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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 561.337,89 (Quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-17 Publicado — LEI Nº. 1.548, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Boletim 1063, 14 de Abril de 2020 a 17 de Abril de 2020
2020-04-16 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 66/2019 protocolado no Executivo em 16/04/2020, aguardando sanção governamental.
2020-04-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 66/2020 e PLO 19/2020 aguardando assinatura
2020-04-16 Proposição aprovada — PLO aprovado em regime de urgência no dia 16/04/2020
2020-04-15 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 16/04/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

J Á PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
· .. GABINETE DO 
P'i -< �lf{�- ', 
Oficio GAPRE nº 298/2020 
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020. 
Ref.: Mensagens n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 14/2020 e 15/2020. 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, as Mensagens de n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 
14/2020, 15/2020 e seus respectivos Projetos de Lei, que "Dispõem sobre autorizar ao
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, 
no valor que menciona, e dá outras providências ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ. 
GUEIRA DA GAMA 
1refeito 
; \ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
1 1
! GABINETE DO PREFEITO 
-
' ' ·
-
,l(4Jf��>, )_ 
MENSAGEM N
º 15/2020 
Annação dos Búzios, 24 de março de 2020. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Programa de 
Trabalho de Confinanciamento da Atenção Básica no Fundo Municipal de Saúde no valor de 
R$ 561.337,89 (Quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove 
centavos). 
Os recursos para atendimento à referida despesa serão provenientes do 
Superávit Financeiro na Fonte 120 - P AB VARIÁVEL. 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
efeito 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Annação dos Búzios 
Annação dos Búzios - RJ 
!,l,.'I . ;,,Jf,..: .· !"'"' ,,_.i·; _· __,_•1i� PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
\: r--· •...... 'J GABINETE DO PREFEITO 
,�·::::-§A��y�-'À 
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 561.337,89 
(Quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e 
sete reais e oitenta e nove centavos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de 
R$561.337,89 (Quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) 
na forma a seguir: 
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA OOS2 ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE 
ATIVIDADE 2.XXX COFINANC!AMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 120 R$ 50.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 120 R$ 426.337,89 JURÍDICA 
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120 R$ 80.000,00 
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 120 R$ 5.000,00 
TOTAL R$ 561.337,89 
Art. 2
º 
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit 
Financeiro, em conformidade com o disposto no § Ido inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 
de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração de Superávit Financeiro 
31/12/2019 
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 
120- PAB VARIAVEL R$ 561.337,89 (0,00) R$ 561.337,89 
TOTAL R$ 561.337,89 (0,00) R$ 561.337,89 
Art. 3
º 
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização 
do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4
° 
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, 24 de mar o de 2020. 
ANDRÉ GRANADO 

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