; I.}\_
1
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
.·-~~ (1
Oficio GAPRE nº 305/2020
Ref.: Mensagem nº 16/2020.
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 27 de março de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável aprecraçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nºl6/2020 e seu respectivo Projeto de Lei,
que "Acrescenta o §4º ao art. ]º da Lei nº 922, de 20 de Dezembro de 2011 ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ.
; ~-. •'.; '(
,, K
.' '<?tio;?;:i~,.,- e'\
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEMNº 16/2020
Armação dos Búzios, 27 de março de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de
Lei em anexo, que "Acrescenta o §4º ao art. l° da Lei nº 922, de 20 de Dezembro de 2011 ".
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca selecionar os melhores
candidatos, os quais são avaliados por meio de provas ou provas e títulos, como dispõe o inciso II do artigo
37 da Constituição Federal. Dessa forma, corrobora-se aos princípios administrativos da impessoalidade,
isonomia e eficiência, buscando ocupar os cargos, de maneira isonômica, com os melhores selecionados em
prévia avaliação administrativa.
Defere-se, portanto, que os exames e testes físicos e psicológicos são essenciais à seleção de
candidatos qualificados e que atendam as exigências pré-estabelecidas no edital. Além disso, tais avaliações
corroboram com o princípio da eficiência, elemento básico para o interesse público o qual a Administração
busca.
Dessa forma, tais exigências devem estar previstas em edital, bem como ter amparo no ordenamento
jurídico. Somando-se a isso, tais exames devem ser compatíveis com o cargo a ser ocupado, sobretudo no
que consta o vigor corporal e a disposição física para exercer as atribuições da função com presteza.
Indubitavelmente, tais testes devem ser realizados em observância não só ao amparo legal, como
também à compatibilidade do cargo, visando não só a integridade do candidato, como também o exercício da
função de maneira digna e eficiente, corroborando ao interesse público da Administração.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a apresentação do
vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos Edis a sempre acurada e percuciente analise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal para
solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada consideração.
ANDRÉ GRANAD NOGUEIRA DA GAMA
efeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Càmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
i, ' ' p:,
1 '
, l'l'.411 • ~,,.,, /~
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2020
Acrescenta o §4° ao art. 1° da Lei nº 922, de 20 de Dezembro de
2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 º Acrescenta o §4° ao art. 1 ° da Lei nº 922, de 20 de Dezembro de 2011, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 ........................................................ .
§4º A Administração Municipal poderá exigir para a aprovação no concurso/processo
seletivo público avaliação psicológica e física, de caráter eliminatório, respeitada a natureza das
atribuições do cargo/emprego, independentemente da comprovação de aptidão física e mental, sempre
indispensáveis, na forma que dispuser o edital do certame.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2020.
/
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA