma, o limite mínimo de 15% previsto no artigo 7
° da Lei
Complementar n.º 141/12.
Diante da metodologia de cálculo utilizada pelo MPE, entendo pertinente
transcrever, em síntese, a sua fundamentação para discordar do percentual
apurado:
Com efeito, o cômputo de restos a pagar processados e não processados na apuração da
aplicação em ASPS tem de estar vinculado à existência de disponibilidade de caixa
oriunda de impostos e transferências de impostos consolidada no FUNDO DE SAÚDE.
Conforme se verifica, a manifestação do douto Ministério Público Especial
nesta Prestação de Contas de Governo relativa ao exercício de 2017, é uma
conclusão, Ião somente, opinativa, uma vez que conforme evidenciarei adiante, no
subitem Vll.6.15 deste Relatório, e na forma decidida no processo TCE-RJ n
º
113.617-4/18, apenas a partir das Prestações de Contas de Governos, relativas ao
exercício de 2019, a serem apresentadas em 2020, haverá alteração de
metodologia de aferição do cumprimento das despesas obrigatórias com Ações e
Serviços Públicos de Saúde quando "deverão ser consideradas, para fins de
aferição do cumprimento do art. 198, §2°
, li e §3°
, 1, da CRFB, e do art. 24 da LC
n
º
141/12, as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os
restos a pagar processados e não processados até o limite da disponibilidade de
caixa do respectivo fundo no exercício".
Assim, em linha com os critérios até então adotados por este Tribunal, na
presente Prestação de Contas de Governo, relativa ao exercício 2017, e após o
devido exame, posiciono-me de acordo com a conclusão apontada pela Instrução
de que o Município aplicou em Saúde, 29,71 % das receitas de impostos e
transferências de impostos com Saúde, cumprindo o mínimo de 15% previsto na Lei
Complementar Federal n
º 141/12.
A Lei Orgânica Municipal prevê em seu artigo 277, §1°
, que o Município
deverá gastar no mínimo 10% das despesas globais do orçamento anual do
Município com saúde, excluídas as decorrentes de receitas específicas,
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.#f 1/!! t:l"i mtBUNAl OE CONTAS 00
• .... ,4l/ ESTAOOOOe/OOEJANE/RO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 138
computadas as das aplicações de transferências constitucionais, no que se refere à
participação do Município no Sistema Único de Saúde - SUS.
Conforme quadro a seguir, o município cumpriu o percentual previsto no
artigo 277, §1° da Lei Orgânica Municipal.
Descrição Valorem R$
Orçamento anual do município (A) Despesa Empenhada 201.183.516.23
Exceções da LOM
Despesa total com saúde - Despesa empenhada (B) 56.337.006,65
Despesas com saúde custeadas com recursos do SUS e Convênios - Despesa empenhada (C) 9.413.813,64
Despesas com saúde excluídas as decorrentes do SUS (D)= (B) - (C} 46.923.193,01
Percentual das despesas com saúde conforme art. 277, §1º da LOM (E)= (D/ A) 23,32"/,
Fonte: Anexo 08 ccnsolldado da Lei Federal n.0 4.320164 - (arquivo dIgItal "41 - Dernonstratvo das Despesas na Saude por Grupo de Natureza de
Despesa - QUADRO E.1" anexado em 04/07/2018); Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64- arquivo digital "19. Demonstrativos Contábeis
Consolidados· anexado em02/05/2018 e Lei Orçamentária Anual - arquivo digital "06. Lei dos Orçamentos Anuais" anexado em 04/07f2018e quadro E.2
(arquivo digital "42 - Demonstrativo das Despesas na Saúde por Fonte de Recursos - QUPDRO E.2 (Modelo 16)" anexado em 04/07/2018).
É importante destacar que os recursos destinados às Ações e Serviços
Públicos de Saúde foram geridos diretamente pelo Fundo Municipal de Saúde,
totalizando R$ 56.337.006,65, conforme Anexo 8 da Lei Federal n.º 4.320/64
Consolidado (arquivo digital "41 - Demonstrativo das Despesas na Saúde por Grupo
de Natureza de Despesa - QUADRO E.1", anexado em 04.07.2018) e Balanço
Financeiro do Fundo Municipal de Saúde (arquivo digital "25 - Demonstrativos
Contábeis FMS", anexado em 02.05.2018), uma vez que o Município repassou a
integralidade dos recursos de saúde para o referido Fundo, cumprindo, assim, o
disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n.º 141/12.
É oportuno enfatizar que este Tribunal tem observado que alguns municípios
ainda executam despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde através de
outras unidades gestoras distintas dos Fundos Municipais de Saúde, contrariando o
disposto no parágrafo único do artigo 2
º da Lei Complementar Federal n.º 141/12.
Neste sentido, o Egrégio Plenário desta Corte, quando do exame das Contas
de Governo dos Municípios, referente ao exercício de 2016, decidiu pela
comunicação aos jurisdicionados informando, que a partir da análise das contas
referentes ao exercício financeiro de 2018, encaminhadas em 2019, este Tribunal
não mais computará as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde que
não tenham sido movimentadas pelo Fundo de Saúde, para efeito de apuração do
limite mínimo estabelecido pela Constituição Federal, nos estritos termos da Lei
Complementar n.0
141/12.
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·-af! J":"t. Te/BYNAl DE CONTAS DO • .. .. '.W ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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RUBRICA: FLS.: 139
Dessa forma, por se tratar de importante mudança na metodologia de
apuração do limite de gastos com Saúde, a ser implementada no exercício de 2018
(encaminhadas em 2019), entendo pertinente a Comunicação daquela decisão ao
Chefe do Executivo.
A Constituição Federal de 1988, por meio de seus dispositivos (art. 194, VII;
art. 198, Ili; art. 204, li; art. 206, VI, art. 227, § 7°
), incorporou o controle social, que
visa à participação da comunidade na gestão das políticas públicas, de forma a
avaliar seus objetivos, processos e resultados, principalmente, no que se refere aos
setores de Educação e Saúde.
O Ministério da Saúde estimulou a criação de mecanismos de controle social,
na forma de Conselhos Representativos, reconhecendo a participação da
sociedade no planejamento, acompanhamento e verificação das ações públicas de
saúde. Hoje, o conceito de controle social vincula-se, principalmente, à participação
popular em nível municipal, por ser a esfera pública mais próxima dos problemas
enfrentados pela comunidade.
Nos elementos contidos no Doe. TCE-RJ n
º 031.166-2/18, encaminhado em
atendimento à decisão Monocràlica proferida em 28.09.2018, foi apresentado o
parecer do Conselho Municipal de Saúde, opinando favoravelmente quanto a
aplicação dos recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde,
atendendo, portanto, ao disposto no artigo 33 da Lei 8.080/90 c/c § 1 °
, artigo 36 da
Lei Complementar n.º 141/12.
Vll.6.15 - Alteração de metodologia de apuração a partir de 2020 -
Despesas consideradas como gastos em Saúde
Quando do exame da consulta sobre a metodologia de aferição do
cumprimento das despesas obrigatórias com Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS, art. 198, §2°
, li, e§ 3
°
, 1, da CRFB e art. 24 da Lei Complementar Federal n
º
141/12, constituída no processo TCE-RJ n
º 113.617-4/18, o Egrégio Plenário desta
Corte decidiu da seguinte forma:
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.. lfllll//!f':t'& TKIBUNA!OE CONTAS DO • ... .. f � ESTADO DO K/0 DE JANEIRO
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RUBRICA: FLS.: 140
A partir das prestações de contas de governo do.Estado do Rio de Janeiro e
de todos os municípios jurisdicionados deste Tribunal, referentes ao
exercício de 2019, a serem apresentadas em 2020, deverão ser consideradas,
para fins de aferição do cumprimento do art. 198, §2°
, II e §3º
, I, da CRFB, e
do art. 24 da LC n
°
141/12, as despesas liquidadas e efetivamente pagas no
exercício, bem como os restos a pagar processados e não processados até o
limite da disponibilidade de caixa do respectivo fundo no exercício.
Dessa forma, por se tratar de importante mudança na metodologia de
apuração do limite de gastos com Saúde, a ser implementada no exercício de 2019
(encaminhadas em 2020), entendo pertinente a Comunicação daquela decisão ao
Chefe do Executivo.
Vll.7 - Repasse financeiro para a Câmara Municipal
As Câmaras Municipais não possuem receitas próprias, portanto, dependem
de transferências de recursos do Poder Executivo Municipal.
O artigo 29-A da Constituição Federal acrescentado pela Emenda
Constitucional n.º 25, de 25.02.2000, fixou o limite do repasse financeiro a ser
efetuado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para custear as despesas do
Poder Legislativo.
Posteriormente, a Emenda Constitucional n
º 58, de 23 de setembro de 2009,
alterou o referido Art. 29-A da Constituição Federal e fixou novo limite da despesa
do Poder Legislativo Municipal, a partir de 2010.
Vll.7.1 - Limite do repasse à Câmara Municipal
O limite do repasse financeiro do Poder Executivo à Câmara Municipal para
custear as despesas do Legislativo Municipal, está limitado, em cada exercício, ao
percentual calculado sobre o somatório da Receita Tributária e das Transferências
constitucionais de impostos previstos no § 5° do ar!. 153 e nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente realizadas pelo Município no exercício anterior,
bem como não poderá ser inferior à proporção (percentual) fixada na Lei
Orçamentária. Não se incluem outras transferências, tais como convênios (SUS,
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·-1/1! /'!ti 111/BUNALOfCONTAS DO
• .. .. 'JZ/ ESTADO DO RIO OE JANEIRO
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RUBRICA: FLS.: 141
merenda escolar, Salário Educação etc.), royalties e os recursos recebidos do
FUNDES.
