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Oficio GAPRE nº 298/2020
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020.
Ref.: Mensagens n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 14/2020 e 15/2020.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, as Mensagens de n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020,
14/2020, 15/2020 e seus respectivos Projetos de Lei, que "Dispõem sobre autorizar ao
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente,
no valor que menciona, e dá outras providências ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ.
GUEIRA DA GAMA
1refeito
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! GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N
º 15/2020
Annação dos Búzios, 24 de março de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Programa de
Trabalho de Confinanciamento da Atenção Básica no Fundo Municipal de Saúde no valor de
R$ 561.337,89 (Quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove
centavos).
Os recursos para atendimento à referida despesa serão provenientes do
Superávit Financeiro na Fonte 120 - P AB VARIÁVEL.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
efeito
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Annação dos Búzios
Annação dos Búzios - RJ
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PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 561.337,89
(Quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e
sete reais e oitenta e nove centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de
R$561.337,89 (Quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos)
na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA OOS2 ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.XXX COFINANC!AMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 120 R$ 50.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 120 R$ 426.337,89 JURÍDICA
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120 R$ 80.000,00
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 120 R$ 5.000,00
TOTAL R$ 561.337,89
Art. 2
º
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit
Financeiro, em conformidade com o disposto no § Ido inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17
de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
120- PAB VARIAVEL R$ 561.337,89 (0,00) R$ 561.337,89
TOTAL R$ 561.337,89 (0,00) R$ 561.337,89
Art. 3
º
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização
do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4
°
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 24 de mar o de 2020.
ANDRÉ GRANADO