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Oficio GAPRE nº 298/2020
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020.
Ref.: Mensagens n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 14/2020 e 15/2020.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, as Mensagens de n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020,
14/2020, 15/2020 e seus respectivos Projetos de Lei, que "Dispõem sobre autorizar ao
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente,
no valor que menciona, e dá outras providências ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ.
GUEIRA DA GAMA
1refeito
t PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
i, GABINETE DO PREFEITO
jz:�,1%!:- �'\ MENSAGEM N
º 14/2020
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar o Programa de Trabalho
referente ao Financiamento aos Municípios na Área de Saúde - FINANSUS através da Resolução SES
n
º
1940 de 04 de dezembro de 2019, no valor de R$ 7.000.000,00 ( Sete milhões de reais).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor a
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise,
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
. , DE DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, no valor que menciona,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal n
º
4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL
PROJETO LXXX PROGRAMA FINANCIAMENTO EM SAÚDE/ FINANSUS ESTADUAL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 194 - FI NANSUS R$ S.000.000,00
OUTROS DE SERVIÇOS PESSOA
33903900 JURIDICA 194 - FINANSUS R$ 1.900.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE
33903200 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 194 - FINANSUS R$ 100.000,00
Total R$ 7.000.000,00
Art. 2
º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, conforme Resolução SES Nº 1940/2019 no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de
reais).
Art. 3
°
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4 ° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020.
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ANDRÉ GRANADO A_ OGUEIRA DA GAMA ;/:)eito