Dessa forma, de acordo com artigo 29-A da Constituição Federal, com a
nova redação dada pela Emenda Constitucional n
º 58, de 23.09.2009, o total da
despesa do Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais:
Até 100.000 habitantes 7 % (sete por cento)
De 100.001 a 300.000 6 % (seis por cento)
De 300.001 a 500.000 5 % (cinco por cento)
De 500.001 a 3.000.000 habitantes 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento)
De 3.000.001 a 8.000.000 habitantes 4 % (quatro por cento)
Acima de 8.000.000 habitantes 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)
Vll.7.2. - Crime de responsabilidade
Constitui crime de responsabilidade:
► Do Prefeito
a) efetuar repasse ao Legislativo que supere os limites de 7%,
6%, 5%, 4,5%, 4% ou 3,5% (percentuais conforme o número de
habitantes dos Municípios); b) não enviar o repasse até o dia 20
de cada mês; e) enviar repasse a menor em relação à proporção
fixada na Lei Orçamentária.
► Do Presidente da Câmara - gastar mais de 70% de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com vereadores.
Vll.7.3 - Repasse financeiro à Câmara Municipal
Seguindo os critérios do artigo 29-A da Constituição Federal, o total do
repasse para custear as despesas do Poder Legislativo do Município de Armação
dos Búzios, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderia ultrapassar, em 2017, o percentual de 7% sobre o somatório
da Receita Tributária e das Transferências previstas no §5° do art. 153 e nos art.
158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, observados os resultados
do IBGE que estima a população do Município em 31.674 habitantes, conforme
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-llf! l'lft1 TRIBUNAL OECONrAS DO
• .. .. 'W ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 142
dados do Anexo IX da Decisão Normativa n.0 157/2016 - TCU (arquivo digital
anexado em 03.09.2018).
LIMITE PREVISTO
RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO NO
EXERCÍCIO DE 2016
ITR Diretamente Arrecadado º·ºº
IPTU 17.111.028.38
IRRF 2.230.021,62
ITBI 7.041.512,10
ISS (Incluído o Simples Nacional - SNA) 14.399.522,49
Taxas 2.576.027,13
Contribuição Iluminação Pública -CIP 3.159.547,82
Receita de Bens de Uso Especial (Cemitério, Mercado Municipal etc.) 0,00
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 4.207,87
Divida Ativa dos Tributos 6.732.906,71
53.254.774,12
FPM 19.198.294,05
ITR 30.167,42
ICMS Desoneração - LC 87/96 95.139,99
ICMS 28.720.496,78
IPVA 4.531.162,67
IPI - Exportação 697.505,47
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 67.724,38
Sub1o1al (B) 53.340.490,76
(C) Dedução das Receitas Arrecadadas 0,00
Fonte: Anexo 1 O consolidado da Lei Federal n.º 4.320164 do exerci cio anterior (arquivo digital "53. Repasse ao Legislativo - Anexo 10 do exercício anterior"
anexado em 02/05/2017) e Anexo 2 da Câmara da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital" 23 - Demonstratlvos Contábeis - Câmara Municipal" anexado em
02/05/2018).
Vll.7.3.1 -Verificação do cumprimento do artigo 29-A da C.F.
Vll.7.3.1.1 -Art. 29-A, § 2°
, inciso 1
Verifica-se, de acordo com o quadro seguir, que foi respeitado o limite
máximo de repasse do Executivo para o Legislativo, conforme o disposto no art.
29-A, § 2°
, Inciso I da Constituição Federal.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-lf!f:'t1 TK/8UNA1 OECOI/TAS 00 • .. .. f .JZ/ ESTADO 00 K/0 OE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA:
COMPARAÇÃO DO LIMITE PREVISTO COM O REPASSE RECEBIDO
Fonte: Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital • 23 - Demonstrativos Contábeis -
Câmara Municipal" anexado em 02/05/2018).
Vll.7.3.2 - Proporção fixada na Lei Orçamentária
Vll.7.3.2.1 - Art. 29-A, § 2
°
, inciso Ili
FLS.: 143
De acordo com a Lei Orçamentária e com o Balanço Orçamentário da
Câmara (orçamento final), verifica-se que o total previsto para repasse ao
Legislativo, no exercício de 2017, montava em R$ 7.461.668,54.
Ao comparar o valor estipulado, em cumprimento ao limite mínimo e o limite
máximo fixados pela Constituição Federal, com o montante efetivamente
repassado à Câmara Municipal constata-se que houve o repasse igual ao limite
mínimo. tendo sido cumprido o §2 °
, inciso Ili do art. 29-A da Constituição
Federal, conforme se demonstra:
Fonte: Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal n.0 4.320164 (arquivo digital " 23
- Derronstrativos Contábeis - Câmara Municipal" anexado 02/05/2018).
Deve-se atentar que o art. 29-A, ao dispor que o limite do repasse financeiro
do Poder Executivo à Câmara Municipal, para custear as despesas do Legislativo
Municipal, está limitado, em cada exercício, ao percentual calculado sobre o
somatório da Receita Tributária e das Transferências constitucionais de impostos
previstos no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizadas pelo Município, no exercício anterior, bem como não
poderá ser inferior à proporção (percentual) fixada na Lei Orçamentária. O art. 29-A,
portanto, não estabeleceu a obrigatoriedade de repasse ao Legislativo dos recursos
correspondentes ao percentual estabelecido, mas sim fixou os limites - máximo e
mínimo -, para o volume de recursos a serem repassados. Logo, entende-se que
valores correspondentes à percentuais intermediários também, atendem,
igualmente, ao fixado pela Constituição Federal.
CONTAS DE GOVERNO -EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
.#ffl!f:'t, TRIBUNALOECONTASDO
• .. .. 'V ESTADO DO RIO OE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 144
VIII - DEMAIS ASPECTOS RELEVANTES
Nos tópicos a seguir, serão apreciados os aspectos referentes aos Conselhos
de Alimentação Escolar e o de Assistência Social, devido à importãncia que os
mesmos possuem no contexto do controle social.
Serão analisadas, ainda, a aplicação de recursos dos royalties do petróleo, a
transparência na gestão fiscal, sob a ótica da auditoria específica realizada por esta
Corte, no exercício de 2017, bem como será demonstrada a apuração do Índice de
Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, tratado por esta Corte de Contas na
Deliberação TCE-RJ n.0 271/17.
Vlll.1 - Conselho de Alimentação Escolar
Previsto na Lei Federal n.0 11.947/2009, o Conselho de Alimentação Escolar
é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, responsável por acompanhar e monitorar os recursos repassados
para a alimentação escolar e garantir boas práticas sanitárias e de higiene dos
alimentos nas instituições de ensino.
A referida lei federal estabelece ser de competência, entre outras, do
Conselho de Alimentação Escolar - CAE, emitir parecer conclusivo, aprovando ou
reprovando a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar.
De acordo com o parecer do Conselho de Alimentação Escolar (arquivo
digital "57. Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar'' anexado em
04.07.2018), verifica-se que o Conselho opinou pela regularidade da aplicação dos
recursos destinados à alimentação escolar referente ao exercício de 2017, em
conformidade com o art.19 da Lei Federal n
º 11.947/09.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-Em-· TRIBUNAL OE CONTAS 00 • .. j . '� ESTADO DO K/0 Df JANf/KO PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 145
Vlll.2 - Conselho Municipal de Assistência Social
Previsto no inciso IV do art. 16 da Lei Federal n
º 8.742/93, o Conselho
Municipal de Assistência Social é um órgão que reúne representantes do governo e
da sociedade civil e tem entre suas atribuições a de exercer a orientação e o
controle do Fundo Municipal de Assistência Social, acompanhar e controlar a
execução da política municipal de assistência social, apreciar e aprovar a proposta
orçamentária dos recursos destinados a todas as Ações de Assistência Social, tanto
os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo,
alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância
com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais e municipais.
A referida lei federal estabelece ser de competência, entre outras, do
Conselho Municipal de Assistência Social, emitir parecer conclusivo, aprovando ou
reprovando a gestão dos recursos, ganhos sociais e desempenho dos programas e
projetos aprovados.
O Conselho Municipal de Assistência Social, através do respectivo parecer
(arquivo digital "56. Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social" anexado
em 04.07.2018), opinou pela regularidade da gestão dos recursos, ganhos sociais e
desempenho dos programas e projetos aprovados, referentes ao exercício de 2017,
em conformidade com o art.16 c/c art. 18, inciso X da Lei n
º 8.742/93 - LOAS.
Vlll.3 - Royalties do petróleo
Vlll.3.1 - Considerações iniciais
Os royalties do petróleo são compensações financeiras (art. 20, §1 º da C.F.)
pagas pelos concessionários, cujos contratos estão na etapa de produção de
petróleo e/ou gás natural, incluindo-se, também, os contratos que estão na fase de
exploração ou realizando testes de longa duração. O valor arrecadado é distribuído
entre Estados, Municípios, Comando da Marinha e Ministério de Ciência e
Tecnologia, nos termos dos arts. 47 a 49 da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, e dos critérios definidos pelo Decreto Federal n
º 2.705, de 3 de agosto de
1998.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
.11/11111/!!f!t'-i TRIBUI/Al DECONTASDO • .. llii '4ZJ ESTADO DO RIO OE JANEl/iO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 146
De acordo com o artigo 27, § 3°
, da Lei Federal n
º 2.004, de 03.10.1953 - Lei
do Monopólio do Petróleo -, cuja redação foi alterada pelo artigo 7
° da Lei Federal
n
º 7.525, de 22.07.1986, os recursos recebidos a título de royalties do petróleo
deveriam ser aplicados, exclusivamente, em energia, pavimentação de rodovias,
abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e
saneamento básico.
Outra importante disposição sobre a matéria encontra-se no artigo 8
° da Lei
Federal n
º 7.990/89, alterada pelo artigo 3
° da Lei Federal n
º 8.001/90, que vedaª
aplicação dos recursos no pagamento de dívida g_ no quadro permanente de
pessoal.
Entendo oportuno destacar o artigo 8
° da Lei Federal n
º 7.990/89 com a
redação dada pela Lei n
º 8.001, de 13.3.1990, que assim determina:
Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o
da indeniwção pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será
efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios
e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês
subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do
Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a
substituí-lo, vedada !! aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro
permanente de pessoal (grifei)
Merece enfatizar, também, que a Medida Provisória n
º 1.977-21/2000 -
convertida na Lei Federal 10.195/01 - alterou, novamente o artigo 8
° da Lei n
º
7.990/89, introduzindo os§§ 1
° e 2°
, para excluir da vedação constante do caput o
pagamento de dívida com a União e suas entidades e para permitir a utilização dos
recursos na capitalização de Fundos de Previdência.
Posteriormente, a Lei Federal n
º 12.858, de 29.09.2013, alterou, mais uma
vez, § 1° do artigo 8
° da Lei n
º 7.990/89, passando a excluir da vedação constante
do caput o pagamento de dívidas para com a União e suas entidades e o custeio de
despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, especialmente na
Educação Básica pública em tempo integral, inclusive as relativas ao pagamento de
salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em
efetivo exercício na rede pública.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro..Substituto - Relator
·--'f':'tà lR/BU/IALOfCONfAS 00 •.. J •� ESTAOODORIODEJANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 147
Portanto, Q artigo 8
° da Lei n.º 7.990, de 28.12.1989, veda ª aplicação dos
recursos provenientes de royalties no quadro permanente de pessoal (grifei),
exceto pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a
profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública, g no pagamento
da dívida, (grifei) excetuando o pagamento de dívida com a União, de acordo com
a Leí Federal n
º 12.858/13, bem como a capitalização de Fundos de Previdência,
conforme Lei Federal n.º 10.195/01.
Por outro lado, a Lei Federal n
º 9.478, de 06.08.1997 - Lei do Petróleo -,
dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio
do petróleo, em seu artigo 83 revogou expressamente a Lei n
º 2.004/53. Dessa
forma, todos os dispositivos legais que alteravam o § 3° do artigo 27 da Lei n
º
2.004/53, também foram revogados. É o caso do artigo 7
° da Lei n
º 7.525/86, que
deu nova redação ao § 3° do artigo 27 da Lei n
º 2.004/53, impondo limitações à
aplicação dos recursos.
Vlll.3.2 - Repasse dos recursos dos royalties ao Município
De acordo com os demonstrativos apresentados a movimentação dos
recursos de royalties no exercício pode ser resumida da seguinte forma:
Em R$
RECEITAS DE ROYAL TIES - EXERCÍCIO DE 2017
1 - Transferência da União
Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Compensação Financeira de Recursos Minerais
Compensação Financeira pela Exploração do Petróleo, Xisto e Gás
Natural
Royalties pela Produção (até 5% da produção)
Royalties pelo Excedente da Produção
Participação Especial
Fundo Especial do Petróleo
li - Transferência do Estado
Ili - Outras Compensações Financeiras
IV - Subtotal
V - Aplicações Financeiras
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
26.810.236,31
14.594.345,34
2.732.365,79
182.621,66
44.319.569, 1 O
0,00
0,00
44.319.569,10
1.469.035,64
0,00
45.788.604,74
58.013,73
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-1/11!! t:"tà. TRIBUNAL OE CONTAS DO ..... 'JZ} ESTADO 00 RIO OE JANEIM
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 148
Conforme verificado no Resumo Geral da Receita Segundo Categoria
Econômica -Anexo 2 consolidado e no Demonstrativo da Receita Orçada com a
Arrecadada -Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 (arquivo digital "19.
Demonstrativos Contábeis Consolidados", anexado em 02.05.2018) e nos
demonstrativos (arquivo digital "49 - Receitas de Royalties da Lei Federal n
º
12.858/13", anexado em 04.07.2018), não ocorreu arrecadação de receitas
oriundas dos royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/13, que determina a
aplicação desses recursos na educação e saúde.
Vlll.3.3 - Aplicação dos recursos dos roya/ties
A Administração Municipal informa que os recursos dos royalties foram
aplicados nas seguintes despesas:
EmR$
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DOS ROYAL TIES - EXERCÍCIO 2017
1 - DESPESAS CORRENTES 55.312.355,82
Pessoal e Encargos 0,00
Juros e Encargos da Dívida 0,00
Outras Despesas Correntes 55.312.355,82
li - DESPESAS DE CAPITAL 1.544.368,62
Investimentos 544.368,62
Amortizações de Divida 0,00
Outras Despesas de Capital 1.000.000,00
Fonte: Quadro F.1 (arquivo digital "48 - Demonstrativo das Despesas com Royalties por Grupo de Natureza de Despesa - QUADRO
F.1 (Modelo 19)", anexado em 04/07/2018).
Vlll.3.4 - Apuração de utilização de recursos vedados pela legislação
Como demonstrado no gráfico a seguir, o Município aplicou 97,28% dos
recursos dos royalties em Despesas Correntes e 2,72% em Despesas de Capital.
Assim, verifica-se a preponderância das despesas de custeio sobre os gastos com
investimentos.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•l'f'Ef:t-, TI/IBUNAL OE COIITAS DO
... j '� ESTAOODOKIOOEJANE///0
li - Despesas
de capital;;
2,72%
DESPESAS COM ROYALTIES
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 149
Conforme se verifica no quadro anterior, ocorreram pagamentos de dívidas
no montante de R$1.000.000,00.
No entanto, constatou-se que o Município recebeu recursos de participação
especial e Royalties pelo excedente da produção no valor total de R$14.594.345,34,
superando o valor despendido nos gastos com dívida.
É importante registrar que, em entendimento majoritário, o Plenário desta
Corte tem acatado o pagamento dessas despesas com esses recursos, como
consta dos processos TCE-RJ n.05 215.499-0/06, 225.235-8/08, 218.094-1/08,
208.951-3/09 e 209.143-9/06.
Conforme consignado no documento constante no arquivo digital "51
Repasse de Royalties para Capitalização do RPPS", anexado em 04.07.2018,
constata-se que ocorreram transferências financeiras dos royalties para o Regime
Próprio de Previdência Social no montante de R$747.169,02.
Assim, embora não tenha sido constatada a utilização de recursos dos
royalties do petróleo, na forma vedada pela legislação vigente, entende-se que a
sua utilização deva ser efetuada de forma consciente e responsável, evitando o uso
inapropriado de tal fonte de recursos.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·""'E'f:"l:1 TRIBUNAL OE CONTAS DO
• .. j T -'ZJ ESTADO DO 1110 DE JANEIRO
Vlll.3.5 - Em conclusão
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 150
Como se sabe, o petróleo é um recurso natural não renovável, portanto, as
receitas auferidas em face do recebimento dos royalties decorrentes de
compensações financeiras pagas pela exploração desse produto tendem, ao longo
do tempo, a se esgotarem.
Dessa forma, espera-se que a utilização dos recursos dos royalties deva ser
efetuada de forma consciente e responsável, evitando-se o uso inapropriado de tal
fonte de recurso e esteja direcionada às atividades que possibilitem a
implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável,
sem prejuízo, contudo, do meio ambiente.
Para tanto, torna-se fundamental a realização de investimentos num sistema
econômico e social capaz de fomentar ações e programas de governo que atendam
à demanda da população local, como, por exemplo, programas de habitação,
saneamento, urbanismo, agricultura, capacitação de mão-de-obra, emprego e
renda, respeitando-se, certamente, o perfil de cada Município. Em outras palavras
deve-se evitar a aplicação de recursos dos royalties em Despesas Correntes, uma
vez que estas não geram investimentos diretos e podem comprometer, no futuro, o
resultado fiscal do Município.
Outro aspecto a ser considerado refere-se ao fato de que as receitas de
royalties compõem a base de cálculo da Receita Corrente Liquida e, dessa forma, o
cumprimento dos limites legais de Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada
Liquida e Operações de Crédito pode ficar seriamente comprometido caso ocorra
uma diminuição dessas receitas.
Nesse sentido, entendo indispensável e relevante incluir recomendação, ao
final deste Relatório, para que o Município atente para a necessidade do uso
consciente e responsável dos recursos dos royafties, priorizando a alocação dessas
receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento
sustentável da economia local.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-fl!�� TRIBUNAL DE CONTAS 00
• .. .. . • . ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Vlll.4 - Transparência na Gestão Fiscal
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 151
Entendida como a produção e divulgação sistemática de informações, a
Transparência da Gestão Fiscal é um dos pilares em que se assenta a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.
Para assegurar essa transparência, a Lei Complementar Federal n
º 131/2009
acrescentou dispositivos à LRF, a fim de determinar a disponibilização, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira,
referentes à receita e à despesa, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como definiu prazos para a implantação.
O artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n
º 101/2000 -
LRF alterado pela Lei Complementar Federal n
º 131/2009, assim determina:
Art. 48. [. . .]
Parágrafo único. A transparência será assegurada tambêm mediante:
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;
li - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira,
em meios eletrônicos de acesso público;
Ili - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que
atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União
e ao disposto no art. 48-A.
Os conteúdos das informações sobre a execução orçamentária e financeira,
liberados em meios eletrônicos de acesso público, são definidos no artigo 48-A, 1 e
li, da Lei Complementar Federal n
º 101/2000 - LRF incluído pela Lei Complementar
Federal n
º 131/2009, são os seguintes:
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso li do parágrafo único do art. 48, os
entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a
informações referentes à:
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer
da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização
mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem
fornecido ou ao seNiço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do
pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
li - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades
gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-e/:'t;. TRIBIJNAlDE CONTAS 00
..... 'V ESTADO DO RIO OE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 152
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos
referidos artigos, a Lei Complementar Federal n
º 131/2009 estabeleceu:
Art. 73-8. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das
determinações dispostas nos incisos li e Ili do parágrafo único do art. 48 e do art.
48-A:
I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com
mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
li - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e
100. 000 (cem milj habitantes;
Ili - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes. Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a
partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos
referidos no caput deste artigo.
