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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
REQUERIMENTO Nº 04/2020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público
nos termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando cópia de inteiro teor do
processo administrativo nº 3369/2020 referente à dispensa de licitação para aquisição
de cestas básicas para atender os munícipes em decorrência da pandemia da COVID19, bem como a cópia de todos os processos de pagamento referentes a este contrato,
contendo as execuções financeiras (empenhos, ordens de pagamentos e notas fiscais).
JUSTIFICATIVA
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Vivemos uma situação trágica que afeta a todos, mas, principalmente, os menos
favorecidos. Com a crise econômica instalada no Município em virtude da pandemia
do novo corona vírus, é obrigação do Estado garantir a subsistência daqueles que se
viram compelidos a encerrar suas atividades econômicas.
O presente requerimento tem o escopo de confirmar que o Poder executivo
empregou todos os esforços necessários para garantir o melhor para a população
buziana, no que tange ao valor e qualidade dos produtos adquiridos. Uma vez que, a
entrega de cestas básicas aos cidadãos, nada mais é do que o valor da alta carga
tributária sendo devolvida aos munícipes.
Sendo assim, solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento para que
esta Casa exerça sua função fiscalizatória.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2020
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Vereador Autor
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