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Armação dos Búzios, 07 de abril de 2020.
Oficio GAPRE nº 331/2020
Ref.: Mensagens nº: 20/2020.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nº 20/2020 e seu respectivo Projeto de Lei,
que "Dispõe sobre a concessão de auxílio social e dá outras providências".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
ANDRÉ GRANAD
refeito
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ. ~ ftm~'4'}f~i
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 20/2020
Armação dos Búzios, 07 de abril de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a
Mensagem e respectivo Projeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre a concessão de
auxilio social e dá outras providências.".
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca
dar auxílio social ao servidor público contratado excepcionalmente lotado na
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, que teve seu contrato de trabalho
rescindido com a Administração Pública, no período do Estado de Calamidade
Pública.
As medidas referentes à contenção de despesas no atual momento
vivido, não só por esta municipalidade, mas por todo o mundo, surtem impactos na
vida de todos os cidadãos, entre eles, os especificadamente aqui tratados, quais
sejam, os servidores públicos sob regime de contratos temporários.
A gestão orçamentária municipal necessita de medidas contingenciais
específicas para conseguir ultrapassar o atual momento de calamidade ora existente.
Em contra ponto, é também considerado por esta Administração
Pública a necessidade de intervenção social visando gerir de forma responsável o
impacto social e financeiro, não só do Município, mas também de seus munícipes.
Assim, como medida social, este ente oferece a presente proposta
legislativa com, a finalidade de auxiliar as famílias ora impactadas por tal medida de
recisão contratual.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações
de elevada consideração.
Atenciosament ,
ANDRÉ GRANAD
P efeito
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2020
Dispõe sobre a concessão de auxilio social
e dá outras providências.
O PREFETO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das suas
atribuições, outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica estabelecido o auxílio social ao servidor público contratado excepcionalmente, com
lotação na Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, que teve seu contrato de trabalho
rescindido com a Administração Pública, no período do Estado de Calamidade Pública, conforme
Decreto nº 1.366 de 2020.
Art. 2º - São requisitos para a concessão do beneficio:
I - Ser munícipe;
II - não ser titular de programas sociais de auxílio;
III - não ter outro vínculo trabalhista.
Art. 3° - O auxílio social será pago em parcela única e terá o valor de 01 (um) salário mínimo
nacional.
Parágrafo único: o auxílio poderá ser prorrogado conforme a duração do Estado de Calamidade
pública oriunda da Pandemia do coronavirus (Covid-19).
Art. 4º - Decreto deverá dispor sobre a regulamentação do presente auxílio social.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Armação dos Búzios, de
ANDRÉ GRANADO
Pr eito