Nesse sentido, o Decreto Federal n
º 7.185/2010 estabeleceu normas para
regulamentar a transparência dos dados públicos de todos os entes da Federação
(União, Estados, Municípios e DF), exigida pela Lei Complementar Federal n
º
131/2009. Logo, aplica-se aos entes jurisdicionados tanto a exigência de
transparência trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei
Complementar Federal n
º 131/2009, quanto as regulamentações dispostas no
supracitado Decreto.
Em 16.05.2011, entrou em vigor a Lei Federal n
º 12.527/2011 - Lei de
Acesso à Informação, visando regulamentar o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas no país. A lei vale para os todos os Poderes da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive para Tribunais de Contas e
Ministério Público.
No exercício de 2017, a Coordenadoria de Auditorias Temáticas e
Operacional - CTO realizou auditoria na área de Tecnologia da Informação (TI),
objetivando um diagnóstico do portal da transparência das Prefeituras Municipais,
com a verificação do cumprimento dos preceitos de transparência e acesso à
informação, essenciais ao pleno exercício do controle social.
Neste trabalho, foi utilizado o indicador iTAI - Indicador de Transparência e
Acesso à Informação, com base no rol mínimo de informações e requisitos exigidos
pela Lei de Acesso à Informação, além de critérios estabelecidos na Lei de
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-1/!!! /3', T/1/BUNAL DECONTAS DO ..... '.a/ ESTADO 00 K/0 OE JANEJKO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 153
Responsabilidade Fiscal, na Lei da Transparência (Lei Complementar n
º 131/2009)
e no Decreto Federal n
º 12.527 /11.
O iTAI possui valores possíveis entre 0,00 e 1,00 e é composto das três
dimensões, a saber:
• Conteúdo;
• tempestividade e
• acessibilidade.
Segundo a Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacional, a
dimensão conteúdo diz respeito às informações mínimas requeridas para a prática
efetiva da transparência governamental. O conteúdo é, neste sentido, a dimensão
mais importante. No entanto, para que a informação seja útil, faz-se necessário que
esteja atualizada. Neste momento, entra em cena a dimensão tempestividade que,
embora seja decorrente da dimensão anterior, é também de suma importância. Por
fim, a dimensão acessibilidade trata da facilidade de acesso às informações. Ainda
que seja de extrema relevância e deva ser sempre incentivada, a ausência de
elementos dessa dimensão, apesar de dificultá-la, não impede o exercício da
transparência.
O iTAI é calculado a partir de uma média ponderada das notas das
dimensões "Conteúdo", "Tempestividade", e "Acessibilidade", cujos pesos, são de
60, 25 e 15, respectivamente.
A fim de permitir a interpretação dos resultados obtidos na avaliação do
indicador iTAI, foram definidos os seguintes níveis ou estágios de desenvolvimento:
1. O intervalo entre 0,00 e 0,33 (0,00:5nota<0,33) representa um nível
inicial de transparência e acesso à informação, com atendimento
incipiente dos normativos legais;
2. O intervalo entre 0,33 e 0,66 (0,33:5nota<0,66) corresponde a um nível
intermediário de transparência e acesso à informação com relação à
legislação vigente;
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto - Relator
·-li/!! ffl) 1RIBUNAl DE CONrAS DO
• .. .. x .... ESrADO 00 l?/0 OE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 154
3. O intervalo entre 0,66 e 1,00 (0,66::,nota<1,00) expressa um nível
avançado ou aprimorado de transparência e acesso à informação. A
classificação de municípios nessa faixa não exime os jurisdicionados do
cumprimento integral da legislação (iTAI igual a 1), sendo realizada para
fins comparativos.
Na tabela a seguir, será apresentada a pontuação final do Município de
Armação dos Búzios em cada uma das dimensões que compõem o referido
indicador:
Conteúdo 0,55 0,60 0,33
Tempestividade 0,9 0,25 0,23
Acessibilidade 0,57 0,15 0,09
iTAI 0,64
Fonte: Auditoria na área de Tecnologia da Informação - Proc. TCE-RJ n" 226.564-5/17
De forma geral, os resultados obtidos evidenciaram que ainda existe um hiato
bastante significativo entre a realidade verificada e o efetivo cumprimento do que
está disposto nos diplomas legais referentes à transparência da administração
pública, fato refletido pelo iTAI obtido pela Prefeitura Municipal de Armação dos
Búzios (0,64) como acima evidenciado.
Destaca-se na tabela a seguir os itens que apresentaram situação de
precariedade no atendimento, atendimento parcial e não atendimento.
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Pemúté consultar :B�O'Ç/UllOiltárío?
P<l!;llµi;é cpn,;ú4'1,1;,il� ,F;i:Qã.nçeii;o?
FemÍite :consultar· Balançcr P'3trim:onial?
013,hoíária,$'. dê- _Q.têfidiinênto �-
_pidei� -estãó,disponíveia'.?
OS-hor�-
-�---�to dru;i Secreta,rm$ / Coor4e:padQr.ias estão disponí-veis?
Os·endereços das Fun.daiffies / Autarquias estão disponíveis?
Qs têlêfóíies.<!a§ �.{A� êstã<> illljJ10I\ÍY�is?
Os 'horárioo,,de atendimento das lfunll� / Autarquias estão disponíveis?
A,;. Jl'il1!UI\Í·� 1))8'Í8 "eqllfilltes (li'AA} d%ín1'&esse pllblico estiíq illljpO,iiy�?
Existe·�-J?ÓSS!Õilidà<le de se, �ÇOinpà,Iiliar'ós Programas_, Açõ�_, Pn:,j�-e Ubtaér çll> municípió?
Demonstrativos.-d.a
Existe um botão par�-o
De.spesa est_ão-disp<>Jifveís: e_ encontram-se atua.l,ízados1
Existe-um
Aumento de Contras-te?
botão para·o Aumento-da Forrte-?
Existe um Oôtão pàta:,a flimlmilçã-0<Clá;F'Onte?
Aá inform:ações<qtle compõem,as-dim.etisões .. Conteúdo�e-Te:m:pestividade-sãcr'.dEkfáeil -�?
Aa 'boas prátiças de acessibílíilad,,, seguodq o weAG zo, estão sendq adotadas?
Fonte: Auditoria na área de Tecnologia da Informação - Processo TCE-RJ n
º 226.523-1/17
0:50
0.50
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0.00
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0.65
0.51
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·""'E/':t'-à. TI/IBUNAl OE COI/TAS DO
• .. j f� ESTADODOR/OOEJANE/RO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 155
Cabe esclarecer que para os itens que compõem as dimensões Conteúdo,
Tempestividade e Acessibilidade foi atribuída a nota O (zero) quando o item em tela
não é atendido ou é contemplado de forma muito precária e a nota 0,5 quando as
referidas dimensões foram atendidas parcialmente.
Em relação à questão A9, a mesma é resultado de uma avaliação automática
realizada pela ferramenta AccessMonitor, que é um validador para verificar a
aplicação das diretrizes de acessibilidade. A avaliação resulta numa nota que varia
de O a 1.
A questão A 1 O avalia a acessibilidade quanto ao aspecto da facilidade de
encontrar informações. A nota relativa a esta questão também é um valor
compreendido entre O e 1.
Diante do exposto, verifica-se que o Município não cumpriu integralmente as
obrigatoriedades estabelecidas na legislação.
Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
Vlll.5 - Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
Indicador de desempenho de âmbito nacional, o Índice de Efetividade da Gestão
Municipal - IEGM é composto por sete índices setoriais temáticos, cujo objetivo é
avaliar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios foram
alcançados e, com isso, oferecer elementos importantes para melhoria da gestão
municipal e para auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória do controle externo exercido
por esta Corte de Contas.
O IEGM é medido pelos Tribunais de Contas brasileiros desde 2016, e tem como
principal finalidade o aperfeiçoamento das ações governamentais em políticas públicas
nacionais, mediante a divulgação do resultado de indicadores das políticas adotadas
para atendimento das necessidades da população, proporcionando uma visão da
gestão para sete dimensões da execução do orçamento público com vistas a uma
visão ampla da gestão voltada para melhorias estruturantes:
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-fl! ("i!J TRIBUNAL DE COI/TAS DO • • .. ' · ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
✓ Educação;
✓ Saúde;
✓ Planejamento
✓ Gestão Fiscal;
✓ Meio Ambiente;
✓ Proteção das Cidades e
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 156
✓ Governança da Tecnologia da Informação.
Essas dimensões foram selecionadas a partir de sua posição estratégica no
contexto das finanças públicas, gerando os seguintes índices componentes do
IEGM Brasil: i-Educ/lEGM, i-Saúde/lEGM, i-Planejamento/lEGM, i-Fiscal/ IEGM, iAmb/ IEGM, i-Cidade/ IEGM e i-Gov TI/ IEGM.
Destacam-se cinco faixas de resultados, definidas em função da
consolidação das notas obtidas nos sete índices componentes. O enquadramento
dos municípios em cada uma destas faixas obedece aos seguintes critérios:
A Altamente efetiva
B+ Muito efetiva
B Efetiva
C+ Em fase de adequação
c Baixo nível de adequação
Fonte: Instituto Rui Barbosa - IRS.
IEGM com pelo menos 90% da nota máxima
e, no mínimo, 5 índices componentes com nota A
IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima
IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima
IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
IEGM menor ou igual a 49,9%
A apuração dos índices de efetividade da gestão pública indicam os setores
que merecem maior atenção do gestor público, colaborando para o
aperfeiçoamento das ações governamentais, dessa forma, os órgãos executivos
dos entes sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de
acordo com a Deliberação TCE-RJ n
º 271/17, deverão responder, em caráter
obrigatório, aos questionários para a apuração de índices de efetividade da gestão,
anexando evidências comprobatórias quando couber.
