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Armação dos Búzios, 23 de março de 2020.
Oficio GAPRE nº 296/2020
Ref.: Mensagens nº: 09/2020.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, as Mensagens de nº 09/2020 e respectivo Projeto de Lei que "Institui concessão
de cesta básica para as famílias de estudante de Redes Públicas Municipal de Ensino que
tenham as aulas suspensas em decorrência do Covid-19 ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
P}efeito
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABJNETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 09/2020
Armação dos Búzios, 23 de março de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo
Projeto de Lei em anexo, que "Institui concessão de cesta básica para as famílias de estudante
de Redes Públicas Municipal de Ensino que tenham as anlas suspensas em decorrência do
Covid-19".
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca dar auxílio às
famílias de estudantes da Rede Pública de Ensino Municipal, uma vez que estes se encontram
sem o regular oferecimento de alimentos ora disponibilizados em sede escolar.
As medidas referentes à contenção de epidemias virais surtem impactos na vida de todos
os cidadãos, tendo em vista o melhor interesse da sociedade para a remissão das epidemias e
controle da saúde pública.
No Estado do Rio de Janeiro, bem como em âmbito Municipal, conforme as disposições
oficiais de diversos órgãos governamentais diante da pandemia do vírus COVID-19, com a
suspensão das atividades que garantem também o funcionamento das escolas e instituições de
ensino público, se faz necessário dar suporte, como em diversos outros países na Europa, às
famílias responsáveis pelos estudantes ora afastados do convívio escolar.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada e
percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração. /
ANDRE
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GRANADOOCGUEIRA DA GAMA 1-ef~to
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PROJETO DE LEI DE Nº ,DE DE DE 2020
Institui concessão de cesta básica para as famílias
de estudante de Redes Públicas Municipal de
Ensino que tenham as aulas suspensas em
decorrência do Covid-19.
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo, em caráter emergencial e excepcional, autorizado a
conceder cesta básica para as famílias responsáveis por estudantes da Rede Pública
Municipal de Ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do
recesso escolar, decorrente da medida de contenção de epidemias virais, inclusive do
Coronavírus (COVID 19).
Parágrafo Único ~ A cesta básica será concedida às famílias que comprovarem a
vulnerabilidade econômica.
Art.2º A cesta básica deverá ser concedida enquanto durar as medidas de contenção
de que trata o caput do artigo 1°, e conformidade com a Decretação de Calamidade Pública
Municipal.
Parágrafo Único - A distribuição de cestas básicas, em caráter emergencial e
excepcional, para as famílias de estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino poderão
ser disponibilizadas à partir do estoque de alimentos das escolas ou direcionados para
alimentação das mesmas.
Art. 3° As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por
Decreto do Executivo.
Armação dos Búzios, de de 2020.
ANDRÉ GRANAD
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