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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
PROJETO DE LEI Nº 21/2020
Dispõe sobre Regulamentar a Lei Federal Nº 13.987, de
7 de abril de 2020, que permite às Escolas Municipais, a
disponibilização de gêneros não utilizados
provisoriamente na alimentação escolar, durante
períodos de suspensão de aulas, para o auxílio de
famílias carentes do município de Armação dos Búzios,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Lei Regulamenta a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, autorizando
as escolas da rede municipal a disponibilizar às famílias carentes do Município, os gêneros não
utilizados no momento, na alimentação escolar, no período de suspensão das aulas devido a
pandemia do COVID-19 (novo coronavírus).
Art. 2º Ficam as equipes diretivas responsáveis pela distribuição dos gêneros às famílias
dos alunos matriculados em cada unidade escolar, sob supervisão do conselho de alimentação
escolar e dos conselhos escolares.
§1º As direções escolares prestarão conta mensalmente ao Conselho de alimentação
escolar, ao Conselho escolar de sua unidade e à Câmara Municipal, dos gêneros distribuídos,
com relação nominal dos representantes das famílias aos quais foram entregues.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
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A proposição em tela tem o objetivo de autorizar a disponibilização dos gêneros
alimentícios não utilizados na alimentação das escolas, nesse período de suspensão das aulas
devido à pandemia do COVID-19 (novo coronavírus), para que sejam doados às famílias
carentes.
Assim, submetemos à apreciação dos nobres Pares o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora
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