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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
REQUERIMENTO Nº 03/2020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público
nos termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando cópia de inteiro teor do
processo administrativo nº 4036/2014, com todos os seus volumes e apensos, referente
à contratação da empresa responsável pela coleta de lixo no município, bem como
todos os aditivos celebrados e a cópia de todos os processos de pagamento referentes a
este contrato, contendo as execuções financeiras (empenhos, ordens de pagamentos e
notas fiscais).
JUSTIFICATIVA
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Muito tem se falado nesta casa legislativa e nas redes sociais acerca da atual
situação da coleta de lixo no município e para que todos os vereadores tenham
informações precisas sobre o andamento desde contrato é importante que se tenha
acesso ao processo que detém todas essas informações.
Esta iniciativa visa à disponibilização de dados efetivos sobre o serviço de coleta
de lixo que o Poder Público oferece, para que cada vereador possa fiscalizar e cobrar
com total conhecimento dos fatos, democratizando assim a informação e o acesso a
estes serviços. Cabe salientar que o lixo exposto em calçadas pode servir de abrigo e
alimento para vetores que causam doenças.
Sala das Sessões, 16 de março de 2020
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Vereador Autor
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