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GABINETE DO PREFEITO
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Ofício GAPRE nº 325/2020
Ref.: Mensagens nº: 17 /2020.
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 03 de abril de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nºl?/2020 e seu respectivo Projeto de Lei,
que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
~JJ
ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA
P efeito
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 17 /2020
Armação dos Búzios, 03 de abril de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar no Fundo
Municipal de Assistência Social, Elementos de Despesas 33903000 (Material de Consumo);
33903600 (Outros serviços de terceiros pessoa física); 33903900 (Outros serviços de terceiros
pessoa jurídica); 44905200 ( Equipamento e material permanente), Fontes 056 ( CRAS
ESTADO) e 057 (CRAS FEDERAL) no Programa de Trabalho Gerenciar Todas as Ações da
Secretaria. Criar Elementos de Despesas 33903000 ( Material de Consumo); 33903200
(Material, bem ou serviço para distribuição gratuita); 33903900 (Outros serviços de terceiros
pessoa jurídica); 33904800 (Outros auxílios financeiros a pessoas física) Fonte 057 (CRAS
FEDERAL) no Programa de Trabalho de Concessão de Benefícios Eventuais. Criar Elementos
de Despesas 31900400 ( Contratação por tempo determinado); 31901100 (Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil), Fonte 056 - (CRAS ESTADO) no Programa de Trabalho Pagamento de
Servidores e Obrigações Tributárias.
Os recursos para atendimento às referidas despesas serão provenientes do
Superávit Financeiro nas Fontes 056 (CRAS ESTADO) e 057 (CRAS FEDERAL) no valor
total de R$ 926.501,69 (Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e nove
centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
11
/
À
AtenciosameteY
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
P efeito
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PROJETO DE LEI Nº. DE ABRIL DE 2020.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 926.501.69
(Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e
sessenta e nove centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de
R$ 926.501.69 (Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e nove centavos) na
forma a seguir:
ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0134 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES
ATIVIDADE 2.192 GERENCIAR TODAS AS AÇÕES DA SECRETARIA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 056 R$ 145.001,10
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 057 R$ 270.626,41
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 056 R$ 5.000,00
PESSOA FÍSICA
33903600
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 057 R$ 94.069,46 PESSOA FÍSICA
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 056 R$100.000,00
PESSOA JURÍDICA
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 057 R$100.000,00
PESSOA JURÍDICA
44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL 056 R$ 60.000,00
PERMANENTE
44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL 057 R$ 40.000,00
PERMANENTE
Total R$ 814.696,97
ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0129 BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE 2.204 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 057 R$ 10.000,00
33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE 057 R$ 81.604, 72
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 057 R$ 10.000,00
PESSOA JURÍDICA
33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 057 R$ 10.000,00
Total R$111.604,72
ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0064 GESTÃO DO TRABALHO
ATIVIDADE 2.182 PAGAMENTO DE SERVIDORES E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 056 R$100,00
DETERMINADO
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- 056 R$ 100,00
PESSOAL CIVIL
Total R$200,00
Art. 2° - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes de Superávit
Financeiro, em conformidade com o disposto no § Ido inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17
de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Aouração de Suoerávit Financeiro
31/12/2019
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Suoerávit aourado
056 - CRAS ESTADO R$ 333.137,97 R$ 22.936,87 R$310.201,10
057 - CRAS FEDERAL R$ 626.274, 73 R$ 9.974,14 R$ 616.300,59
TOTAL R$ 959.412,70 R$ 32.911,01 R$ 926.501,69
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do
Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de abril de 2020.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
refeito
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