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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.024.996,80 (Quatro milhões, vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
native_id847

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-01 Publicado — LEI Nº. 1.543, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Boletim 1057, 31 de Março de 2020 a 01 de Abril de 2020
2020-03-31 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 56/2020 protocolado no Executivo em 31/03/2020, aguardando sanção governamental.
2020-03-31 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura Ofício GAP 56/2020 e Autografo PL 13/2020
2020-03-31 Proposição aprovada — PLO aprovado c/ RUE nº 02/2020
2020-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Aguardando votação PLO c/ RUE nº 02/2020
2020-03-31 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das comissões CCJR e CFO opinando pela aprovação da matéria
2020-03-31 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Solicitado Requerimento de Urgência Especial nº 02/2020
2020-03-30 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 31/03/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

J Á PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
· .. GABINETE DO 
P'i -< �lf{�- ', 
Oficio GAPRE nº 298/2020 
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020. 
Ref.: Mensagens n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 14/2020 e 15/2020. 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, as Mensagens de n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 
14/2020, 15/2020 e seus respectivos Projetos de Lei, que "Dispõem sobre autorizar ao
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, 
no valor que menciona, e dá outras providências ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ. 
GUEIRA DA GAMA 
1refeito 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 13/2020
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Programa de 
Trabalho de Situação Emergencial COVID- 19, no Fundo Municipal de Saúde como medidas 
de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus no valor de R$ 4.024.996,80
(Quatro milhões, vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) 
Os recursos para atendimento às referidas despesas serão provenientes do 
Superávit Financeiro na Fonte 049 - Royalties Excedente e Fonte 050 - Participação Especial e 
004 - Royalties Produção. 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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PREFEITURA 
GABINETE DO PREFEITO
DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
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/S >, A,r), Avf§ 1t40----;; 1q,i'õ.. � 
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 
4.024.996,80 (Quatro milhões, vinte e quatro mil, 
novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor 
de R$ 4.024.996,80 (Quatro milhões, vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta 
centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB-FUNÇÃO 3D4 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
PROGRAMA 0055 VIGILANCIA SANITÁRIA 
PROJETO 1.XXX SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 050 R$ 129.996,80 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE 050 R$ 2.262.109,93 
33903200 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE 049 R$ 1.170.492,42 
33903200 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE 004 R$ 462.397,65 
33903200 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
Total R$ 4.024.996,80 
Art. 2
º 
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit 
Financeiro, em conformidade com o disposto no § Ido inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 
17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração de Superávit Financeiro 
31/12/2019 
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Superávit Apurado Adicionais Abertos 
Royalties 049 R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 4.368. 782,34 R$ 1.170.492,42 Excedente 
Apuração de Superávit Financeiro 
31/12/2019 
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Superávit Apurado Adicionais Abertos 
Participação 050 R$ 4.948.262,60 R$ 103.623,87 R$ 1.000.000,00 R$ 3.844.638,73 especial 
Apuração de Superávit Financeiro 
31/12/2019 
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Superavit Apurado Adicionais Abertos 
Royalties 004 R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$13.421.950,77 R$ 3.547.397,65 
TOTAL R$ 24.191. 730,03 R$ 7.222.381,61 R$13.421.950,77 R$ 3.547.397,65 
Art. 3
°
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização 
do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4
º 
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020. 
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA 
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