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Ofício GAPRE nº 326/2020
Ref.: Mensagens nº: 18/2020.
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 03 de abril de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nºlS/2020 e seu respectivo Projeto de Lei,
que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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ANDRÉ GRANADOMaUEIRA DA GAMA
P(efeito
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios~ RJ.
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MENSAGEM Nº 18/2020
Armação dos Búzios, 03 de abril de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender o projeto de
Pavimentação de ruas no bairro Vila Verde, proveniente de Convênio celebrado com o
Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, contrato nº
845665/2017MCIDADES/CAIXA no valor de R$ 437.955,67 (Quatrocentos e trinta e sete
mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos)
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PROJETO DE LEI Nº. ,DE DE ABRIL DE 2020
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 437.955,67 (Quatrocentos e trinta e
sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO lJ(XX PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO VILA VERDE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 1 R$ 437.955,67
Art.2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente de Convênio
celebrado com Ministério das Cidades através da Caixa Econômica Federal, Contrato nº
845665/2017MCIDADES/CAIXA no valor de R$ 437.955,67 (Quatrocentos e trinta e sete
mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de abril de 2020.
ANDRÉ GRANADO 4GUEIRA DA GAMA Prffe~to