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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaAcrescenta o §4° ao art. 1° da Lei nº 922, de 20 de Dezembro de 2011.
native_id860

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Publicado — LEI 1558/2020 BO 1085/2020
2020-06-25 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 136/2020 protocolado no Executivo em 25/06/2020, aguardando sanção governamental
2020-06-25 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 136/2020 e Autógrafo do PL 20/2020 aguardando assinatura
2020-06-25 Proposição aprovada — PLO aprovado
2020-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na Ordem do Dia da pauta de 25/06/2020
2020-06-24 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CS.
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para emissão de parecer
2020-06-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR
2020-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — PLO encaminhada para CCJR
2020-04-15 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 16/04/2020

Documents (1)

texto original #

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1 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
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Oficio GAPRE nº 305/2020 
Ref.: Mensagem nº 16/2020. 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 27 de março de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável aprecraçao dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nºl6/2020 e seu respectivo Projeto de Lei, 
que "Acrescenta o §4º ao art. ]º da Lei nº 922, de 20 de Dezembro de 2011 ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ. 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEMNº 16/2020 
Armação dos Búzios, 27 de março de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de 
Lei em anexo, que "Acrescenta o §4º ao art. l° da Lei nº 922, de 20 de Dezembro de 2011 ". 
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca selecionar os melhores 
candidatos, os quais são avaliados por meio de provas ou provas e títulos, como dispõe o inciso II do artigo 
37 da Constituição Federal. Dessa forma, corrobora-se aos princípios administrativos da impessoalidade, 
isonomia e eficiência, buscando ocupar os cargos, de maneira isonômica, com os melhores selecionados em 
prévia avaliação administrativa. 
Defere-se, portanto, que os exames e testes físicos e psicológicos são essenciais à seleção de 
candidatos qualificados e que atendam as exigências pré-estabelecidas no edital. Além disso, tais avaliações 
corroboram com o princípio da eficiência, elemento básico para o interesse público o qual a Administração 
busca. 
Dessa forma, tais exigências devem estar previstas em edital, bem como ter amparo no ordenamento 
jurídico. Somando-se a isso, tais exames devem ser compatíveis com o cargo a ser ocupado, sobretudo no 
que consta o vigor corporal e a disposição física para exercer as atribuições da função com presteza. 
Indubitavelmente, tais testes devem ser realizados em observância não só ao amparo legal, como 
também à compatibilidade do cargo, visando não só a integridade do candidato, como também o exercício da 
função de maneira digna e eficiente, corroborando ao interesse público da Administração. 
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a apresentação do 
vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos Edis a sempre acurada e percuciente analise. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal para 
solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência. 
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada consideração. 
ANDRÉ GRANAD NOGUEIRA DA GAMA 
efeito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Càmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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, l'l'.411 • ~,,.,, /~ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
Acrescenta o §4° ao art. 1° da Lei nº 922, de 20 de Dezembro de 
2011. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 º Acrescenta o §4° ao art. 1 ° da Lei nº 922, de 20 de Dezembro de 2011, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 ........................................................ . 
§4º A Administração Municipal poderá exigir para a aprovação no concurso/processo 
seletivo público avaliação psicológica e física, de caráter eliminatório, respeitada a natureza das 
atribuições do cargo/emprego, independentemente da comprovação de aptidão física e mental, sempre 
indispensáveis, na forma que dispuser o edital do certame. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
/ 
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA 

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