TCE(J)
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OFÍCIO PRS/SSE/CSO 713/2020 Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020.
Senhora Presidente,
Comunico a V.Ex.ª que, em sessão do Plenário de 15/01/2020, nos termos do
voto da Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que examinou o
Processo TCE/RJ 208.910-2/2019, referente as contas da administração financeira desse
Município, exercício de 2018, o Tribunal decidiu pela emissão de parecer prévio favorável
com ressalva(s), determinação(ões) e recomendação(ões) sobre as contas do Chefe do Poder
Executivo.
Poderá ser acessado o inteiro teor dos autos no sítio eletrônico deste Tribunal
(http://www.tce.rj.gov.br) ou obter vista/cópia na Coordenadoria de Prazos e Diligências
CPR, localizada na Praça da República, 70, 2
º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias
úteis, das 10 às 17 horas.
EXMA. SR.'
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Secretária-Geral das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
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JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, 5400
MANGUINHOS - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ CEP 28.950-000
REF.PROC.TCE/RJ 208.910-2/2019
OFÍCIO PRS/SSE/CSO713/2020
02/002940 OF099
Assinado Digita!mente por: SIMONE AMORIM
COUTO:03764238704
Data: 2020.01.17 16:23:18 �w)t};e.rj.gov.br
Razão: C'i
\c10 71'3i2020 CSO Controle :nterno:
1F11-F94.A-D78C.-4748--8630-BA55-D9C1-CFO i
iK!Bff,\fA,' Cf ('.if/11,� ,�(lffí:lDfiVE' ,i;:;z;IJf .',iNFiNJ Local: TCERJ
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TRIBUNAL OE CONTAS DO
ES'lJWd DO RIO DE JANEIRO
VOTO GA-2 - PROCESSO ELETRÔNICO /2020
A) RELATÓRIO
PROCESSO: TCE-RJ N.º 208.910-2/19
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICIPAL. RETORNO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. APRESENTAÇÃO DE
ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS PELO
RESPONSÁVEL. ARGUMENTOS SUFICIENTES
PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE.
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL ÀS CONTAS DO
EXERCÍCIO DE 2018. SR. ANDRÉ GRANADO
NOGUEIRA DA GAMA E SR. CARLOS
HENRIQUES PINTO GOMES. RESSALVAS,
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
COMUNICAÇÃO AO ATUAL TITULAR.
COMUNICAÇÃO AO CONTROLE INTERNO.
DETERMINAÇÃO À SGE.
Trata o presente processo da Prestação de Contas de Governo do
Município de Armação dos búzios, relativa ao Exercício de 2018, que abrange as
contas do Poder Executivo, de responsabilidade dos Srs. André Granado Nogueira
da Gama (período de 01.01 a 04.09 e 28.1 O a 31.12.2018) e Carlos Henriques
Pinto Gomes (período de 05.09 a 27.10.2018), Prefeitos do Município.
O Corpo Instrutivo, em seu exame preliminar, detectou a ausência de alguns
documentos nas contas apresentadas, sendo formalizado o Processo TCE-RJ
nº 209.889-4/19, referente ao Ofício Regularizador da Prestação de Contas de
Governo Municipal, objetivando o seu saneamento.
No intuito de sanar as falhas apontadas pelo Corpo Instrutivo, o Plenário
desta Corte, nos termos do voto por mim prolatado na sessão de 20.05.2019,
2
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
decidiu pelo chamamento aos autos do Prefeito do Município de Armação dos
Búzios.
Em atendimento à decisão desta Corte, o responsável encaminhou a
documentação solicitada, dando origem ao Documento TCE-RJ n
º 31.958-5/19.
MANIFESTAÇÃO DO CORPO INSTRUTIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
O Corpo Instrutivo, representado pela 3
ª Coordenadoria de Auditoria de
Contas - 3ª CAC, após detalhado exame datado de 12.09.2019, sugere a emissão
de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas dos Chefes do Poder
Executivo do Município de Armação dos Búzios, Sr. André Granado Nogueira Gama
e Sr. Carlos Henriques Pinto Gomes, em face da seguinte irregularidade:
"IRREGULARIDADE N.0 1
Não foi encaminhado o parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desacordo com o previsto no
artigo 33 da Lei n.0 8.080/90.
DETERMINAÇÃO N.0 1
Observar o envio do parecer do Conselho Municipal de Saúde, previsto no artigo 33 da Lei 8.080/90."
A Subsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita - SSR, e a
Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, em manifestação de 12.09.2019,
respectivamente, coadunam-se com o proposto pela Especializada.
O Ministério Público Especial, representado pelo Procurador-Geral Sergio
Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sua oitiva, datada de 08.10.2019, manifesta-se,
de igual modo, pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de
governo do Município de Armação dos Búzios, efetuando, no entanto, as seguintes
alterações em relação às proposições da instância Instrutiva:
3
• As Impropriedades n
º
s 14 e 15 da Instrução (e suas respectivas
determinações) foram suprimidas e os fatos ali destacados foram
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
considerados, de forma consolidada, como Irregularidade de n
º 02
(Regime de Previdência);
• Foram acrescidas duas impropriedades à conclusão do MPE, uma que
trata da existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a
efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município e, outra, que
diz respeito ao não cumprimento das exigências legais quanto aos
portais da transparência.
Por fim, o Ministério Público Especial propôs comunicações,
recomendações, expedição de ofício e determinações à SGE.
Cumpre-me registrar que, em atendimento ao determinado no§ 1
° do art. 45
do Regimento Interno desta Corte, através de decisão por mim proferida em
14.10.2019, os srs. André Granado Nogueira da Gama e Carlos Henrique Pinto
Gomes, Prefeitos do Município de Armação dos Búzios, foram comunicados para
que, se assim entendessem, apresentassem manifestação.
O Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes por meio do Doe. TCE-RJ n
º 52.831-
2/19 (anexado digitalmente em 11.11.2019), encaminhou manifestação, a qual foi
devidamente examinada pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial.
O Prefeito Municipal apresentou manifestação no que se refere à
irregularidade constante do Relatório da Instrução, bem como àquela irregularidade
acrescida pelo Parquet de Contas, mantendo-se silente quanto às impropriedades.
O Corpo Instrutivo, mediante a anàlise da defesa apresentada pelo
responsável, acompanhada da documentação comprobatória, concluiu que os
elementos trazidos foram suficientes para elidir a irregularidade apontada
inicialmente, sugerindo, assim, a emissão de Parecer Prévio Favorável.
4
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
O Ministério Público Especial manteve a sua conclusão pela emissão de
Parecer Prévio Contrário, em razão da irregularidade relativa ao Regime de
Previdência.
5
As referidas manifestações serão analisadas em tópico próprio do meu Voto.
É o Relatório.
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
B) VOTO
1 INTRODUÇÃO
A Constituição da República de 1988 previu, em seu artigo 70, parágrafo
único, o dever de prestar contas a todos aqueles que utilizem, arrecadem, guardem,
gerenciem ou administrem recursos públicos. A obrigação prevista
constitucionalmente vai ao encontro do conceito de accountability, termo oriundo da
língua inglesa relacionado aos deveres de transparência, ética e responsabilidade,
acometidos àqueles que desempenham importantes funções na sociedade.
Por outro turno, a Carta Magna atribuiu aos Tribunais de Contas a
competência para efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da administração pública direta e indireta.
Nesta esteira, a Constituição Estadual de Rio de Janeiro, art. 125, incisos I e
11, confere a este Tribunal de Contas a competência para apreciar anualmente as
contas de governo dos municípios, com vistas à emissão de Parecer Prévio, a ser
encaminhado, posteriormente, ao Poder Legislativo para julgamento.
2 ASPECTOS FORMAIS
2.1 PRAZO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A presente Prestação de Contas de Governo foi encaminhada
intempestivamente em 30.04.2019, descumprindo, assim, o estabelecido no artigo 6°
da Deliberação TCE-RJ n
º 285/2018, haja vista que a sessão legislativa de 2019 foi
inaugurada em 05.02.2019, conforme pontua a Declaração de Abertura da Sessão
Legislativa às fls. 04/11.
6
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Tal fato será motivo de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha
conclusão.
2.2 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Os instrumentos de planejamento orçamentário, referentes ao exercício em
epígrafe (2018), que subsidiam o exame destas contas, são os seguintes:
Descrição Lei Municipal n
º Fls.
Plano Plurianual - PPA 1389 de 05.01.2018 13/70
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 1360de 04.08.2017 71/82
Lei Orçamentária Anual - LOA 1390 de 05.01.2018 83/140 e 791
2.3 RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - RGF
Registro que foram encaminhados a esta Corte todos os relatórios exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo os mesmos já sido submetidos à
apreciação plenária, conforme demonstrado na tabela a seguir:
7
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA- RREO
Processo TCE/RJ Descrição Situação
211.972-1/18 1
º Bimestre Ciência e Arquivamento
219.273-9/18 2
° Bimestre Ciência e Arquivamento
226.970-0/18 3
° Bimestre Ciência e Arquivamento
231.510-3/18 4
° Bimestre Ciência e Arquivamento
237. 7 49-8/18 5
° Bimestre Ciência e Arquivamento
203.335-1/19 6
° Bimestre Ciência e Arquivamento
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- RGF
Processo TCE/RJ Descrição
219.268-4/18 1 ° quadrimestre
231.514-9/18 2
° quadrimestre
203.334-7/19 3
° quadrimestre
Situação
Ciência e Arquivamento
Ciência e Arquivamento
Ciência e Arquivamento
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
2.4 CONSOLIDAÇÃO
As demonstrações contábeis, que compõem a presente prestação de contas
de governo, foram encaminhadas de forma consolidada, conforme preconiza o artigo
2
° da Deliberação TCE-RJ n
º 285/18.
3 GESTÃO ORCAMENT ÁRIA
A Lei do Orçamento Anual nº 1390, de 05.01.2018, aprovou o orçamento
geral do Município de Armação dos Búzios para o exercício de 2018, estimando a
receita no valor de R$235.513.462,82 e fixando a despesa em igual valor (fls. 83/140
e 791 ).
3.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3.1.1 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
De acordo com a citada Lei do Orçamento Anual - LOA, no exercício de
2018, o Poder Executivo foi autorizado a proceder às seguintes alterações
orçamentárias:
Art. 8° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento), dentro do orçamento, na forma dos incisos 1,
li e Ili, do§ 1
°
, do art. 43 da Lei Federal n
º 4.320, de 17 de Março de 1964, e suas alterações.
Parágrafo único - Fica vedada a anulação de dotações orçamentárias provenientes das emendas
parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal com fundamento na autorização prevista
no caput deste artigo.
Dessa forma, o Poder Legislativo da municipalidade autorizou o Chefe do
Executivo a abrir, no exercício de 2018, suplementações orçamentárias no montante
de 40% dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - aprovado para o exercício
8
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
de 2018, no valor de R$235.513.462,82, ou seja, foi autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares no total de R$94.205.385, 13.
Destaco o quadro demonstrativo dos cálculos, elaborado pela Especializada:
Descrição
T ota I da despesa fixada
Limite para abertura de créditos suplementares
Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais - fls. 791.
40,00%
Valor- R$
235.513.462,82
94.205.385, 13
3.1.2 AUTORIZADOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
Com base na relação dos créditos adicionais abertos apresentada pelo
município, a Especializada elaborou o quadro a seguir reproduzido, onde são
evidenciadas as alterações orçamentárias ocorridas no exercício de 2018,
autorizadas pela LOA.
9
SUPLEMENTAÇÕES
Anulação 80.268.671,41
Excesso - Outros 11.666. 795,03
Alterações Fonte de recursos Superávit 578.324,43
Convênios 0,00
Operação de crédito 0,00
(A) To tal das alterações 92.513.790,87
(B) Créditos não considerados (exceções previstas na LOA) 0,00
(C) Alterações efetuadas para eleito de limite= (A- B) 92.513.790,87
(D) Limite autorizado na LOA 94.205.385, 13
(E) Valor total dos créditos abertos acima do limite = (C - D) 0,00
Fonte: Lei dos Orçamentos Anuas-fls. 791 e Relação dos Crédtos Ad1c1ona1s abertos com base na LOA-Quadro A 1-fls. 141.
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Conclui-se, da análise do quadro anterior, que a abertura de créditos
adicionais se encontra dentro do limite estabelecido pela LOA, observando-se,
portanto, o preceituado no inciso V, artigo 167, da Constituição Federal.
3.1.3 AUTORIZADOS POR LEIS ESPECÍFICAS
Na Relação dos Créditos Adicionais com base em Leis Específicas -
QUADRO A.2 (fls. 142) emitida pela municipalidade, verifica-se que a abertura de
créditos adicionais se encontra dentro do limite estabelecido nas leis autorizativas
(fls. 143/162 e 792), observando o preceituado no inciso V, artigo 167, da
Constituição Federal.
3.1.4 FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
No exame realizado pela Especializada, foi apurado que o somatório dos
recursos financeiros existentes e disponíveis, em 31.12.2018, foi suficiente para
suportar o total das despesas executadas no exercício, nestas já consideradas as
despesas incluídas por meio da abertura de créditos adicionais, conforme
demonstrado na tabela seguinte:
RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS)
1 - Superávit do exercício anterior
li - Receitas arrecadadas
Natureza
Ili - Total das receitas disponíveis (1+11)
IV - Despesas empenhadas
V - Aporte financeiro (extraorçamentário) ao instituto de previdência
VI - Total das despesas realizadas (IV+V)
10
Relatora
Valor- R$
0,00
256.111.097,32
256.111.097,32
236.484.133,34
0,00
236.484.133,34
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
VII • Resultado alcançado (Ili-VI) 19.626.963,98
Fonte: prestação de contas de governo de 2017, processo TCE-RJ nº
. 214.889-9/18; Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 367/374 e
Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64-fls. 375/386, Anexo 12 do RPPS da Lei Federal n.º 4.320/64 -fls. 544/546 e Balanço financeiro do
RPPS-fls. 547
3.1.5 DO ORÇAMENTO FINAL
Considerando as alterações orçamentárias já analisadas nos tópicos
precedentes, chegou-se a um Orçamento Final no valor de R$268.143.509,33, que
representa um acréscimo de 13,85% em relação ao orçamento inicial, conforme
demonstrado a seguir:
(A) Orçamento inicial
(B) Alterações:
Créditos extraordinários
Créditos suplementares
Créditos especiais
( C) Anulações de dotações
Descrição
(D) Orçamento final apurado (A + B • C)
0,00
105.843.604,56
43.141.279,85
(E) Orçamento registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada
consolidado-Anexo 11 da Lei Federal n.' 4.320/64
(F) Divergência entre o orçamento apurado e os registros contábeis (D • E)
(G) Orçamento registrado no Anexo 1 do RREO do 6' bimestre de 2018
(H) Divergência entre o orçamento apurado e o relatório resumido da execução
orçamentária (D • G)
Valor (R$)
235,513.462,82
148.984.884,41
116.354.837,90
268.143.509,33
268.143.509,33
0,00
272.113.509,40
-3.970.000,07
Fonte: Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64-fls. 375/386 e Anexo 1 do RREO do 6
° bimestre/2018, processo TCE-RJ n.º 203.335-1/19.
Conforme demonstrado no quadro acima, o valor do orçamento final apurado
guarda paridade com o registrado no Anexo 11 da Lei Federal n
º 4.320/64; no
entanto, apresenta uma divergência com o registrado no Anexo 1 - Balanço
11
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6
°
bimestre de 2018.
Tal divergência será considerada como RESSALVA e DETERMINAÇÃO na
conclusão do meu Voto.
