J Á PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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Oficio GAPRE nº 298/2020
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020.
Ref.: Mensagens n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 14/2020 e 15/2020.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, as Mensagens de n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020,
14/2020, 15/2020 e seus respectivos Projetos de Lei, que "Dispõem sobre autorizar ao
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente,
no valor que menciona, e dá outras providências ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ.
GUEIRA DA GAMA
1refeito
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 10/2020
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de
Despesa 31909200 - Despesas de Exercícios Anteriores no Programa de Trabalho de
Manutenção do Programa de Agentes Comunitários no Fundo Municipal de Saude, para
pagamento de Fundo de Garantia no valor de R$ 30.306,35 (Trinta mil, trezentos e seis reais e
trinta e cinco centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
ANDRÉ GRANAD NOGUEIRA DA GAMA
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
{ l PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
' ··· GABINETE DO PREFEITO
Í~ ·,.i7)n•.,=.·.· ;/;,:\ '"":L,,.,.,
PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2020.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$
30.306,35 (Trinta mil, trezentos e seis reais e trinta
e cinco centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no
valor de R$ 30.306,35 (Trinta mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos) na forma a
segmr:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.301.0052.2.102 31909200 004 R$ 30.306,35
TOTAL R$ 30.306,35
Art. 2° O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da
dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Annlação
03.01O1.10.122.0001.2.206 31901300 004 R$ 30.306,35
TOTAL R$ 30.306,35
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020.
~~
ANDRÉ GRANADO AOGUEIRA DA GAMA ;f:Jeito