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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 437.955,67 (Quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-17 Publicado — LEI Nº. 1.546, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Boletim 1063, 14 de Abril de 2020 a 17 de Abril de 2020
2020-04-16 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 64/2019 protocolado no Executivo em 16/04/2020, aguardando sanção governamental.
2020-04-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 64/2020 e PLO 16/2020 aguardando assinatura
2020-04-16 Proposição aprovada — PLO aprovado em regime de urgência no dia 16/04/2020
2020-04-15 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 16/04/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

;~ l PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
!; r GABINETE DO PREFEITO 
h ¼t -~~/ ,~ 
Ofício GAPRE nº 326/2020 
Ref.: Mensagens nº: 18/2020. 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 03 de abril de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nºlS/2020 e seu respectivo Projeto de Lei, 
que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
/ 
ANDRÉ GRANADOMaUEIRA DA GAMA 
P(efeito 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios~ RJ. 
v-~~~~100 
!,1/,J!,_Q(_{! Qfd ,j)í)tKJ 
HOw;Ji, : · _,._ 
_4{ 1 . "' , -' .. l } ~~. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \! '.J GABINETE DO PREFEITO 
lí!\:,~4fJ<;í~~.f~:l~, 
MENSAGEM Nº 18/2020 
Armação dos Búzios, 03 de abril de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender o projeto de 
Pavimentação de ruas no bairro Vila Verde, proveniente de Convênio celebrado com o 
Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, contrato nº 
845665/2017MCIDADES/CAIXA no valor de R$ 437.955,67 (Quatrocentos e trinta e sete 
mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
f 
.A 
' o 
:" i \... PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS " J GABINETE DO PREFEITO 
' ,"}'s\ '<+t®~~ 
PROJETO DE LEI Nº. ,DE DE ABRIL DE 2020 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial no valor 
que menciona, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE: 
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 437.955,67 (Quatrocentos e trinta e 
sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
FUNÇÃO 15 URBANISMO 
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROJETO lJ(XX PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO VILA VERDE 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR 
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 1 R$ 437.955,67 
Art.2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente de Convênio 
celebrado com Ministério das Cidades através da Caixa Econômica Federal, Contrato nº 
845665/2017MCIDADES/CAIXA no valor de R$ 437.955,67 (Quatrocentos e trinta e sete 
mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). 
Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de abril de 2020. 
ANDRÉ GRANADO 4GUEIRA DA GAMA Prffe~to 

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