3.2 RESULTADOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.2.1 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
A execução orçamentária, em 31.12.2018, apresentou um resultado
superavitário, conforme se demonstra:
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
Natureza Consolidado Regime próprio de Valor sem o RPPS previdência
Receitas Arrecadadas 276.983.008,09 20.871.91 O, 77 256.111.097,32
Despesas Realizadas 244.023.970,24 7.539.836,90 236.484.133,34
Superávit Orçamentário 32.959.037,85 13.332.073,87 19.626.963,98
Fonte: Anexo 10 consolidado da lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 367/374 e Anexo 11 consohdado da Lei Federal n.0 4.320/64 -fls. 375/386 e
Balanço Orçamentário do RPPS -fls. 544/546.
3.2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA
A Receita Arrecadada no exercício foí superior à previsão atualizada,
ocorrendo, portanto, um excesso de arrecadação no valor de R$41.46g_545,27, o
que significa um acréscimo de 17,61 pontos percentuais em relação ao total da
arrecadação prevista.
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2018
Previsão Inicial Previsão Arrecadação Natureza Atualizada R$ R$ R$
12
Variação
R$ 1 Percentual
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Receitas correntes 226.832.737,05 226.832.737,05 265.637.552, 14 38.804.815,09 17,11%
Receitas de capital 0,00 0,00 3.268.333,95 3.268.333,95 0,00
Receita intraorçarnentária 8.680.725,77 8.680.725,77 8.077.122,00 -603.603, 77 -6,95%
Total 235.513.462,82 235.513.462,82 276.983.008,09 41.469.545,27 17,61%
Fonte: Previsão inicial - Lei dos Orçamentos Anuais-tis. 83/140 e 791 e Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64-fls.367/374.
Nota: nos valores das receitas jâ foram consideradas as devidas deduções.
O valor da receita arrecadada, informada no Balanço Orçamentário, guarda
paridade com o registrado no Anexo 10 da Lei Federal n.0 4.320/64, divergindo,
entretanto, quando comparada com o saldo da receita arrecadada
(R$276.981.190,30) evidenciado no Anexo 1 do RREO referente ao 6
° bimestre de
2018.
Tal divergência será objeto de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha
conclusão.
Na tabela a seguir, evidencia-se o comportamento da arrecadação das
receitas do Município, consignando que as receitas arrecadadas, em decorrência do
seu poder de tributar, representaram 19,55% do total arrecadado em 2018, sendo
inferior ao verificado em 2017. Com relação às receitas oriundas de transferências,
verifico que constituem a mais significativa fonte de recursos do município,
representando 67,25% do total arrecadado no exercício em exame e, apresentando
um acréscimo significativo em relação ao exercício anterior (57,79%):
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Valor arrecadado em
Descrição 2018
R$
Receitas tributárias 54.149.869,50
Receitas de transferências 186.280.869,51
Outras receitas 36.552.269,08
(-) Deduções da receita - outras 0,00
13
Participação em relação
à receita total (Em % )
2018
19,55%
67,25%
13,20%
0,00%
2017
25,99%
57,79%
16,22%
0,00%
R.elatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Receita total 276.983.008,09
(-) Receitas intraorçamentárias 8.077.122,00
Receita efetivamente arrecadada 268.905.886,09
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64-fls. 367/374 e prestação de contas de governo de 2017, processo TCE-RJ n.º 214.889-9/18.
Nota: o confronto em relação a arrecadação do exercício anterior poderá conter alguma distorção, devido a implantação da nova classificação da receita,
aplicada no exercício de 2018.
Por fim, a Especializada informou que realizou, nos exercícios de 2018 e
2019, auditorias na gestão tributária nos 91 municípios jurisdicionados, cujo objetivo
foi verificar questões relativas à gestão do crédito tributário inadimplido e do estoque
da dívida ativa tributária.
Com relação à auditoria no Município de Armação dos Búzios, o Corpo
Técnico identificou as seguintes irregularidades:
• cobrança administrativa no município demonstrou ser insuficiente para
realizar a efetiva arrecadação;
• procedimentos restritivos à efetividade da cobrança administrativa;
• não foi implementado o protesto extrajudicial como forma de cobrança do
crédito tributário inadimplido;
• ocorrência de prescrições de créditos tributários;
• cobrança de créditos tributários prescritos;
• inconsistências nos registros dos créditos tributários; e
• inconsistências do registro contábil do saldo da dívida ativa no município.
Diante de todo o exposto, a instrução assim concluiu:
"Em face do exposto, faz-se oportuno alertar ao atual Prefeito Municipal que, ainda durante a atual
legislatura, ocorrerão novas auditorias de monitoramento para atestação da implementação das
medidas apontadas, e seus resultados serão considerados para avaliação de sua gestão, quando da
apreciação das Contas de Governo sob sua responsabilidade."
Por seu turno, em sua oitiva, o Parquet especializado assim se manifesta, às
fls. 1072/1073:
14
"O corpo instrutivo indica que as referidas falhas serão objeto, no respectivo processo de inspeção, de
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
"determinação plenária para elaboração de Plano de Ação para correção das irregularidades ou para
aproveitamento de oportunidades de melhoria / ganhos de eficiência e futuro acompanhamento de
seu cumprimento através de monitoramento" e que neste processo o atual prefeito municipal será
alertado que "ocorrerão novas auditorias de monitoramento para atestação da implementação das
medidas apontadas, e seus resultados serão considerados para avaliação de sua gestão, quando da
apreciação das Contas de Governo sob sua responsabilidade".
Considerando o acima relatado e ainda a baixa participação das receitas próprias em relação à receita
total e a baixa arrecadação da dívida ativa, há de se concluir que a administração tributária do
Município ainda não está estruturada para realizar, com eficiência e eficácia, a cobrança, a
fiscalização, a arrecadação e o controle dos tributos instituídos pela municipalidade, em desacordo,
portanto, com o artigo 11 da Lei Complementar Federal n
º 101/2000, in verbis:
Art. 11. Constffuem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal a instffuição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o
ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
O fato assim deve ser qualificado como impropriedade acompanhada de determinação para adoção
das providências cabíveis, visando à efetividade da cobrança tributária, de forma a proporcionar
melhores resultados na arrecadação."
Tendo em vista os fatos apontados pelo Corpo Instrutivo, que podem
comprometer a gestão fiscal do Município, e a grande relevância do tema tratado na
Lei de Responsabilidade Fiscal, que alçou a receita no mesmo patamar de
importância da despesa, adiro ao posicionamento do Ministério Público Especial,
fazendo constar, no entanto, tal fato como RESSALVA e DETERMINAÇÃO,
incluindo, ainda, em meu Voto, COMUNICAÇÃO ao atual Gestor, alertando-o quanto
à ocorrência de novas auditorias de monitoramento da gestão dos créditos
tributários, para atestação da implementação das medidas recomendadas ou
determinadas por este Tribunal, cujos resultados serão considerados para a
avaliação de sua gestão, quando da apreciação das próximas Contas de Governo.
3.2.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
Ao se comparar a Despesa Autorizada Final (R$268.143.509,33) com a
Despesa Realizada no exercício (R$244.023.970,24), tem-se uma realização
15
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
correspondente a 91 % dos créditos autorizados, gerando uma economia
orçamentária de R$24.119.539,09, conforme demonstrado a seguir:
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
lnicial-R$ Atualizada - R$ Empenhada. Liquidada • R$ Paga• R$ Percentual Economia
Natureza R$ empenhado orçamentária (A) (B) (C) (D) (E) (C/B) (B-C)
Total 235.513.462.82 268.143.509.33 244.023.970.24 213.304.297, 14 212.738.955,54 91,00% 24.119.539,09
. Fonte. Dotaçao m1c1al- Lei dos Orçamentos Anuais-tis. 83/140 e 791 e Balanço 0-çamentáno-fls. 386/389 .
Nota: Incluídas as despesas intraorçamnetárias
O saldo da despesa consignado no Balanço Orçamentário guarda
consonância com o Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64; entretanto, diverge do
montante da despesa empenhada (R$247.770.362,50) evidenciado no Anexo 1 do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6
° bimestre de 2018.
Tal inconsistência será objeto de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em meu
voto.
O Corpo Instrutivo apresenta tabela evidenciando o comportamento da
execução da despesa por função:
DESPESA EXECUTADA POR FUNÇÃO
Código Função Despesa empenhada % em relação ao
R$ total
10 Saúde 70.827.304,43 29,02%
12 Educação 63.847.044,33 26,16%
04 Administração 39.619.519,82 16,24%
15 Urbanismo 33.326.535,45 13,66%
06 Segurança Pública 12.421. 043,27 5,09%
01 Legislativa 8.021.751,88 3,29%
09 Previdência Social 4.473.477,47 1,83%
28 Encargos Especiais 3.529.830,43 1,45%
08 Assistência Social 1.928.524,60 0,79%
26 Transportes 1.798.297,08 0,74%
18 Gestão Ambiental 1.627.311,49 0,67%
13 Cultura 1.140.726,50 0,47%
23 Comércio e Serviço 844.513,90 0,35%
16
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Desporto e Lazer 618.089,59 0,25%
TOTAL 244.023.970,24 100,00%
Fonte: Anexo 08 Consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64-fls. 362/366.
Conforme se extrai da tabela, as funções Saúde, Educação e Administração,
representaram 71,42% do total da despesa realizada.
As despesas correntes representaram 92,42% das despesas totais
realizadas no exercício ora em exame, cabendo às despesas de capital o percentual
de 7,58%, conforme se demonstra a seguir:
Descrição
Despesas correntes
Despesas de capital
Total
DESPESAS EXECUTADAS EM 2018
Valor- R$
% Em relação ao total
2018 2017
225.525.690,94 92,42% 97,50%
18.498.279,30 7,58% 2,50%
244.023.970,24 100,00%
Fonte: prestação de contas de governo de 2017, processo TCE-RJ n.º. 214.889·9/18 e Balanço Orçamentário Consolidado da Lei
Federal n
º 4.320164-fls. 388/391.
No que se refere às despesas correntes, constata-se que 62,16%
correspondem à despesa com pessoal e encargos, como segue:
DESPESAS CORRENTES
Descrição Valor- R$
% Em relação ao total
2018 2017
Pessoal e encargos 140.196.782,43 62,16% 58,60%
Juros e encargos da divida 580,29 0,00% 0,06%
Outras despesas correntes 85.328.328,22 37,84% 41,34%
Total das despesas correntes 225.525.690,94 100,00%
Fonte: prestação de contas de governo de 2017, processo TCE-RJ n.0
214.889-9/18 e Balanço Orçamentário Consolidado da lei
Federal n
º 4.320/64 -fls. 388/391.
Com relação às despesas de capital, destacam-se os investimentos,
representando 82,96%, conforme demonstrado no quadro a seguir:
17
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
DESPESAS DE CAPITAL
Descrição Valor- R$
% Em relação ao total
2018 2017
Investimentos 15.345.915.77 82,96% 68,40%
Inversões financeiras 0,00 0,00% 31,60%
Amortização de divida 3.152.363,53 17,04% 0,00%
Total das despesas de capital 18.498.279,30 100,00%
Fonte: prestação de contas de governo de 2017, processo TCE-RJ n.0
• 214.889-9/18 e Balanço Orçamentário Consolidado da Lei
Federal n' 4.320/64 -fls. 388/391.
3.3 RESTOS A PAGAR
A tabela abaixo demonstra que não houve cancelamentos de restos a pagar
processados e não processados liquidados:
Inscritos
Liquidados Pagos Cancelados Saldo
Em Exercícios Em 31/12/2017 Anteriores
Restos a Pagar
Processados e Não 1.953.810.13 3.946.814, 14 4.469.742,65 0,00 1.430.681,62 Processados
.
Liauidados
Restos a Pagar Não 20.718.887,07 20.284.866.98 12.259.361,85 12.259.361,85 1.011.039.13 27.733.353.17 Processados
Total 22.672.697,20 24.231.681,12 12.259.361,85 16.729.104,50 1.011.039,13 29.164.034, 79
Fonte: Balanço Orçamenta.no consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 - fls. 388/391.
Nota 1: Não foi verificado cancelamento de restos a pagar processados na Câmara Municipal.
Da análise do quadro seguinte, constata-se que o município inscreveu o
montante de R$30.623.024,60 em restos a pagar não processados, sem a devida
disponibilidade de caixa:
18
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Obrigações Financeiras Disponibilidade Valor Inscrito
Restos Restos a de Caixa Antes a pagar liquidados e
Pagar da Inscrição de Valor Inscrito de Restos a
Disponibilidad não pagos
Empenhados Demais Restos a pagar de Restos a pagar sem a
e de Caixa Pagar Não devida
Bruto (a) e Não Obrigações Não Processados Disponibili Do Liquidados Financeiras Processados De Exercícios (g) dade Exercício de Exercícios (e) do Exercício Anteriores (b) (e) Anteriores (ij = (a-b-c-d-e) (h)
ídl
Consolidado (1) 122.234.571,09 1.430.681,62 565.341,60 27. 733.353, 17 28.029.569,45 64.475.625,25 30. 719.673, 10 0,00
Câmara Municipal 1.303.923,35 2.938, 10 37.927,82 0,00 43.219,13 1.219.838,30 93.662,96 0,00
(li)
RPPS(III) 70.346.27 4,26 0,00 220.729,60 0,00 102,40 70.125.442,26 2.985,54 0,00
Valor
Considerado 50.584.373,48 1.427.743,52 306.684, 18 27.733.353, 17 27.986.247,92 -6.869.655,31 30.623.024,60 30.623.024,60
(IV)= (1-11-1111
Fonte. Balanço Orçamentano - fls. 388/391, Balanço Financeiro - fls. 387 e Anexo 17 • consolidados da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 398/399, da Camara
Municipal-fls. 486/491, 492/494 e 522/523, 495/499 e 524/527, 509/511 e 537 e do Balanço Orçamentário do RPPS -fls. 544/546, Balanço Financeiro do RPPS -
fls. 547 e Anexo 17 do RPPS-fls. 556.
Nota 1: nos valores referentes à Câmara Municipal foram considerados os montantes relativos ao Fundo Especial.
Nota 2: O valor referente às "demais obrigações financeiras" (consignações e outros passivos) registrado no Anexo 17 da Lei Federal n
º 4.320/64 foi ajustado, a fim
de que o somatório dos restos a pagar e demais obrtgações coincida com o total do passivo financeiro registrado no Balanço Patrimonial.
Nota 3: Os valores de Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar não Processados inscritos no exercicio foram apurados com base na execução orçamentária
do Balanço Orçamentário, tendo em vista que o Balanço Financeiro não evidencia de forma discriminada tais valores.
Tal fato contraria o disposto no inciso 111, itens 3 e 4, do art. 55 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF e será objeto de RESSALVA e DETERMINAÇÃO
em minha conclusão.
3.4 METAS FISCAIS
Apresento, a seguir, quadro contendo as metas em valores correntes e as
respectivas execuções previstas no exercício financeiro de 2018, nos termos
dispostos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 59, inciso 1):
19
Anexo de metas Descrição (Valores correntes)
Receitas 235.513.462,82
Despesas 235.513.462,82
Resultado primário 54.521.902, 19
Resultado nominal -14.245.854,61
Dívida consolidada líquida -52.131.557,37
Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e
Relatório de Gestão Fiscal
276.981.190,30
247.770.362,50
25. 733.180,60
11.850.365,20
-3.140.600,50
Atendido
ou
Não atendido
Não Atendido
Não Atendido
Não Atendido
Fonte: Anexo de Melas da LDO-fls. 73, processo TCE·RJ n.º 203.335-1/19 - RREO 6
° bimestre/2018 e processo TCE-RJ n.0 203.334-7/19 -
RGF 3
° Quadrimestre/2018.
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Verifica-se, no quadro anterior, que o Município de Armação dos Búzios não
cumpriu as metas de resultado primário, nominal e de dívida consolidada líquida
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constantes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, fato que será motivo de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha
conclusão.
O Corpo Instrutivo, adicionalmente, informa o seguinte:
"O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no §4º do artigo 9
° da Lei Complementar
Federal n.0 101/00, realizou audiências públicas para avaliar o cumprimento das Metas Fiscais,
conforme consta das Atas às fls. 298/302 e 793/802.
