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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre Regulamentar a Lei Federal Nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que permite às Escolas Municipais, a disponibilização de gêneros não utilizados provisoriamente na alimentação escolar, durante períodos de suspensão de aulas, para o auxílio de famílias carentes do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-16 Publicado — LEI 1559/2020 BO 1092/2020
2020-04-23 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 71/2020 protocolado no Executivo em 23/04/2020, aguardando sanção governamental.
2020-04-23 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 21/2020 e Ofício GAP 71/2020
2020-04-23 Proposição aprovada — PL aprovada no dia 23/04/2020
2020-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na pauta do dia 23/04/2020
2020-04-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões, opinando pela aprovação da matéria
2020-04-22 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das comissões CCJR e CFO
2020-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — PLO encaminhada para CCJR
2020-04-15 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 16/04/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
PROJETO DE LEI Nº 21/2020
Dispõe sobre Regulamentar a Lei Federal Nº 13.987, de 
7 de abril de 2020, que permite às Escolas Municipais, a 
disponibilização de gêneros não utilizados 
provisoriamente na alimentação escolar, durante 
períodos de suspensão de aulas, para o auxílio de 
famílias carentes do município de Armação dos Búzios, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Lei Regulamenta a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, autorizando 
as escolas da rede municipal a disponibilizar às famílias carentes do Município, os gêneros não 
utilizados no momento, na alimentação escolar, no período de suspensão das aulas devido a 
pandemia do COVID-19 (novo coronavírus). 
Art. 2º Ficam as equipes diretivas responsáveis pela distribuição dos gêneros às famílias 
dos alunos matriculados em cada unidade escolar, sob supervisão do conselho de alimentação 
escolar e dos conselhos escolares. 
§1º As direções escolares prestarão conta mensalmente ao Conselho de alimentação 
escolar, ao Conselho escolar de sua unidade e à Câmara Municipal, dos gêneros distribuídos, 
com relação nominal dos representantes das famílias aos quais foram entregues.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
A proposição em tela tem o objetivo de autorizar a disponibilização dos gêneros 
alimentícios não utilizados na alimentação das escolas, nesse período de suspensão das aulas 
devido à pandemia do COVID-19 (novo coronavírus), para que sejam doados às famílias
carentes. 
Assim, submetemos à apreciação dos nobres Pares o presente projeto de lei. 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora

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