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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre a concessão de auxilio social e dá outras providências.
native_id854

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-17 Publicado — LEI Nº. 1.547, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Boletim 1063, 14 de Abril de 2020 a 17 de Abril de 2020
2020-04-16 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 65/2019 protocolado no Executivo em 16/04/2020, aguardando sanção governamental.
2020-04-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 65/2020 e PLO 17/2020 aguardando assinatura
2020-04-16 Proposição aprovada — PLO aprovado em regime de urgência no dia 16/04/2020
2020-04-15 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 16/04/2020

Documents (1)

texto original #

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_J \ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
"i • GABINETE DO PREFEITO 
'°'")21íf.:Eí~>' ., 
Armação dos Búzios, 07 de abril de 2020. 
Oficio GAPRE nº 331/2020 
Ref.: Mensagens nº: 20/2020. 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nº 20/2020 e seu respectivo Projeto de Lei, 
que "Dispõe sobre a concessão de auxílio social e dá outras providências". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
ANDRÉ GRANAD 
refeito 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ. ~ ftm~'4'}f~i 
~.ECf~jl1i. .. ~ :-. 
&,llJl9..J.9 f-1. j~Q:20 
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\ "1{.fll:ffe/ " 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 20/2020 
Armação dos Búzios, 07 de abril de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a 
Mensagem e respectivo Projeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre a concessão de 
auxilio social e dá outras providências.". 
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca 
dar auxílio social ao servidor público contratado excepcionalmente lotado na 
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, que teve seu contrato de trabalho 
rescindido com a Administração Pública, no período do Estado de Calamidade 
Pública. 
As medidas referentes à contenção de despesas no atual momento 
vivido, não só por esta municipalidade, mas por todo o mundo, surtem impactos na 
vida de todos os cidadãos, entre eles, os especificadamente aqui tratados, quais 
sejam, os servidores públicos sob regime de contratos temporários. 
A gestão orçamentária municipal necessita de medidas contingenciais 
específicas para conseguir ultrapassar o atual momento de calamidade ora existente. 
Em contra ponto, é também considerado por esta Administração 
Pública a necessidade de intervenção social visando gerir de forma responsável o 
impacto social e financeiro, não só do Município, mas também de seus munícipes. 
Assim, como medida social, este ente oferece a presente proposta 
legislativa com, a finalidade de auxiliar as famílias ora impactadas por tal medida de 
recisão contratual. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência. 
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações 
de elevada consideração. 
Atenciosament , 
ANDRÉ GRANAD 
P efeito 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
f ' 
,,~ ~ 
'~~--' \ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2020 
Dispõe sobre a concessão de auxilio social 
e dá outras providências. 
O PREFETO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das suas 
atribuições, outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica estabelecido o auxílio social ao servidor público contratado excepcionalmente, com 
lotação na Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, que teve seu contrato de trabalho 
rescindido com a Administração Pública, no período do Estado de Calamidade Pública, conforme 
Decreto nº 1.366 de 2020. 
Art. 2º - São requisitos para a concessão do beneficio: 
I - Ser munícipe; 
II - não ser titular de programas sociais de auxílio; 
III - não ter outro vínculo trabalhista. 
Art. 3° - O auxílio social será pago em parcela única e terá o valor de 01 (um) salário mínimo 
nacional. 
Parágrafo único: o auxílio poderá ser prorrogado conforme a duração do Estado de Calamidade 
pública oriunda da Pandemia do coronavirus (Covid-19). 
Art. 4º - Decreto deverá dispor sobre a regulamentação do presente auxílio social. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. 
Armação dos Búzios, de 
ANDRÉ GRANADO 
Pr eito 

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