Entretanto, a audiência relativa ao 2
° quadrimestre de 2018 ocorreu no mês de outubro/2018,
contrariando a legislação vigente, que determina a realização dessa reunião no mês de
setembro/2018.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n,º 7.
Foram encaminhados às fls. 303/306 os comprovantes dos chamamentos para a realização das
audiências públicas (§4° do art. 9
° c/c o art. 48 da Lei Complementar Federal n
º 101/00) realizadas até
o final dos meses de fevereiro (3º quadrimestre/2017), maio (1 ° quadrimestre/2018) e setembro (2°
quadrimestre/2018)."
A realização de audiência pública em período distinto daquele previsto na
legislação vigente será objeto de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em meu Voto.
4 GESTÃO FINANCEIRA
O Município de Armação dos Búzios não alcançou o equilíbrio financeiro
necessário ao atendimento do §1 ° do artigo 1
° da Lei Complementar Federal
n.0 101/00, apresentando um deficit financeiro da ordem de R$37.540.545,82,
excluindo os encaixes previdenciários e os recursos da Câmara Municipal, conforme
evidenciado no quadro a seguir:
20
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Consolidado Regime Próprio Câmara Municipal Valor considerado Descrição de Previdência (A) (Bl (C) (D)= (A-B-C)
Ativo financeiro 122.234.571,09 70.353.274,26 1.303.923,35 50.577.373,48
Passivo financeiro 88.478.618,94 223.817,54 136.882,10 88.117.919,30
Deficit Financeiro 33.755.952,15 70.129.456,72 1.167,041,25 -37,540,545,82
Fonte. Balanço Patnmornal Consolidado- fls. 392/393, Balanço Patrimonial do RPPS -fls. 548/561 e Balanço Patnmornal da Gamara - fls.
495/499 e Balanço Patrimonial do Fundo Especial da Câmara -fls. 524/527.
Nota 1: nos valores referentes à Câmara Municipal foram considerados os montantes relativos ao Fundo Especial.
Nota 2: foi considerado no Ativo Financeiro Consolidado o valor registrado na conta Caixa e Equivalente de Caixa e Aplicações Financeiras do
Balanço Patrimonial Consolidado (R$122.234.571,09) e confirmado no Balanço Financeiro.
Nota 3: no Passivo Financeiro Consolidado foram considerados os valores das consignações (R$ 28.083.115,39), dos restos a pagar de anos
anteriores (R$ 29.161.096,69) e restos a pagar do exercício (R$ 31.140.743,89) evidenciados no anexo 17 da Lei n.º 4.320/64 Consolidado.
Nota 4: no último ano do mandato serão considerados na apuração do superavit/deficit financeiro eventuais ajustes, tais como, anulação de
despesas e cancelamento de restos a pagar indevidos, bem como dividas firmadas nos dois últimos quadrimestres. Tais ajustes são
necessários à avaliação das normas estabelecidas pela LRF ao final do mandato, com destaque para o artigo 1
° e/e o artigo 42, em
conformidade com as anàlises realizadas por este Tribunal nas prestações de contas de ténnino de gestão relativas aos exercícios de 2008,
2012 e 2016.
O fato de o Município de Armação dos Búzios não ter alcançado o equilíbrio
financeiro (§1 °
, art. 1
º da LRF) será motivo de RESSALVA, DETERMINAÇÃO e
ALERTA ao final do meu voto.
No que se refere ao Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro do
Exercício, verifica-se inconsistência, uma vez que o resultado final apurado no
mesmo não guarda paridade com a diferença entre o ativo e passivo financeiros
registrados no Quadro de Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes a fls. 393.
Tal inconsistência será objeto de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha
conclusão.
5 GESTÃO PATRIMONIAL
5.1 BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial Consolidado, referente ao exercício de 2018,
evidencia, sinteticamente, os seguintes saldos:
21
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Ativo Passivo
Especificação Exercício Exercício Especificação Exercício Exercício
atual anterior atual anterior
Ativo circulante 238.439.303,93 194.364.244,30 Passivo circulante 88.381.970,44 70.495.542,01
Ativo não circulante 468.949.955,32 427.311.564,25 Passivo não circulante 250.033.926,44 197.175.003,75
Ativo Realizável a 367.487.400,47 332.703.283,75 Longo Prazo
Investimentos 680.032,84 0,00 Patrimônio líquido
Imobilizado 100.782.522,01 94.608.280,30 Total do PL 368.973.362,37 354.005.262, 79
Intangível 0,00 0,00
Total geral 707.389.259,25 621.675.808,55 Total geral 707.389.259,25 621.675.808,55
Ativo financeiro 122.241.571,09 77.241.595,39 Passivo financeiro 88,478.618,94 70.507.052,93
Ativo permanente 585.147.688,16 544.434.213,25 Passivo permanente 250.033.926,44 197.175.003,75
Saldo patrimonial 368.876.713,87 353.993. 751,96
Fonte: Balanço Patnmonial Consol1dado-fls. 392/393.
O Corpo Instrutivo, em sua percuciente análise, identificou as seguintes
inconsistências no Balanço Patrimonial:
"Verificam-se as seguintes inconsistências em relação aos saldos registrados no Balanço Patrimonial:
a) O valor do somatório da conta Caixa e Equivalente de Caixa com a conta Investimentos e
Aplicações Temporárias a Curto Prazo (R$122.248.571,09) não está em consonância com o valor
consignado no ativo financeiro no montante de R$122.241.571,09, resultando uma diferença de
R$7.000,00.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.0 10.
b) O valor da conta Demais Obrigações a Curto Prazo de R$2.455,62 não está em consonância com o
valor consignado no Anexo 17 de R$28.083.115,40, resultando uma diferença de R$28.080.659,78.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.0 11.
c)Resultado do exercício apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada
(R$15.049.472,08) diverge do valor nulo registrado no Balanço Patrimonial Consolidado, resultando
uma diferença de R$15.049.472,08.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.0 12."
Com relação às inconsistências apuradas acima pelo Corpo Instrutivo,
entendo por acompanhar somente as propostas nos itens "a" e "c", pelas razões que
passo a expor.
22
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
A minha divergência quanto à proposta do item "b" consiste no fato de que
não há qualquer impropriedade na diferença de saldos entre o passivo circulante e a
Dívida Flutuante. Explico.
Para melhor compreensão da matéria, ressalto que nem todo passivo
financeiro será um passivo circulante ou não circulante, uma vez que o passivo
financeiro, conforme estabelece o art. 35 da Lei n
º 4.320/64, surge no momento do
empenho e, para que ocorra o reconhecimento de passivo circulante ou não
circulante, é necessária a ocorrência de fato gerador da despesa. Desta forma, é
bem comum que tais saldos não coincidam, principalmente porque os saldos dos
empenhos a liquidar não são evidenciados no Balanço Patrimonial, porém constam
da Dívida Flutuante.
Desta forma, as inconsistências apontadas pela instrução nos itens "a" e "c"
serão motivo de RESSALVAS e DETERMINAÇÕES na conclusão do meu Voto.
5.2 RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO
O resultado patrimonial do Município de Armação dos Búzios, relativo ao
exercício de 2018, pode ser assim demonstrado:
Descrição
Variações patrimoniais aumentativas
Variações patrimoniais diminutivas
Resultado patrimonial de 2018 • Superavit
Fonte: Demonstração das Vanações Patnmorna1s Consol1dada-fls. 394.
5.3 SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA
Valor- R$
478.775.330,65
463.725.858,57
15.049.472,08
A situação patrimonial liquida do município apurada abaixo, em confronto
com a registrada no Balanço Patrimonial, apresenta a seguinte inconsistência:
23
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Descrição
Patrimônio liquido (saldo do balanço patrimonial de 2017)
Resultado patrimonial de 2018 - Superavit
(+) Ajustes de exercícios anteriores
Patrimônio líquido - exercício de 2018
Patrimônio liquido registrado no balanço - exercício de 2018
Diferença
Valor- R$
354.005.262,79
15.049.472,08
0,00
369.054.734,87
368.973.362,37
81.372,50
Fonte: prestação de contas de governo de 2017 - processo TCE-RJ n.º 214.889-9/18, quadro antenor e Balanço Patrimonial
Consolidado -fls. 392/393.
A divergência, no montante de R$81.372,50, entre o valor do Patrimônio
Líquido apurado e aquele registrado no Balanço, será motivo de RESSALVA e
DETERMINAÇÃO ao final do meu Voto.
5.4 DÍVIDA ATIVA
Com relação à Dívida Ativa, a Especializada verificou um aumento do saldo
na ordem de 8,44% em relação ao exercício anterior, cujo extrato é demonstrado na
tabela seguinte:
Saldo do exercício
anterior • 2017 (A)
R$
323.617.779,54
DÍVIDA ATIVA
Saldo atual • 2018 (B)
R$
350.931.319,89
Variação%
C = B/A
8,44%
Fonte: prestação de contas de governo de 2017, processo TCE-RJ n.º 214.889-9/18 e Balanço Patnmomal Consohdado-fls. 392/393.
Em prosseguimento, a Instrução informa que o montante da dívida ativa
recolhida, no exercício de 2018, foi de R$4.555.610,37, representando 1,41 % do
saldo existente em 31.12.2017, como é sintetizado na tabela seguinte:
24
DÍVIDA ATIVA· COBRANÇA
Saldo do exercício anterior• 2017 (A)
R$
323.617.779,54
Valor arrecadado em 2018 (B)
R$
4.555.610,37
Relatora
EM%
C=B/A
1,41%
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Fonte: prestação de contas de governo de 2017, processo TCE-RJ n.º 214.889-9/18 e Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64-
fls.367/374.
Nota: No valor arrecadado foi incluído o montante referente às multas e juros.
6 SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
6.1 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
O RPPS do município de Armação dos Búzios, apresentou, em 2018, um
resultado superavitário da ordem de R$13.332.073,87, conforme destacado a seguir:
Descrição
Receitas previdenciárias
Despesas previdenciárias
Superavit
Fonte: Balanço Orçamentário do RPPS -fls. 544/546.
Nota: Estão induídas as receitas e despesas intraorçamentárias.
Valor (R$)
R$
20.871.910,77
7.539.836,90
13.332.073,87
6.2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Conforme destacado no quadro abaixo, verifica-se que o Município de
Armação dos Búzios não vem efetuando regularmente o repasse da contribuição
patronal e a retida dos servidores para o RPPS, em desacordo com o estabelecido
no inciso li, do artigo 1
º da Lei Federal n
º 9.717/98, fato que poderá comprometer o
equilíbrio financeiro e/ou atuarial do regime próprio de previdência:
25
Contribuição
Do Servidor
Patronal
Total
Valor Devido Valor Repassado
7.104.634,28 7.093.940,92
7.104.634,28 6.416.558,34
14.209.268,56 13.510.499,26
Diferença
10.693,36
688.075,94
698.769,30
Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS-Arquivo digital anexado em 06/08/2019.
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Já com relação ao RGPS, constata-se, da análise do quadro seguinte, que o
Município de Armação dos Búzios vem efetuando regularmente o repasse das
contribuições retidas dos servidores e da contribuição patronal:
Contribuição
Do Servidor
Patronal
Total
Valor Devido
62.857,22
7.753.747,31
7.816.604,53
Valor Repassado
62.857,22
7.753.747,31
7.816.604,53
Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS (modelo 24)-11s. 871.
Diferença
R$
0,00
0,00
0,00
6.3 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
A Especializada procedeu à verificação quanto à emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária, estabelecido pelo Decreto Federal n
º 3788/01,
cabendo destacar:
26
"O Decreto Federal n
º 3. 788/01 instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária e estabeleceu
que o seu fornecimento é de responsabilidade do Ministério da Previdência Social. A emissão do
mencionado certificado foi disciplinada pela Portaria MPS n
º 204/08 e tem por objetivo atestar o
cumprimento, pelos entes federativos, dos critérios e exigências estabelecidos na legislação, assim
como dos parâmetros e prazos estabelecidos em normas especificas do MPS.
O acompanhamento e supervisão dos RPPS são realizados pela Secretaria de Políticas de
Previdência Social - SPPS, por meio das informações enviadas pelos entes para o Sistema de
Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV e por auditoria direta e
indireta, nos termos da Portaria MPS n
º 204/08.
De acordo com o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP anexado em 06/08/2019, obtido
mediante pesquisa realizada no "site"
http://www1.previdencia.gov.br/sps/app/crp/crppesquisaente.asp, o município de ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS encontra-se em situação irregular, tendo o último CRP sido emitido em 22/08/2015, tendo
sua validade expirada em 18/02/2016, tendo em vista que o município não estava em situação regular
com os critérios e exigências que ensejariam a emissão do CRP.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 15."
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Ao analisar a questão previdenciária, o Parquet Especial, em seu parecer de
08.10.2019, posicionou-se em desacordo com a instrução, entendendo que o não
regular repasse da contribuição patronal e dos servidores para o RPPS, bem como a
situação do CRP, ensejariam a emissão de parecer prévio contrário.
Diante desta irregularidade, o jurisdicionado apresentou razões de defesa
(Doe. TCE-RJ n
º 52.831-2/19), as quais foram objeto da seguinte análise pelo Corpo
Instrutivo e pelo Ministério Público Especial:
27
IRREGULARIDADE N.0 02
Inobservância na gestão previdenciária das regras estabelecidas nos artigos 40, 149, §1', 195,
incisos I e li da CRFB/88, na Lei Federal n
º 9.717198 e nas demais normas pertinentes, em especial
as a seguir destacadas, contrariando o caráter contributivo e solidário do RPPS, sujeitando o
Município ao pagamento de multa e juros moratórios, à inclusão de apontamentos e restrições no
Cadastro Único de Convênios CAUC, inviabilizando o repasse de transferências voluntárias por
parte da União, a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, o recebimento de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Administração direta e indireta da União, nos termos do art. 7' Lei Federal n
º 9.717198 e do art. 22
inciso li da Portaria lnterministerial MF/MP/CGU n' 424116, bem como ao bloqueio de parcelas do
FPM, de acordo com faculdade prevista no artigo 160, parágrafo único, inciso I da CRFB/88, o que
coloca em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário e o equilíbrio das contas públicas, em
descumprimento à responsabilidade na gestão fiscal exigida na norma do art. 1
°
, § 1', da Lei
Complementar Federal n' 101/00, e que pode, ainda, tal conduta ser tipificada, em tese, como crime
de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro, no que diz
respeito às contribuições descontadas dos servidores públicos:
a) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária descontada dos segurados, competências
mensais do exercício de 2018, devida ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
(R$10.693,36);
b) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal, competências mensais do exercício
de 2018, devida ao Regime Próprio de Previdência de Social- RPPS(R$688.075,94);
c) Ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), instituído pelo Decreto Federal n
º
3.788101, sendo o último emitido em 22.08.2015, estando com sua validade vencida desde
18.02.2016.
Razões de Defesa:
a) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária descontada
dos segurados, competências mensais do exercício de 2018,
devida ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
(R$10.693,36);
Relatora
Conselheira Substituta
ANOREA SIQUEIRA MARTINS
28
b) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal,
competências mensais do exercício de 2018, devida ao Regime
Próprio de Previdência de Social - RPPS(R$688.075,94);
O Jurisdicionado encaminhou novas planilhas, emitidas em 05/11/2019, pela BÚZIOSPREV, à fl. 1202
do Doe. TCE/RJ n
º 52.831-2/2019, com as seguintes informações:
- Retificação de valores devidos X repassados da Contribuição do Servidor, evidenciando um saldo
pendente de recolhimento de apenas R$586, 1 O;
- Retificação dos valores devidos X repassados, com indicação de que parte do montante devido e
não repassado das contribuições patronais, foi incluído no Termo de Parcelamento n
º
807/2018,
remanescendo apenas um saldo a recolher de R$28,67.