Dos 91 Municípios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, 80 responderam ao questionário do indicador (
IEGM) relativo ao exercício
de 2016, sendo o percentual de adesão de 87,91 %.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-fl! f':'t1 TKIBUNAL OE CONTAS DO
• .. llã lJZJ ESTADO DO i/0 DE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 157
Comparando o Município de Armação dos Buzios com o IEGM dos
municípios do Estado do Rio de Janeiro participantes têm-se os seguintes
resultados:
Maior IEGM 0,71 B
Menor IEGM 0,44 e
Média Geral 0,54 C+
IEGM Annação dos Búzios 0,66 B
Fonte: Banco de dados do TCE-RJ e Instituto Rui Barbosa - IRB.
Nota: Médias Consolidadas apuradas pelo IEGMfTCERJ.
Observa-se que a nota do Município de Armação dos Búzios foi B, ou seja, o
município está na faixa de resultado classificada: Efetiva (adequada).
Conforme o art. 2
° da supracitada deliberação, as respostas aos quesitos
passiveis de comprovação com evidências deverão ser validadas pelo responsável
pelo órgão central de Controle Interno, em observância ao disposto no art. 53,
inciso IV, da Lei Complementar Estadual n
º 63/90, mediante a emissão de
certificado.
Verifica-se que foi encaminhado o Certificado de Validação de que trata o art.
2
° da Deliberação TCE-RJ n
º 271/17 (arquivo digital "61. Certificado de Validação -
IEGM", anexado em 04.07.2018), no qual o responsável pelo órgão de Controle
Interno, após proceder ao exame dos quesitos presentes no questionário para
apuração do índice de efetividade da gestão pública, e a análise da adequação
entre as respostas apresentadas e as respectivas evidências, certificou que são
suficientes, relevantes, válidas e confiáveis para subsidiar a elaboração do referido
índice.
Vlll.6 - Controle Interno
O sistema de Controle Interno dos Poderes, cujo papel principal é fazer com
que sejam observados, ainda na origem, os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37 da CF). A
inobservância desse papel pode caracterizar conivência, sujeitando o responsável
pelo Controle Interno às penalidades previstas em leis.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·""'Ef:Q) Tf//BUIIALDE CONTAS DO
• .. j • • ESTADO DO RIO DE JANEl«O
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 158
Cumpre, ainda, destacar a importância do pronunciamento dos sistemas de
Controle Interno de cada Poder, cujos princípios basilares para o seu
estabelecimento originam-se, como é de amplo conhecimento, da Seção IX,
Capítulo I do Título IV da Carta Magna, realçando-se, por oportuno, tratar-se de
matéria afeta à Organização dos Poderes, portanto, de imperativa - até condicional
- observância para que se ponha em funcionamento, ao menos assim o preserve, a
tão complexa Administração Pública.
Certa e pacífica é a competência do sistema de Controle Interno de cada
Poder para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial em sua esfera federativa, bem como, pode-se afirmar, também, que lhe
é vinculado observar a legalidade; a legitimidade; a economicidade; a aplicação das
subvenções e a renúncia de receitas (art. 70 da C.F.). Todas essas competências
em apoio às exercidas pelos Tribunais de Contas.
Os sistemas de Controle Interno, mantidos de forma integrada pelos Poderes,
têm como finalidade (art. 74 da C.F.): /) a avaliação do cumprimento de metas
previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governos e dos
orçamentos; li) comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades de sua esfera federativa, bem como da aplicação de recursos públicos
por entidades de direito privado; Ili) o exercício do controle das operações de
crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres de sua esfera
federativa; e, IV) apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
Tamanha é a importância do Controle Interno (órgão) que o§ 1
° do art. 74 da
Constituição Federal reservou-lhe a seguinte obrigação:
"An. 74 . •.•
§1" - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Deve-se observar, também, que a Lei Complementar Federal n.º 101/00 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) ampliou o escopo das competências fiscalizatórias dos
sistemas de Controle Interno, conforme disposições inserias no artigo 59 e incisos.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
.J/1//f lfl!!l'ft'à Tfl/BUNALDECONTAS DO • .. a; 'V ESTADO oo RIO DEJANEteo
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 159
Dessa forma, visando o aperfeiçoamento da atuação do controle do
Município, os fatos apontados na análise desta Prestação de Contas deverão ser
objeto de acompanhamento e correção, mediante a adoção de sistemas de controle
implantados pelo Órgão de Controle Interno com o objetivo de evitá-las no decurso
do próximo exercício.
Assim, na conclusão deste Relatório, acompanhando a sugestão do Corpo
Instrutivo e o douto Ministério Público Especial, incluirei Comunicação ao chefe do
órgão de Controle interno para que tome ciência do exame realizado e adote as
providências que se fizerem necessárias a fim de elidir as falhas detectadas,
informando, no relatório a ser encaminhado no próximo exercício, quais foram as
medidas adotadas.
Vlll.7 - Contabilidade
Para a eficiência no controle da execução orçamentária e financeira, é
fundamental a função da Contabilidade no sentido de prestas as informações que
venham representar fidedignamente a realidade econômico-financeira e patrimonial
do conjunto dos órgãos e entidades públicas.
No setor público o prenúncio das informações consiste em substanciar o
processo decisório dos dirigentes públicos, de maneira a demonstrar à sociedade
como os recursos públicos arrecadados são aplicados.
Dessa forma, é necessário que as informações disponibilizadas pela
Contabilidade sejam capazes de comunicar o real sentido pela qual expressam, de
forma que não pareçam dados enganosos. Deve-se considerar que a autenticidade
da transparência não pode se limitar a permitir acesso somente à informações e
dados ditos "maquiados", mas sim na possibilidade real de que todo cidadão possa
obter e interpretar a informação completa, relevante, oportuna, pertinente e
confiável, sobre a gestão de recursos.
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
.lfl/ltlf!t:-t& TK/BUNALDECONTASDO • • li. ''4l1 ESíADO DO RIO DE JANE/1?/J
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 160
A Contabilidade é, ainda, indispensável para o monitoramento e a execução
das atividades ligadas ao sistema de Controle Interno e deve ser organizada e
mantida como processo gerador de informações úteis e confiáveis, cujos
procedimentos observarão os princípios fundamentais e as características das
informações.
Vlll.8 - Determinações nas Contas de Governo do Exercício
Anterior
Em relação às determinações contidas na análise das Contas de Governo do
exercício de 2016, visando avaliar o cumprimento das respectivas determinações e
recomendações, foi solicitado ao jurisdicionado um Relatório de Acompanhamento
das Determinações e Recomendações do TCE-RJ, a ser elaborado pelo Controle
Interno, informando detalhadamente as ações e providências adotadas com o
objetivo de corrigir as irregularidades e/ou impropriedades verificadas quando da
emissão do Parecer Prévio das Contas referentes ao exercício de 2016.
O Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do
TCE-RJ, elaborado pelo Controle Interno foi encaminhado (arquivo digital n
º 62,
anexado em 04.07.2018), informando, adequadamente, todas as ações e
providências necessárias com o intuito de corrigir as irregularidades e/ou
impropriedades verificadas.
Contudo, no exame do Relatório de Acompanhamento das Determinações e
Recomendações do TCE-RJ pelo Controle Interno, as ações e providências
adotadas para o cumprimento das determinações e/ou recomendações exaradas
quando da emissão do parecer prévio das contas de 2016, não foram informadas
de forma satisfatória, ao serem apresentadas de forma genérica, não possibilitando
identificar as ações e providências tomadas.
Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
.l/lfll li! f":'t'i T/1/BUNAL OE COI/TAS DO ..... l V ESTADO 00 i/0 DE JANEIRO
Vlll.9 - Certificado de Auditoria
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 161
O Certificado de Auditoria é o documento expedido pelo órgão central de
Controle Interno, ou equivalente, elaborado com base na análise da execução
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do órgão auditado.
Os Certificados podem ser expedidos, atestando as seguintes situações
como produto da análise das contas:
- REGULAR: quando os exames realizados expressarem, de forma clara e
objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e possibilitarem formar
opinião de que na gestão dos recursos públicos foram observados os
princípios constitucionais da administração pública, que as demonstrações
contábeis financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais
apresentam, adequadamente, a posição real existente e estão em
conformidade com as normas legais e princípios pertinentes à matéria.
- REGULAR COM RESSALVAS: quando os exames evidenciarem
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal no cumprimento
das normas legais e dos princípios pertinentes, mas que pela sua
irrelevância ou imaterialidade, não caracterizem irregularidade de atuação
dos agentes responsáveis.
- IRREGULAR: quando os exames evidenciarem a não observância da
aplicação dos princípios constitucionais da administração pública,
comprovando grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, injustificado
dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico,
existência de desfalque, alcance, desvio de bens ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo quantificável e/ou constatação de conduta omissiva ou
comissiva que comprometam, substancialmente, as demonstrações
financeiras e a respectiva gestão dos agentes responsáveis, no período ou
exercício examinado.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•-e t:'t, TKIBUNAL OE CONTAS DO • .. tliii '.a/ ESTADO DO RIO DE JANE/1?0
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 162
No caso de emissão do Certificado de Auditoria pela Regularidade com
Ressalvas ou Irregularidade das Contas, devem ser informadas as medidas
adotadas, no âmbito do Controle Interno, no sentido de alertar a administração
municipal quanto às providências a serem implementadas para melhoria da gestão
governamental.
O Certificado de Auditoria, arquivo digital "62. Relatório do Controle Interno"
anexado em 02.05.2018, emitido pelo órgão central de Controle Interno, opina
expressamente pela Regularidade das Contas, com Ressalvas, do Chefe de
Governo do Município de Armação dos Búzios.
Entretanto, em que pese o Certificado conter parecer conclusivo, não foram
especificadas as medidas adotadas, no âmbito do Controle Interno, no sentido de
alertar a Administração Municipal, quanto às providências a serem implementadas
para melhoria da gestão governamental.
Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-'E�' T/1/BUNALOE CONrAS DO • .. j '� ESTADO 00 l?/0 OE JANE/110
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 163
IX - CONCLUSÃO E VOTO
Diante do exposto e,
Considerando, com fulcro no artigo 125, incisos I e li, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, que é de competência desta Corte de Contas emitir
Parecer Prévio sobre as contas dos Municípios e sugerir as medidas convenientes
para a apreciação final da Câmara Municipal;
Considerando que o Parecer Prévio deve refletir a análise técnica das
contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito às Câmaras
Municipais;
Considerando que, nos termos da legislação em vigor, o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Câmara dos Vereadores não
exime a responsabilidade dos ordenadores e ratificadores de despesas, bem como
de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens municipais, ou
pelos quais seja o Município responsável, cujos processos pendem de exame por
esta Corte de Contas;
Considerando que a Lei Complementar Federal n.º 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), impõe a adoção de medidas de caráter contábil,
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública,
direta, autárquica e fundacional, e para as empresas dependentes de recursos do
Tesouro dos Municípios jurisdicionados;
Considerando que as Contas de Governo do Prefeito, constituídas dos
respectivos Balanços Gerais do Município e das demonstrações de natureza
contábil não foram elaboradas, integralmente, com a observância das disposições
legais pertinentes;
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-lf! /:'ti TR/81/NAl DE CONTAS DO ..... '� ESTADO 00 lltO DE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 164
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar
a Ação Direta de Inconstitucionalidade n
º 2238 e, por maioria, deferiu a medida
cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 56 da Lei
Complementar nº 101/2000;
Considerando que a aprovação política das Contas dos Gestores, pelos
Vereadores, não tem como escopo extinguir a punibilidade do responsável, ou seja,
o ato ilegal não pode ser transmudado para legal, pela simples aprovação das
Contas pelo Legislativo;
Considerando que quando o Tribunal de Contas, em sua análise técnica,
constatar o descumprimento da legislação, emitindo Parecer Prévio Contrário à
aprovação das Contas do Governo, dará ciência imediata ao Ministério Público
Estadual para as providências pertinentes, independentemente da aprovação ou
não das Contas por parte dos Vereadores;
Considerando que, face à decisão do Supremo Tribunal Federal, foram aqui
analisadas as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo, deixando as
Contas do Chefe do Poder Legislativo para apreciação na Prestação de Contas de
Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal, referentes ao exercício de 2017;
Diante do exposto e examinado no presente processo e seus anexos,
manifesto-me, no mérito, EM DESACORDO com Corpo Instrutivo e o Ministério
Público Especial junto a este Tribunal, contudo, considero em grande parte as
Impropriedades sugeridas adequadas, transformando-as em Ressalvas com as
respectivas Determinações, sendo minhas divergências referentes a:
Em relação ao proposto pelo Corpo Instrutivo � pelo Ministério Público
Especial:
✓ A principal divergência com o Corpo Instrutivo e COM o MPE está na
proposta destes em considerar como Irregularidade a utilização de
94,84% dos recursos recebidos do Fundeb em 2017, restando a
empenhar 5, 16%, em desacordo com o §2º do artigo 21 da Lei n.º
11.494/07. A discordância foi descrita no subitem Vll.5.9.2.2 - Cálculo
da aplicação mínima de 95%, às fls. 109/113 deste Relatório e a
irregularidade transformada em Ressalva;
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
.#fllf!f:"t-1 TKIBUNALOECOIITASDO
• • f& ':JZ/ ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 165
✓ Como consequência ao item acima, discordo também da Expedição de
Ofício ao Ministério Público Estadual para ciência da decisão proferida
no presente proceso;
✓ Acolher como Ressalvas as Impropriedades apontadas;
✓ Entendo pertinente a inclusão dos itens da Comunicação ao atual
Prefeito 111.3, 111.5.b, lll.10e 111.11;
Em relaçãoª- sugestão do Corpo Instrutivo:
✓ Em relação à Impropriedade n
º 18, adotei como Ressalva, com o texto
sugerido pelo Ministério Público Especial, no item Impropriedade n
º
14, cuja divergência reside no destaque à ausência de ampla
divulgação da prestação de contas relativa ao exercício financeiro;
✓ Entendo pertinente a inclusão, como Ressalva, da Impropriedade 17,
com a consequente Determinação, na forma proposta pelo Ministério
Público Especial;
✓ Entendo pertinente a inclusão de três subitens da Comunicação ao
atual Prefeito, na forma proposta pelo Ministério Público Especial,
incluídos no item Ili do Voto;
✓ Entendo pertinente a Determinação à SGE, na forma proposta pelo
Ministério Público Especial, incluídas no item VII do Voto.
Em relação ao proposto pelo Ministério Público Especial:
✓ A principal divergência com o MPE está na proposta de considerar
como Irregularidades: a ausência de comprovação da realização das
audiências públicas, sobre a qual acompanhei a sugestão do Corpo
Instrutivo que incluiu o fato apenas como Impropriedade; e a
inobservância na gestão previdenciária das regras estabelecidas nos
artigos 40, 149, §1° e 195, incisos I e li da CRFB/88, na Lei Federal n
º
9.717/98 e nas demais normas pertinentes, com destaque para a não
transferência integral ao RPPS das contribuições retidas dos
servidores e das contribuições patronais e a ausência do Certificado
de Regularidade Previdenciária, sobre as quais a discordância expus
no subitem Vl.8.5 às fls. 70/72 deste Relatório;
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-at!f! l':t:1 lR/BlfNAl DE CONTAS DO ..... 'W ESTADO DO RIO DE JANE///0
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 166
✓ Quanto à apuração do percentual aplicado em Saúde conforme
evidenciei no item Vll.6.14 à fls. 136 a 139 - Apuração dos Gastos
com Saúde - do Relatório do meu Voto.
✓ Em face da exclusão de três subitens da Comunicação ao atual
Prefeito, incluídas nos subitens 4, 5.a e 8 do item Ili do Voto;
✓ Em face de inclusão de Expedição de Ofício ao Ministério da Saúde
para ciência de fato, desconsiderando que, no Doe. TCE-RJ n
º
031.166-2/18, foi encaminhado o Parecer do Conselho Municipal de
Saúde;
✓ Entendo pertinente a proposta de Determinação à SGE sugerida pelo
Ministério Público Especial, incluídas no item VII do Voto, restando,
contudo, minha divergência para que a SGE avalie a pertinência da
adoção da determinação;
Dessa forma e diante dos fatos evidenciados,
VOTO:
1 - Pela Emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das
Contas do Governo do Município de Armação dos Búzios, relativas ao
exercício de 2017, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André Granado
Nogueira da Gama, com as seguintes RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e
RECOMENDAÇÕES:
RESSALVAS E DETERMINACÕES
RESSALVA N.0 1
Utilização de 94,84% dos recursos recebidos do FUNDES em 2017,
restando a empenhar 5, 16%, em desacordo com o §2° do artigo 21 da Lei
n.º 11.494/07, que estabelece que somente até 5% dos recursos deste
Fundo poderão ser utilizados no 1
° trimestre do exercício seguinte.
DETERMINAÇÃO N.º 1
Observar o disposto no § 2° do artigo 21 da Lei n.0 11.494/07, o qual
estabelece que os recursos recebidos do Fundeb sejam utilizados no
exercício financeiro em que lhes forem creditados, podendo ser utilizado, no
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-lf!@0 -
TRIBUNAL DE COI/TAS DO • .. .. . ESTADO DO RIO DE JAIIEIKO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 167
primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, até 5% destes
recursos.
RESSALVA N. 0 2
O valor do Orçamento Final apurado (R$237.330.875,93), com base na
movimentação de abertura de créditos adicionais, não guarda paridade com
o registrado no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária relativo ao 6
° bimestre (R$237.329.876,00).
DETERMINAÇÃO N.0 2
Observar para que o Orçamento Final do Município, apurado com base na
movimentação de abertura de créditos adicionais, guarde paridade com o
registrado no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária relativo ao 6
° bimestre e com os demonstrativos
contábeis consolidados, em face do disposto no artigo 85 da Lei Federal n.º
4.320/64.
RESSALVA N. 0 3
A receita arrecadada registrada nos demonstrativos contábeis
(R$229.007.545,50) não confere com o montante consignado no Anexo 1 -
Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
referente ao 6
° bimestre (R$228.309.257,80).
DETERMINAÇÃO N.0 3
Observar a compatibilidade entre a receita registrada nos demonstrativos
contábeis e no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária referente ao 6
° bimestre, em atendimento ao artigo
85 da Lei n.º 4.320/64.
RESSALVA N. 0 4
A despesa empenhada registrada nos demonstrativos contábeis
(R$201.183.516,23) não confere com o montante consignado no Anexo 1 -
Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
referente ao 6
° bimestre (R$201.208.310,40).
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-lf/! lf't, TKIBUNAL DE CONTAS DO
• .. .. 'W ESTADO DO K/0 DE JANEl//0
DETERMINAÇÃO N.º 4
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 168
Observar a compatibilidade entre a despesa empenhada registrada nos
demonstrativos contábeis e no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6
° bimestre, em
atendimento ao artigo 85 da Lei n.º 4.320/64.
RESSALVA N. 0 5
O Município inscreveu o montante de R$2.329.747,74 em Restos a Pagar
Não Processados, sem a devida disponibilidade de caixa, contrariando o
disposto no inciso 111, itens 3 e 4, do artigo 55 da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF.
DETERMINAÇÃO N.0 5
Envidar esforços no sentido de cumprir o disposto no § 1°
, do artigo 1
º
,
combinado com o inciso Ili, itens 3 e 4 do artigo 55 da Lei Complementar
Federal n
º 101/00, de forma que não seja realizada a inscrição de Restos
a Pagar não processados sem a correspondente disponibilidade
financeira.
