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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), e dá outras providências.
native_id848

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-01 Publicado — LEI Nº. 1.544, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Boletim 1057, 31 de Março de 2020 a 01 de Abril de 2020
2020-03-31 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 57/2020 protocolado no Executivo em 31/03/2020, aguardando sanção governamental.
2020-03-31 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura Ofício GAP 57/2020 e Autografo PL 14/2020
2020-03-31 Proposição aprovada — PLO aprovado c/ RUE nº 02/2020
2020-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Aguardando votação PLO c/ RUE nº 02/2020
2020-03-31 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das comissões CCJR e CFO opinando pela aprovação da matéria
2020-03-31 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Solicitado Requerimento de Urgência Especial nº 02/2020
2020-03-30 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 31/03/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

J Á PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
· .. GABINETE DO 
P'i -< �lf{�- ', 
Oficio GAPRE nº 298/2020 
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020. 
Ref.: Mensagens n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 14/2020 e 15/2020. 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, as Mensagens de n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 
14/2020, 15/2020 e seus respectivos Projetos de Lei, que "Dispõem sobre autorizar ao
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, 
no valor que menciona, e dá outras providências ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ. 
GUEIRA DA GAMA 
1refeito 
t PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
i, GABINETE DO PREFEITO 
jz:�,1%!:- �'\ MENSAGEM N
º 14/2020 
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar o Programa de Trabalho 
referente ao Financiamento aos Municípios na Área de Saúde - FINANSUS através da Resolução SES 
n
º
1940 de 04 de dezembro de 2019, no valor de R$ 7.000.000,00 ( Sete milhões de reais). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor a 
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise, 
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
I 
;~ 
. 1 ~· 
/ 
ANDRÉ GRANAD 
,-li-�_--_";_ :··_-_ T��--- ,,... --
- ,,c;;s:'-• .' C\ 
, -:,,:-
e>-. . -:? !4�:-!?�t�� 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº
. , DE DE MARÇO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal n
º 
4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais) na forma a seguir: 
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL 
PROJETO LXXX PROGRAMA FINANCIAMENTO EM SAÚDE/ FINANSUS ESTADUAL 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 194 - FI NANSUS R$ S.000.000,00 
OUTROS DE SERVIÇOS PESSOA 
33903900 JURIDICA 194 - FINANSUS R$ 1.900.000,00 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE 
33903200 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 194 - FINANSUS R$ 100.000,00 
Total R$ 7.000.000,00 
Art. 2
º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos do Governo do Estado do 
Rio de Janeiro, conforme Resolução SES Nº 1940/2019 no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de 
reais). 
Art. 3
°
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4 ° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020. 
�V
ANDRÉ GRANADO A_ OGUEIRA DA GAMA ;/:)eito 

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