De forma a fundamentar seus argumentos encaminhou cópias dos Termos de Acordos e Confissão de
Débitos Previdenciários (Acordo CADPREV n º
s 00806/2018 e 00807/2018), ainda pendentes de
análise pela Secretaria de Previdência Social, e cópias das Leis Municipais autorizativas n
º
s
1412/2018 e 1413/2018 (fls. 1192 e 1203/1224 do Doe. TCE/RJ n
º 52.831-2/19).
Da nova planilha encaminhada, à fl. 1202 do Doe. TCE/RJ n
º 52.831-2/2019, se verifica o seguinte:
- Redução dos valores devidos e não repassados, quanto a contribuição do servidor que, após
retificação, finalizou com a apuração do valor a recolher de R$586, 1 O;
- Redução dos valores devidos e não repassados, quanto a contribuição patronal que, após
retificação, bem como após a inclusão de grande parte do valor não repassado no Termo de acordo n
º
807/2018 (R$677.997,35), acostado às fls. 1203/1209, finalizou com a apuração de um pequeno valor
a recolher de R$28,67.
Importa destacar o Município aguarda a análise dos Termos de Acordo de Parcelamentos n's
806/2017 e 807/2018 pela Secretaria de Previdência Social (li. 1193 do Doe. TCE/RJ n
º 52.831-
2/2019).
Em que pesem os esforços do Gestor Municipal em solucionar os repasses parciais das contribuições
dos servidores e patronal, efetivamente ocorreu impontualidade no exercício em análise, em especial
quanto a parte patronal, em desacordo com o disposto no artigo 40 da Constituição Federal/88 c/c o
inciso li do artigo 1
° da Lei Federal 9.717/98.
Conclusão: Dessa forma a referida impropriedade será mantida, contudo, em face da análise da
irregularidade, em que foram acolhidas as alegações apresentadas, será tratada como ressalva na
conclusão deste relatório."
Razões de Defesa:
c) Ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP),
instituído pelo Decreto Federal n
º 3.788/01, sendo o último emitido
Relatora
Conselheira Substituta
ANOREA SIQUEIRA MARTINS
em 22.08.2015, estando com sua validade vencida desde
18.02.2016.
O Jurisdicionado esclarece que o Municipio aguarda as análises dos Termos de Acordo de
Parcelamentos n.ºs 806/2018 e 807/2018 pela Secretaria de Previdência Social para o pagamento das
parcelas, para que novo CRP seja emitido.
Análise:
Em que pese os esforços do Gestor Municipal na busca da regularização do Certificado, efetivamente
se verifica que não foram cumpridos os critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal 9.717/98
no exercício em análise.
Conclusão: Dessa forma a referida impropriedade será mantida, contudo, em face da análise da
.irregularidade, em que foram acolhidas as alegações apresentadas, será tratada como ressalva na
conclusão deste relatório.
O Parquet Especial se manifestou quanto às razões de defesa trazidas, em
seu Parecer datado de 04.12.2019, da seguinte forma:
Considerando que a defesa apresentada não ilide, muito menos elide o que foi demonstrado pelo
Parque/ - ao contrário, o confirma -, o Ministério Público de Contas, amparado nos fundamentos
fálicos e legais apresentados neste parecer e no anterior, reafirma que o não recolhimento
integral das contribuições previdenciárias patronal e dos servidores devidas ao RPPS e o
descumprimento das normas estabelecidas para organização e funcionamento do RPPS, que
impediu a obtenção de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP no exercício de
2018, são irregularidades insanáveis, configurando, portanto. motivo suficiente para a
reprovação das contas.
Embora as análises efetuadas pela especializada e pelo Parque/
apresentem conclusões conflitantes, alinho-me à sugestão do Corpo instrutivo, tendo
em vista o entendimento já firmado por esta Corte de Contas quando da análise das
contas de governo referentes ao exercício de 2017. Nesta ocasião, considerando o
ineditismo da abordagem das questões previdenciárias, as consequentes
irregularidades, porventura verificadas, só ensejariam a emissão de parecer prévio
contrário a partir das contas de governo do exercício de 2019, encaminhadas a esta
Corte em 2020.
29
Relatora
Conselheira Substiruta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Dessa forma, inclusive para manter coerência com minhas decisões
pretéritas, o não regular repasse da contribuição patronal e dos servidores para o
RPPS, bem como a situação do CRP serão motivo de RESSALVAS e
DETERMINAÇÕES em minha conclusão.
Por fim, acrescento, em minha conclusão, COMUNICAÇÃO para alertar o
gestor que, a partir das contas de governo do exercício de 2019, encaminhadas
em 2020, a impontualidade nos repasses mensais ao órgão ou instituto de
previdência, assim como o descumprimento dos parcelamentos porventura firmados
com ele, até o exercício de 2018, e, a ausência de avaliação atuarial e/ou a
inexistência de estratégia para a manutenção da situação previdenciária poderão
ensejar a emissão de parecer prévio contrário.
6.4 AUDITORIAS REALIZADAS PELO TRIBUNAL
O Corpo Instrutivo traz as seguintes informações a respeito de auditorias
realizada nos municípios no âmbito do RPPS, in verbis:
30
"No exercício de 2018, foi realizada, por meio da então Coordenadoria de Auditorias Temáticas e
Operacional - CTO, auditoria em todos os 76 (setenta e seis) RPPS atualmente existentes nos
municípios do Estado do RJ.
A referida auditoria promoveu o acompanhamento dos RPPS quanto aos aspectos relacionados à
governança, ao caráter contributivo, aos investimentos e à atuária por intermédio de consultas no
Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV e outras fontes.
Os achados desta auditoria foram relacionados no Processo TCE/RJ n
º 238.422-9/18, contendo
informações quanto ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), Demonstrativo dos
Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos
Recursos (DAIR), Demonstrativo das Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), Demonstrativo
da Política de Investimentos (DPIN), além de informações detalhadas quanto a outros aspectos
relacionados à execução da política de investimentos.
A atual Coordenadoria de Auditorias Temáticas - CTE dará continuidade ao processo de
acompanhamento da gestão dos RPPS que será levado a efeito com base nos dados que serão
periodicamente solicitados aos RPPS, bem como colhidos no CADPREV."
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
O Parque! Especial, em seu parecer, com repercussão direta nas presentes
contas de governo, por se referir à relevante política pública municipal, traz os
seguintes argumentos:
31
"Não obstante, com vistas ao aperfeiçoamento do Regime de Previdência, o MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS propõe determinação ao corpo instrutivo para, ao proceder a novas
fiscalizações no RPPS do município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, verificar os pontos de
controle estabelecidos nas diretrizes de controle externo Atricon n
º 3214/2018, aprovada
pela Resolução n
º 05/2018.
4.6 Diretrizes de controle externo na gestão dos RPPS expedidas pela ATRICON
Como mencionado anteriormente, a ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de
Contas do Brasil - através de Resolução n
º 0512018, de 30.11.218, aprovou as Diretrizes de
Controle Externo n
º 3214/20181Atricon "Controle Externo na Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social'.
Na esteira do que já enfatizamos nos pareceres sobre as contas de governo municipais dos
exercícios financeiros de 2016 e 2017, a mencionada diretriz estabelece, dentre outras:
7 No cumprimento de sua função constitucional, a atuação dos Tribunais de Contas é de
extrema relevância para a eficiência, equidade, melhoria, aprimoramento e transparência
da gestão previdenciária.
21 Fiscalizar os Regimes Próprios de Previdência social em temas com materialidade,
risco e relevância - tais como gestão atuarial, investimentos, contabilidade pública e
normas gerais-, de forma a contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública por meio
de recomendações que otimizem a capacidade de gestão, o cumprimento de metas e/ou
resultados das pofiticas públicas.
m) incluir no parecer prévio das contas de governo os temas destacados a seguir, em
função da materialidade quanto à demonstração da política previdenciária:
1. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP2;
li. a adimplência mensal dos parcelamentos e contribuições previdenciárias dos
servidores, inativos e pensionistas, e aquelas a cargo do Ente Federativo (contribuição
normal e suplementar);
Ili. implementação e efetividade do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, quando
houver, uh"/izando como referência o Indicador de Situação Previdenciária3 para a
definição dos RPPS a serem avaliados nas Contas de Governo;
IV. inexistência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os servidores
titulares de cargos efetivos, e mais de uma unidade gestora do respectivo regime em
cada ente estatal, exceto para os membros das Forças Armadas.
O relatório técnico não contempla a análise dos itens Ili e IV da diretriz acima apresentada, o que
tornam prejudicadas suas avaliações. Tendo em vista a relevância dessa análise pelo sistema
Tribunal de Contas definida pela ATRICON, o Parque/ de Contas propõe determinação para que o
corpo instrutivo proceda à análise de todos os itens anteriormente transcritos a partir das próximas
contas de governo."
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Farei constar, em meu Voto, DETERMINAÇÃO à Secretaria-Geral de
Controle Externo - SGE para avaliar a possibilidade de incluir, no escopo das futuras
auditorias e na análise das próximas prestações de contas de governo municipal, as
questões levantadas pelo Ministério Público Especial neste item.
7 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
7.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
A RCL referente ao exercício de 2018, com base nos demonstrativos
contábeis do município, alcança o montante de R$257.704.181,79, conforme o
demonstrativo a seguir:
32
(A) Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuári
a
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
(B) Deduções
Especificação
Contrib. pi o Plano de Seg. Soe. Serv.
Compensação Financ. entre Reg. Previd
Dedução de Receita pi Formação do FUNDES
(C) Receita Corrente Líquida (A·B)
(D) RCL registrada no Anexo 1 do RGF
(F) Divergência entre a RCL apurada e o RGF (C - D)
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n. 0 4.320/64-fls.367/37 4.
Total
(últimos 12 meses)
R$
276.640.013,31
54.149.869,50
10.357.483, 06
6.629.272,83
0,00
0,00
400.101,77
195.212.481,14
9.890.805,01
18.935.831,52
6.735.885,94
0,00
12.199.945,58
257.704.181,79
258.925.659,70
-1.221.477,91
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
O Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3
° quadrimestre de
2018, apresenta valor da RCL divergente do montante evidenciado nos
demonstrativos contábeis.
Tal diferença será objeto de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha
conclusão.
7.2 DÍVIDA PÚBLICA
A dívida pública do município, apresentada no Demonstrativo da Dívida
Consolidada, referente ao 3
° quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal do
exercício de 2018, pode ser demonstrada da seguinte forma:
2017 2018
Especificação
2
º semestre 1
° quadrimestre 2
° quadrimestre 3
° quadrimestre
Valor da divida consolidada 24.199.820,00 23.147.462, 70 21.020.840,90 44.895.639,90
Valor da divida consolidada -33.754.856,30 23.147.462, 70 -21.416.650,90 -3.140.600,50 líquida
% da divida consolidada -15,84% 10,62% -9,01% -1,21% liquidas/ a RCL
o Fonte: prestaçao de contas de governo de 2017 - processo TCE-RJ n 214.889-9/18 e processo TCE-RJ n.0 203.334-7/19, RGF -3º quadnmestre de 2018 .
Verifica-se que, em todos os períodos, o Município de Armação dos Búzios
respeitou o limite previsto no inciso li do artigo 3
° da Resolução do Senado Federal
n
º 40/01 (120% da RCL).
Ressalto, ainda, que o município não realizou operações de crédito, nem
operação por antecipação de receita, nem concedeu garantias em operação de
crédito, bem como não houve alienação de ativos no exercício de 2018.
7.3 DESPESAS COM PESSOAL
33
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
De acordo com a tabela a seguir, os gastos com pessoal do Poder
Executivo encerraram o exercício de 2018 dentro do limite imposto na alínea "b"
do inciso Ili do artigo 20 da Lei Complementar Federal n
º 101/00 (54% da RCL).
2017 2018
Descrição 1
º 2
º
3
° quadrimestre 1
° quadrimestre 2
° quadrimestre 3
° quadrimestre auadr. auadr.
% % VALOR % VALOR % VALOR % VALOR %
Poder 47,71% 48,57% 109.291.847,50 51,30% 104.732.842,40 48,03% 107.693.992,38 45,32% 131.234.880,64 50,68% Executivo
. Fonte; prestaçao de contas de governo de 2017 -processo TCE-RJ n.0 214.889-9/18, e processos TCE-RJ n.os 219.268-4/18, 231.514-9/18 e 203.334-
7/19 - RGF -1 °
, 2
° e 3
° quadrimestres de 2018.
7.4 DESPESAS COM EDUCAÇÃO
O município aplicou em educação, no exercício de 2018, um total de
R$62.270.044,33, conforme demonstrado a seguir:
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. FUNÇÃO
12
Subfunção
Impostos
361 - Ensino Fundamental 14.668.230,33
362 . Ensino Médio 2.125.587,86
363 - Ensino Profissional 0,00
364 - Ensino Superior 0,00
365 - Educação Infantil 2.516.605,59
366 - Educação de Jovens e 0,00 Adultos
367 - Educação Especial 0,00
122 - Administração Geral 3.579.360,42
306 - Alimentação 0,00
Outras 0,00
34
Fonte de recursos - R$ Total
R$
Demais Fundeb Royalties FNDE fontes
22.055.878,57 2.206.337,86 5.052.959,47 152.260,88 44.135.667,11
0,00 30.995,01
0,00 0,00
0,00 0,00
7.915.998,25 3.494.779,95
0,00 0,00
0,00 45.742,00
0,00 2.308, 14
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 2.156.582,87
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 13.927.383,79
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 45.742,00
0,00 0,00 3.581.668,56
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Total 22.889.784,20 29.971.876,82 63.847.044,33
Cancelamento de restos a
pagar de exercícios anteriores 0,00 0,00 0,00
Exclusão do Sigfis 0,00 1.577.000,00 1.577.000,00
T atai ajustado 22.889.784,20 28.394.876,82 5.780.162,96 5.052.959,47 152.260,88 62.270.044,33
Percentual Aplicado por Fonte
de Recurso em Relação às 36,76% 45,60% 9,28% 8,11% 0,24% 100,00%
Despesas
Fonte: Anexo 8 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 362/366, Quadro C.1 - fls. 575, Documento de Cancelamentos de RP na fonte de
Impostos/Transferências de Impostos - fls. 595, Documento de Cancelamentos de RP na fonte FUNDES' - fls. 694 e Relatório Analítico Educação
anexado em 05/09/2019.
Ainda em relação aos gastos com educação, a especializada apontou a
seguinte inconsistência:
- foram identificados gastos, no valor de R$1.577.000,00, que não
pertencem ao exercício de 2018, em desacordo com o artigo 212 da Constituição
Federal c/c o artigo 21 da Lei n
º 11.494/07.
Tal fato será considerado como RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha
conclusão.
7.4.1 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Conforme quadro abaixo, constato que o Município aplicou 29,33%
(R$32.964.141,92) das receitas de impostos e transferências na manutenção e
desenvolvimento do ensino, respeitando, assim, o mínimo fixado de 25%
estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal:
35
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO - EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE DE RECURSOS: IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
Modalidades de Ensino Subfunção
Ensino fundamental 361 - Ensino fundamental (A)
Educação infantil 365 - Ensino infantil (B)
Valor- R$
14.668.230,33
2.516.605,59
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Educação jovens e adultos (Consideradas no ensino
fundamental) 366 - Educação jovens e adultos (C) 0,00
Educação especial (Consideradas no Ensino
Fundamental e Infantil) 367 - Educação especial (D) 0,00
Demais subfunções atítpicas (Consideradas no
122 -Administração (E) 3.579.360,42
Ensino Fundamental e Infantil) 306 -Alimentação (F) 0,00
Demais subfunções (G) 0,00
Subfunções típicas da educação registradas em
outras funções (H)
(\) Total das despesas com ensino (A+ B + C +D+ E+ F + G + H) 20.764.196,34
(J) Valor repassado ao Fundeb 12.199.945,58
(K) T atai das despesas registradas como gasto em educação ( 1 + J ) 32.964.141,92
(L) Dedução do Sigfis/BO 0,00
(M) Dedução de restos a pagar dos exercícios anteriores 0,00
(N) Total das despesas consideradas para fins de limite constitucional ( K - L - M ) 32.964.141,92
(O) Receita resultante de impostos 112.394.181,72
(P) Percentual alcançado (limite mínimo de 25,00% - art. 212 da CF/88) (N/Ox100) 29,33%
Fonte: Quadro C.1 -fls. 575, Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 -fls.367/374, Documento de Cancelamentos de RP na fonte Impostos e
Transferências de Impostos" -fls. 595 e Relatório Analítico Educação anexado em 05/09/2019.