RESSALVA N.0 6
Não cumprimento das metas de resultados nominal e da dívida consolidada
líquida, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desrespeitando a
exigência do inciso Ido artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
DETERMINAÇÃO N.0 6
Aprimorar o planejamento, de forma a cumprir as metas previstas no Anexo
de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do que
estabelece o inciso Ido artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
RESSALVA N.º 7
Não foram remetidas cópias das atas das audiências públicas realizadas nos
meses de fevereiro/16 e maio/16, para avaliar o cumprimento das metas
fiscais, descumprindo o disposto no § 4° do artigo 9
° da Lei Complementar
n.0 101/00.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-a/! t:'ti TRIBUNAL OfCOIITAS DO
• .., l/lã '.JZ/ ESTADO DO 1110 DE JANEIRO
DETERMINAÇÃO N. 0 7
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 169
Observar o envio das atas das audiências públicas realizadas para avaliar o
cumprimento das metas fiscais, em cumprimento ao disposto no §4º do
artigo 9
° da Lei Complementar n. 0 101/00.
RESSALVA N.0 8
Quanto às inconsistências verificadas na elaboração do quadro dos ativos e
passivos financeiros e permanentes e do Demonstrativo do Superavit/Deficit
Financeiro, uma vez que os resultados registrados não guardam paridade
entre si.
DETERMINAÇÃO N.º 8
Observar o correto registro dos saldos do superavit/deficit financeiro
apurados ao final do exercício quando da elaboração do quadro dos ativos e
passivos financeiros e permanentes e do Demonstrativo do Superávil/Déficit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, conforme dispõe a Portaria STN
n
º 634/13 c/c a Portaria STN n
º 840/16.
RESSALVA N.0 9
Não foi atingido o equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um deficit
da ordem de R$52.479.959,98 em desacordo com o disposto no § 1º do
artigo 1
º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
DETERMINAÇÃO N.º 9
Observar o equilíbrio financeiro nos próximos exercícios, em atendimento ao
disposto no§ 1
° do artigo 1
° da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
RESSALVA N.0 10
O valor do resultado do exercício apontado no patrimônio líquido do Balanço
Patrimonial Consolidado (R$117.030.721,74) não guarda paridade com o
resultado patrimonial consolidado na Demonstração das Variações
Patrimoniais (R$118.143.550,70).
DETERMINAÇÃO N.0 10
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-1/!! a':1) . T/1/BUNAL DE CONTAS DO • .. .. . ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 170
Observar a consonância entre o resultado do exercício apontado no
patrimônio líquido do Balanço Patrimonial Consolidado e o resultado
patrimonial consolidado na Demonstração das Variações Patrimoniais, em
atendimento ao artigo 85 da Lei n.º 4.320/64.
RESSALVA N.0 11
Divergência de R$74.497,47 entre o patrimônio líquido apurado na presente
prestação de contas (R$354.079.760,26) e o registrado no Balanço
Patrimonial Consolidado (R$354.005.262, 79).
DETERMINAÇÃO N.º 11
Observar o correto registro contábil da movimentação patrimonial, em
atendimento à Portaria STN n
º 634/13 c/c Portaria STN n
º 840/16.
RESSALVA N.0 12
O Município realizou parcialmente a transferência das contribuições
previdenciárias devida pelos servidores ao RPPS, concorrendo para o não
atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com
os preceitos estabelecidos no artigo 1
º
, inciso li da Lei Federal n.º 9.717/98.
DETERMINAÇÃO N.0 12
Realizar a transferência das contribuições previdenciárias devida pelos
servidores ao RPPS, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e/ou
atuarial do regime previdenciário municipal, conforme os preceitos
estabelecidos no artigo 1
°
, inciso li da Lei Federal n.º 9.717/98.
RESSALVA N.0 13
Repasse parcial da contribuição patronal ao RPPS, conforme observado no
Demonstrativo elaborado pelo Município, nos moldes do Modelo 23, em
desacordo com o artigo 40 da Constituição Federal/88 c/c o inciso li do
artigo 1 ° da Lei Federal 9. 717/98.
DETERMINAÇÃO N.0 13
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•l'f'Et:I", TRIBUNAi OE CONTAS DO
• .. j 'JZ/ ESTADO 00 RIO Df JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 171
Observar o repasse integral da contribuição patronal, em atendimento ao
artigo 40 da Constituição Federal/88 c/c o inciso li, artigo 1
º da Lei Federal
9.717/98.
RESSALVA N.0 14
O Regime Próprio de Previdência Social do Município não possuía
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP válido para o exercício,
tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências
estabelecidos na Lei n
º 9. 717/98.
DETERMINAÇÃO N.º 14
Providenciar a regularização dos critérios e exigências estabelecidos na Lei
n
º 9.717/98 para fins de emissão do CRP, de modo que o Município não
fique impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos pela
União, impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes,
contrair empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de
órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, bem como
por instituições financeiras federais e de receber os valores eferentes à
compensação previdenciária devidos pelo RGPS.
RESSALVA N.0 15
Inconsistências verificadas quando da auditoria remota realizada no RPPS
do Município e relacionadas na Ficha de Apuração de Inconsistências,
identificadas conforme relatório de auditoria cadastrado sob o Processo
TCE/RJ n
º 225.720-4/17.
DETERMINAÇÃO N.0
15
Providenciar o equacionamento das inconsistências identificadas na
auditoria realizada no RPPS do Município, cadastrada sob o Processo
TCE/RJ n
º 225.720-4/17.
RESSALVA N.0 16
A Receita Corrente Líquida apurada de acordo com os demonstrativos
contábeis (R$212.817.914,81) não confere com o montante consignado no
Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3
º
quadrimestre
(R$213.045.624,60).
CONTAS DE GOVERNO- EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
•-e· WBUNAl DE COI/TAS DO • .. .. ; ···•· ESTADO DO RIO DE JAIIE/KO
DETERMINAÇÃO N.0 16
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 172
Observar a compatibilidade entre a Receita Corrente Líquida apurada de
acordo com os demonstrativos contábeis e o Anexo 1 do Relatório de
Gestão Fiscal referente ao 3
º
quadrimestre, em atendimento ao artigo 85 da
Lei n.0 4.320/64.
RESSALVA N.0 17
O valor do superavit financeiro para o exercício de 2018 apurado na
presente Prestação de Contas (R$4.356, 70) é inferior ao registrado pelo
Município no balancete do FUNDES (R$1.225.692,70), resultando numa
diferença de R$1.221.336,00.
DETERMINAÇÃO N.0 17
Observar a correta movimentação dos recursos do FUNDES, com vistas ao
cumprimento do artigo 21 da Lei 11.494/07 c/c o artigo 85 da Lei n.0
4.320/64.
RESSALVA N.0 18
O valor total das despesas na Função 1 O - Saúde evidenciadas no Sistema
Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS/SO diverge do registrado pela
Contabilidade, conforme demonstrado:
SIGFIS 54.951.261,34
Contabilidade - Anexo 8 consolidado 55.374.742,69
Diferença -423.481,35
DETERMINAÇÃO N.0
18
Implementar ações visando ao pleno atendimento às ex1gencias,
estabelecidas na Lei Complementar Federal n
º 131/09, Lei Complementar
Federal n
º 101/00, Lei Federal n
º 12.527/11 e no Decreto Federal
n
º 7.185/1 O, no que couber, relativas aos portais de transparência.
RESSALVA N.° 19
O Município não cumpriu integralmente às obrigatoriedades estabelecidas
na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação
pública
CONTAS DE GOVERNO-EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-1//1!! t:'ta TKIBYNAl OE COI/TAS 00 • _, 111/ã 'JZ} ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
DETERMINAÇÃO N.0 19
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 173
Implementar ações, visando ao pleno atendimento às exigências,
estabelecidas na Lei Complementar Federal n
º 131/09, Lei Complementar
Federal n
º 101/00, Lei Federal n
º 12.527/11 e no Decreto Federal n
º
7.185/1 O, no que couber, relativas aos portais de transparência.
RESSALVA N.0 20
O Modelo 22 não foi preenchido de forma adequada, de modo que não
permitiu a análise do cumprimento das determinações exaradas por esta
Corte.
DETERMINAÇÃO N.0 20
Atentar para o correto preenchimento do modelo 22, informando de forma
discriminada as ações e providências adotadas para o cumprimento de cada
determinação expedida por esta Corte.
RESSALVA N.0 21
O Certificado de Auditoria, que emitiu parecer conclusivo quanto à
Regularidade das Contas com Ressalvas, não especificou as medidas
adotadas, no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a
Administração Municipal, quanto às providências a serem implementadas
para melhoria da gestão governamental.
DETERMINAÇÃO Nº 21
Providenciar para que quando o Certificado de Auditoria emitir parecer
conclusivo quanto à Regularidade com Ressalvas, especificar as medidas
adotadas, no âmbito do Controle Interno, no sentido de alertar a
Administração Municipal, quanto às providências a serem implementadas
para melhoria da gestão governamental.
RESSALVA N.0 22
Existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva
arrecadação dos tributos instituídos pelo Município, contrariando a norma do
art. 11 da LRF.
DETERMINAÇÃO N.0 22
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-#1! /:'t, TRIBUNAL Df CONTAS 00 • .. .. 'tZJ ESTADO 00 RIO DE JANEIKO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 174
Adotar providências para estruturar o Sistema de Tributação do Município,
visando à eficiência e eficácia na cobrança, fiscalização, arrecadação e
controle dos tributos instituídos pelo município, em atendimento ao art. 11 da
LRF.
RECOMENDAÇÕES
RECOMENDAÇÃO N. 0 01
Para que o Município atente para a necessidade do controle e redução das
despesas com pessoal, uma vez que jà atingiu o limite prudencial previsto no
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 - LRF,
estando sujeito às vedações previstas no referido artigo.
