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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 4/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Prefeito uma cópia de inteiro teor do processo administrativo nº 3369/2020, referente à dispensa de licitação para aquisição de cestas básicas para atender os munícipes em decorrência da pandemia da COVID-19, bem como a cópia de todos os processos de pagamento referentes a este contrato, contendo as execuções financeiras (empenhos, ordens de pagamentos e notas fiscais).
native_id855

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-30 Proposição Respondida — Respondido através do Ofício GAPRE 380/2020, em 30/04/2020. prazo 20/05/2020
2020-04-20 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 67/2020 protocolado no Executivo em 16/04/2020.
2020-04-16 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 67/2020. aguardando assinatura
2020-04-16 Proposição aprovada — REQ aprovado no dia 16/04/2020
2020-04-15 Aguardando Leitura/Votação U Indicação protocolada na pauta do dia 16/04/2020

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
REQUERIMENTO Nº 04/2020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público
nos termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando cópia de inteiro teor do 
processo administrativo nº 3369/2020 referente à dispensa de licitação para aquisição 
de cestas básicas para atender os munícipes em decorrência da pandemia da COVID￾19, bem como a cópia de todos os processos de pagamento referentes a este contrato, 
contendo as execuções financeiras (empenhos, ordens de pagamentos e notas fiscais).
JUSTIFICATIVA
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Vivemos uma situação trágica que afeta a todos, mas, principalmente, os menos 
favorecidos. Com a crise econômica instalada no Município em virtude da pandemia 
do novo corona vírus, é obrigação do Estado garantir a subsistência daqueles que se 
viram compelidos a encerrar suas atividades econômicas.
O presente requerimento tem o escopo de confirmar que o Poder executivo 
empregou todos os esforços necessários para garantir o melhor para a população 
buziana, no que tange ao valor e qualidade dos produtos adquiridos. Uma vez que, a 
entrega de cestas básicas aos cidadãos, nada mais é do que o valor da alta carga 
tributária sendo devolvida aos munícipes.
Sendo assim, solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento para que 
esta Casa exerça sua função fiscalizatória. 
Sala das Sessões, 15 de abril de 2020
 JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
 Vereador Autor

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