As receitas resultantes e transferências legais
(R$112.394.181,72), que serviram
dos
como
impostos
base de cálculo para apuração do
percentual mínimo das despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino
(MDE), divergem do total das receitas consignadas no Demonstrativo das Receitas e
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Anexo 8 do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária do 6
° bimestre de 2018 (R$112.050.228,30).
A diferença no valor de R$343.953,42 será motivo de RESSALVA e
DETERMINAÇÃO em minha conclusão.
Com relação ao repasse de recursos à educação, o Ministério Público
Especial fez as seguintes considerações:
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"A Lei n
º 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no artigo
69 e parágrafos, não deixa dúvidas quanto à obrigatoriedade do repasse dos 25% da receita
resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, pertencentes à Educação,
aos órgãos responsáveis. O objetivo é o de assegurar, de imediato, a efetiva disponibilização dos
recursos arrecadados, apresentando, inclusive, um cronograma a ser cumprido, sem qualquer
margem de discricionariedade por parte do Poder Executivo quanto à sua observância ou não:
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências
constftucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
§ 4° As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que
resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e
corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
§ 5
° O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios ocorrerá ,mediatamente ao órgão responsável pela educação,
observados os seguintes prazos:
1 - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;
li - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;
Ili - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do
mês subseqüente.
§ 6
° O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização
civil e cnminal das autoridades competentes.
Cabe ressaltar que os referidos recursos não são passíveis de serem submetidos a
contingenciamentos diante da vedação prevista no § 2° do artigo 9
° da Lei de Responsabilidade Fiscal
- LC n
º 101/2000. Além disso, devem ser disponibilizados exatamente na medida em que são
arrecadados. E, na hipótese de descumprimento, que seja observada a previsão do § 6° do artigo 69
da LDB.
Procedimento distinto daquele estabelecido na Lei n
º 9.394/96, além de evidenciarem de plano a má
gestão em matéria de educação pública, são extremamente danosos, prejudicando o planejamento e,
consequentemente, uma aplicação eficiente e eficaz dos recursos com vistas a uma melhor qualidade
do serviço.
Nesse sentido, é medida que se impõe a DETERMINAÇÃO ao corpo técnico deste TCE-RJ para que
verifique o cumprimento da regra estabelecida no§ 5
° do artigo 69 da LDB pelo Município de Armação
dos Buzios - de abertura de conta específica distinta daquela em que se encontram os recursos do
Tesouro-, bem como para que apure se efetivamente tais recursos estão sendo transferidos ao órgão
responsável pela Educação exatamente nos prazos estabelecidos em lei."
Quanto à verificação do cumprimento da regra estabelecida no § 5
° do art.
69 da Lei n
º 9.394/96, no que se refere à "abertura de conta específica distinta
daquela em que se encontram os recursos do Tesouro -, bem como para que apure
se efetivamente tais recursos estão sendo transferidos ao órgão responsável pela
37
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Educação exatamente nos prazos estabelecidos em lei", acompanho o proposto pelo
Parque/ de Contas, fazendo constar DETERMINAÇÃO à SGE.
Por fim, entendo importante rememorar as alterações na metodologia
adotada por este Tribunal, relativamente aos gastos com educação, as quais já
foram objeto de Comunicação aos jurisdicionados quando da análise das contas de
governo dos municípios, referentes ao exercício de 2017:
- nas prestações de contas de governo, referentes ao exercício de 2019, a
serem encaminhadas em 2020, para a aferição do cumprimento do art. 212 da
CRFB (aplicação de 25% da receita resultante de impostos e de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino), deverão ser consideradas as despesas
liquidadas e os restos a pagar não processados com disponibilidade de caixa;
- nas prestações de contas de governo, referentes ao exercício de 2020, a
serem encaminhadas em 2021, para a aferição do cumprimento do art. 212 da
CRFB (aplicação de 25% da receita resultante de impostos e de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino), deverão ser consideradas as despesas
efetivamente pagas no exercício;
- nas prestações de contas de governo, referentes ao exercício de 2020, a
serem encaminhadas em 2021, para a aferição do cumprimento do art. 212 da
CRFB (aplicação de 25% da receita resultante de impostos e de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino), não serão computadas as despesas
efetuadas com a aquisição de uniformes escolares custeadas pelo município, assim
como não poderão ser custeadas com recursos do FUNDES;
- nas prestações de contas de governo, referentes ao exercício de 2019, a
serem encaminhadas em 2020, as despesas com auxílio-alimentação ou
denominação similar, assim como qualquer outra verba de caráter indenizatório,
concedidas aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício
na rede pública, sob regime estatutário, poderão ser custeados tão-somente com a
38
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
parcela dos 40% dos recursos do FUNDEB, desde que tais despesas atendam às
diretivas do artigo 70 da Lei n
º 9.394/96.
Considerando a relevância da matéria, entendo importante reiterar, na
conclusão do meu voto, a COMUNICAÇÃO alertando o gestor quanto às mudanças
de metodologia mencionadas acima.
7.4.2 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- IDES
No que se refere ao desempenho em face do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica - IDEB, relativo ao exercício de 2017 (sua última divulgação), o
município obteve os seguintes resultados:
RESULTADOS DO IDES • 2017
Nota Percentual de Posição em Nota Percentual Posição em
4
ª série/ Meta alcance da relação aos 91 8
ª série/ Meta de alcance relação aos 91
5
° ano meta municípios 9
° ano da meta municípios
5,9 5,5 107,27% 10' 4,8 4,8 100,00% 7'
. Fonte: Mm1steno da Educaçao e Cultura e banco de dados da SSR .
Da anàlise do quadro anterior, verifica-se que o Município de Armação dos
Búzios atingiu as metas previstas nas etapas referentes à 4
ª série/5° ano e 8
ª
série/9° ano.
7.4.3 FUNDES
Destaco, inicialmente, que o Plenário desta Corte. em Sessão realizada em
20/03/2019, quando do exame da Prestação de Contas de Governo referente ao
exercício de 2017, Processo TCE-RJ n
º 214.899-9/18, determinou que o Município
de Armação dos Búzios providenciasse o ressarcimento do montante de
R$706.768,57 à conta do FUNDEB. o que não foi efetuado.
39
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Segundo a Especializada, a verificação do cumprimento da referida
determinação será efetuada em auditoria, na modalidade de monitoramento, a ser
incluída no plano anual de auditoria governamental - PAAG daquela Coordenadoria.
Não obstante o entendimento da especializada, no sentido de incluir, no
escopo da auditoria, a verificação do cumprimento da determinação desta Corte,
farei constar, em minha conclusão, COMUNICAÇÃO alertando o atual gestor,
quanto à obrigação de promover o ressarcimento à conta do FUNDEB do referido
valor.
Dando prosseguimento à análise, ressalto que o Município, no exercício de
2018, registrou como recursos do FUNDEB o valor de R$28.739.150,06
(R$28.715.180,82 + R$23.969,24 de aplicações financeiras)
.
7.4.3.1 APLICAÇÃO MÍNIMA LEGAL (95%)
Observa-se, no quadro a seguir, que o município utilizou 98,80% dos
recursos do FUNDEB de 2018, restando a empenhar 1,20%, obedecendo, assim,
ao disposto no§ 2
° do art. 21 da Lei n
º 11.494/07:
40
CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDES
Descrição Valor- R$
(A) Recursos recebidos a titulo de Fundeb no exercício
(B) Receita de aplicação financeira dos recursos do Fundeb
(C) Total das receitas do Fundeb no exercício (A+ B)
{D) Total das despesas empenhadas com recursos do Fundeb no exercício
(E) Superaviffinanceiro do Fundeb no exercício anterior
(F) Despesas não consideradas
i. Exercíci
o anterior
ii. Desvio de finalidade
iii. Outras despesas
(G} Cancelamentos de restos a pagar de exercícios anteriores
351.307,30
0,00
0,00
Valor- R$
29.971.876,82
Valor-R$
28. 715.180,82
23.969,24
28. 739.150,06
(H) Total das despesas consideradas como gastos do Fundeb no exercício (D• E• F • G) 28.394.876,82
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
(1) Percentual alcançado (mínimo = 95%) (HIC) 1 98,80%
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 -fls. 367/374, Quadro C.1 - fls. 575, Quadro D.3 -fls. 679, Documento de
Cancelamentos de RP na fonte FUNDES - fls. 595, Relatório Analítico Educação anexado em 06/08/2019 e prestação de contas de
governo de 2017 - processo TCE-RJ n.o 214.889-9/18.
Nota (item F.i - Exercício Anterior): Foram identificadas despesas no montante de R$1.577.000,00, que não pertencem ao exercício de
2018, conforme evidenciado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - Sigfis e tratado no item 6.4.1 deste relatório, contudo foram
excluídas do cálculo das despesas empenhadas com recursos do Fundeb, apenas o montante de R$351.307,30, não suportado pelo
superavft financeiro do Fundeb no exercício anterior.
Nota-se, também, na tabela acima, que a conta FUNDEB registrou ao final
do exercício de 2017 um superavit financeiro de R$1.225.692,70, e, segundo
análise realizada pela Especializada, tal montante fora utilizado no exercício de
2018, porém sem a abertura de crédito adicional, em desacordo, portanto, com o
previsto no §2° do artigo 21 da Lei Federal n.º 11.494/07.
Tal fato será motivo de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha
conclusão.
O Corpo Instrutivo ainda verificou o seguinte:
"Foi apurado um montante de R$351.307,30 referente a despesas de exercícios anteriores efetuadas
com recursos do FUNDEB, já deduzido o valor do superavit financeiro do exercício de 2017, devendo
esse valor ser ressarcido, com recursos ordinários, à conta do fundo por estar em desacordo com o
artigo 21 da Lei n.º 11.494/07.
Tal fato será objeto de comunicação ao final deste relatório, sendo a verificação do cumprimento da
mesma efetuada em auditoria, na modalidade de monitoramento, a ser incluída no plano anual de
auditoria governamental - PMG desta Coordenadoria."
Acompanho o esposado pela Instrução, fazendo constar COMUNICAÇÃO
ao Chefe do Poder Executivo, com vistas ao devido ressarcimento.
7.4.3.2 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (60%)
De acordo com a tabela abaixo, o Município de Armação dos Búzios aplicou
98,80% dos recursos do FUNDEB no pagamento da remuneração dos profissionais
do magistério, cumprindo, assim, o limite mínimo estabelecido no artigo 22 da Lei
Federal n
º 11.494/07:
41
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
(A} Total registrado como pagamento dos profissionais do magistério
{B) Dedução do Sigfis relativo aos profissionais do magistério
(C) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores - magistério
(D) Total apurado referente ao pagamento dos profissionais do magistério (A- B -C)
(E) Recursos recebidos do Fundeb
(F) Aplicações financeiras do Fundeb
(G) Complementação de recurso da União
(H) Total dos recursos do Fundeb (E+ F + G)
(1) Percentual do Fundeb na remuneração do magistério do ensino básico (mínimo 60,00% •
artigo 22 da Lei 11.494/07) (DIH)x100
Fonte: Quadro D.1-fls. 593 e Anexo 10 consolIdado da Le, Fe<leral n." 4.320/64 -fls. 367/374.
29.971.876,82
1.577.000,00
0,00
28.394.876,82
28.715.180,82
23.969,24
0,00
28. 739.150,06
98,80%
7.4.3.3 RESULTADO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (2019)
O superavit financeiro para o exercício de 2019, apurado no quadro a seguir
(R$179.083,25), não está em consonância com o superavit financeiro registrado pelo
município no Balancete Contábil de Verificação do FUNDES (R$430.719,99):
42
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO 2019
Descrição
Superavit financeiro em 31/12/2017
(+)Receitado Fundeb recebida em 2018
(+) Receita de aplicação financeira do Fundeb de 2018
(+) Ressarcimento efetuado à conta do Fundeb em 2018 (1)
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc) em 2018
(+) Cancelamento de passivo financeiro (RP, Outros) efetuados em 2018
= Total de recursos financeiros em 2018
(·) Despesas empenhadas do Fu ndeb em 2018
= Superavit Financeiro Apurado em 31/12/2018
Valor- R$
1.225.692,70
28.715.180,82
23.969,24
186.117,31
0,00
0,00
30.150,960,07
29.971.876,82
179.083,25
Fonte: prestação de contas de governo de 2017 - processo TCE-RJ n.o 214.889,.9/18, Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64-
fls. 367/374, Quadro C.1 -fls. 575, Quadro D.3-fls. 679 e documento de cancelamentos de passivos na fonte FUNDES -fls. 595.
Nota 1: Transferência referente a diferença apurada no exerci cio anterior.
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Considerando que o resultado apurado por este tribunal foi inferior ao
registrado na contabilidade, a divergência encontrada será motivo de RESSALVA e
DETERMINAÇÃO em minha conclusão.
A Especializada procedeu, ainda, às seguintes verificações:
"Cabe ainda destacar que o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb à
fl. 695, sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo concluiu pela
aprovação, conforme previsto no art. 24 c/c com o Parágrafo Único do art. 27 da Lei n.º 11.494/07.
Oportunamente, observa-se que o cadastro do Conselho do Fundeb consta como regular junto ao
Ministério da Educação - MEC, conforme consulta efetuada ao sfte daquele órgão (arquivo anexado
em 06/08/2019)."
7.5 GASTOS COM SAÚDE
Da análise do quadro a seguir, verifica-se que o município aplicou 37,53%
das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos
de saúde, cumprindo o estabelecido no artigo 7
° da Lei Complementar n.º 141/12
(aplicação mínima de 15%):
43
DESCRIÇÃO
RECEITAS
(A) Receitas de impostos e transferências (conforme quadro da educação)
(B) Dedução da parcela do FPM (art. 159, 1, "d" e "e")
(C) Dedução do IOF-Ouro
(D) Total das receitas (base de cálculo da saúde) (A-B-C)
DESPESAS COM SAÚDE
(E) Despesas liquidadas custeadas com recursos de impostos e transf. de
impostos
(F) Restos a pagar não processados, relativos aos recursos de impostos e
transf. de impostos, com disponibilidade de caixa
(G) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores com disponibilidade
financeira
(H) Total das despesas consideradas = (E+F-G)
(1) Percentual das receitas aplicado em gastos com saúde (H/D) mínimo 15%
(J) Valor referente à parcela que deixou de ser aplicada em ASPS no
exercício
Valor-R$
112.394.181,72
1.604.055,75
0,00
110.790.125,97
41.578.750,48
º·ºº
º·ºº
41.578.750,48
37,53%
0,00
Fonte Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64-fls. 3671374, Quadro E.1- fl. 696, Quadro E.2-fl. 699, Balancete Contábil de
Verificação da Saúde � QUADRO E.3 e documentação comprobatória - fl. 705, documento de cancelamento de RP na fonte "Impostos e
Transferências de Impostos" -fl. 755 e documentos de arrecadação do FPM de julho e dezembro anexados em 06/08/2019.
