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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 926.501,69 (Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e nove centavos).
native_id852

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-17 Publicado — LEI Nº. 1.545, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Boletim 1063, 14 de Abril de 2020 a 17 de Abril de 2020
2020-04-16 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 63/2019 protocolado no Executivo em 16/04/2020, aguardando sanção governamental.
2020-04-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 63/2020 e PLO 15/2020 aguardando assinatura
2020-04-16 Proposição aprovada — PLO aprovado em regime de urgência no dia 16/04/2020
2020-04-15 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 16/04/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

. ' ~ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
-11g1@' 
Ofício GAPRE nº 325/2020 
Ref.: Mensagens nº: 17 /2020. 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 03 de abril de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nºl?/2020 e seu respectivo Projeto de Lei, 
que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
~JJ 
ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA 
P efeito 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ. 
,{1 .), ~ ' 
A '-'?1141r•-1~,.,,- , 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 17 /2020 
Armação dos Búzios, 03 de abril de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar no Fundo 
Municipal de Assistência Social, Elementos de Despesas 33903000 (Material de Consumo); 
33903600 (Outros serviços de terceiros pessoa física); 33903900 (Outros serviços de terceiros 
pessoa jurídica); 44905200 ( Equipamento e material permanente), Fontes 056 ( CRAS 
ESTADO) e 057 (CRAS FEDERAL) no Programa de Trabalho Gerenciar Todas as Ações da 
Secretaria. Criar Elementos de Despesas 33903000 ( Material de Consumo); 33903200 
(Material, bem ou serviço para distribuição gratuita); 33903900 (Outros serviços de terceiros 
pessoa jurídica); 33904800 (Outros auxílios financeiros a pessoas física) Fonte 057 (CRAS 
FEDERAL) no Programa de Trabalho de Concessão de Benefícios Eventuais. Criar Elementos 
de Despesas 31900400 ( Contratação por tempo determinado); 31901100 (Vencimentos e vantagens 
fixas - pessoal civil), Fonte 056 - (CRAS ESTADO) no Programa de Trabalho Pagamento de 
Servidores e Obrigações Tributárias. 
Os recursos para atendimento às referidas despesas serão provenientes do 
Superávit Financeiro nas Fontes 056 (CRAS ESTADO) e 057 (CRAS FEDERAL) no valor 
total de R$ 926.501,69 (Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e nove 
centavos). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
11 
/ 
À 
AtenciosameteY 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
P efeito 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
f ' .. \' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
, 'l GABINETE DO PREFEITO 
YQ '<<17_4PJl.~P-~ 
PROJETO DE LEI Nº. DE ABRIL DE 2020. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 926.501.69 
(Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e 
sessenta e nove centavos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de 
R$ 926.501.69 (Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e nove centavos) na 
forma a seguir: 
ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA 0134 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES 
ATIVIDADE 2.192 GERENCIAR TODAS AS AÇÕES DA SECRETARIA 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 056 R$ 145.001,10 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 057 R$ 270.626,41 
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 056 R$ 5.000,00 
PESSOA FÍSICA 
33903600 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 057 R$ 94.069,46 PESSOA FÍSICA 
33903900 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 056 R$100.000,00 
PESSOA JURÍDICA 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 057 R$100.000,00 
PESSOA JURÍDICA 
44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL 056 R$ 60.000,00 
PERMANENTE 
44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL 057 R$ 40.000,00 
PERMANENTE 
Total R$ 814.696,97 
ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA 0129 BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ATIVIDADE 2.204 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 057 R$ 10.000,00 
33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE 057 R$ 81.604, 72 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 057 R$ 10.000,00 
PESSOA JURÍDICA 
33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FÍSICAS 057 R$ 10.000,00 
Total R$111.604,72 
ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA 0064 GESTÃO DO TRABALHO 
ATIVIDADE 2.182 PAGAMENTO DE SERVIDORES E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 056 R$100,00 
DETERMINADO 
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- 056 R$ 100,00 
PESSOAL CIVIL 
Total R$200,00 
Art. 2° - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes de Superávit 
Financeiro, em conformidade com o disposto no § Ido inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 
de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Aouração de Suoerávit Financeiro 
31/12/2019 
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Suoerávit aourado 
056 - CRAS ESTADO R$ 333.137,97 R$ 22.936,87 R$310.201,10 
057 - CRAS FEDERAL R$ 626.274, 73 R$ 9.974,14 R$ 616.300,59 
TOTAL R$ 959.412,70 R$ 32.911,01 R$ 926.501,69 
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do 
Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, de abril de 2020. 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
refeito 
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