PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 21 de fevereiro de 2019.
Ofício GAPRE nº 193/2019
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem nº 18/2019 e respectivo Projeto de Lei que “Dispõe sobre
Institui para os servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Administração
e Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT),
e da outras providências.”
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente, )
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
refeito
PAN
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
NVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 18/2019
Armação dos Búzios, 21 de Fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei em anexo, que “Institui para os servidores Públicos Municipais da
Secretaria Municipal de Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de
Tributos (AEAT), e dá outras providências”.
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que institui o Adicional
de Estímulo à Arrecadação de Tributos, sendo esta, uma vantagem individual e variável aos
servidores Fazendários e efetivos, comissionados e ao pessoal de apoio em efetivo exercício
lotados na Secretaria Municipal de Fazenda.
Insta destacar que instituir o AEAT através do presente Projeto de Lei, mister se faz
necessário, pois, tem como objetivo estimular o crescimento da receita própria de tributos
Municipais.
São estas, Senhora Presidenta e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Tendo em vista o recesso parlamentar e o disposto no art. 79, XXV, da Lei Orgânica
Municipal, fica convocada a Câmara Municipal de Armação dos Búzios para deliberar a
proposição em tela em sessão extraordinária do Plenário.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO PN OGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Wal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N$/1/2019.
Institui para os servidores Públicos Municipais da Se-
cretaria Municipal de Administração e Fazenda e Pes-
soal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação
de Tributos (AEAT), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
TÍTULO 1
Do Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos
Art. 1º Fica instituído o Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), no
intuito de estimular o crescimento real da receita própria de tributos municipais (IPTU,
ISSQN, ITBI, CONTRIBUIÇÕES, TAXAS E DIVIDA ATIVA).
Art. 2º O AEAT é uma vantagem individual, inteiramente variável, devida aos Servido-
res Fazendários e efetivos, comissionados e ao pessoal de apoio em efetivo exercício e lotados
na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, observadas as condições previstas para
sua concessão, nos valores variáveis e fixados nesta Lei.
Art. 3º O AEAT será apurada mensalmente, para fins de pagamento, sendo fixado em
até 300 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), tendo como base o superávit de
arrecadação própria, dos últimos 12 (doze) meses, com base nos critérios estabelecidos nos
Anexos I e II desta Lei e de acordo com a avaliação funcional individual constante nos
respectivos Anexos.
Art. 4º O superávit será apurado mediante comparação com os últimos 12 (doze) meses
do exercício anterior.
TÍTULO
Dos Recursos e Teto Remuneratório dos Integrantes da Secretaria Municipal de Administração
e Fazenda.
Art. 5º Os valores considerados para pagamento da AEAT serão exclusivamente prove-
nientes dos recursos arrecadados no superávit apurado em cada mês, tomando por base o in-
cremento na arrecadação dos Tributos Municipais (IPTU, ISSQN, ITBI, CONTRIBUIÇÕES,
TAXAS E DIVIDA ATIVA,.
Art. 6º Os funcionários da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda quando em
exercício de cargo em comissão ou função gratificada e lotados na Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda, farão jus ao recebimento da AEAT, observando o máximo permitido
no art. 3º, desta Lei, não podendo em nenhuma hipótese sua remuneração bruta ultrapassar ao
valor da remuneração do Secretário Municipal de Administração e Fazenda.
TÍTULO HI
Da Comissão Avaliadora do Desempenho Funcional (CADEF)
Art. 7 Fica Instituída a Comissão Avaliadora do Desempenho Funcional (CADEF) com
a finalidade de avaliar as atividades e o desempenho funcional.
$ 1º. A CADEF será composta pelo Secretário Municipal de Administração e Fazen-
da, Sub-Secretário Municipal de Fazenda, as Chefias Imediatas que exercem Função Gratifica-
da ou Cargo em Comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
$ 2º. São Atribuições da CADEF:
a) a avaliação do desempenho individual dos servidores abrangidos por esta Lei;
b) atribuir pontuação mensal para fins do recebimento da AEAT, conforme os crité-
rios estabelecidos nos Anexos 1 e II desta Lei;
c) apuração do superávit de arrecadação através de relatórios mensais.
TÍTULO IV
Do Afastamento
Art. 8 Não será considerado como efetivo exercício, para efeito de percepção do Adicio-
nal de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), o afastamento em virtude de:
I Férias;
IH. Convocações especiais previstas em lei;
II. Licença para tratamento de saúde do funcionário;
IV. Licença a gestante, a adotante e paternidade;
V. Para desempenho de mandato classista;
VI. Licença prêmio;
VII. Acidente em serviço;
VII. Falecimento de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro(a), ente-
ado menor sob guarda ou tutela e irmãos;
IX. Missão oficial;
X. Licença por motivo de doença do cônjuge, ascendente ou descendente;
XI. Faltas sem atestado médico;
XII. Suspensão funcional.
Parágrafo único. No mês em que ocorrer o afastamento previsto neste artigo, a Comis-
são Avaliadora do Desempenho Funcional (CADEF) irá avaliar as atividades e o desempenho
funcional em relação aos dias trabalhados, abatendo-se da pontuação mensal, para fins do re-
cebimento da AEAT, o número de dias de afastamento.
TÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 9 Ficam excluídos da AEAT, os Agentes Fiscais Fazendários e demais cargos a-
brangidos pela Lei de Gratificação de Produtividade.
Art. 10. O Secretário Municipal de Administração e Fazenda remeterá os mapas de pon-
tuação e gratificação constantes nos Anexos 1 e II desta Lei ao setor de Recursos Humanos
com os dados e valores a pagar determinados pela CADEF.
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dota-
ções próprias do orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de - de 2019.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
ANEXO I
MAPA DE AVALIAÇÃO E ADICIONAL FUNCIONAL INDIVIDUAL
SERVIDOR: MATRÍCULA:
DEPARTAMENTO:
QUESITO | |PONTO]| PESO | TOTAL
I [Assiduidade 2 0 de 0a 10 2
01205 |INSATISFATÓRIO
H Disciplina 1 0 de 0a 10 1
HI Iniciativa 2 0 de 0a 10 | 2 .
06208 | SATISFATÓRIO
IV Produtividade 3 0 de0a10 3
Y Responsabilidade] 2 0 | de 0a 0 2 09410 PLEN /AMENTE
Pontuação Total 0 SATISFATÓRIO
ANEXO 1
ADICIONAL FUNCIONAL INDIVIDUAL
de 3% à 6%
Até 50 pontos = 0%
200 UPFM | de 51 à 60 pontos = 60%
de 6,01 à 8%
250 UPFM de 61 à 70 pontos = 70%
acima de 8,01%
300 UPFM | de 71 à 80 pontos = 80%
R$
HDIV/0!
de 81 à 90 pontos = 90%
de 91 a 100 pontos = 100%