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Nota 1: as Emendas Constitucionais n.ºs 55 e 84 estabeleceram um aumento de 1% no repasse do FPM (alíneas "d" e "e", inciso 1, artigo
159 da CRFB), a serem creditados nos primeiros decêndios dos meses de julho e dezembro. De acordo com comunicado da STN, os
créditos ocorreram nos dias 09/07/2018 e 07/12/2018. No entanto, esta receita não compõe a base de cálculo da saúde, prevista no artigo
198, § 2
°
, inciso Ili da CRFB, da mesma forma que o IOF-Ouro.
A Lei Orgânica Municipal (ar!. 277, § 1
°
) determina que o municipio deverá
gastar 10% das despesas globais do orçamento anual com saúde. Conforme
demonstrado a seguir, o Município de Armação dos Búzios cumpriu o referido
percentual:
Descrição Valorem R$
Orçamento anual do município (A) Despesa Empenhada 244.023.970,24
Exceções da LOM
Despesa total com saúde- Despesa empenhada (B) 70.827.304,43
Despesas com saúde custeadas com recursos do SUS e Convênios - Despesa empenhada (C) 12.315.585,10
Despesas com saúde excluídas as decorrentes do SUS (D)= (B)- (C) 58.511.719,33
Percentual das despesas com saúde conforme art. 277, §1' da LOM (E)= (D/ A) 23,98%
Fonte: Anexo 08 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 362/366; Anexo 11 consolidado da lei Federal n.0 4.320/64 - fls.
375/386; Lei Orçamentária Anual-fls. 83/140 e 791 e quadro E.2-fl. 699.
Importante destacar que o município repassou a integralidade dos recursos
de saúde (R$70.827.304,43) para o FMS, cumprindo, assim, o estabelecido no
parágrafo único do ar!. 2
° da Lei Complementar n
º 141/12.
Em prosseguimento, destaco que o Executivo Municipal, em cumprimento ao
disposto no §5° e caput do artigo 36 da Lei Complementar Federal n.0 141/12,
realizou audiências públicas, nas quais o gestor do SUS apresentou relatório
detalhado referente ao quadrimestre anterior, cujas Atas encontram-se às fls.
736/749.
Entretanto, a audiência relativa ao 2
° quadrimestre de 2018 ocorreu no mês
de outubro de 2018, contrariando a legislação vigente, que determina a realização
dessa reunião no mês de setembro de 2018. Ademais, não foi encaminhado o
comprovante do chamamento para a realização da audiência pública referente ao 1 °
quadrimestre de 2018, em desacordo com o estabelecido na Lei Complementar
Federal n
º 141 /12.
44
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Tais fatos constarão como RESSALVAS e DETERMINAÇÕES na conclusão
do meu Voto.
Com relação ao Conselho Municipal de Saúde, a Instrução apontou o
seguinte:
"Verifica-se que não houve parecer do Conselho Municipal de Saúde, não atendendo ao disposto no
artigo 33 da Lei 8.080/90 c/c § 1
°
, artigo 36 da Lei Complementar n.º 141/12.
Conforme informações constante do Oficio NOTIFICAÇÃO n.º 059/2019 acostado à li. 863, o
Conselho Municipal de Saúde de Armação dos Búzios não emitiu parecer das contas do exercício de
2018 dentro do período estabelecido por lei, em razão do não cumprimento por parte da Secretaria de
Saúde dos prazos relativos ao envio de documentos em tempo hábil para a análise das contas do
referido exercício, bem como não atendeu aos Oficias n.º 055/19; 056/19 e 057/19 (tis. 8661868).
Este fato será objeto da Irregularidade e Determinação n.0 1.''
Diante desta irregularidade, o Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes, Prefeito do
Município de Armação dos Búzios, apresentou razões de defesa (Doe. TCE-RJ
n
º 52.831-2/19), as quais foram objeto da seguinte análise pelo Corpo Instrutivo e
pelo Ministério Público Especial:
45
IRREGULARIDADE N.0 01
Não foi encaminhado o parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desacordo com o previsto no
artigo 33 da Lei n
ºS.080/90.
Razões de Defesa:
O Jurisdicionado informa o encaminhamento do Parecer com a aprovação das Contas pelo Conselho
Municipal de Saúde e respectiva publicação através do Doe. TCE/RJ n
º 52.831-2/2019 - fls.
1190/1224,
Da análise da defesa apresentada se verifica que a resposta está suportada pela documentação
comprobatória quais sejam:
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
- Cópia da Ata da reunião do Conselho Municipal de Saúde de Armação dos Búzios que apreciou as
contas referentes ao exercício de 2018, onde se verifica sua aprovação pela maioria dos Conselheiros
(fis. 1194/1196 do Doe. TCE/RJ nº 52.831-2/2019);
- Cópia da Resolução 004 de 02/09/2019 aprovando as Contas do ano de 2018 (fi.1197 do Doe.
TCE/RJ n
º 52.831-2/2019);
- Cópias das publicações da Ata e da Resolução no Boletim Oficial do Município de Armação dos
Búzios (fls. 1198/1201 do Doe. TCE/RJ n
º 52.831-2/2019).
Conclusão: Dessa forma a referida irregularidade será desconsiderada na conclusão deste relatório.
Tendo em vista o encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de
Saúde, entendo por sanada a irregularidade constatada inicialmente, não restando
assim qualquer questão a ser levada à conclusão do meu Voto.
Por fim, entendo importante lembrar que o Plenário deste TCE, quando da
análise das contas de governo dos municípios referentes ao exercício de 2017,
aprovou uma nova metodologia para a apuração da aplicação, em ações e serviços
públicos de saúde, do percentual de impostos e suas transferências:
- nas prestações de contas de governo, referentes ao exercício de 2019, a
serem encaminhadas em 2020, para a aferição do cumprimento do art. 198, §2°
, li e
§3°
, 1, da CRFB, deverão ser consideradas as despesas liquidadas e efetivamente
pagas no exercício, bem como os restos a pagar processados e não processados
até o limite de caixa do respectivo fundo no exercício.
Considerando a relevância da matéria, farei constar, na conclusão do meu
voto, COMUNICAÇÃO alertando o gestor quanto à mudança da metodologia
mencionada acima.
7.6 REPASSE FINANCEIRO PARA O LEGISLATIVO
7.6.1 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL (ART.
29-A, § 2º
, INCISO 1)
46
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
No demonstrativo a seguir, evidencia-se que o limite de repasse do
Executivo para o Legislativo, conforme
Constituição Federal, foi respeitado.
Limite de repasse permitido
art. 29-A
8.812.557,34
dispõe o art. 29-A, §2°
, inciso I da
Repasse recebido
8.812.557,34
Fonte: Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal n.º 4.320/64 -fls. 492/494.
7.6.2 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO FINAL DA
CÂMARA (ART. 29-A, § 2
°
, INCISO Ili)
De acordo com a Lei Orçamentária e com o Balanço Orçamentário da
Câmara (orçamento final), verifica-se que o total previsto para repasse ao Legislativo
no exercício de 2018 apresentou um somatório de R$9.027.557,44.
Contudo, tal valor foi superior ao limite máximo estabelecido nos incisos do
artigo 29-A da Constituição Federal, devendo prevalecer como limite de repasse, por
conseguinte, aquele fixado na Carta Magna - R$8.812.557,34.
Comparando este valor com o efetivamente repassado à Câmara Municipal,
constata-se o repasse em igual montante, tendo sido observado o previsto no
orçamento final da Câmara e no inciso Ili, §2º do artigo 29-A da Constituição
Federal, conforme se demonstra:
Orçamento final da câmara Repasse recebido
8.812.557,34 8.812.557,34
Ressalto, por fim, que, na sessão plenária realizada em 04 de dezembro de
2019, o ilustrado Colegiado deste Órgão Constitucional de Controle Externo,
acolhendo, na íntegra, os termos constantes do voto do Exmo. Conselheiro
Substituto Relator Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE-RJ
47
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
n.º 216.281-7/19, acerca da consulta formulada quanto ao cômputo da contribuição
para custeio dos serviços de iluminação pública - COSIP na base de cálculo do teto
dos gastos do Poder Legislativo, com reflexos do duodécimo mensal, revendo o
posicionamento anterior, decidiu que a COSIP deve ser excluída das receitas
tributárias para os fins pretendidos no art. 29-A da CRFB.
Dessa forma, aderindo ao entendimento do Plenário desta Corte de Contas,
farei constar, em meu Voto, COMUNICAÇÃO ao Chefe do Poder Executivo do
Município de Armação dos Búzios, alertando-o a respeito da nova metodologia de
verificação do cumprimento do artigo 29-A da CRFB, que passará a ser considerada
nas Contas de Governo relativas ao exercício de 2021, a serem encaminhadas no
exercício de 2022.
8 DEMAIS ASPECTOS RELEVANTES
8.1 ROYALTIES
Em conformidade com o artigo 8.0 da Lei Federal n.0 7.990, de 28.12.89, é
vedada a aplicação dos recursos provenientes de royalties no quadro permanente
de pessoal e no pagamento da divida. A exceção contemplada pela Lei Federal
n.º 10.195/01 se refere ao pagamento da dívida com a União, bem como à
capitalização de fundos de previdência.
8.1.1 RECEITAS
O quadro a seguir demonstra a movimentação dos recursos dos royalties no
exercício de 2018:
RECEITAS DE ROYALTIES
Descrição Valor- R$
48
Valor• R$ Valor- R$
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
1- Transferência da União
Compensação financeira de recursos hídricos
Compensação financeira de recursos minerais
Compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto e gás natural
Royalties pela produção (até 5% da produção)
Royalties pelo excedente da produção
Participação especial
Fundo especial do petróleo
li - Transferência do Estado
Ili - Outras compensações financeiras
IV· Subtotal
V - Aplicações financeiras
VI - Total das receitas ( IV + V )
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64-fls. 367/374.
53.831.850,94
18.916.675,39
7.219.915,14
304.068,84
2.268.568,21
0,00
82.541.078,52
159,21
82.541,237,73
Destaco a seguir o percuciente exame efetuado pela Especializada:
"Conforme verificado no Demonstrativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 1 O consolidado
da Lei Federal n.º 4.320/64 às fis. 367/374 e na declaraçáo às fls. 869, não ocorreu arrecadação de
receitas oriundas dos royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/13, que determina a aplicação
desses recursos na educação e saúde.
No entanto, segundo planilha encaminhada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP (Anexado em
06/08/2019), desde 27.11.2018 o Município de ARMAÇÃO DOS BÜZIOS passou a receber recursos
advindos da exploração de petróleo no campo de Mero, cujo contrato de exploração se enquadra na
situaçáo descrita no parágrafo anterior, no montante de R$772.465, 14.
Em que pese o ingresso de tais recursos nos cofres do município ter iniciado em 27.11.2018, persiste
a obrigação do cumprimento do percentual de 25% na saúde, e 75% na educação, conforme o art. 2
°
,
§ 3° da Lei Federal 12.858/13, a ser avaliada quando da prestaçáo de contas do governo de 2019.
Destarte, faz-se necessário que o município promova a partir do exercício de 2019 o cumprimento do
art. 2
°
, §3° da referida Lei, bem como providencie a criação de código de fonte específica de recursos
para a correta evidenciação da receita auferida, sendo tais fatos objeto da comunicação ao final
deste relatório."
Acompanho o proposto pela Instrução, incluindo a COMUNICAÇÃO ao
jurisdicionado para que, a partir do exercício de 2019, promova o cumprimento do
art. 2
°
, § 3° da Lei Federal 12.858/13, no que se refere à aplicação dos recursos ali
tratados em Saúde (25%) e Educação (75%), bem como adote as providências
necessárias com vistas à criação de código de fonte específica de recursos para a
correta evidenciação da receita auferida e para um melhor controle de sua aplicação.
49
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
8.1.2 DESPESAS
O demonstrativo, a seguir, evidencia as despesas custeadas com recursos
da compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto, gás natural e
recursos hídricos:
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DOS ROYALT/ES
Descrição
1 • Despesas correntes
Pessoal e encargos
Juros e encargos da dívida
Outras despesas correntes
li • Despesas de capital
Investimentos
Inversões financeiras
Amortização de divida
Ili • Total das despesas ( 1 + li )
Fonte: Quadrof.1-fls. 756.
Valor• R$
º·ºº
580,29
56.672.841,19
3.166.417,62
º·ºº
1.112.911,48
Valor• R$
56.673.421,48
O Município de Armação dos Búzios aplicou 92,98% dos recursos
provenientes dos royalties em despesas correntes e 7,02% em despesa de capital, o
que evidencia um alto nível de dependência destes recursos.
Ademais, o valor recebido a título de royalties pelo município de Armação
dos Búzios representou 30, 70% do total das receitas arrecadadas no exercício,
como demonstrado no quadro a seguir:
Receita total Receita de royalties Receita sem royallies
(A) (B) (A-B)
R$ R$ R$
268.905.886,09 82.541.237,73 186.364.648,36
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64-fls.367/374,
Nota: exduídas as receitas intraorçamentárias e incluidas as receitas de aplicações financeiras.
50
Grau de dependência
(B/A)
30,70%
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Neste sentido, farei constar, na minha conclusão, a RECOMENDAÇÃO para
que o Município atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos
recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de
programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local,
bem como busque alternativas para atrair novos investimentos de forma a
compensar as possíveis perdas de recursos futuros.
Ressalto, por fim, que este Tribunal, em sessão de 24.07.2019, revendo o
posicionamento anterior, a respeito das vedações impostas pelo artigo 8.0 da Lei
Federal n.0 7.990/89, decidiu nos autos da Consulta, objeto do processo TCE/RJ n
º
204.885-319, que a proibição de efetuar despesas com utilização de recursos de
roya/ties alcança todos os recursos das compensações financeiras devidas pelo
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, compreendidos os seguintes:
a) Royalties pela produção (até 5% da produção) - art. 48 da Lei
n
º 9.478/97;
b) Roya/ties pelo excedente de produção - art. 49 da Lei n
º 9.478/97;
c) Royalties sob o regime de partilha de produção - art. 42-B da Lei
n
º 12.351 /1 O, incluído pela Lei n
º 12. 734/12;
d) Participação especial - art. 50 da Lei n
º 9.478/97.
Em recente decisão desta Corte, quando da apreciação da Prestação de
Contas de Governo do Município de Paraty, referente ao exercício de 2018
(Processo TCE-RJ n
º 207.740-8/19), o Plenário, acolhendo voto do Relator,
entendeu que diante desse novo posicionamento, seria oportuno fixar um prazo para
adequação dos jurisdicionados.
Dessa forma, aderindo ao entendimento do Plenário desta Corte de Contas,
farei constar, em meu Voto, COMUNICAÇÃO ao Chefe do Poder Executivo do
Município de Armação dos Búzios, alertando-o a respeito da nova metodologia de
verificação da utilização dos recursos dos roya/ties, que passará a ser considerada
51
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
nas Contas de Governo relativas ao exercício de 2021, a serem encaminhadas no
exercício de 2022.
8.2 TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
O Corpo Instrutivo, em sua instrução, relata que, no exercício de 2017, a
Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacional - CTO realizou auditoria na
área de Tecnologia da Informação (TI), objetivando um diagnóstico do portal da
transparência das Prefeituras Municipais, com a verificação do cumprimento dos
preceitos de transparência e acesso à informação, essenciais ao pleno exercício do
controle social.
A referida auditoria revelou que os municípios jurisdicionados não estão
cumprindo integralmente a legislação pertinente à transparência na gestão fiscal.
Diante deste diagnóstico, esta Corte de Contas conferiu um prazo de 180
dias para que os municípios implementem ações visando a atender as exigências
legais relativas aos portais de transparência.
A Instrução informa, ainda, que o cumprimento da decisão Plenária será
verificado mediante auditoria de monitoramento a ser realizada no segundo
semestre do exercício em curso (2019) e será considerado na análise da prestação
de contas de governo referente ao exercício de 2019.
