J Á PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
· .. GABINETE DO
P'i -< �lf{�- ',
Oficio GAPRE nº 298/2020
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020.
Ref.: Mensagens n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 14/2020 e 15/2020.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, as Mensagens de n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020,
14/2020, 15/2020 e seus respectivos Projetos de Lei, que "Dispõem sobre autorizar ao
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente,
no valor que menciona, e dá outras providências ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ.
GUEIRA DA GAMA
1refeito
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N
º 13/2020
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Programa de
Trabalho de Situação Emergencial COVID- 19, no Fundo Municipal de Saúde como medidas
de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus no valor de R$ 4.024.996,80
(Quatro milhões, vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos)
Os recursos para atendimento às referidas despesas serão provenientes do
Superávit Financeiro na Fonte 049 - Royalties Excedente e Fonte 050 - Participação Especial e
004 - Royalties Produção.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
~--- f ' ' 1lj
. ;
r.
. ••-.!-74t'q@:.Y <\
'
,,,..- ;, i � 1
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
'
/S >, A,r), Avf§ 1t40----;; 1q,i'õ.. �
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$
4.024.996,80 (Quatro milhões, vinte e quatro mil,
novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor
de R$ 4.024.996,80 (Quatro milhões, vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta
centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 3D4 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0055 VIGILANCIA SANITÁRIA
PROJETO 1.XXX SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 050 R$ 129.996,80
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE 050 R$ 2.262.109,93
33903200 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE 049 R$ 1.170.492,42
33903200 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE 004 R$ 462.397,65
33903200 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Total R$ 4.024.996,80
Art. 2
º
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit
Financeiro, em conformidade com o disposto no § Ido inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de
17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Superávit Apurado Adicionais Abertos
Royalties 049 R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 4.368. 782,34 R$ 1.170.492,42 Excedente
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Superávit Apurado Adicionais Abertos
Participação 050 R$ 4.948.262,60 R$ 103.623,87 R$ 1.000.000,00 R$ 3.844.638,73 especial
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Superavit Apurado Adicionais Abertos
Royalties 004 R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$13.421.950,77 R$ 3.547.397,65
TOTAL R$ 24.191. 730,03 R$ 7.222.381,61 R$13.421.950,77 R$ 3.547.397,65
Art. 3
°
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização
do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4
º
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020.
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA
2