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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaInstitui concessão de cesta básica para as famílias de estudante de Redes Públicas Municipal de Ensino que tenham as aulas suspensas em decorrência do Covid-19.
native_id845

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-01 Publicado — LEI Nº. 1.541, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Boletim 1067, 31 de Março de 2020 a 01 de Abril de 2020
2020-03-31 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 54/2020 protocolado no Executivo em 31/03/2020, aguardando sanção governamental.
2020-03-31 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura Ofício GAP 54/2020 e Autografo PL 11/2020
2020-03-31 Proposição aprovada — PLO aprovado c/ RUE nº 02/2020
2020-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Aguardando votação PLO c/ RUE nº 02/2020
2020-03-31 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das comissões CCJR e CFO opinando pela aprovação da matéria
2020-03-31 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Solicitado Requerimento de Urgência Especial nº 02/2020
2020-03-30 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 31/03/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

·~.. .;i··,··.· J)... PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS í ;,"" .,, '. GABINETE DO PREFEITO 
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Armação dos Búzios, 23 de março de 2020. 
Oficio GAPRE nº 296/2020 
Ref.: Mensagens nº: 09/2020. 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa 
Legislativa, as Mensagens de nº 09/2020 e respectivo Projeto de Lei que "Institui concessão 
de cesta básica para as famílias de estudante de Redes Públicas Municipal de Ensino que 
tenham as aulas suspensas em decorrência do Covid-19 ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo 
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA 
P}efeito 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ. 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABJNETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 09/2020 
Armação dos Búzios, 23 de março de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo 
Projeto de Lei em anexo, que "Institui concessão de cesta básica para as famílias de estudante 
de Redes Públicas Municipal de Ensino que tenham as anlas suspensas em decorrência do 
Covid-19". 
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca dar auxílio às 
famílias de estudantes da Rede Pública de Ensino Municipal, uma vez que estes se encontram 
sem o regular oferecimento de alimentos ora disponibilizados em sede escolar. 
As medidas referentes à contenção de epidemias virais surtem impactos na vida de todos 
os cidadãos, tendo em vista o melhor interesse da sociedade para a remissão das epidemias e 
controle da saúde pública. 
No Estado do Rio de Janeiro, bem como em âmbito Municipal, conforme as disposições 
oficiais de diversos órgãos governamentais diante da pandemia do vírus COVID-19, com a 
suspensão das atividades que garantem também o funcionamento das escolas e instituições de 
ensino público, se faz necessário dar suporte, como em diversos outros países na Europa, às 
famílias responsáveis pelos estudantes ora afastados do convívio escolar. 
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a 
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada e 
percuciente análise. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal, 
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência. 
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada 
consideração. / 
ANDRE 
.~ 
GRANADOOCGUEIRA DA GAMA 1-ef~to 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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- :. GABINETE DO PREFEITO 
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~ 1 .... t· ~. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
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PROJETO DE LEI DE Nº ,DE DE DE 2020 
Institui concessão de cesta básica para as famílias 
de estudante de Redes Públicas Municipal de 
Ensino que tenham as aulas suspensas em 
decorrência do Covid-19. 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo, em caráter emergencial e excepcional, autorizado a 
conceder cesta básica para as famílias responsáveis por estudantes da Rede Pública 
Municipal de Ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do 
recesso escolar, decorrente da medida de contenção de epidemias virais, inclusive do 
Coronavírus (COVID 19). 
Parágrafo Único ~ A cesta básica será concedida às famílias que comprovarem a 
vulnerabilidade econômica. 
Art.2º A cesta básica deverá ser concedida enquanto durar as medidas de contenção 
de que trata o caput do artigo 1°, e conformidade com a Decretação de Calamidade Pública 
Municipal. 
Parágrafo Único - A distribuição de cestas básicas, em caráter emergencial e 
excepcional, para as famílias de estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino poderão 
ser disponibilizadas à partir do estoque de alimentos das escolas ou direcionados para 
alimentação das mesmas. 
Art. 3° As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por 
Decreto do Executivo. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
ANDRÉ GRANAD 
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