Por fim, o Ministério Público de Contas procedeu às seguintes
considerações quanto ao tema ora relatado, às fls. 1127 /1128:
52
"Nas contas de governo municipais relativas ao exercício de 2016 e 2017, o Parque/ de Contas
apresentou proposição de Comunicação ao atual Chefe do Poder Executivo local, devidamente
acolhida pelo Corpo Deliberativo desta Corte, para que se divulgasse amplamente, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro e o
respectivo Relatório Analítico e Parecer Prévio deste Tribunal. Tudo para que fosse dado
cumprimento ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual e na forma do artigo 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC 101/00.
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Em consulta ao sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
(http://transparencia.buzios.rj.gov.brD constatou-se que as prestações de contas anuais do chefe
do Poder Executivo (Contas de Governo) não se encontram disponíveis para consulta no portal da
transparência. Portanto, o Município não cumpriu_integralmente as obrigações estabelecidas na
legislação pertinente à matéria.
Não foi atendido outrossim o disposto no artigo 126 da Constituição Estadual e na forma do artigo
48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101100, fato que deve ser qualificado como
impropriedade acompanhada de determinação."
Acompanho o constante no Parecer do Ministério Público Especial, no que
se refere ao fato de que o não cumprimento do estabelecido no art. 126 da
Constituição Estadual e na forma do disposto no ar!. 48 da LRF será motivo, no
entanto, de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha conclusão.
8.3 ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - IEGM
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM é um indicador de
desempenho de âmbito nacional, composto por sete índices setoriais temáticos, cujo
objetivo é avaliar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos
municípios foram alcançados e, com isso, oferecer elementos importantes para
melhoria da gestão municipal e para auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória do
controle externo exercido por esta Corte de Contas.
O IEGM é medido pelos Tribunais de Contas brasileiros desde 2017 e tem
como principal finalidade o aperfeiçoamento das ações governamentais em políticas
públicas nacionais, mediante a divulgação do resultado de indicadores das políticas
adotadas para atendimento das necessidades da população, proporcionando uma
visão da gestão para sete dimensões da execução do orçamento público com vistas
a uma visão ampla da gestão voltada para melhorias estruturantes:
✓ Educação;
✓ Saúde;
✓ Planejamento
53
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
✓ Gestão Fiscal;
✓ Meio Ambiente;
✓ Proteção das Cidades e
✓ Governança da Tecnologia da Informação.
Essas dimensões foram selecionadas a partir de sua posição estratégica no
contexto das finanças públicas, gerando os seguintes índices componentes do IEGM
Brasil: i-Educ/lEGM, i-Saúde/lEGM, i-Planejamento/lEGM, i-Fiscal/ IEGM, i-Amb/
IEGM, i-Cidade/ IEGM e i-Gov TI/ IEGM.
O município de Armação dos Búzios obteve pontuação de IEGM 0,64, fato
que o posiciona na faixa de resultado B, considerada adequada.
8.4 CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
O Conselho de Alimentação Escolar, de acordo com o parecer de fls. 783,
opinou pela regularidade da aplicação dos recursos destinados à alimentação
escolar, referente ao exercício de 2018, em conformidade com o art.19 Lei n
º
11.947/09.
8.5 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Conselho Municipal de Assistência Social, através do parecer a fls. 782,
opinou pela regularidade da gestão dos recursos, ganhos sociais e desempenho dos
programas e projetos aprovados, referentes ao exercício de 2018, em conformidade
com o art.16 ele art. 18, inciso X da Lei n
º 8. 7 42/93 - LOAS.
9 CONTROLE INTERNO
54
Relatora
Conselheira substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
A Constituição Federal traz determinação quanto à necessidade de
implantação do Controle Interno pelos Poderes Federados, o qual tem as suas
atribuições básicas definidas no artigo 74 da Constituição Federal.
O Corpo Instrutivo, em sua análise quanto a este tópico, discorre sobre a
importância, as competências, a finalidade e os deveres dos Sistemas de Controle
Interno, e sugere, ao fim, a comunicação do responsável pelo setor, para que o
mesmo tome ciência do exame realizado, adotando as providências que se fizerem
necessárias, a fim de elidir as falhas detectadas, informando, no relatório de
auditoria do próximo exercício, quais foram as medidas adotadas.
Ratifico a sugestão da especializada, fazendo constar tal COMUNICAÇÃO
em meu Voto.
Destaco, ainda, que o controle interno do Município de Armação dos Búzios
apresentou o relatório com as ações e providências adotadas com o objetivo de
corrigir as irregularidades e impropriedades verificadas quando da emissão do
Parecer Prévio das contas referentes ao exercício anterior, tendo a Especializada se
manifestado nos seguintes termos:
55
"De acordo com a avaliação efetuada com base no Relatório de Acompanhamento das
Determinações e Recomendações do TCE pelo Controle Interno, apurou-se que, do total de 22
Determinações: 12 foram consideradas cumpridas (54,54% do total); 7 (31,82% do total), cumpridas
parcialmente e 3 Determinações (13,64% do total) restaram não cumpridas.
Tais dados estão dispostos na tabela a seguir:
Situação
Cumprida
Cumprida parcialmente
Não cumprida
Cumprimento dispensado
Total
Quant.
12
7
3
o
22
% em relação ao total
54,54%
31,82%
13,64%
0%
100%
Fonte: Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE pelo Controle Interno- Modelo 22 - fls. 881/889.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.0 23."
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Concordo com a proposição da Especializada, fazendo constar em minha
conclusão a RESSALVA e DETERMINAÇÃO, pelo fato de 13,64% das
determinações desta Corte não terem sido cumpridas.
Com relação ao Certificado de Auditoria expedido pelo órgão central de
controle interno do Município de Armação dos Búzios sobre as contas em tela, a
Especializada traçou o seguinte relato:
"O Certificado de Auditoria à fl. 880, emitido pelo órgão central de controle interno, opina
expressamente pela Regularidade das Contas, com Ressalvas, do Chefe de Governo do município de
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. Em que pese o Certificado conter parecer conclusivo, não foram
especificadas as medidas adotadas, no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a
administração municipal, quanto às providências a serem implementadas para melhoria da gestão
governamental.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.0 24.''
Tal fato será motivo de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha
conclusão.
10 CONCLUSÃO
A Prestação de Contas apresentada corresponde aos Balanços
Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstrativo das Variações Patrimoniais,
que tratam da situação do Patrimônio do Município e do aspecto dinâmico das
referidas contas.
CONSIDERANDO, com fulcro no artigo 125, incisos I e 11, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, estar incluída na competência desta Corte a emissão de
Parecer Prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes
para a final apreciação da Câmara Municipal;
56
Relatora
Conselheira Substituta
ANOREA SIQUEIRA MARTINS
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas deve refletir
a análise técnica das Contas examinadas, estando o julgamento das mesmas sujeito
às Câmaras Municipais;
CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Parecer Prévio
e o subsequente julgamento da Câmara dos Vereadores não eximem as
responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de
pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais, estando sob a
jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento
por este Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO que, no exercício de 2018, o Município aplicou o
equivalente a 29,33% das receitas de impostos e transferências de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, atendendo assim ao disposto no artigo
212 da CRFS;
CONSIDERANDO que o Município aplicou o correspondente a 98,80% da
receita do FUNDES na remuneração e valorização dos profissionais do magistério,
sendo, portanto, superior aos 60% estabelecidos no artigo 22 da Lei Federal n
º
11.494/07;
CONSIDERANDO que o Município aplicou o equivalente a 98,80% dos
recursos do FUNDES de 2018, sendo, portanto, superior aos 95% estabelecidos no
artigo 21 da Lei Federal n
º 11.494/07;
CONSIDERANDO que, nas ações e serviços públicos de saúde, o Município
aplicou o equivalente a 37,53% dos recursos oriundos da arrecadação dos impostos,
sendo, portanto, superior aos 15% estabelecidos no artigo 7
° da Lei Complementar
n
º 141/12;
CONSIDERANDO que os gastos com pessoal se encontram dentro do limite
estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar Federal n.º 101/00;
57
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
CONSIDERANDO a observância da dívida pública do município aos termos
da Resolução n.º 40/01, c/c a Lei Complementar Federal n.º 101/00;
CONSIDERANDO o atendimento ao artigo 29-A da Constituição Federal
pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO a correta aplicação dos recursos dos royalties, em
observância ao artigo 8
° da Lei Federal n.º 7.990/89, alterada pelas Leis Federais n.º
10.195/01 e nº 12.858/13;
Posiciono-me parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e em
desacordo com o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, e
VOTO:
1- Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela
Câmara Municipal, das Contas dos Chefes do Poder Executivo do Município de
Armação dos Búzios, Sr. André Granado Nogueira da Gama (período de 01.01 a
04.09 e 28.1 O a 21.12.2018) e Sr. Carlos Henriques Pinto Gomes (05.09 a
27.10.2018), referentes ao Exercício de 2018, com as seguintes RESSALVAS,
DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES:
RESSALVAS E DETERMINAÇÕES
RESSALVA N.0
1
Intempestividade na remessa da presente prestação de contas (em 30/04/2019),
tendo em vista o prazo fixado no artigo 6
° da Deliberação TCE-RJ n, 0 285/2018.
DETERMINAÇÃO N.0
1
58
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Observar a remessa da prestação de contas no prazo estabelecido no artigo 6
° da
Deliberação TCE-RJ n
º 285/2018.
RESSALVA N.º 2
Foi constatada uma divergência de R$3.970.000,07 entre o valor do orçamento final
apurado (R$268.143.509,33), com base na movimentação de abertura de créditos
adicionais e o registrado no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido
da Execução Orçamentária relativo ao 6
° bimestre (R$272.113.509,40).
DETERMINAÇÃO N. 0 2
Observar para que o orçamento final do município apurado com base na
movimentação de abertura de créditos adicionais guarde paridade com o registrado
no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária relativo ao 6
° bimestre, em face do disposto no artigo 85 da Lei
Federal n.0 4.320/64.
RESSALVA N.0 3
A receita arrecadada registrada nos demonstrativos contábeis (R$276.983.008,09)
não confere com o montante consignado no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6
° bimestre
(R$276.981.190,30).
DETERMINAÇÃO N. 0 3
Observar a compatibilidade entre a receita registrada nos demonstrativos contábeis
e no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária referente ao 6
° bimestre, em atendimento ao artigo 85 da Lei n.0
4.320/64.
59
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
RESSALVA N.0 4
A despesa empenhada registrada nos demonstrativos contábeis (R$244.023.970,24)
não confere com o montante consignado no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6
° bimestre
(R$247.770.362,50).
DETERMINAÇÃO N.º 4
Observar a compatibilidade entre a despesa empenhada registrada nos
demonstrativos contábeis e no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6
° bimestre, em atendimento ao
artigo 85 da Lei n.º 4.320/64.
RESSALVA N.0 5
O município inscreveu o montante de R$30.623.024,60 em restos a pagar não
processados, sem a devida disponibilidade de caixa, contrariando o disposto no
inciso Ili, itens 3 e 4, do artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
DETERMINAÇÃO N.0 5
Envidar esforços no sentido de cumprir o disposto no § 1
°
, do artigo 1
°
, combinado
com o inciso Ili, itens 3 e 4 do artigo 55 da Lei Complementar Federal n
º 101/00, de
forma que não seja realizada a inscrição de Restos a Pagar não processados
sem a correspondente disponibilidade financeira
RESSALVA N.0 6
Não cumprimento das metas de resultados primário, nominal e de dívida consolidada
líquida, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desrespeitando a
exigência do inciso Ido artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
60
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
DETERMINAÇÃO N.º 6
Aprimorar o planejamento, de forma a cumprir as metas previstas no Anexo de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do que estabelece o
inciso Ido artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00
RESSALVA N.0 7
O Executivo Municipal realizou audiência pública para avaliar o cumprimento das
metas fiscais do 2
° quadrimestre no mês de outubro/2018, portanto, fora do prazo
estabelecido no§ 4
° do artigo 9
° da Lei Complementar n.0 101/00, que determina a
realização dessa reunião no mês de setembro.
DETERMINAÇÃO N.0 7
Observar os meses de fevereiro, maio e setembro para a realização das audiências
públicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais, em cumprimento ao
disposto no§ 4
° do artigo 9
° da Lei Complementar n.0 101/00.
RESSALVA N.0 8
Quanto às inconsistências verificadas na elaboração do quadro dos ativos e
passivos financeiros e permanentes e do Demonstrativo do Superavit/Deficit
Financeiro, uma vez que os resultados registrados não guardam paridade entre si.
DETERMINAÇÃO N.0 8
Observar o correto registro dos saldos do superavit/deficit financeiro apurados ao
final do exercício quando da elaboração do quadro dos ativos e passivos financeiros
e permanentes e do Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial, conforme dispõe a Portaria STN n
º 634/13 c/c a Portaria STN
n
º 840/16.
61
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
RESSALVA N.0 9
Não foi atingido o equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um deficit da
ordem de R$37.540.545,82, em desacordo com o disposto no § 1 ° do artigo 1 ° da
Lei Complementar Federal n.0 101/00.
DETERMINAÇÃO N.0 9
Observar o equilíbrio financeiro nos próximos exercícios, em atendimento ao
disposto no§ 1
° do artigo 1
° da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
RESSALVA N.º 10
O valor do somatório da conta Caixa e Equivalente de Caixa com a conta
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo (R$122.248.571,09) não está
em consonância com o valor consignado no ativo financeiro no montante de
R$122.241.571,09, resultando uma diferença de R$7.000,00.
DETERMINACÃO N.º 10
Observar a consonância entre o somatório dos valores consignados nas Contas
Caixa e Equivalente de Caixas e Investimentos e Aplicações a Curto Prazo com o
valor consignado no Ativo Financeiro no Balanço Patrimonial Consolidado, em
atendimento ao artigo 85 da Lei n.º 4.320/64.
RESSALVA N.0 11
O valor nulo do resultado do exercício apontado no patrimônio líquido do Balanço
Patrimonial Consolidado não guarda paridade com o resultado patrimonial
consolidado na Demonstração das Variações Patrimoniais (R$15.049.472,08).
DETERMINAÇÃO N.º 11
Observar a consonância entre o resultado do exercício apontado no patrimônio
líquido do Balanço Patrimonial Consolidado e o resultado patrimonial consolidado na
62
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Demonstração das Variações Patrimoniais, em atendimento ao artigo 85 da Lei n.º
4.320/64.
RESSALVA N.º 12
Divergência de R$81.372,50 entre o patrimônio líquido apurado na presente
prestação de contas (R$369.054.734,87) e o registrado no Balanço Patrimonial
Consolidado (R$368.973.362,37).
DETERMINAÇÃO N.0
12
Observar o correto registro contábil da movimentação patrimonial, em atendimento à
Portaria STN n
º 634/13 c/c Portaria STN n
º 840/16.
RESSALVA N.0 13
Repasse parcial da contribuição do servidor e da contribuição patronal ao RPPS,
conforme observado no Demonstrativo elaborado pelo município, nos moldes do
Modelo 23, em desacordo com o artigo 40 da Constituição Federal/88 c/c o inciso li
do artigo 1
º da Lei Federal 9.717/98.
DETERMINAÇÃO N.0
13
Observar o repasse integral da contribuição patronal, em atendimento ao artigo 40
da Constituição Federal/88 c/c o inciso 11, artigo 1
º da Lei Federal 9.717/98.
RESSALVA N. 0 14
O Regime Próprio de Previdência Social do Município não possuía Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP válido para o exercício, tendo em vista a não
comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei n
º
9.717/98.
63
Relatora
Conselheira SubstiMa
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
DETERMINAÇÃO N.0 14
Providenciar a regularização dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n
º
9.717/98 para fins de emissão do CRP, de modo que o Município não fique
impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos pela União,
impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, contrair
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades
da Administração direta e indireta da União, bem como por instituições financeiras
federais e de receber os valores eferentes à compensação previdenciária devidos
pelo RGPS.
