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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.306,35 (Trinta mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos).
native_id846

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-01 Publicado — LEI Nº. 1.542, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Boletim 1057, 31 de Março de 2020 a 01 de Abril de 2020
2020-03-31 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 55/2020 protocolado no Executivo em 31/03/2020, aguardando sanção governamental.
2020-03-31 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura Ofício GAP 55/2020 e Autografo PL 12/2020
2020-03-31 Proposição aprovada — PLO aprovado c/ RUE nº 02/2020
2020-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Aguardando votação PLO c/ RUE nº 02/2020
2020-03-31 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das comissões CCJR e CFO opinando pela aprovação da matéria
2020-03-31 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Solicitado Requerimento de Urgência Especial nº 02/2020
2020-03-30 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 31/03/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

J Á PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
· .. GABINETE DO 
P'i -< �lf{�- ', 
Oficio GAPRE nº 298/2020 
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020. 
Ref.: Mensagens n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 14/2020 e 15/2020. 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, as Mensagens de n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 
14/2020, 15/2020 e seus respectivos Projetos de Lei, que "Dispõem sobre autorizar ao
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, 
no valor que menciona, e dá outras providências ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ. 
GUEIRA DA GAMA 
1refeito 
. 1~ . 1/ 
J~ ,':·;tij\E:i '·" 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N" 10/2020 
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de 
Despesa 31909200 - Despesas de Exercícios Anteriores no Programa de Trabalho de 
Manutenção do Programa de Agentes Comunitários no Fundo Municipal de Saude, para 
pagamento de Fundo de Garantia no valor de R$ 30.306,35 (Trinta mil, trezentos e seis reais e 
trinta e cinco centavos). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
ANDRÉ GRANAD NOGUEIRA DA GAMA 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
{ l PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
' ··· GABINETE DO PREFEITO 
Í~ ·,.i7)n•.,=.·.· ;/;,:\ '"":L,,.,., 
PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2020. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
30.306,35 (Trinta mil, trezentos e seis reais e trinta 
e cinco centavos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no 
valor de R$ 30.306,35 (Trinta mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos) na forma a 
segmr: 
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 
03.0101.10.301.0052.2.102 31909200 004 R$ 30.306,35 
TOTAL R$ 30.306,35 
Art. 2° O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da 
dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64: 
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Annlação 
03.01O1.10.122.0001.2.206 31901300 004 R$ 30.306,35 
TOTAL R$ 30.306,35 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020. 
~~ 
ANDRÉ GRANADO AOGUEIRA DA GAMA ;f:Jeito 

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