RECOMENDAÇÃO N.0 02
Para que o Município atente para a necessidade do uso consciente e
responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas
receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o
desenvolvimento sustentável da economia local, bem como, busque
alternativas para atrair novos investimentos de forma a compensar as
possíveis perdas de recursos futuros.
li - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Responsável pelo Controle Interno da
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, na forma prevista na Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor,
para que tome ciência das Determinações e Recomendações
apontadas nesta Prestação de Contas e adote medidas necessárias para
o seu cumprimento, de modo a prevenir, nas próximas Prestações de
Contas, a ocorrência de fatos semelhantes e atue de forma a cumprir
adequadamente a sua função de apoio ao Controle Externo no exercício
de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CF/88, no artigo 77
da Lei Federal n. 0 4.320/64 e no art. 59 da LRF, pronunciando-se, nas
próximas Contas de Governo, de forma conclusiva quanto aos fatos de
ordem orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e aqueles
referentes às disposições previstas na LRF, que tenham contribuído para
os resultados apurados, de modo a subsidiar a análise das contas por
este Tribunal, apresentando certificado de auditoria quanto à
CONTAS DE GOVERNO -EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-llf! f:"tt TI/IBUNAL OE COI/TAS 00 • .. .. 'W ESTADO 00 l?/0 Of JANEl//0
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 175
regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade das
contas, e apontando, ainda, quais foram as medidas adotadas no âmbito
do Controle Interno, no sentido de alertar a administração municipal
quanto às providências a serem implementadas, para a melhoria da
gestão governamental, além de apresentar a análise individual do
cumprimento das Determinações e Recomendações exaradas por
este Tribunal nas Contas de Governo;
Ili - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Armação dos
Búzios, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro em vigor, para que tome ciência das
Determinações e Recomendações apontadas nesta Prestação de
Contas e adote medidas necessárias para o seu cumprimento, de modo a
prevenir, nas próximas Prestações de Contas a ocorrência de fatos
semelhantes, e ainda seja alertado:
1 - quanto ao fato de que, ainda durante a atual legislatura, ocorrerão novas
auditorias de monitoramento da gestão dos impostos municipais, para
atestação da implementação das medidas recomendadas ou determinadas
por este Tribunal, e seus resultados serão considerados para avaliação de
sua gestão, quando da apreciação das próximas Contas de Governo;
2 - Mediante o Deficit Financeiro apurado na presente Prestação de Contas,
no montante de R$ 52.479.959,98, elaborar um plano de modo a estabelecer
metas de resultado, receitas e despesas que mantenham o equilíbrio
orçamentário e financeiro preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal
de modo a não prejudicar, nas futuras gestões, a continuidade dos serviços
públicos, cientificando-o, desde já, de que o desequilíbrio financeiro no
último ano de seu mandato, poderá ensejar a este Tribunal a pronunciar-se
pela Emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação de suas Contas pelo
não cumprimento do § 1° do artigo 1
º da Lei Complementar Federal n.º
101/00;
3 - quanto à alteração da metodologia de aferição dos gastos relativos à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MOE, para fins de verificação
do cumprimento ou não do limite inserto no artigo 212 da CRFB, nos
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-1/!! f:'ta TRIBUNAL DE CONTAS DO • .. aiii '� ESTADO DO RIO OE JANE///0
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 176
seguintes termos: as despesas com pagamento de proventos aos inativos e
de pagamento de pensões não mais serão aceitas por esta Corte como
relativas à MOE, em face do preconizado no inciso I do artigo 70 da Lei
Federal n
º 9.394/96 e no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. Tal
medida será adotada a partir do exame das Prestações de Contas de
Governo dos Chefes de Poder Executivo Municipal referentes ao exercício
de 2018, a serem encaminhadas a esta Corte no exercício de 2019;
4 - quanto à alteração da metodologia de cálculo das despesas relacionadas
à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MOE, a ser utilizada na
Prestação de Contas de Governo a partir do exercício de 2019, a ser
encaminhada esta Corte no exercício de 2020, a qual passará a considerar
na base de cálculo as despesas liquidadas e os Restos a Pagar NãoProcessados (despesas não liquidadas) até o limite das disponibilidades de
caixa relativas a impostos e transferências de impostos, acrescida do valor
referente à efetiva aplicação dos recursos do FUNDES, nos moldes
especificados no Manual dos Demonstrativos Fiscais editados pela STN,
estendendo tal metodologia à apuração dos limites legais referentes à
aplicação dos recursos do FUNDES;
5 - quanto à alteração da metodologia de cálculo para fins de aferição do
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal - aplicação mínima de 25%
da receita resultante de impostos e de transferências, na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MOE, a partir da Prestação de Contas do
exercício de 2020, a ser apresentada em 2021, que passará a considerar:
a) as despesas efetivamente pagas no exercício, de modo a
interpretar a expressão "despesas realizadas" constante do art. 70
da Lei Federal n
º 9.394/96 como as despesas públicas efetivadas
após o cumprimento das três etapas previstas na Lei Federal n
º
4.320/64: empenho, liquidação e pagamento;
b) as despesas com aquisição de uniformes e afins, custeadas pelo
Município, ainda que distribuídos indistintamente a todos os alunos,
como despesas de natureza assistencial, e, portando, não serão
computadas nos 25% como gasto na MOE, assim como não
poderão mais ser financiadas com recursos do FUNDES.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-a/! f:"t1 TRIBUNAL OE CONTAS 00
• .. .. '.JZ/ ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
PROCESSO Nº 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 177
6 - quanto ao fato de que a partir da análise das contas referente ao
exercício financeiro de 2018, encaminhadas em 2019, esta Corte de Contas
não mais computará as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
que não tenham sido movimentadas pelo Fundo Municipal de Saúde, para
efeito de apuração do limite mínimo estabelecido pela Constituição Federal,
nos estritos termos da Lei Complementar Federal n.0 141/12;
7 - para consolidar no Fundo Municipal de Saúde as disponibilidades de
caixa provenientes de receitas de impostos e transferências de impostos
com vistas a atender as Ações e Serviços Públicos de Saúde e a lastrear os
respectivos passivos financeiros, constituídos pelos Restos a Pagar e
demais obrigações, reconhecidos pela Administração Municipal, em
atendimento ao disposto no artigo 24 da LCF 141/12;
8 - quanto à alteração da metodologia de cálculo para fins de aferição do
cumprimento do art. 198, §2°
, Ili e §3°
, 1, da CRFB, e do art. 24 da LC
n
º141 /12, a partir da Prestação de Contas do exercício de 2019, a serem
apresentadas em 2020, deverão ser consideradas as Despesas Liquidadas
e efetivamente pagas no exercício, bem como os Restos a Pagar
Processados e Não Processados até o limite da disponibilidade de caixa do
respectivo Fundo no exercício;
9 - para divulgar, amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, a Prestação de Contas relativa ao exercício financeiro em questão e
o respectivo Relatório Analítico e Parecer Prévio deste Tribunal, em
cumprimento ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual e na forma
do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00;
10 - quanto à necessidade de adoção de providências a fim de respeitar as
regras estabelecidas na Lei n
º 9.717/98 e nas demais normas
regulamentadoras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em prol
da sustentabilidade do regime e do equilíbrio das contas do Município, em
cumprimento ao disposto no art. 1
°
, § 1°
, da Lei Complementar n
º 101/00,
ressaltando que o não repasse integral da contribuição previdenciária. tanto
dos servidores quanto a patronal. aos órgãos de previdência. caracteriza
conduta irregular e que. consoante deliberado nos autos do processo TCERJ n
º 210.477-4/18. a partir das Contas de Governo do exercício de 2019. a
serem encaminhadas ao TCE em 2020. a impontualidade nos repasses
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-li/! lft'l TK/8/JNAl OE COI/TAS 00 • .. .. 'W ESTADO DO RIO OE JANEIRO
PROCESSO N' 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 178
mensais aos órgãos de previdência. assim como o descumprimento dos
parcelamentos eventualmente firmados. até o exercício de 2018. poderá
ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário a aprovação das Contas de
Governo. sem prejuízo da aplicação de sanções por parte das autoridades
responsáveis;
11 - quanto à necessidade de providenciar a avaliação atuarial anual do
Regime Próprio de Previdência Social. com ciência de que a partir das
Prestações de Contas referentes ao exercício de 2019, a serem apreciadas
em 2020. a ausência de avaliação atuarial anual e/ou a inexistência de
estratégia para a manutenção da situação superavitária ou da correção de
déficit apresentado poderá ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário;
12 - quanto à obrigação de promover o ressarcimento à conta do FUNDES.
com recursos ordinários, a fim de resgatar o equilíbrio financeiro da conta,
em atendimento aos preceitos da Lei Federal nº 11.494/07, especialmente
do seu art. 21, referente ao seguinte item:
12.1) valor de R$ 706.768,57, resultante de determinação efetuada por
esta Corte na Prestação de Contas do exercício de 2016 (Processo
TCE-RJ nº 206. 783-9/17) não efetivada integralmente no exercício de
2017;
IV - Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério da Educação para que tome
ciência sobre a falta de análise dos meses de fevereiro, maio, outubro e
dezembro na emissão, por parte do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDES, do parecer sobre a distribuição, a transferência
e a aplicação dos recursos do Fundo, previsto no artigo 24 da Lei n.º
11.494/07.
V - Por DETERMINAÇÃO à Coordenadoria de Auditora de Contas responsável
para que instaure Procedimento Autônomo de Apuração, por meio de
processo apartado, com vistas ao ressarcimento, no valor de R$562.112,60,
à conta do FUNDES, tendo em vista o não cumprimento da determinação
desta Corte efetuada na Prestação de Contas de Governo do Município de
Armação dos Búzios relativa ao exercício de 2015 - processo TCE-RJ n.º
222.834-8/16.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2017
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator
·-e f:'t1 T/1/BUNAl DECONTAS DO ...... '..4iZJ ESTADO DO RIO OE JANE/110
PROCESSO N
º 214.889-9/18
RUBRICA: FLS.: 179
VI - Pela DETERMINAÇÃO à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE
para que:
1 - Considere e, se for o caso, inclua, na análise das Contas de Governo
Municipal, o resultado das auditorias governamentais realizadas no
município que tenham repercussão no conteúdo dos temas tratados no
relatório técnico das contas;
2 - Considere a pertinência de avaliação da implementação dos serviços de
Atenção Básica e sua oferta no âmbito municipal, com a respectiva evolução
temporal, bem como os compromissos estabelecidos pela CRFB e pela
legislação do SUS em relação aos municípios.
GA-3, em / /2019
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto - Relator