RESSALVA N. 0
15
A Receita Corrente Líquida apurada de acordo com os demonstrativos contábeis
(R$257.704.181,79) não confere com o montante consignado no Anexo 1 do
Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3
º
quadrimestre (R$258.925.659,70).
DETERMINAÇÃO N.0
15
Observar a compatibilidade entre a Receita Corrente Líquida apurada de acordo com
os demonstrativos contábeis e o Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal referente ao
3
º
quadrimestre, em atendimento ao artigo 85 da Lei n.º 4.320/64.
RESSALVA N.0 16
As despesas a seguir, classificadas na função 12 - Educação, não foram
consideradas no cálculo do limite dos gastos com a educação, por não pertencerem
ao exercício de 2018, em desacordo com artigo 212 da Constituição Federal c/c o
artigo 21 da Lei n.º 11.494/07:
64
Relatora
Conselheira SubstiMa
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Data do N.0 do Histórico Credor Subfunção Fonte de Valor-R$
empenho empenho recurso
Vencimentos e vantagens
fixas sobre a folha de FUNDEB- 28/12/2018 802 pagamento dos servidores Folha de Pagamento 361 60% 1.577.000,00
municipais referente ao
exercício de 2017.
TOTAL 1.577.000,00
.. ,. -
Fonte: Reratono Anal1t1co Educaçao anexado em 05/09/2019.
DETERMINAÇÃO N.0
16
Observar o regime de competência quando do registro das despesas na função 12 -
Educação, em atendimento aos artigos 212 da Constituição Federal c/c o artigo 21
da Lei n.0 11.494/07.
RESSALVA N.0 17
Divergência de R$343.953,42 entre as receitas resultantes dos impostos e
transferências legais demonstradas nesta prestação de contas (R$112.394.181, 72)
e as receitas consignadas no Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas
com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino que compõem o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária do 6
° bimestre (R$112.050.228,30).
DETERMINAÇÃO N.0
17
Observar o correto registro das receitas nos relatórios da LRF e nos demonstrativos
contábeis, em cumprimento ao artigo 85 da Lei Federal n.0 4.320/64.
RESSALVA N.0 18
O município utilizou no exercício de 2018 o saldo do FUNDES remanescente de
2017, porém sem a abertura de crédito adicional, em desacordo com o previsto no§
2
° do artigo 21 da Lei Federal n.º 11.494/07.
DETERMINAÇÃO N.0
18
65
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Observar o disposto no §2° do artigo 21 da Lei 11.494/07, procedendo à abertura do
crédito adicional, tendo como fonte o superavit financeiro do FUNDES do exercício
anterior.
RESSALVA N.0 19
O valor do superavit financeiro para o exercício de 2019 apurado na presente
prestação de contas (R$179.083,25) é inferior ao registrado pelo município no
balancete do FUNDES (R$430.719,99), resultando numa diferença de
R$251.636,74.
DETERMINAÇÃO N.0
19
Observar a correta movimentação dos recursos do FUNDES, com vistas ao
cumprimento do artigo 21 da Lei 11.494/07 c/c o artigo 85 da Lei n.º 4.320/64.
RESSALVA N.0 20
Realização da Audiência Pública para avaliação das metas fiscais relativas ao 2
°
quadrimestre de 2018, promovida pelo gestor do SUS, em período não condizente
com o disposto no § 5° e caput do artigo 36 da Lei Complementar Federal
n.º 141/12.
DETERMINAÇÃO N.0 20
Para que o Executivo Municipal envide esforços no sentido de promover as
audiências públicas, por intermédio do gestor do SUS, na periodicidade estabelecida
no§ 5
° e caput do artigo 36 da Lei Complementar Federal n.º 141/12.
RESSALVA N. 0 21
66
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Não foi encaminhada a cópia do comprovante do chamamento para a realização da
Audiência Pública da Saúde referente ao 1
° quadrimestre de 2018, em desacordo
com o estabelecido na Lei Complementar Federal n
º 141/12.
DETERMINAÇÃO N.0 21
Assegurar a transparência na gestão do SUS, cumprindo o disposto no §5° e caput
do artigo 36 da Lei Complementar Federal n.0 141/12.
RESSALVA N.0 22
O município não cumpriu integralmente as determinações exaradas anteriormente
por esta Corte.
DETERMINAÇÃO N.0 22
Observar o fiel cumprimento das determinações exaradas por esta Corte.
RESSALVA N.0 23
O Certificado de Auditoria, que emitiu parecer conclusivo quanto à Regularidade das
Contas com Ressalvas, não especificou as medidas adotadas, no âmbito do controle
interno, no sentido de alertar a administração municipal, quanto às providências a
serem implementadas para melhoria da gestão governamental.
DETERMINAÇÃO N.0 23
Providenciar para que quando o Certificado de Auditoria emitir parecer conclusivo
quanto à Regularidade com Ressalvas ou Irregularidade das Contas, especificar as
medidas adotadas, no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a
administração municipal, quanto às providências a serem implementadas para
melhoria da gestão governamental.
67
Relatora
Conselheira Substiruta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
RESSALVA N.º 24
Existência de sistema de tribulação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação
dos tributos instituídos pelo município, contrariando a norma do ar!. 11 da LRF.
DETERMINAÇÃO N.º 24
Adotar providências para estruturar o sistema de tributação do município, visando à
eficiência e eficácia na cobrança, fiscalização, arrecadação e controle dos tributos
instituídos pelo município, em atendimento ao ar!. 11 da LRF.
RESSALVA N. 0 25
O município não cumpriu integralmente às obrigatoriedades estabelecidas na
legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública,
cabendo destacar a inobservância quanto à ampla divulgação da prestação de
contas relativa ao exercício financeiro e do respectivo Relatório Analítico e Parecer
Prévio deste Tribunal, em afronta ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual
c/c o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00.
DETERMINAÇÃO N.0 25
Implementar ações, visando ao pleno atendimento às exigências estabelecidas na
Constituição Estadual, Lei Complementar Federal n
°131/09, Lei Complementar
Federal n
º
101/00, Lei Federal n
º12.527/11 e no Decreto Federal n
º 7.185/1 O, no que
couber, relativas aos portais de transparência.
RECOMENDAÇÃO
Para que o município atente para a necessidade do uso consciente e responsável
dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de
68
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local,
bem como, busque alternativas para atrair novos investimentos de forma a
compensar as possíveis perdas de recursos futuros.
li - Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no §1 ° do artigo 6
° da Deliberação
TCE-RJ n.º 204/96, ao atual responsável pelo controle interno da Prefeitura
Municipal de Armação dos Búzios, para que tome ciência da decisão deste
Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a sua função de apoio ao
controle externo no exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 7 4 da
CRFB/88 e no art. 59 da LRF, pronunciando-se, nas próximas contas de governo, de
forma conclusiva quanto aos fatos de ordem orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional que tenham contribuído para os resultados apurados, de modo a
subsidiar a análise das contas por este Tribunal, apresentando Certificado de
Auditoria quanto à Regularidade, Regularidade com Ressalva ou Irregularidade das
contas, apontando, ainda, quais foram as medidas adotadas no âmbito do controle
interno, no sentido de alertar a administração municipal quanto às providências a
serem implementadas para a melhoria da gestão governamental, além de apresentar
a análise das determinações e recomendações exaradas por este Tribunal nas
Contas de Governo.
Ili - Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no §1 º do artigo 6
° da Deliberação
TCE-RJ n.º 204/96, ao Sr. Carlos Henriques Pinto Gomes, atual prefeito Municipal
de Armação dos Búzios, para que seja alertado:
111.1 quanto ao fato de que, ainda durante a atual legislatura, ocorrerão
novas auditorias de monitoramento da gestão dos créditos tributários, para atestação
da implementação das medidas recomendadas ou determinadas por este Tribunal, e
69
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
seus resultados serão considerados para avaliação de sua gestão, quando da
apreciação das próximas Contas de Governo;
111.2 quanto ao deficit financeiro de R$37.540.545,82 apresentado nestas
contas, para que implemente medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último
ano de seu mandato, pois este Tribunal poderá pronunciar-se pela emissão de
parecer prévio contrário à aprovação de suas contas no caso do não cumprimento
do §1° do artigo1º da Lei Complementar Federal n. 0 101/00;
111.3 quanto ao fato de que, a partir da análise das contas referentes ao
exercício financeiro de 2019, encaminhadas em 2020, a impontualidade dos
repasses mensais ao órgão previdenciário, assim como o descumprimento dos
parcelamentos firmados até o exercício de 2018, poderá ensejar a emissão de
parecer prévio contrário;
111.4 quanto ao fato de que, a partir da análise das contas referentes ao
exercício financeiro de 2019, encaminhadas em 2020, a inexistência de avaliação
atuarial da Previdência Municipal e/ou a inexistência de estratégia para a
manutenção da situação previdenciária ou da correção de déficit poderá ensejar a
emissão de parecer prévio contrário;
111.5 quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo
constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino - MOE, a ser utilizada na Prestação de Contas de Governo
(Administração Financeira) referente ao exercício de 2019, encaminhada a esta
Corte no exercício de 2020, a qual passará a considerar na base de cálculo as
despesas liquidadas e os Restos a Pagar Não-Processados (despesas não
liquidadas) até o limite das disponibilidades de caixa relativas a impostos e
transferências de impostos, acrescida do valor referente à efetiva aplicação dos
70
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
recursos do FUNDEB, nos moldes especificados no Manual dos Demonstrativos
Fiscais editado pela STN e operacionalizado pelo SIOPE;
111.6 quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo
constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino - MOE, a ser utilizada na Prestação de Contas de Governo
(Administração Financeira) referente ao exercício de 2020, encaminhada a esta
Corte no exercício de 2021, a qual passará a considerar na base de cálculo,
somente as despesas pagas no exercício, de modo a interpretar a expressão
"despesas realizadas" constante do art. 70 da Lei Federal n
º 9.394/96 como as
despesas públicas efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei
Federal n
º 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento;
111.7 quanto ao fato de que, para as contas de governo municipais
referentes ao exercício de 2019, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de
2020, as despesas com auxílio-alimentação ou denominação similar, assim como
qualquer outra verba de caráter indenizatória, concedidas aos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, sob regime
estatutário, poderão ser custeados tão-somente com a parcela dos 40% dos
recursos do FUNDEB, desde que tais despesas atendam às diretivas do artigo 70 da
Lei n
º 9.394/96;
111.8 quanto ao fato de que, para as contas de governo municipais
referentes ao exercício de 2020, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de
2021, as despesas com aquisição de uniformes e afins, custeadas pelo Município,
ainda que distribuídos indistintamente a todos os alunos, serão consideradas
despesas de natureza assistencial, razão pela qual não mais poderão ser
consideradas no cômputo da base de cálculo do limite mínimo constitucional de 25%
71
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
1CE®
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(vinte e cinco por cento), consignado no art. 212 da Constituição Federal, assim
como não poderão mais ser financiadas com recursos do FUNDES;
111.9 quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo
constitucional, relativo à aplicação de 15% da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea "b" do inciso I do
caput e o § 3
° do art. 159, todos da Constituição Federal, em ações e serviços
públicos de saúde, a ser utilizada na Prestação de Contas de Governo
(Administração Financeira) a partir do exercício de 2019, encaminhada a esta Corte
no exercício de 2020, a qual passará a ser considerada, para fins de aferição do
cumprimento do artigo 7
° da Lei Complementar Federal n.0 141/12, as despesas
liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os restos a pagar
processados e não processados até o limite da disponibilidade de caixa do
respectivo fundo no exercício;
111.10 quanto ao fato de que, para as contas de governo municipais
referentes ao exercício de 2021, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de
2022, a receita de contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública -
COSIP, não será mais computada para os fins pretendidos no art. 29-A da CRFB;
111.11 quanto ao fato de que, no exercício de 2019, o município deverá
aplicar nas áreas da educação e saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25%
dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal
oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012,
bem como providenciar a criação de código de fonte específica para classificação
dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal n
º 12.858/13, a fim de se apurar
a destinação prevista no art. 2
°
, §3° da referida Lei; e
72
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
111.12 quanto à metodologia de verificação da utilização dos recursos dos
royalties, que passará a ser considerada nas Contas de Governo relativas ao
exercício de 2021, a serem encaminhadas no exercício de 2022, no sentido que a
proibição de efetuar despesas com utilização de recursos de royalties alcançam
todos os recursos das compensações financeiras devidas pelo resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, compreendidos os seguintes:
a) Royalties pela produção (até 5% da produção) - art. 48 da Lei
n
º 9.478/97;
b) Royalties pelo excedente de produção - art. 49 da Lei n
º 9.478/97;
c) Royalties sob o regime de partilha de produção - Lei n
º 12.351/1 O,
alterada pelo ar!. 42-B da Lei n
º 12.734/12;
d) Participação especial - art. 50 da Lei n
º 9.478/97.
111.13 quanto à obrigação de promover o ressarcimento à conta do
FUNDEB, com recursos ordinários, no valor de R$1.058.075,87, a fim de se resgatar
o equilíbrio financeiro da conta, em atendimento aos preceitos da Lei Federal n
º
11.494/07, especialmente do seu art. 21, referentes aos seguintes itens:
- valor de R$706.768,57, resultante de determinação efetuada por
esta Corte na Prestação de Contas do exercício de 2017 (Processo
TCE-RJ n
º 214.899-9/18);
- valor de R$351.307,30 referente a despesas de exercícios
anteriores efetuadas com recursos do FUNDEB.
IV- Por DETERMINAÇÃO à Secretaria-Geral de Controle Externo para
que:
IV.1 verifique o cumprimento da regra estabelecida no § 5° do artigo 69 da
Lei Federal n
º 9.394/96 pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - de
abertura de conta específica distinta daquela em que se encontram os recursos do
73
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Tesouro -, bem como para que apure se efetivamente tais recursos estão sendo
transferidos ao órgão responsável pela Educação exatamente nos prazos
estabelecidos em lei;
IV.2 avalie a possibilidade de incluir no escopo de futuras fiscalizações no
RPPS do Município de Armação dos Búzios a verificação se o ente está adotando as
medidas recomendadas no parecer do atuária, com vistas ao equacionamento do
déficit atuarial, bem como se está cumprindo com as obrigações financeiras,
eventualmente, assumidas para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, devendo
ser observado, no que couber, os pontos de controle estabelecidos nas Diretrizes de
Controle Externo Atricon n
º 3214/2018 (relacionadas à temática "Controle Externo na
Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social"), aprovada pela Resolução n
º
05/2018;
IV.3 avalie a possibilidade de incluir na análise da próxima prestação de
Contas de Governo Municipal os temas estabelecidos nas Diretrizes de Controle
Externo Atricon n
º 3214/2018 2018 (relacionadas à temática "Controle Externo na
Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social"), aprovada pela Resolução
Atricon n
º 05/2018.
V- Pelo ARQUIVAMENTO, após as providências consignadas no art. 14
da Deliberação TCERJ n
º 285/18.
GA-2, de
74
de 2020.
Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
75
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
CONSELHEIRA SUBSTITUTA
Assinado Digitalm.ante por: ANDREA SIQUEIRA
MP..RTINS:02222133700
Data: 2020.Q"I .08 12:51 :36 -03:0D
Razão· I,rocesso 206910--2/2019. Para v8rificar a awenti(�dade
3Cesse hltf'.):JIW',','\\l_tce.rj.i]0V.!)//Vi:llida/. Códigr;: 02Ci •B4"i'(>BCFE4843-866[)-C3A0-6D32-EBCC
i1'B(;/{f:; CE (�)-1/iÇ [':]H!AD60ü ?iD a: fj/:.:::rc Locnl: TCERc!
Relatora
Conselheira Substiruta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS